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Projeto P.R.E.V.E - preservação ambiental e execução de medidas socioeducativas em meio aberto - Vacaria

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PROJETO
P.R.E.V.E.


1. - INTRODUÇÃO

Financiado pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, empresas privadas e Governo Federal, o projeto possui como abreviatura à sigla P.R.E.V.E., que significa Projeto de Recuperação da Vida Vegetal, mas, como a própria sigla abrevia, significa também PREVENÇÃO, que tanto se refere à prevenção para que adolescentes infratores não venham a cometer novos atos infracionais, como a prevenção a futuros danos ao meio ambiente, com a educação ambiental da sociedade vacariense, que começa na infância e na juventude, pois são estes jovens que vão levar à frente aos demais a educação ambiental que adquiriram. Assim, após ser verificada a importância e a urgência da adoção de ações educativas, sociais e ambientais junto aos adolescentes, este projeto visa formar agentes orientadores de posturas de proteção ambiental junto às comunidades de que fazem parte, além da recuperação da floresta nativa e da mata ciliar existente em nosso Município.

Sobre este aspecto, vislumbramos que a recuperação não vai se restringir à vida vegetal (reposição da mata nativa), mas também do ser humano, tanto o que está em conflito com a lei, como para todos os demais que não possuem a conscientização de que devemos proteger e fortalecer o meio ambiente onde vivemos.

2. - ANTECEDENTES

O projeto visa suprir carências e corrigir falhas existentes no Município de Vacaria, no aspecto ambiental, infanto-juvenil e educacional.

Primeiramente ressalte-se que não existe um horto florestal no município que produza mudas nativas, desta forma, aquelas pessoas que queiram cultivar árvores nativas como a Araucária Angustifólia, espécie característica desta região, não encontram mudas, bem como não sabem como plantar estas espécies de árvores.

Outro ponto que chama a atenção, é a total desproteção da bacia de captação de água que abastece o Município de Vacaria, não havendo uma adequada mata nativa a protegendo.

Além desses dois aspectos ambientais, um dos maiores problemas para quem tenta promover a recuperação do meio ambiente é a falta de conscientização da comunidade local, havendo um verdadeiro choque cultural, entre a época em que tudo se podia fazer com o meio ambiente, como por exemplo, a devastação de florestas e queimadas de campos nativos para limpeza, e os dias atuais, em que sabemos que devemos cuidar do meio onde vivemos, para que as próximas gerações possam aproveitar o que hoje, ainda, podemos desfrutar.

Por fim, outro dado relevante, é que não existe no Município de Vacaria um programa de execução de medidas sócio-educativas em meio aberto, ficando os jovens infratores sem receber uma medida adequada para o ato infracional que cometeram, a fim de possibilitar uma integração com a sociedade onde vive e possibilitar seu crescimento pessoal e profissional.

3. OBJETIVOS GERAIS

O projeto possui três objetivos a serem desenvolvidos. O primeiro objetivo é promover a recuperação da mata ciliar em torno da bacia de captação de água da Corsan, que abastece a cidade, bem como a reposição florestal de mata nativa em todo o Município, principalmente nos arroios que cortam a cidade. A segunda meta do projeto é promover a educação ambiental no Município de Vacaria, começando pelas escolas municipais e estaduais. Por fim, o projeto visa ainda permitir a execução de medidas sócio-educativas em meio aberto, para aqueles jovens que se encontram em conflito com a lei.


4. ÓRGÃOS E ENTIDADES PARTICIPANTES:

- MINISTÉRIO PÚBLICO
- JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
- PREFEITURA MUNICIPAL
- EMPRESAS TRASNCAVALINHO E SCHIO
- BRIGADA MILITAR – PATRAM
- JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
- DEFAP – DEPARTAMENTO DE FLORESTAS E AREAS PROTEGIDAS
- EMATER
- SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
- CONDICA – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

5. DETALHAMENTO DAS AÇÕES A SEREM IMPLANTADAS

5.1 – REPOSIÇÃO DA MATA NATIVA

O projeto visa de uma maneira geral proporcionar a recuperação de toda a mata nativa existente no município e de modo específico criar um núcleo de produção de mudas nativas, que possa não apenas produzir tais mudas, mas também executar projetos em propriedades rurais que necessitem da reposição florestal, havendo subsídio àqueles pequenos produtores rurais, além de executar projetos de recuperação florestal essenciais para o Município de Vacaria, como por exemplo, a recuperação da mata ciliar em torno da bacia de captação de água.

5.1.2 - OPERAÇÕES

A seguir, descrevem-se sucintamente algumas operações básicas relativas ao trabalho de reposição vegetal:

A – PRODUÇÃO DE MUDAS

As mudas de espécies nativas a serem utilizadas no projeto deverão ser, preferencialmente, produzidas a partir do Viveiro Municipal de Mudas Nativas. Terá prioridade a reprodução de espécies de rápido crescimento, pioneiras rústicas de fácil adaptação; bem como, as árvores fornecedoras de alimento para a fauna e para a população em geral.

B – PLANTIO

No plantio são empregados métodos e tratamentos que buscam dar condições favoráveis para um melhor “pega”, adaptação e crescimento das mudas. Todavia, os técnicos responsáveis poderão optar pelo planejamento prévio de hectares modelos, com grande diversidade de espécies nativas. Tal critério poderá ser repetido ao longo das demais áreas, para cada uma das situações previstas.

Na faixa mais próxima à margem dos cursos d’água (nos primeiros 5 a 10 metros), deverão ser plantadas espécies típicas das matas ciliares, mais resistentes à saturação de água no solo, durante um determinado tempo. No restante da área, convêm plantar árvores e arbustos típicos de áreas de melhor drenagem, preferencialmente, espécies selecionadas que não ocorrem, exclusivamente, em ambientes aluviais.

No caso das faixas marginais situadas em propriedades particulares, recomenda-se um trabalho prévio junto aos proprietários rurais com o intuito de convencê-los a colaborarem com as atividades de recuperação. Neste trabalho devem ser debatidas as práticas de cercamento de algumas para facilitar o processo de regeneração, evitando a presença de gado; bem como, a realização de campanhas de conscientização e de combate a incêndio. Cabe ressaltar, que a presença de pastagens e de espécies deciduais ou semideciduais nas proximidades dos plantios os tornam muito vulneráveis à ação aos incêndios, principalmente durante os períodos de seca.

O trabalho de recuperação vai se iniciar pela área mais crítica. Ou seja, a bacia de captação de água do Município de Vacaria, pois está desprovida de cobertura vegetal. O Projeto de Recuperação da Mata Ciliar em torno da bacia de Captação de água será elaborado por um técnico.

C - ROÇADA MANUAL SELETIVA:

Esta prática de “limpeza”, a ser realizada apenas nas áreas a serem reflorestadas, restringe-se à eliminação da vegetação rasteira indesejável, evitando-se o corte da vegetação arbórea ou arbustiva proveniente do processo de regeneração natural da área.

D - CONTROLE SISTEMÁTICO DE FORMIGAS CORTADEIRAS:

Inicia-se, pelo menos, um mês antes do plantio das mudas, utilizando-se isca macro e micro granulada na entrada dos formigueiros, na dosagem estimada de 10g/m2. A área de controle deverá exceder a do plantio como medida de segurança. Tal prática também será efetuada durante todo o período de manutenção da área plantada, principalmente se for constatado um aumento da ocorrência de formigas cortadeiras ao redor das mesmas.

E - CERCAMENTO DAS ÁREAS:

Em locais, cujos proprietários vizinhos possuam animais que possam danificar os plantios, deve-se recomendar o isolamento da área, através da construção de cercas. Este é um dos casos típicos onde contato com os pecuaristas é imprescindível.

F - COVEAMENTO:

As covas são abertas com dimensões de 0,40 x 0,40 x 0,40 m e espaçamento variável, em conformidade com as peculiaridades locais ou justificativas técnicas cabíveis. Onde já houver vegetação em estágio inicial de sucessão, com arvoretas e arbustos, recomenda-se deixá-los regenerar naturalmente, isolando a área, ou fazer um enriquecimento florestal, com mudas plantadas aleatoriamente.

G - OPERAÇÃO DE MANUTENÇÃO:

A manutenção das áreas plantadas deverá prorrogar-se por um período mínimo de dois anos após o plantio. Além disso, as áreas de plantios deverão ser vigiadas para evitar ações clandestinas (cortes, coletas de flora e fauna silvestres, entrada de gado etc.). Nas campanhas de manutenção faz-se, normalmente, a capina da biomassa herbácea (coroamento das mudas) para erradicar plantas invasoras que ponham em risco a sobrevivência das mudas, além dos cuidados de praxe de controle fitossanitário, combate às formigas e eliminação de outros insetos predadores (cupins, besouros etc.).

H - OPERAÇÃO DE REPLANTIO:

O replantio será realizado quando houver perda significativa de mudas, por ocasião da primeira manutenção das áreas plantadas. Mesmo nas reposições, recomenda-se manter a diversidade mínima de 10 diferentes espécies por hectare. Este trabalho deve começar dois meses depois de cada plantio e, quando necessário, novas reposições a cada quadrimestre.

5.1.3 - PÚBLICO ALVO

O projeto, em conformidade com os parâmetros legais deverá ser implementado para beneficiar os moradores das zonas rurais, que necessitem fazer a reposição florestal, bem como a recuperação vegetal de pontos essenciais existentes no Município de Vacaria, como as matas ciliares.

5.1.4 - FORMAS DE IMPLEMENTAÇÃO

No planejamento dos trabalhos de recuperação das áreas degradadas, serão definidos critérios, como, por exemplo, áreas de Preservação Permanente – APP ou Reserva Legal, suas recuperações serão priorizadas.

A condução das ações propostas deverá ser tratada de forma descentralizada e participativa, ou seja, as soluções devem ser discutidas entre os atores sociais diretamente envolvidos (agricultor, prefeitura, secretarias estaduais de agricultura, institutos de pesquisa e extensão rural, instituições governamentais e não governamentais), e as entidades contatadas para parceria serão, os órgãos de meio ambiente federais, estaduais, e municipais, Secretarias Estaduais e Municipais de Meio Ambiente e Agricultura, associações, cooperativas e sindicatos de produtores rurais, universidades, institutos de pesquisa e fomento florestal, Fundo Municipal do Meio Ambiente - FNMA/MMA, organizações não governamentais, Associações de profissionais da área florestal e ciências da terra, Ministério Público do Meio Ambiente e órgãos de extensão estaduais como a EMATER e o DEFAP.

Este modelo de Reposição Florestal, apesar de reconhecer que a reposição florestal pode ser feita diretamente pelos usuários, considera que, para a maioria dos pequenos e médios consumidores florestais, é inviável a execução de plantios próprios. Neste caso, a Reposição Florestal é executada por meio do Viveiro Municipal, que contará com o apoio dos órgãos acima relacionados.

5.2 – REPOSIÇÃO DA MATA CILIAR

As matas que ocupam os fundos de vale apresentam a função de reter excedentes pluviais que eventualmente escorreriam pela superfície do solo, bem como devolver parte deste volume para a atmosfera na forma de evapotranspiração. Essa vegetação, principalmente em zonas de recarga e margens de córregos – em que é chamada mata ciliar – é de fundamental importância para controlar o fluxo hídrico em uma unidade de paisagem. Em função dessa importância, as matas ciliares são protegidas dentre as formas de vegetação de áreas de preservação permanente por textos legais em âmbito federal e estadual.

Em nossa cidade a proteção à bacia de captação de água também está sendo protegida por lei municipal. Além da bacia de captação de água, as áreas de preservação permanente ao longo dos rios e córregos devem ser protegidas, pois já foram em sua maioria degradadas.

A mata ciliar tem papel fundamental na prevenção de enchentes e na proteção de mananciais de uso público. Ela funciona como uma barreira que evita o carreamento de sedimentos e poluentes para o sistema aquático, reduzindo os processos erosivos e o assoreamento de rios e represas. A floresta também contribui para a infiltração da água no solo, favorecendo a recarga do lençol subterrâneo que abastece as nascentes.

Além disso, as matas constituem corredores que favorecem o fluxo gênico entre remanescentes florestais e fornecem alimento e abrigo para a fauna. Funcionam ainda como barreiras naturais contra a disseminação de pragas e doenças agrícolas e contribuem para a estabilização térmica e manutenção das características físico--químicas da água. Na fase de crescimento as árvores da floresta fixam carbono, o que ajuda a reduzir os gases do efeito estufa.

Por todas essas razões a recuperação das matas ciliares reveste-se de especial importância. O poder público, ciente de seu papel, vem, deste modo, implantar este viveiro de produção de mudas para a mata ciliar.

Assim, o objetivo de parte deste projeto é a implantação do reflorestamento de espécies arbóreas pelo processo de sucessão secundária, em especial em torno da bacia de captação de água do Município de Vacaria, como nas margens dos córregos, arroios e rios que cortam o nosso município.

No entanto, o êxito do projeto de reflorestamento das matas ciliares só acontecerá se forem dispensadas medidas de manutenção às mudas plantadas (coroamento, combate a formigas e plantas ruderais e reposição das mudas depredadas) por pelo menos três anos até que atinjam a altura mínima de 2,50m, para que suas chances de sobrevivência sejam maiores e mais garantidas.

5.2.1 – PROJETO

Diante do quadro atual que nos assombra, algo deve ser feito. Assim, com a implantação do viveiro municipal para reposição de mata ciliar, deve ser elaborado um projeto para reposição das mata ciliares do Município de Vacaria, começando pela Bacia de Captação de Água do Município.

5.3 – EDUCAÇÃO AMBIENTAL

A Educação Ambiental objetiva estimular, educar e criar o senso crítico dos jovens sobre o meio em que vivem, visando a construção de valores e relações sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências que contribuam para a participação de todos na melhoria das condições sócio-ambientais no Município de Vacaria.

Desta forma, a Educação Ambiental é uma resposta aos problemas socioambientais que tendem a aumentarem, devendo contribuir para o processo de formação de cidadãos atuantes. Assim, deve haver uma educação que possibilite que cada um dê um pouco de si em prol de uma causa maior, formando cidadãos pensantes e atuantes, afim de que tenham coragem de dar um basta a processos que destroem a natureza e aumentam a desigualdade entre os seres humanos.

5.3.1 – OPERAÇÕES

O Programa de Educação Ambiental vai proporcionar que jovens participem de uma aula teórica sobre meio ambiente, a ser desenvolvida em uma sala de aula a ser construída ao lado do Viveiro Municipal, onde será mostrada a característica de nossa região, métodos de como preservar o meio ambiente que ainda existe, além de vídeos que estimulem a preservação ambiental. Após, os jovens conhecerão o Viveiro Municipal de Produção de Mudas Nativas, aonde vai se procurar mostrar o funcionamento de um viveiro de mudas e a importância de sua produção aliada à recuperação das matas ciliares degradadas. Outro aspecto positivo dessa atividade está na compreensão do processo de produção de mudas, gerando no participante uma valorização ainda maior pelas mudas plantadas.


5.4 – EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS

Esta ação visa efetivar uma execução medida sócio-educativa de prestação de serviços à comunidade mais adequada, bem como proporcionar ao adolescente, que está cumprindo medida sócio-educativa de Liberdade Assistida, aprender uma atividade laborativa, além de oportunizar a inserção na realidade social onde vive e no mercado de trabalho, por meio da participação na recuperação de matas nativas, capacitando-o em atividades de jardinagem e floricultura, além de aulas de educação ambiental.

O programa foi assim constituído, porque se verificou no Município de Vacaria que as medidas sócio-educativas precisariam de algo mais para chegar a resultados eficazes, assim levou-se em conta que a inserção no mercado profissional, aliada a atividades práticas voltadas ao exercício da cidadania, sendo estes os pontos que ajudariam no resgate social de adolescentes infratores.

Observa-se como objetivo geral do programa acolher, acompanhar e orientar o adolescente em cumprimento da medida sócio-educativa de prestação de serviços à comunidade.

Atendendo a alguns objetivos específicos busca-se:

A) Redimensionar o histórico do adolescente, refletindo sobre a prática do ato infracional e oferecendo oportunidades diferenciadas das ligadas a infração.

B) Propiciar ambiente e possibilidades favoráveis para a reeducação e orientação dos adolescentes, redescobrindo suas potencialidades.

C) Instrumentalização do adolescente como busca de alternativas a prática do ato infracional.

D)Desenvolvimento e estímulo à cidadania, conscientização de direitos e deveres, participação e consciência social e política.

E) Acompanhar o adolescente através de abordagens individuais.

5.4.1 – OPERAÇÕES

A) Os adolescentes em conflito com a lei, que prestarão serviços à comunidade, participarão da plantação de mudas, em horário a ser definido junto com o técnico responsável pelo programa de plantio de mudas nativas, bem como junto ao monitor de execução dessas medidas sócio-educativas.

b) Já os adolescentes que estão cumprindo medida sócio-educativa de Liberdade Assistida, participarão primeiramente de cursos de manejos e plantio de mudas nativas, após passarão as aulas práticas de plantio, podendo ser contratados pela Prefeitura Municipal, na forma de aprendizes, para execução dos programas de plantio de mudas nativas.

6 – RECURSOS PARA EXECUÇÃO DO PROJETO

6.1 – Construção de um viveiro municipal para produção de mudas nativas. Custo aproximado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), cuja a construção já está em andamento pela Prefeitura Municipal;

6.2 – Material educativo para que sejam ministradas as aulas e mais uma sala de informática para aprendizado via internet dos problemas ambientais no mundo. Custo aproximado de R$ 35.986,00 (trinta e cinco mil e novecentos e oitenta e seis reais), cujo demonstrativo vai em anexo, com pesquisa realizada nas lojas da cidade;

6.3 – Aquisição de um veículo para o transporte dos alunos, tanto para levar os alunos para as aulas, como para levar os adolescentes para plantarem mudas nativas. Custo aproximado de R$ 101.500,00 (cento e um mil e quinhentos reais), cujo levantamento de preço segue em anexo;

6.4 – Qualificação permanente dos agentes envolvidos, principalmente do agente que irá ministrar as aulas teóricas e práticas. Custo aproximado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

6.5 – Sala de aula para aproximadamente 25 (vinte e cinco) alunos. Custo aproximado de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), cujo cálculo segue em anexo.

6.6 – Recursos humanos:

a) Técnico, ou engenheiro agrônomo, capacitado para coordenar o viveiro municipal;

b) Ajudante de plantio e produção de mudas;

c) Orientador, que monitorará a execução das medidas sócio-educativas;

d) Contratação de adolescentes para serem aprendizes do coordenador do projeto, ajudando, assim, na inserção no mercado de trabalho.

Custo anual com recursos humanos no valor de R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais).

Custo total do projeto para implementação e funcionamento anual no valor de R$ 288.986,00 (duzentos e oitenta e oito mil e novecentos e oitenta e seis reais).



7 – CAMPANHAS A SEREM LANÇADAS:

7.1 – PLANTE UMA ÁRVORE

Consistente em promover doações ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, em que um real doado será plantada uma árvore em área de especial proteção no Município de Vacaria. Havendo doação acima de R$ 100,00 (cem reais), será demarcada com uma placa no local do plantio, quem realizou a doação que possibilitou o plantio daquelas árvores.

7.2 - PROFISSIONALIZE UM ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO

Consistente na doação por empresas ou pessoas físicas de uma bolsa de profissionalização para adolescentes em conflito com a lei. Tal bolsa será usada tanto para a contratação de adolescentes para trabalharem no plantio de árvores nativas, como para outras formas de profissionalização desses adolescentes nas mais diversas áreas de atuação.

Sobre outro aspecto, as empresas poderão oferecer vagas de aprendizes para estes adolescentes incluídos no programa, a fim de que sejam inseridos no mercado de trabalho.

8 - VANTAGENS PARA A COMUNIDADE

Para a comunidade podem surgir inúmeros benefícios ambientais, pois a oferta de matas plantadas reduzirá a pressão sofrida hoje pelas poucas matas nativas remanescentes, sendo possível preservá-las. Por outro lado, o possível aumento, ou pelo menos a não redução da cobertura florestal atual, cujo índice mínimo desejável seria de 20%, influirá diretamente como um fator de qualidade de vida. Outro fator importante se refere à educação ambiental da comunidade como um todo, pois a educação aos jovens permite uma rápida inserção de idéias na sociedade, formando divulgadores da política ambiental, conscientizando as futuras gerações como também ajudando no conflito cultural existente com as gerações atuais e passadas.

Assim, o projeto trará benefícios da seguinte forma:
- Na genética florestal, oferecendo sementes geneticamente superiores;

- Na qualidade das mudas, estabelecendo padrões de qualidades a serem adotados na produção das mudas destinadas ao programa;

- No acesso às mudas, transportando-as para pontos às vezes distantes, que seriam inacessíveis para um produtor rural isolado;

- Na diminuição das perdas de implantação, oferecendo orientação segura e confiável para produtores rurais reflorestadores, através de técnicos engajados no programa;

- No fornecimento de mudas para plantio, oferecendo-as a preço subsidiado ou gratuitamente para os produtores rurais;

- No fornecimento de mudas para o replantio, melhorando o aproveitamento do espaço físico rural e o rendimento florestal;

- Nos tratos culturais e manejo florestal, realizando visitas técnicas
periódicas aos proprietários rurais, bem como palestras, cursos e dias de campo;

- Na educação ambiental de crianças e adolescentes, formando-se verdadeiros agentes da natureza e proliferadores da necessidade de preservação do meio ambiente onde vivemos;

- Na prevenção de cometimento de novas infrações por adolescentes, além de possibilitar o conhecimento de uma atividade de grande importância para a sociedade atual, inserindo o jovem na realidade social onde vive;

9. CONCLUSÃO

Ao contrário de outros seres vivos que, para sobreviverem, estabelecem naturalmente o limite de seu crescimento e conseqüentemente o equilíbrio com outros seres e o ecossistema onde vivem, a espécie humana tem dificuldade em estabelecer o seu limite de crescimento, assim como para relacionar-se com outras espécies e com o planeta. Essa é a fronteira entre o conhecimento e a ignorância humana sobre sua própria casa, o Planeta Terra .

Seguindo-se esta linha de raciocínio, estamos, através deste conjunto de ações, preservando o Município onde vivemos, mas não pensando apenas no atual momento, mas preparando as futuras gerações, assim como oferecendo oportunidades a aqueles adolescentes, que de alguma maneira não tiveram oportunidades para se profissionalizarem e acabaram por entrarem em conflito com a lei.

Também cabe aqui salientar, que havendo este comprometimento com a proteção da vida na terra, estaremos reconhecendo o papel central da educação na formação de valores e na ação social.

O projeto, como está sendo elaborado, visa estimular os jovens a formarem uma sociedade mais justa e ecologicamente equilibrada, propiciando a estes uma responsabilidade individual e coletiva em nível local, nacional e planetário.

Assim esperamos que “o nosso tempo seja lembrado pelo despertar de uma nova reverência face à vida, pelo compromisso firme de alcançar a sustentabilidade, a intensificação da luta pela justiça e pela paz, e a alegre celebração da vida” .



Projeto idealizado por Luís Augusto Gonçalves Costa, Promotor de Justiça, com atribuições na Promotoria de Justiça Especializada de Vacaria.




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CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE VACARIA, A PREFEITURA MUNICIPAL DE VACARIA, O JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE VACARIA E AS EMPRESAS RODOVIÁRIA SCHIO E TRANSPORTES TRANSCAVALINHO.


Pelo presente instrumento particular, a PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE VACARIA, com sede na Rua Dona Laura, nº 84, Centro, Vacaria - RS, adiante denominado Promotoria de Justiça, neste ato representado pelo Promotor de Justiça Luís Augusto Gonçalves Costa, a PREFEITURA MUNICIPAL DE VACARIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 87866745/0001-16, sede na Rua Ramiro Barcelos, nº 915, Centro, Vacaria – RS, representado neste ato pelo Prefeito, Sr. José Aquiles Susin, o JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE VACARIA, com sede na Rua Júlio de Castilhos, nº 1194, Centro, Vacaria - RS, adiante denominado JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, neste ato representado pelo Juiz de Direito da Infância e Juventude Dr. André Vorraber Costa, e as EMPRESAS RODOVIÁRIA SCHIO, CNPJ nº 98522246/0002-09, com sede na Rua Anita Garibaldi, nº 55, Bairro Pradense, e TRANSPORTES TRANSCAVALINHO, CNPJ nº 88473731/0001-03, com sede na BR 116, nº 9380, Bairro Carazinho, adiante denominada EMPRESAS PRIVADAS, neste ato representadas por seus Sócios-Administradores, Sr. Francisco Joaquim Schio e Sr. Paulo Ricardo Ossani, têm entre si ajustado o presente Convênio, de acordo com as cláusulas e condições seguintes:


DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA - Constitui objeto do presente Convênio a execução do PROJETO PREVE, elaborado pela PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE VACARIA, em conjunto com diversos órgãos, como o DEFAP, EMATER e outros.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para efeito deste Convênio, entende-se como PROJETO PREVE, o projeto em anexo que passa a integrar o mesmo.

CLÁUSULA SEGUNDA – O projeto possui como abreviatura a sigla P.R.E.V.E., que significa Projeto de Recuperação da Vida Vegetal, mas, como a própria sigla abrevia, significa também PREVENÇÃO, que tanto refere-se a prevenção para que adolescentes infratores não venham a cometer novos atos infracionais, como a prevenção a futuros danos ao meio ambiente, com a educação ambiental da sociedade vacariense, que começa na infância e na juventude, pois são estes jovens que vão levar à frente aos demais a educação ambiental que adquiriram. Assim, após ser verificada a importância e a urgência da adoção de ações educativas, sociais e ambientais junto aos adolescentes, este projeto visa formar agentes orientadores de posturas de proteção ambiental junto às comunidades de que fazem parte, além da recuperação da floresta nativa e da mata ciliar existente em nosso Município.

Parágrafo Primeiro: Desta forma, o presente Convênio objetiva também a execução do programa "PRESTAÇAO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE" nos termos do Art. 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que afirma que: "A Prestação de Serviços Comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 6 (seis) meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários e governamentais." Também faz parte do presente convênio a execução do Programa Liberdade Assistida.

Parágrafo Segundo: As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de sete (7) horas semanais, aos sábados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

CLÁUSULA TERCEIRA – Constituem obrigações das partes:

I – DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VACARIA

1.1. elaborar o plano de divulgação do Projeto;
1.2. designação de profissional habilitado para gerenciar o cultivo das mudas nativas, bem como para a execução do plantio destas, nas áreas mencionadas no projeto;
1.3. executar aulas teóricas de educação ambiental;
1.4. manter em condições aptas de cultivo e produção o viveiro municipal de mudas nativas;
1.5. destinar uma pessoa para ser a orientadora e fiscalizadora da medida de Prestação de Serviços a Comunidade dos adolescentes em conflito com a lei, bem como se o adolescente estiver cumprindo medida de Liberdade Assistida;
1.6. elaborar e executar as campanhas constantes no projeto, além de outros a serem elaborados pelas Secretarias da Assistência Social e Agricultura do Município e Departamento do Meio Ambiente.
1.7. Fornecer o transporte escolar, tanto para levar os alunos para as aulas ambientais no viveiro municipal, bem como para levar os adolescentes para plantarem mudas nativas;
1.8. manter o acompanhamento do desenvolvimento do Programa.

II – DAS EMPRESAS PRIVADAS CONVENIADAS

2.1. elaborar programa de educação ambiental, junto as escolas municipais de Vacaria;
2.2. contratação de adolescentes, em no máximo sete por mês, em conflito com a lei, indicados pelo Juizado da Infância e Juventude e Promotoria de Justiça, para aprenderem o cultivo dessas mudas nativas e executarem o plantio no Viveiro Municipal, ou para trabalhar nas empresas em funções apropriadas a atividades de adolescentes, atendendo-se ao programa de Liberdade Assistida;
2.3. fornecimento de material educativo para que sejam ministradas as aulas;
2.4. Qualificação permanente dos agentes envolvidos, principalmente do agente que irá ministrar as aulas teóricas e práticas.
2.5. Cedência de um veículo apropriado para transportar as mudas a serem plantadas nos locais indicados pelos técnicos.

DA EXCECUÇÃO DA MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE

CLÁUSULA QUARTA: O JUIZADO selecionará jovens que, tendo cometido ato infracional, recebem como sentença ou remissão a Medida Sócio-Educativa de Prestação à Comunidade e os encaminhará à PREFEITURA MUNICIPAL para que nela seja cumprida a medida.

CLÁUSULA QUINTA: A seleção e a escolha da atividade será feita de
acordo com as aptidões do adolescente, e atenderá às peculiaridades e interesses da PREFEITURA MUNICIPAL, constantes da ficha de cadastramento ou manifestada posteriormente.

CLÁUSULA SEXTA – A PREFEITURA MUNICIPAL DE VACARIA se reserva o direito de, a qualquer tempo, por motivo justificado, pedir o desligamento do adolescente.

CLÁUSULA SÉTIMA - O controle do efetivo cumprimento das medidas será feito através de boletim que será preenchido e rubricado pela PREFEITURA MUNICIPAL, que o terá sob sua guarda, e pelo adolescente. O boletim será encaminhado ao JUIZADO, mensalmente, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente.

CLÁUSULA OITAVA: É gratuito o trabalho prestado pelo jovem à PREFEITURA MUNICIPAL.

CLÁUSULA NONA: A PREFEITURA MUNICIPAL receberá toda a documentação relativa a cada jovem, necessária ao cumprimento do presente Convênio, e deverá comunicar qualquer alteração sobre a sua execução.

CLÁUSULA DÉCIMA: A PREFEITURA MUNICIPAL acompanhará o jovem cuidando de fornecer-lhe condições favoráveis ao bom desenvolvimento do trabalho a ser executado, orientando-o quando necessário.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Caberá aos técnicos de Execução de Medidas Sócio-Educativas do JUIZADO de Vacaria acompanhar a execução da medida aplicada ao jovem, caso a caso, e manter acompanhamento sistemático com a PREFEITURA MUNICIPAL DE VACARIA visando as necessidades de ambas as partes.

DA DURAÇÃO, RESCISÃO E EXTINÇÃO DO CONVÊNIO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– O presente Convênio terá vigência após a sua assinatura e vigorará por dois anos, podendo ser prorrogado por iguais períodos, mediante assinatura de Termo Aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - A rescisão deste Convênio ocorrerá desde que algum dos convenientes dele não mais pretenda participar, denunciando tal fato por escrito, com antecedência de 90 (noventa dias).

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - A extinção deste Convênio ocorrerá desde que, com a saída de um dos convenientes, torne impossível a continuidade dos objetivos do Projeto.
DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – As partes elegem o foro da Comarca de Vacaria, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Convênio, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim, acordados, firmam o presente instrumento, em três vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.

Vacaria, 1º de junho de 2005.

Luís Augusto Gonçalves Costa, José Aquiles Susin,
Promotor de Justiça. Prefeito Municipal.


André Vorraber Costa, Paulo Ricardo Ossani,
Juiz de Direito. Empresa Transportes Transcavalinho


Francisco Joaquim Schio,
Empresa Rodoviária Schio.




Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
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