infancia

Termos de Compromisso - (utilize CTRL+F para pesquisar)

Versão para impressão    Voltar


Termo de Compromisso de Ajustamento - Caçapava do Sul


TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO
 
Aos 23 dias do mês de outubro de 2001, na Promotoria de Justiça de Caçapava do Sul ; RS, presente a Exma. Sra. Dra. Promotora de Justiça, Luciane Feiten
Wingert, compareceu o Exmo. Sr. Dr. Jorge Pereira Abdalla, na qualidade de
Prefeito Municipal, representando o Município de Caçapava do Sul, RS, doravante denominado COMPROMITENTE, os quais celebram, nos termos do art. 211 da Lei nº 8.069/90, o presente COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos autos do Inquérito Civil Público nº 12/2001, nos seguintes termos:
 
Cláusula Primeira: Conforme averiguações de ofício, constata-se a ausência ou
precariedade de medidas de proteção destinadas às crianças e aos adolescentes
do Município de Caçapava do Sul, que têm seus direitos ameaçados ou violados
por omissão da sociedade, por falta ou omissão dos responsáveis, bem como em
razão de sua conduta.
 
Cláusula Segunda: Visando a garantir a eficácia das atribuições do Conselho
Tutelar, bem como do Juizado da Infância e Juventude, a fim de assegurar a
observância dos direitos das crianças e dos adolescentes, o COMPROMITENTE
providenciará a construção de um abrigo, denominado "CASA DA CRIANÇA",
obedecendo aos preceitos contidos no art. 227 e parágrafos da Constituição
Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
 
Cláusula Terceira: A moradia funcionará sem fins lucrativos e destinar-se-á a
crianças e adolescentes desamparados ou em situação de risco, e deverá seguir
os princípios previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial os elencados no art. 92:
 
I - preservação dos vínculos familiares;
II- integração em família substituta, quando esgotados os recursos de
manutenção na família de origem;
III- atendimento personalizado e em pequenos grupos;
IV- desenvolvimento de atividades em regime de co-educação;
V- não-desmembramento de grupo de irmãos;
VI- evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de
crianças e adolescentes abrigados;
VII- participação na vida da comunidade local;
VIII- preparação gradativa para o desligamento;
IX- participação de pessoas da comunidade no processo educativo.
 
Cláusula Quarta: o COMPROMITENTE elaborará regimento interno, primordialmente
voltado à reeducação da criança e do adolescente e à reestruturação da família,
com manutenção de vínculos, com capacidade para até 15 (quinze) abrigados,
administrado por funcionários qualificados, promovendo atendimento educacional,
médico, psicológico, psiquiátrico e assistencial;
 
Cláusula Quinta: para realização do atendimento aos abrigados, o COMPROMITENTE
poderá utilizar a estrutura existente no Município, desde que garantida a
presença dos profissionais retromencionados para a demanda existente;
 
Cláusula Sexta: o abrigo será administrado por Diretor indicado pelo Chefe do
Executivo Municipal, que será equiparado ao guardião, para todos os efeitos de
direito, conforme prevê o art. 92, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
 
Cláusula Sétima: a escolha do local para instalação e funcionamento do abrigo
ficará a critério do COMPROMITENTE, desde que se mostre adequado para a
finalidade a qual se destina;
 
Cláusula Oitava:: o COMPROMITENTE assegurará, integralmente, os recursos
materiais indispensáveis à manutenção do abrigo, incluindo, se for o caso, o
pagamento do aluguel do imóvel destinado à sede, remuneração dos funcionários
que exercem suas atividades no local, bem como a estrutura para funcionamento:
bens móveis, luz, água, alimentação, medicamentos e demais necessidades básicas
das crianças e adolescentes abrigados na moradia.
 
Cláusula Nona:: No período de 90 (noventa) dias a contar da assinatura deste
Termo, o COMPROMITENTE apresentará, nesta Promotoria de Justiça, projeto de
implantação do abrigo em tela.
 
Cláusula Décima: Fica estabelecido o prazo de 12 (doze) meses a contar da
apresentação do projeto para conclusão da implantação do abrigo e conseqüente
funcionamento da moradia.
 
Cláusula Décima Primeira:: Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o
descumprimento das obrigações assumidas neste termo sujeitará o COMPROMITENTE
ao pagamento de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso,
corrigidos monetariamente pelo IGPM, mais 6% ao ano, a partir desta data, que
reverterá ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
 
Assim ajustados, assinam o presente termo, inclusive as testemunhas, em quatro
vias de igual teor e forma, a fim de que produza os jurídicos e legais efeitos.
 
Caçapava do Sul, 23 de outubro de 2001.
 


Luciane Feiten Wingert
Promotora de Justiça Jorge Pereira Abdalla
Prefeito Municipal

Carlos Pereira Carvalho
Secretário-Geral do Município Rosane Coradini Abdalla
Secretária Municipal da Ação Social




Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre - CEP.: 90050-190 - Tel.: (51) 3295-1100