infancia

Legislação

Versão para impressão    Voltar


Parecer nº 693/2001

Responde consulta sobre escore mínimo para promoção escolar.


RELATÓRIO
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Giruá encaminha consulta a este Conselho, nos seguintes termos:
“Como fica a legalidade das seguintes redações dos regimentos:
‘Considerar-se-á aprovado o educando que obtiver média 60 (sessenta) em todos os componentes curriculares’.
(...) indaga-se:
Poderá o aluno(a) ao final do ano letivo ser reprovado(a), isto é, não lograr aprovação de uma série para outra, caso não atingir a nota estipulada (sessenta) no referido Regimento?
Está amparada a escola, definindo a média 60 como fator determinante de valor númerico para a delimitação do rendimento, ou a escola é passível de submeter-se a aprovar alunos com média acima de 50 por ordem judicial?”.

ANÁLISE DA MATÉRIA

2 – A questão situa-se no âmbito da avaliação da aprendizagem e das normas regimentais cuja fixação cabe à escola, tendo como parâmetro os dispositivos da Lei n° 9.394/96, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
3 – Sobre a matéria, a LDBEN determina, no artigo 12:
“Art. 12 – Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:
I – elaborar e executar sua proposta pedagógica;
II – administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
III – assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
IV – velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
V – prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;
VI – articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
VII – informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica”.
E no artigo 24:
“Art. 24 – A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
(...)
V – A verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:
a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;
b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;
c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;
d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;
e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos”.
4 – Como se observa, a lei silencia sobre critérios de expressão de resultados de avaliação da aprendizagem. Nem mesmo a referência que havia da Lei n° 5.692/71 a “notas, conceitos ou menções” aparece no texto legal. Da mesma forma, o legislador não cuidou de estabelecer critérios ou limites para a promoção do aluno, exceção feita ao inciso VI do artigo 24 que estabelece:
“VI – o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação”.
5 – Esse silêncio da lei a respeito de normas relacionadas com a avaliação da aprendizagem e a expressão de seus resultados é coerente com o princípio de autonomia da escola, em matéria pedagógica, que constitui a coluna vertebral do novo regimento normativo.
Assim sendo, cabe à escola, não só decidir sobre a forma de realizar a avaliação da aprendizagem de seus alunos, tendo como norte seu próprio projeto pedagógico, mas, também, de escolher a forma de expressar os resultados dessa avaliação. Essa escolha pode recair sobre pareceres descritivos, dos mais variados formatos, sobre menções, conceitos, ou até mesmo valores numéricos, expressando percentagens de objetivos atingidos, ou significando juízos de valor, segundo uma tabela interpretativa. Compete também à escola estabelecer o que considera o nível mínimo necessário para poder considerar o aluno apto a prosseguir estudos.
6 – Nunca é demais ressaltar a arbitrariedade dessas convenções que pretendem expressar resultados de avaliação de aprendizagem. Não há valores, nem conceitos absolutos. Cada “sistema de expressão de resultados” encontra seu significado apenas e tão-somente no contexto da própria escola que o elegeu. E é no contexto dessa escola (filosófico, cultural, pedagógico e didático) que os resultados precisam ser lidos e analisados. A nota 7 (sete) de uma escola pode ser equivalente ao conceito S (Suficiente) de outra, ou ao MB (Muito Bom) de outra ou à nota 5 de ainda outra escola. Cada uma dessas expressões somente faz sentido, se referida ao conjunto de elementos de que faz parte.
7 – Tendo presente o cenário descrito nos itens anteriores, pode-se responder ao questionamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Giruá, afirmando que cabe à escola fixar, em seu Regimento Escolar, o critério para aprovação de alunos em determinado componente curricular, ou para promoção à série seguinte.

CONCLUSÃO

A Comissão de Legislação e Normas conclui que se responde à consulta formulada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Giruá, esclarecendo que a forma de expressão dos resultados da avaliação da aprendizagem, bem como a fixação do critério para aprovação de alunos em componentes curriculares ou para a promoção para a série seguinte, é matéria a ser fixada pela escola em seu Regimento Escolar.
Em 10 de julho de 2001.
Dorival Adair Fleck - relator
Roberto Guilherme Seide
Corina Michelon Dotti
Ione Francica Trindade de Almeida
Tereza Favaretto
Aprovado, por unanimidade, pelo Plenário, em sessão de 18 de julho de 2001.


Jairo Fernando Martins Pacheco
1° Vice-Presidente no
exercício da Presidência




Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre - CEP.: 90050-190 - Tel.: (51) 3295-1100