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PL 4850/2005

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código
Penal, em especial do seu Título VI.



PROJETO DE LEI 4850/2005

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código
Penal, em especial do seu Título VI.

O Congresso Nacional decreta:



Art. 1º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, passa a
vigorar com a seguinte redação:

“Prescrição antes de transitar em julgado a sentença

Art. 109.
................................................................................
..................


Prescrição das penas restritivas de direito

§ 1º Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para
as privativas de liberdade.

Imprescritibilidade de crimes contra a humanidade

§ 2º Se cometidos de modo generalizado ou sistemático, são imprescritíveis:

I – os crimes previstos nos arts. 213, 217, 218-B e 228;

II – os crimes previstos nos arts. 231 e 231-A, quando praticados contra
menores de 18 (dezoito) anos.” (NR)



“TÍTULO VI

DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE E O DESENVOLVIMENTO SEXUAL

....................................................................



Estupro



Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter
conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato
libidinoso:

Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

§ 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é
menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.

§ 2º Se da conduta resulta morte:

Pena – reclusão, de 12 (doze) a 20 (vinte) anos.” (NR)

“Violação sexual mediante fraude

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém,
mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de
vontade da vítima:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica,
aplica-se também multa.” (NR)

“Assédio sexual

Art. 216-A.
…...............................................................................
..........


Parágrafo único. A pena é aumentada em até um terço se a vítima é pessoa menor
de 18 (dezoito) anos.” (NR)



“CAPÍTULO II

DOS CRIMES CONTRA O DESENVOLVIMENTO SEXUAL DE VULNERÁVEL



Estupro de vulnerável



Art. 217. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa
menor de 14 (catorze) anos:

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

§ 1º Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com pessoa
que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário
discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não
possa oferecer resistência.

§ 2º A pena é aumentada da metade se houver concurso de quem tenha o dever de
cuidado, proteção ou vigilância.

§ 3º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena – reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.

§ 4º Se da conduta resulta morte:

Pena – reclusão, de 12 (doze) a 24 (vinte e quatro) anos.” (NR)

“Art. 218. Induzir pessoa menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de
outrem:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica,
aplica-se também multa.” (NR)

“Ação penal

Art. 225. Nos crimes definidos nos capítulos anteriores se procede mediante
ação penal pública condicionada à representação.

Parágrafo único. Procede-se mediante ação penal pública incondicionada se a
vítima é pessoa:

I – menor de 18 (dezoito) anos; ou

II – mentalmente enferma ou deficiente mental.” (NR)

“Aumento de pena

Art. 226. A pena é aumentada de um sexto a um terço:

.....................................................

II – se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge,
companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima ou se assumiu,
por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;

III – se do crime resultar gravidez;

IV – se o agente transmite à vítima doença venérea de que sabe ou deve saber
que está contaminado.” (NR)



“CAPÍTULO V

DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL

Art. 227. ......................................................

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual

Art. 228. Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração
sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

§ 1º Se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge,
companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se
assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.

................................................................................
......................” (NR)

“Rufianismo



Art. 230. ...............................................................

§ 1º Se a vítima é pessoa menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos ou
o crime é cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge,
companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou por quem
assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 2º Se o crime é cometido mediante violência, grave ameaça, fraude ou outro
meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da vítima:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, sem prejuízo da pena
correspondente à violência.” (NR)

“Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual

Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de pessoa
que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou
a saída de pessoa que vá exercê-la no estrangeiro.

Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.

§ 1º Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou comprar a pessoa
traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la,
transferi-la ou alojá-la.

§ 2º A pena é aumentada da metade se:

I – a vítima for pessoa menor de 18 (dezoito) anos;

II – a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário
discernimento para a prática do ato;

III – se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge,
companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se
assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;
ou

IV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude.

§ 3º Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se
também multa.” (NR)

Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, Código Penal, passa a vigorar
acrescido dos seguintes arts. 218-A, 218-B e 231-A:

“Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente

Art. 218-A. Praticar, na presença de pessoa menor de 14 (catorze) anos, ou
induzi-la a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de
satisfazer lascívia própria ou de outrem:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.”

“Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável

Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de
exploração sexual pessoa menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa que, por
enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a
prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.

§ 1º Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se
também multa.

§ 2º Incorre nas mesmas penas:

I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com pessoa menor de
18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste
artigo;

II – o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem
as práticas referidas no caput deste artigo.

§ 3º Na hipótese do inciso II do § 2º, constitui efeito obrigatório da
condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do
estabelecimento.”

“Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual

Art. 231-A. Promover ou facilitar o deslocamento de pessoa dentro do território
nacional para o exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

§ 1º Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou comprar a pessoa
traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la,
transferi-la ou alojá-la.

§ 2º A pena é aumenta da metade se:

I – a vítima for pessoa menor de 18 (dezoito) anos;

II – a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário
discernimento para a prática do ato;

III – se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge,
companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se
assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;
ou

IV – há emprego de violência, grave ameaça ou fraude.

§ 3º Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se
também multa.”

Art. 3º O art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, Lei de Crimes
Hediondos, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ..............................................................

V – estupro (art. 213, caput e §§ 1º e 2º) e estupro contra vulneráveis (art.
217, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º);

VI – epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º);

VII – falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a
fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput, §§ 1º, 1º-A e 1º-B, com a
redação dada pela Lei nº 9.677, de 2 de julho de 1998);

VII – A. (vetado);

VII – B. (revogado).

Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos
arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956, tentado ou
consumado.” (NR)

Art. 4º Revogam-se os incisos VII e VIII do art. 107; o § 2º do art. 225, e os
arts. 214, 216, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 227 e 232, todos do Código Penal,
e o inciso VII-B do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Senado Federal, em de março de 2005









Senador Renan Callheiros

Presidente do Senado Federal




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