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PL 6923/2002

Altera o parágrafo 1º, do art. 122, da Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de
1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras
providências.



Projeto de Lei Nº 6.923 de 2002
(Dep. Pompeo de Mattos)

Altera o parágrafo 1º, do art. 122, da Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de
1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras
providências.

Art. 1º- Fica alterado o parágrafo 1º, do art. 122, da Lei Federal nº 8069 de
13 de julho de 1990, que passa a vigorar a seguinte redação;
Art. 121. ...........
§ 3º - Em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a seis anos.
§ 5º - A liberação será compulsória aos vinte e quatro anos de idade.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.


Justificativa

Em que pese o aumento do elenco das medidas sócio educativas, propiciando que a
internação deixasse de ser a mais usada entre as atitudes frente à adolescência
“problemática”- que gera problemas ou que sofre os tais problemas – persiste o
entendimento de que é o jovem infrator quem deve ser modificado e não a
sociedade. O eixo fundamental não foi deslocado desta ótica. Não obstante haja
um prazo máximo de internação, o que passou a coibir a longa vivência
institucional, ainda assim, a relação do adolescente continua entremeada de
instituições: sistema Judiciário, Estado, Municípios, Conselhos de Direitos,
Conselhos Tutelares. Via de regra, o que constatamos é que o adolescente
praticante de ato infracional, cometido mediante grave ameaça ou violência a
pessoa, fica pouco tempo em entidade exclusiva para menores, reincidindo logo
depois. É necessário conciliar o adequado tratamento ao menor, com medidas
eficazes de proteção da integridade física e moral dos cidadãos. É inaceitável
que menores homicidas, estupradores, sequestradores, assaltantes de bancos,
enfim, jovens introduzidos no mundo do crime pesado, precisam muito mais do que
cumprir um breve período em uma instituição, como se a pouca idade atenuasse a
gravidade dos delitos.
Nesse aspecto, é indispensável que os casos graves de infração sejam tratados
com mais dedicação e tempo. O prolongamento da internação de menores infratores
graves em instituição adequada – associada ao devido acompanhamento
profissional – servirá para afastar o jovem do crime, dando-lhe uma nova
oportunidade de vida. Pela presente proposta, à critério do Juíz de Menor, o
prolongamento do período de internação poderá estender-se aos 24 anos de idade,
desde que respeitando-se os devidos limites legais.
É através da internação prolongada, com condições de recuperação e
profissionalização, que se pode propiciar ao adolescente a construção de um
projeto de vida. O que se pretende é criar mecanismos, que os preparem para sua
inserção futura na sociedade, sem precipitação, possibilitando garantir,
inclusive, seu espaço no mercado de trabalho.

Sala das Sessões, em 03 de junho de 2002.

POMPEO DE MATTOS
D E P U T A D O F E D E RAL PDT - RS




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