infancia

Termos de Compromisso - (utilize CTRL+F para pesquisar)

Versão para impressão    Voltar


Adequação de creche municipal - São Vicente do Sul


TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Em 02 de janeiro de 2006, reuniram-se o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, por sua representante, Dr.ª Fernanda Broll Carvalho Ahmad, Curadora da Infância e da Juventude, e o Município de São Vicente do Sul/RS, representado pelo Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Jorge Valdeni Martins, doravante denominado compromitente, os quais celebram o presente compromisso de ajustamento de conduta, nos autos d Inquérito Civil n.º 005/2004, nos seguintes termos:

Considerando as disposições constantes do art. 6º da Constituição Federal, prevendo que "são direitos sociais: a educação, a saúde, (...) a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição";

Considerando o disposto no art. 7º, inciso XXV, da Constituição Federal, prevendo que "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os seis anos de idade em creches e pré-escolas";

Considerando que "compete aos municípios: VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental" (artigo 30, VI, da CF);

Considerando que "o dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia de: (...) atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade" (artigo 208, IV, da CF);

Considerando que "a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino e "II - Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil" (artigo 211, da CF );

Considerando que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96), em seu artigo 4, inciso IV, vem garantir o dever do Estado com educação escolar pública, efetivada mediante a garantia de atendimento gratuito em "creches e pré-escolas às crianças de 0 a 6 anos de idade."

Considerando que o artigo 11, inciso V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96) incumbe os Municípios de oferecer educação infantil em creches e pré-escolas;

Considerando que a Educação Infantil foi incorporada à legislação brasileira sob o paradigma do direito do cidadão e do dever do Estado, a Lei Federal n. º 9.394/96, assimilando esse preceito constitucional, no artigo 29, apresenta a Educação Infantil como a primeira etapa da Educação Básica, "complementando a ação da família e da comunidade" e não a substituindo. Assim, a integração e adaptação das Instituições de Educação Infantil ao respectivo sistema de ensino não consiste em opção da instituição nem do sistema, mas estão definidas pela Lei e respondem às necessidades e direitos das crianças brasileiras de 0 a 6 anos.

Considerando que a Educação Infantil é importante para o sucesso escolar posterior, constituindo-se as instituições infantis em espaços educacionais e não apenas assistenciais, cumprindo duas funções indissociáveis e indispensáveis: educar e cuidar.

Considerando que, quanto aos recursos humanos, a LDB, em seu artigo 62, dispõe que a formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, admitida como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal, sendo que a Resolução do Conselho Estadual da Educação do Rio Grande do Sul n.º 246, de 02/06/99 (que estabelece normas para a oferta de Educação Infantil), em anexo, e o Parecer do CEED, n.º 623/99, corroboram essa obrigatoriedade, todos os educadores que atuam na Educação Infantil deverão ter a formação mínima exigida pela Lei Federal. A formação profissional do educador é determinante para a qualidade do processo educacional. Portanto, nenhuma instituição de Educação Infantil poderá permitir o ingresso de educadores sem a formação mínima acima referida.

Considerando que as escolas de educação infantil que oferecem turno integral deverão, conforme apontado na Resolução CEED n. º 246/99, ter espaço físico, condições pedagógicas e corpo docente disponibilizado em todo o horário escolar previsto, pois somente dessa forma realiza-se a atividade educativa em sua totalidade.

Considerando o disposto no artigo 30 da LDB, que define a oferta de educação infantil observando os seguintes marcos temporais: I - "...creches ou entidades equivalentes para crianças de até três anos"; e II - "pré-escolas para crianças de quatro a seis anos de idade".

Considerando o disposto no artigo 4°, parágrafo único, alínea ``c´´, e no art. 87, inciso I, da Lei n. ° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que asseguram à criança e ao adolescente a garantia de prioridade na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

Considerando as deficiências estruturais e de profissionais para atendimento da educação infantil, na Creche Municipal Casa da Criança Professora Maria Cony (que oferece creche e pré-escola), situada neste Município, constatadas pela Municipalidade de São Vicente do Sul;

Resolvem celebrar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, com base no que dispõe o artigo 5°, parágrafo 6°, da Lei n.° 7.347, de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), e artigos 201, inciso V, e artigo 224, ambos da Lei n.° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com força de título executivo extrajudicial, mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: tendo em vista a constatação realizada na instrução do Inquérito Civil n.º 005/2004, acerca da estrutura física inadequada das instalações onde funciona a Creche Casa da Criança - Professora Maria Cony, inclusive cedendo parte de seu espaço para acolher o abrigo municipal; o número insuficiente de funcionários trabalhando no local e a necessidade de capacitação destes; bem como a circunstância de a instituição de ensino não funcionar durante os doze meses do ano, o Município de São Vicente do Sul assume as obrigações de fazer, consistentes em adaptar o referido imóvel às exigências legais e a adequar seu quadro de funcionários e período de funcionamento, consoante determinação legal e normativa, da seguinte forma:

QUANTO A ESTRUTURA FÍSICA
CLÁUSULA SEGUNDA: O ambiente destinado à Educação Infantil, na instituição Casa da Criança - Professora Maria Cony, a ser adaptado, deve dispor, no mínimo, de:
I - sala para atividades administrativo-pedagógicas;
II - salas destinadas a atividades para cada faixa etária, com área mínima adequada ao número de crianças, com iluminação e ventilação direta, em boas condições de habitabilidade, mobiliada e equipada de acordo com o número de crianças;
III - sala para atividades múltiplas, com iluminação natural, ventilação direta, mobiliário e equipamentos adequados à faixa etária, com área mínima adequada ao número de crianças;
IV - dependências com locais distintos e adequados para o preparo da alimentação e para a realização das refeições das crianças, dotadas dos equipamentos e utensílios necessários;
V - sanitários individuais, próprios para a criança, em número suficiente e com local para higiene oral, preferencialmente situados junto às salas de atividades infantis, com iluminação e ventilação direta, não devendo as portas conter chaves e trincos;
VI - sanitários em número suficiente e próprios para os adultos que atuam junto às crianças;
VII - local para atividades ao ar livre, com os seguintes requisitos:
a) dimensões adequadas, que assegurem o conforto e a segurança dos alunos;
b) equipamentos adequados à faixa etária das crianças;
c) praça de brinquedos;
d) espaços livres para brinquedos, jogos e outras atividades curriculares.

CLÁUSULA TERCEIRA: os ambientes internos e externos referidos na cláusula anterior devem ter condições adequadas e permanentes de conservação, higiene, salubridade e segurança, com acesso facilitado aos portadores de deficiências físicas.

CLÁUSULA QUARTA: as dependências citadas nos incisos IV, V e VI da cláusula segunda devem ser pavimentadas com pisos que ofereçam segurança e fácil limpeza, e ter as paredes revestidas com material liso e lavável.

CLÁUSULA QUINTA: deve existir, também, local interno para repouso, com berços e/ou colchonetes revestidos de material liso e impermeável.

CLÁUSULA SEXTA: a instituição, em razão de atender crianças na faixa etária de zero a três anos, além das dependências e condições previstas nas cláusulas anteriores, deve possuir, em boas condições de conservação, higiene, salubridade e segurança:
I - berçário com berços individuais, respeitando-se a distância de 50cm entre eles e das paredes;
II - local interno para amamentação, provido de cadeiras ou bancos com encosto;
III - área externa coberta;
IV - local para higienização das crianças, com balcão para troca de roupa e pia com torneira;
V - lavanderia ou área de serviço com tanque.

QUANTO A PROPORÇÃO ENTRE O NÚMERO DE CRIANÇAS E PROFESSORES:
CLÁUSULA SÉTIMA: deve ser observada a seguinte relação criança/professor:
a) 0 a 2 anos - até 8 crianças por professor;
b) 3 anos - até 15 crianças por professor;
c) 4 a 6 anos - até 20 crianças por professor.


QUANTO AOS RECUROS HUMANOS
CLÁUSULA OITAVA: o compromitente observará que, para atuar na Educação Infantil, o docente da instituição, deve ter formação em nível superior em curso de licenciatura específica de graduação plena, admitida, como formação mínima, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal. Quanto aos profissionais já existentes em seus quadros, que não apresentem a formação mínima exigida em lei, deve o Município, independente do nível de escolaridade em que esses se encontrem, viabilizar a complementação dessa escolaridade, conforme previsto na legislação vigente, tendo em vista a complementação necessária, até dezembro de 2007.

CLÁUSULA NONA: quanto à direção da instituição de Educação Infantil, nos termos do artigo 14 da Resolução n.º 246, do CEED, o Município compromete-se em, até dezembro de 2007, seja exercida por profissional formado em curso de graduação em Pedagogia ou em nível de pós-graduação em Administração Escolar, admitindo-se, no mínimo, profissional de nível superior com licenciatura plena ou professor formado em nível médio, na modalidade Normal. Sendo que a experiência docente de, no mínimo, dois anos, é pré-requisito para o exercício da direção referida neste artigo.

CLÁUSULA DÉCIMA: nos termos do artigo 5 º da Resolução do CEED n.º 246/99, afirmando a necessidade de integração das dimensões de assistência social e de saúde à da educação, o Município compromete-se em assegurar que o trabalho docente da creche municipal será qualificado com a intervenção de equipe multiprofissional, composta por orientador educacional, supervisor escolar, professor de Educação Física, de Educação Artística, psicólogo, assistente social, psicopedagogo, médico, enfermeiro, nutricionista e dentista. Este apoio poderá ser estabelecido por convênios ou acordos institucionais conforme as condições e possibilidades do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: o compromitente assume, ainda, a obrigação de observar a Portaria n.º 01/90, da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente, do Estado do Rio Grande do Sul, que aprovou a norma técnica que estabelece as condições e padrões mínimos para construção, instalação e funcionamento de creches, maternais e jardins de infância, no território do Estado do Rio Grande do Sul.

QUANTO AO PROJETO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O compromitente assume a obrigação de fazer consistente em apresentar ao Ministério Público, até o dia 02 de fevereiro de 2006, o projeto de reforma da creche, firmado por profissional devidamente habilitado, e com a respectiva ART, prevendo as adaptações necessárias para que o imóvel seja adequado às exigências legais e normativas.

QUANTO À EXECUÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: a contar da data da assinatura do presente termo, o Município contará com o prazo de um ano para a execução do projeto referido na cláusula anterior, bem como para adequar seu quadro de funcionários ao número necessário e a formação da equipe multiprofissional.
QUANTO AO PERÍODO DE FUNCIONAMENTO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: a parir de 1º de janeiro de 2007, o Município compromete-se em assegurar o funcionamento da Creche Municipal Casa da Criança Professora Maria Cony, durante os doze meses do ano.

DEMAIS AJUSTES:
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: o Ministério Público fiscalizará o cumprimento deste acordo, adotando as providências legais cabíveis, sempre que necessário;

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: o cumprimento das obrigações ajustadas não dispensa o compromitente de satisfazer quaisquer exigências previstas na legislação Federal, Estadual ou Municipal, tampouco de cumprir quaisquer imposições de ordem administrativa que digam com a atividade que exerce;

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: a hipótese de descumprimento injustificado da obrigação assumida nas cláusulas anteriores, sem prejuízo da ação para a execução específica, sujeitará o compromitente ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, corrigidos monetariamente pelo IGPM, mais 6% ao ano, a partir desta data, que reverterá para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: o Município obriga-se a prever na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária, se necessário, para este exercício e os seguintes, com submissão ao Poder Legislativo, caso indispensável, a execução das atividades adequadas ao cumprimento do presente ajustamento.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: O presente compromisso de ajustamento possui eficácia de título executivo extrajudicial, na forma do art. 5°, § 6°, da Lei n.° 7.347/85, e do art. 585, VII, do Código de Processo Civil.

Assim ajustadas, assinam o presente termo, inclusive duas testemunhas, a fim de que produza os jurídicos e legais efeitos.


Fernanda Broll Carvalho Ahmad,
Promotora de Justiça.


Jorge Valdeni Martins,
Prefeito Municipal.




Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre - CEP.: 90050-190 - Tel.: (51) 3295-1100