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Projetos de Lei

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PL 852/2003

Modifica os arts. 121, 123, 124 e 185 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990,
que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras
providências.



PROJETO DE LEI Nº 852 , DE 2003

(Do Sr. Luiz Antonio Fleury)



Modifica os arts. 121, 123, 124 e 185 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990,
que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras
providências.


O CONGRESSO NACIONAL decreta:


Art. 1 Dê-se ao § 3º do art. 121, § 1º do art. 124 e ao caput do art. 185 as
seguintes redações:


“Art. 121 (...)

(...)


§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a 6 (seis)
anos (NR).”

(...)

“Art. 124 (...)


§ 1º Em casos excepcionais, o adolescente privado de liberdade poderá
permanecer incomunicável, mediante decisão judicial, que levará em conta a
gravidade das infrações por ele praticadas, bem como a possibilidade de fuga ou
o fato de pertencer a organização criminosa. (NR)”

(...)

“Art. 185 A internação decretada ou mantida pela autoridade judiciária não
poderá ser cumprida em estabelecimento prisional, a não ser em caso de decisão
judicial fundamentada, nas hipóteses de rebelião, possibilidade de fuga, pelas
natureza das infrações praticadas pelo adolescente infrator maior de 18 e menor
de 21 anos ou caso este pertença a organização criminosa. (NR)”



Art. 2º Acrescente-se § 2º ao art. 123, renumerando-se o parágrafo único:


“Art. 123 (...)

(...)

§ 2º Em casos excepcionais, sempre mediante decisão judicial, a internação
poderá ser cumprida em estabelecimento penal, desde que o adolescente seja
maior de 18 anos e que cumpra a internação separadamente dos condenados maiores
que se encontrem recolhidos no estabelecimento penal que lhe for designado.
(NR)”


Justificação



O novo Código Civil inovou ao estabelecer a maioridade aos 18 anos. Assim
sendo, o adolescente infrator ao completar 18 anos, é plenamente capaz
civilmente.

Sabemos que vários deles pertencem a organizações criminosas, tendo participado
de seqüestros, homicídios e crimes graves. Sabemos também que é importante que
eles não contaminem os demais menores infratores, exercendo à força a liderança
que procuram impor.

Assim sendo, em casos excepcionais e a critério da autoridade judiciária,
sempre ouvido o Ministério Público, o maior de 18 anos e o menor de 21 anos
poderá cumprir o restante de sua medida restritiva de liberdade em
estabelecimento penal, desde que permaneça sem qualquer contato com os
condenados maiores de 18 anos que lá se encontrem.

Por outro lado, poderá se tornar necessário impor, aos adolescentes maiores de
18 anos e menores de 21 anos, regras do regime disciplinar especial, por
pertencerem eles a organizações criminosas.

O tempo de internação por outro lado, é aumentado para 6 anos para que o juiz
tenha maiores condições de individualizar a medida a ser aplicada ao menor
infrator, já que hoje, fixado o prazo máximo de 3 anos, muitas vezes se comete
a injustiça de apenar com 3 anos aquele que pratica o seu primeiro roubo e
aquele que já é contumaz na pratica de homicídios. Parece-nos mais adequado
que, aumentando o tempo máximo de internação, possa o juiz individualizar
melhor a sanção a ser aplicada ao adolescente infrator.

Por estas razões é que submetemos aos nobres colegas deputados as modificações
ao Estatuto da Criança e do Adolescente.


Sala das Sessões, em 29 de abril de 2003




Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY

PTB-SP




Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
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