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LEI ESTADUAL N° 10.228, de 06 de julho de 1994

Regulamenta o artigo 19, inciso V, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul (portadores de deficiência: inscrição em concurso público)


LEI Nº 10.228, DE 06 DE JULHO DE 1994.

Regulamenta o artigo 19, inciso V, da Constituição do Estado do Rio Grande do
Sul.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da
Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e
promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - As deficiências físicas, mentais e sensoriais não são consideradas
causas impeditivas para admissão no serviço público estadual.
Parágrafo único - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito
de inscrição em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições
sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

Art. 2º - O candidato portador de deficiência deverá apresentar atestado
médico que comprove a deficiência alegada, no ato da inscrição para o
concurso.

Art. 3º - Os concursos para provimento de cargo público destinarão, na forma
do parágrafo único do artigo 1º, no mínimo 10% (dez por cento) das vagas para
as pessoas portadoras de deficiência.
1 - Não ocorrendo a aprovação de candidatos portadores de deficiência em
número suficiente para ocupar os cargos previstos em reserva de mercado, estes
serão preenchidos pelos demais aprovados.
2º - Caso o número de vagas oferecidas impossibilite a obtenção do percentual
de 10% (dez por cento) previsto no "caput", no mínimo uma delas será destinada
ao concurso de deficientes.

Art. 4º - Às pessoas portadoras de deficiência serão assegurados meios
adequados para a prestação das provas requeridas no concurso, de acordo com as
peculiaridades de cada deficiência.

Art. 5º - Os deficientes mentais, nas atividades compatíveis com a
deficiência, serão submetidos, obedecidos os parâmetros do artigo 3º, a teste
prático realizado no órgão em que irá desempenhar suas atividades.
Parágrafo único - No ato da inscrição, o deficiente mental deverá apresentar
carteira ou habilitação específica para o cargo ou função a exercer, fornecida
por entidade oficial reconhecida.

Art. 6º - As pessoas portadoras de deficiência serão preferencialmente
lotadas em órgãos cuja infra-estrutura lhes facilite o acesso ao local de
trabalho e desempenho da função, desde que verificada a necessidade
administrativa de lotação dos respectivos cargos.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se
seus efeitos aos concursos cujo prazo para inscrição ainda não se tenha
esgotado.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de julho de 1994.




Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
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