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Legislação

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Parecer nº 623/99

Responde a consulta sobre formação de professor para atuar na Educação Infantil.


RELATÓRIO

O Colégio João XXIII encaminha consulta a este Conselho a respeito de cursos de atualização e aperfeiçoamento para professores detentores de Diploma de Magistério – 1ª a 4ª série, nos termos definidos pela Resolução CEE nº 161/82, questionando a validade dos certificados emitidos. Ainda em relação a cursos a serem oferecidos no futuro, pergunta:
"Pela nova Resolução, quem cursar o NORMAL não precisará de outro curso para trabalhar em Pré-Escola. Nosso questionamento é sobre profissionais com diploma de Magistério, sem formação em Pré-Escola e que queiram trabalhar com crianças dessa faixa. Como vão se habilitar?
E mais: O decreto 2208 de 97 refere os 3 níveis de educação profissional. O curso de Professor de Escola Infantil pode ser incluído como tal? Podemos continuar oferecendo nosso já tradicional curso com a mesma carga horária (150 horas)? Podemos manter a mesma denominação ou não? Neste caso, como podemos chamá-lo?"
2 – Sobre matéria idêntica, a Organização Mundial para a Educação Pré-Escolar – OMEP/BR/RS/Porto Alegre questiona:
"A OMEP – Porto Alegre poderá continuar a qualificar professores em educação infantil, com seus cursos, exigindo para tanto que o docente tenha o diploma de magistério (Curso Normal), como vinha fazendo até a promulgação da Resolução CEE nº 246?"
3 – As duas consultas dizem respeito ao aperfeiçoamento de professores para atuar na Educação Infantil e fazem referência a termos como "habilitar" e "qualificar". Nessa linha, iniciará a análise da matéria.
ANÁLISE DA MATÉRIA
4 – Convém fazer referência à legislação anterior, de modo a situar adequadamente as questões propostas.
A Lei federal nº 5.692/71 fixava as diretrizes e bases para o ensino de 1º e 2º graus e somente fazia referência à educação anterior a esses níveis no § 2º do artigo 18, determinando:
"Os sistemas de ensino velarão para que as crianças de idade inferior a sete anos recebam conveniente educação em escolas maternais, jardins de infância e instituições equivalentes".
Assim, as normas para a educação pré-escolar, como era então denominada, cabiam aos sistemas de ensino, através de seus órgãos competentes, papel que este Conselho desempenhou, baixando a Resolução CEE nº 161/82 e subseqüentes.
Nesse contexto legal, situava-se a exigência feita por este Conselho para o exercício do magistério no nível pré-escolar que, além da titulação mínima – habilitação Magistério – 1ª a 4ª série -, previa a capacitação através de cursos específicos.
5 – A Lei federal nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em vigor –, além de incluir a Educação Infantil na Educação Básica, determinou que a formação de professores se faria em cursos de licenciatura, admitida como formação mínima para o exercício do magistério nesse nível a obtida em curso de nível médio, na modalidade Normal (Art. 62).
Diferentemente da situação anterior, está regulado na legislação federal o exercício do magistério na Educação Infantil, não mais cabendo a este Conselho estabelecer condições específicas.
Assim, a titulação exigível para o exercício do magistério em qualquer nível da Educação Básica é o diploma de licenciado, ou, no mínimo, o diploma de Curso Normal, para o exercício na Educação Infantil e nos quatro primeiros anos do Ensino Fundamental.
6 – Os cursos de aperfeiçoamento, atualização e especialização, como são os referidos nas consultas encaminhadas, ou os de pós-graduação, apesar de, por si sós, não habilitarem ao exercício do magistério, são, quando combinados com a adequada titulação, elemento extremamente valioso de qualificação do trabalho do professor. Deve-se, por isso, recomendar às instituições que ofereçam cursos dessa natureza e incentivar os professores a que os busquem. Não constituem, no entanto, requisito para atuação na Educação Infantil.
7 – Não cabe, assim, cogitar de condições adicionais para o exercício do magistério na Educação Infantil, caso o professor apresente a titulação mínima obtida em nível médio, mesmo que no regime anterior ao atual, isto é, na habilitação para o Magistério - 1ª a 4ª, do ensino de 2º grau.

CONCLUSÃO
A Comissão de Legislação e Normas conclui que este Conselho responda às consultas formuladas nos seguintes termos:
a) A titulação exigível para o exercício do magistério na Educação Infantil e nos quatro primeiros anos do Ensino Fundamental é a licenciatura específica, admitido, como titulação mínima, o Diploma de Professor, obtida em Curso Normal, em nível médio.
b) Os cursos em nível de pós-graduação e os de atualização ou aperfeiçoamento não habilitam ao exercício do magistério, constituindo-se, porém, em importante elemento de qualificação de professores titulados.
c) Recomenda-se que as instituições que oferecem cursos de atualização e/ou aperfeiçoamento de professores, em qualquer nível, mantenham sua oferta, incentivando-se os professores a buscar sua atualização e aperfeiçoamento.
Em 17 de agosto de 1999.
Dorival Adair Fleck - relator
Roberto Guilherme Seide
Corina Michelon Dotti
Neuza Celina Canabarro Elizeire
Aprovado, por maioria, pelo Plenário, em sessão de 25 de agosto de 1999.
Líbia Maria Serpa Aquino
Presidente




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