Legislação


Parecer nº 374/2000

Responde a consulta sobre Estudos de Recuperação.


RELATÓRIO
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Caiçara encaminha consulta a este Conselho, nos seguintes termos:
“(…) considerando que:
– as Escolas Estaduais do Município realizam os estudos de Recuperação Paralela em determinados dias, no decorrer do ano letivo, sem dispensar nenhum aluno, computando esses dias e horas no mínimo obrigatório de 800 horas e 200 dias letivos, sob orientação da 20ª Delegacia de Ensino (Palmeira das Missões), que diz ter como base legal o Parecer 852/98 do CEED/RS, em especial a parte do texto que fala: ‘... insistindo a escola em oferecer estudos de recuperação em determinados dias ao final do bimestre, ou mesmo ao final do ano letivo, e nesses dias ‘dispensar' os alunos que não estejam necessitando desse esforço adicional, esse tempo, dias e horas, não podem ser computados para fins de cumprimento do mínimo obrigatório de horas e dias letivos', entendendo que, se a escola não ‘dispensar’ os alunos o tempo destinado a Recuperação Paralela pode ser computado nas 800 horas e 200 dias;
vem consultar este conselho sobre a possibilidade da Rede Municipal de Ensino de Caiçara também trabalhar desta forma, no que tange aos estudos de Recuperação Paralela, visto que muitos professores vem pressionando a Secretaria para que isto aconteça.
Cabe salientar que, a SMEC orientou as escolas da Rede Municipal de Ensino para que realizassem a Recuperação Paralela em todos os meses do período letivo, no turno inverso ou aos sábados, só para os alunos de menor rendimento e sem computar estes dias na carga horária mínima obrigatória.
Portanto, a SMEC, apesar de manter a posição de que esta prática deve permanecer, por convicção que ainda seja o melhor a oferecer em termos de real recuperação dos alunos, abrirá espaço às escolas que assim o desejarem, para que seja adotada a mesma sistemática das Escolas Estaduais já referidas, caso o Conselho Estadual de Educação do RS se manifestar favorável.”
ANÁLISE DA MATÉRIA
2. O exame da matéria de que trata a consulta exige o desdobramento em duas ordens de considerações. Em um primeiro momento, daremos atenção às questões de ordem administrativa e, num segundo instante, aos aspectos pedagógicos.
Aspectos administrativos
3. O administrador escolar vê-se na permanente contingência de adequar os recursos disponíveis às exigências da tarefa educacional. Em algumas situações, procede-se de forma inversa, “adequando” as exigências da tarefa educacional aos recursos disponíveis.
Não é novidade que, muitas vezes, as bases curriculares das escolas refletem a disponibilidade de professores, ou a sua falta. Escolas encaminham pedidos de aprovação de alterações em bases curriculares para, em determinados momentos, “aproveitar” o professor disponível na escola. Em outros momentos, há solicitações de redução de carga horária, ou remanejos em termos de séries em que a disciplina é oferecida, pela carência de professores.
Da mesma forma, as modalidades de contratos existentes, em termos de carga horária, acabam por influir nas decisões sobre a organização curricular. Deixa-se, então, de elaborar um currículo fundamentado nas necessidades dos alunos, para ancorar sua organização nos determinantes decorrentes dos contratos de trabalho dos professores.
2. Parece ser esse, mais uma vez, o caso, se for oficial a orientação que – conforme consta da consulta – teria sido dada pela 20ª Delegacia de Educação. Se os professores não dispõem de carga horária disponível para cuidar dos Estudos de Recuperação como necessários, nega-se a efetiva oferta dessa oportunidade aos alunos, dando à “solução” a aparência de legalidade com base num artifício de interpretação.
As exigências da lei não são gratuitas. Elas têm razão de ser e não há como encontrar justificativa para não cumpri-la. Ao administrador – e talvez se devesse dizer, mantenedor – cabe prover as condições necessárias de infra-estrutura, quer material, quer humana, para que se cumpra a lei (Art. 12, inciso V, Lei nº 9.394/96).
2. Em relação à pretendida “interpretação” de parte do texto do Parecer CEED nº 852/98, parece necessário reafirmar o que ali se disse: a alternativa de oferta de Estudos de Recuperação que convém que seja priorizada é a que é oferecida paralelamente ao desenvolvimento do próprio processo de ensino-aprendizagem. O Parecer, todavia, alertava que, “… insistindo a escola em oferecer estudos de recuperação em determinados dias ao final do bimestre, ou mesmo ao final do ano letivo…”, esses dias não poderiam ser considerados letivos, nem sua carga horária contabilizada nas 800 horas mínimas. O Parecer nem cogitou de “estudos de recuperação” que fossem destinados a alunos que deles não necessitam.
Aspectos pedagógicos
3. Considerar os Estudos de Recuperação um problema é revelar a incapacidade de compreender seu papel no processo ensino-aprendizagem. É confessar que – como tantas vezes ocorre com a avaliação da aprendizagem – foram eles transformados em um apêndice, um acessório da sala de aula, algo que se cumpre, porque é obrigatório, e não um recurso que se utiliza, porque é necessário e valioso.
4. A Lei nº 9.394/96 é clara ao definir os estudos de recuperação como um procedimento a ser aplicado, sempre que se registrarem “casos de baixo rendimento escolar”. Ora,“casos” são sempre individuais, particularizados, e não uma classe inteira. Os “casos” precisam ser tratados como tais, iniciando-se o atendimento, pelo próprio professor da classe, ainda em sala de aula, assim que a deficiência for constatada. Em muitos “casos” essa orientação adicional já será suficiente.
Se, no entanto, o procedimento que o professor for capaz de utilizar na própria sala de aula se mostrar insuficiente, é obrigação da escola oferecer, fora do horário normal – completamente independente, portanto, dos dias e horas letivos mínimos anuais da turma – estudos de recuperação capazes de atender às necessidades do aluno.
Não é demais repetir que o Art. 13, inciso IV, da LDBEN incumbe o professor de “estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento”. É clara a lógica dessa determinação: os estudos de recuperação estão vinculados ao processo de ensino-aprendizagem e é responsabilidade do professor da classe ou do componente curricular o diagnóstico da carência e a fixação dos procedimentos necessários para sua superação. Essa observação torna-se ainda mais pertinente, quando a escola adota modalidades de oferta de estudos de recuperação mediante o concurso de professores que não têm a regência normal das turmas a que pertencem os alunos carentes de ajuda adicional.
2. A atividade do professor em sala de aula implica uma seqüência interrelacionada de procedimentos: o diagnóstico inicial, o plano de trabalho, a direção de aprendizagem, a avaliação. A avaliação – que tem a finalidade de fornecer aos atores, o professor e o aluno, informações sobre a efetividade do trabalho de ambos, é ponto de partida para uma nova seqüência de ações: o replanejamento, por parte do professor, o aprofundamento de estudos em determinadas áreas, por parte do aluno. E haverá casos em que o professor precisará assistir determinados alunos nesse aprofundamento de estudos – e a isso se denomina “estudos de recuperação”.
Tamanha obviedade apenas se insere neste Parecer, a fim de que não pairem dúvidas sobre a compreensão que este Conselho tem e a interpretação que faz do que sejam os estudos de recuperação.
CONCLUSÃO
A Comissão de Legislação e Normas conclui que o Plenário responda à consulta da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Caiçara nos termos dos itens 3 a 8 deste Parecer.
Em 11 de abril de 2000.
Dorival Adair Fleck – relator
Roberto Guilherme Seide
Corina Michelon Dotti
Aprovado, por unanimidade, pelo Plenário, em sessão de 12 de abril de 2000.



Líbia Maria Serpa Aquino
Presidente





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