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PORTARIA JUDICIAL N° 02/2001

Regulamenta o ingresso e a permanência de crianças e adolescentes nas entidades de abrigo da Regional de Porto Alegre


Portaria n° 02/2001



O Dr. José Antônio Daltoé Cezar, MM. Juiz da 2ª Vara da Infância e da Juventude
de Porto Alegre, considerando que a medida protetiva de abrigo, prevista no
artigo 101, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é medida
excepcional e provisória, visando em um primeiro momento retirar a criança ou
adolescente da situação de risco em que se encontra, de regra, decorrente de
ações ou omissões dos pais ou responsável, que visa a recuperação posterior do
vínculo familiar, ou, não sendo isso possível, a sua colocação em família
substituta (artigos 92 e 101, § único, ambos do Estatuto da Criança e do
Adolescente);

Considerando que a medida de abrigo tem natureza administrativa e exige, nos
termos do artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal, que seja fundamentada;

Considerando o princípio do contraditório esculpido na Constituição Federal,
quer para os procedimentos judiciais, quer para os procedimentos
administrativos, também exige que os pais ou responsável pelo abrigado, que
dele foram afastados pela medida administrativa, sejam cientificados da medida
aplicada, de sua fundamentação e da possibilidade de ingresso de ação de
revisão junto ao Juizado da Infância e da Juventude, nos termos do artigo 137
do Estatuto da Criança e do Adolescente;

Considerando serem obrigações do Conselho Tutelar e Entidade de Abrigo,
conforme o Estatuto da Criança do Adolescente, a realização de trabalho
conjunto, para avaliarem a viabilidade ou não da manutenção do vínculo
familiar, bem como definir as providências e medidas necessárias a serem
tomadas para definir a situação familiar do abrigado, trabalho esse que deve
ser ágil e expedito;

Considerando que todos os preceitos acima enunciados, a par de constarem
expressamente em textos legais, contam com a expressa concordância, em Porto
Alegre, das organizações encarregadas de fiscalizar as entidades de atendimento
— Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar — tanto que em 15 de
agosto de 2000, na sede do Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul,
firmaram o Termo de Compromisso d Integração Operacional, em conjunto com as
entidades de abrigo e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;

Considerando que a par de ter referido termo sido assinado há quase um ano, até
a presente data, pelas cópias das guias de abrigamento que chegam à 2ª Vara da
Infância e da Juventude, as decisões continuam sem fundamentação, não há campo
específico informando se os pais ou responsável foram cientificados da decisão,
tampouco qual a autoridade competente para a revisão da medida;

Considerando que, nos termos do artigo 95 do Estatuto da Criança e do
Adolescente, artigos 2° e 3° da Lei estadual no 9.896/93, e artigo 10, da
Resolução n° 104/93, do Conselho da Magistratura do Poder Judiciário do Rio
Grande do Sul, cumpre ao titular da 2a Vara da Infância e da Juventude a
fiscalização em entidades que executam programas de proteção especial,
fiscalização esta que só se apresenta possível ante a observância das regras
constitucionais e legais, e cujos textos foram interpretados de forma uníssona
por todos os agente que integram os sistema de proteção especial, no qual
sobressai-se a medida de abrigo,

DETERMINA:

A partir do dia 30 de julho de 2001, obrigatoriamente, todas as entidades de
abrigo sediadas em Porto Alegre Capital do Estado do Rio Grande do Sul, sob
pena de serem processadas por irregularidade administrativa —Estatuto da
Criança e do Adolescente, artigos 191 e seguintes - só poderão aceitar novos
casos de abrigamento, mediante a apresentação de guia requisitando a aplicação
da medida protetiva que contenha:

a) fundamentação, ainda que sumária, do motivo que ensejou a sua aplicação;
b) quais as diligências envidadas antes que ela fosse decidida, já que é
excepcional;
C) se houve a cientificação dos pais ou responsável da medida aplicada, ou a
justificativa da impossibilidade de fazê-lo;
d) se os pais ou responsável do abrigado foram informados da possibilidade da
revisão da medida de abrigo, e que a autoridade competente para tanto é a 2ª
Vara da Infância e da juventude de porto Alegre, situada no Foro Central,
situado na rua Márcio Veras Vídor, n° 10, sala 1043, ou a justificativa da
impossibilidade de fazê-lo;

Cumpra-se
Cientifiquem-se:
- Coordenadoria das Promotorias da Infância e da Juventude de Porto Alegre;
- Conselho Tutelar de Porto Alegre, por todos os seus membros;
- Secretaria Estadual do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, através do
diretor da Divisão da Rede de Atendimento;
- Fundação Municipal de Assistência Social e Atendimento;
- FASC, na pessoa de seu presidente, a quem incumbirá dar ciência desta
portaria às entidades por ela mantida, ou conveniadas;
- Entidades não-governamentais com programa de abrigagem inscrito no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cujos nomes e endereços
deverão ser por ele fornecidos.
- 1ª e 3ª Varas da Infância e da Juventude de ia e 3~ Varas da Infância e da
Juventude de Porto Alegre, serviço de plantão do foro Central e Projeto Justiça
Instantânea.
- Defensoria Pública.

Como sugestão de guia de abrigamento, quando da intimação das pessoas e
entidades acima numeradas, deverá ser entregue cópia de modelo que segue em
anexo.

Comunique-se à Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do
Sul. Porto Alegre, 10 julho de 2001.

José Antônio Daltoé Cezar
Juiz da Infância e da Juventude de Porto Alegre




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