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EDITAL Nº 307/2016 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, em especial a Sra. Cláudia Camargo, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Especializada de Lajeado indeferiu a instauração de Inquérito Civil, acerca de abaixo-assinado que trata de suposta inexistência de fornecimento de água potável pelo Município na referida localidade. A respeito foi instaurado o expediente RD.00802.00275/2016.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 16 e junho de 2016.

Karin Sohne Genz,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 20/06/2016.


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