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RESOLUÇÃO Nº 267/2002

Fixa os parâmetros para a oferta da educação especial no Sistema Estadual de Ensino


O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Rio Grande do Sul, no uso das atri-buições que lhe confere o art. 11, inciso III, item 1, e inciso XIX, da Lei nº 9.672, de 19 de junho de 1992, com a redação dada pela Lei estadual nº 10.591, de 28 de novembro de 1995, e nos termos da Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º O atendimento de alunos com necessidades educacionais especiais far-se-á, no âm-bito do Sistema Estadual de Ensino, preferencialmente, em classes comuns do ensino regular.
§ 1º A escola credenciada e autorizada a oferecer qualquer dos níveis da educação básica está, automaticamente, autorizada a oferecer esses níveis de ensino na modalidade de educação es-pecial, relativamente a:
I – dificuldades acentuadas de aprendizagem ou limitações no processo de desenvolvi-mento que dificultem o acompanhamento das atividades curriculares, compreendidas em dois gru-pos:
a) aquelas não vinculadas a uma causa orgânica específica;
b) aquelas relacionadas a condições, disfunções, limitações ou deficiências;
II – dificuldades de comunicação e sinalização diferenciadas dos demais alunos, deman-dando adaptações de acesso ao currículo, com utilização de linguagens e códigos aplicáveis;
III – altas habilidades/superdotação, grande facilidade de aprendizagem que os leve a do-minar rapidamente os conceitos, os procedimentos e as atitudes e que, por terem condições de apro-fundar e enriquecer esses conteúdos, devem receber desafios suplementares em classe comum, em sala de recursos ou em outros espaços definidos pelos sistemas de ensino, inclusive para concluir, em menor tempo, a série ou etapa escolar.
§ 2º O enquadramento do aluno em uma das categorias dependerá de laudo emitido por equipe multidisciplinar.
§ 3º Cabe à entidade mantenedora criar as condições para que a escola passe a incluir alu-nos com necessidades educacionais especiais, em termos de:
I – infra-estrutura física adequada, em conformidade com a legislação que rege a matéria;
II – corpo docente qualificado e capacitado para atender às necessidades;
III – provimento de recursos didático-pedagógicos adequados, inclusive com instalação de salas de recursos e oficinas especializadas.
Art. 2º Na medida de suas possibilidades, a escola oferecerá oportunidades de preparação para o trabalho e profissionalização, de nível básico e/ou de nível técnico, aos alunos com necessi-dades educacionais especiais.
Parágrafo único. A profissionalização poderá ser alcançada através de oferta própria de cur-sos ou através de convênio com escolas de educação profissional.
Art. 3º Poderão ser credenciadas escolas especializadas no atendimento de alunos com ne-cessidades educacionais especiais.
§ 1º A escola credenciada será autorizada a oferecer, conforme seu projeto pedagógico, um ou mais níveis da educação básica na modalidade de educação especial.
§ 2º Nos termos de seu projeto pedagógico, a escola poderá atender a uma ou mais categori-as de causas de atendimento educacional especial.
Art. 4º A escola especializada em educação especial, mantida pela iniciativa privada, sem fins lucrativos, merecerá o amparo do poder público, inclusive mediante a alocação de recursos destinados a bolsas de estudos.
§ 1º A escola comprovará sua condição de filantrópica mediante a apresentação de docu-mento apropriado emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
§ 2º A categoria em que se enquadram os alunos atendidos será comprovada mediante laudo de equipe multidisciplinar, responsável pelo diagnóstico da necessidade educacional especial apre-sentada.
Art. 5º Cabe à Secretaria da Educação:
I – a realização do levantamento da população a atender;
II – o planejamento de ações e o estabelecimento de políticas conducentes ao atendimento do universo de alunos com necessidades educacionais especiais;
III – prover o acesso das crianças e adolescentes em situação de risco a formas de escolari-zação consentâneas com sua condição;
IV – a estruturação de equipe de apoio a instituições públicas e privadas que se dedicam à educação especial;
V – a iniciativa de promover oportunidades de formação e capacitação de professores para atuar na educação especial;
VI – divulgar, anualmente, a relação de escolas especializadas em educação especial e das escolas comuns que se adequaram ao recebimento de alunos com necessidades educacionais especi-ais.
Art. 6º O Parecer CEED nº 441/2002 é parte integrante da presente Resolução e tem cará-ter normativo, no que couber.
Art. 7º Fica revogada a Resolução CEE nº 130, de 25 de novembro de 1977, e qualquer disposição em contrário.
Aprovada, por unanimidade, pelo Plenário, em sessão de 10 de abril de 2002.



Antonieta Beatriz Mariante
Presidente




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