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PL 632/2003

Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para os trabalhadores pais ou
detentores de guarda judicial de filho portador de deficiência física ou mental
grave.



PROJETO DE LEI Nº632, DE 2003.
( Da Senhora Maria do Rosário )

Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para os trabalhadores pais ou
detentores de guarda judicial de filho portador de deficiência física ou mental
grave.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A duração normal da jornada de trabalho, estabelecida no art. 7º da
Constituição Federal, será reduzida em duas horas diárias para o trabalhadores
pais ou detentores de guarda judicial de filho com deficiência física ou mental
grave.
Art. 2º O direito estabelecido no artigo anterior será assegurado mediante
apresentação ao empregador do respectivo exame médico exarado por profissional
competente do Sistema Único de Saúde, definindo o tipo e grau da deficiência.
Art. 3º O trabalhador que requerer o benefício estabelecido pela presente Lei
somente poderá ser demitido por justa causa ou por grave dificuldade financeira
do estabelecimento empregador, mediante comprovação junto ao Ministério do
Trabalho ou Sindicato que congregue os respectivos funcionários.
Art. 4º O descumprimento do dispositivo nesta Lei sujeitara o infrator a multa
de 1000 UFIRs ( Mil Unidades Fiscais de Referência), por infração.
Art. 5º Compete ao Ministério do Trabalho, a fiscalização da observância dos
dispositivos contidos nesta Lei.
Art. 6º Caberá ao Ministério do Trabalho divulgar e baixar instruções relativas
aos benefícios das disposições desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICAÇÃO
O nascimento de uma criança é um fato marcante na vida familiar. É comum que os
pais ou responsáveis tenham preocupações com o seu futuro e que tudo façam para
que esteja protegida e tenha acesso a melhor formação.
As famílias que possuem filhos portadores de deficiência vivenciam estas
preocupações em um grau mais elevado, uma vez que as exigências para o cuidado
e desenvolvimento da criança são maiores. Esta condição especial não é
determinada unicamente pelas necessidades do indivíduo portador de deficiência,
mas pela sociedade na qual a discriminação e a segregação estão presentes.
Um filho portador de deficiência física ou mental graves exige dos pais ou
responsáveis dedicação integral. São rotineira, freqüentes e constantes as
consultas médicas. A fisioterapia poderá ser realizada até diariamente, e
prolongada por anos, quando não é necessária durante toda a existência da
pessoa.
É uma situação especialíssima que sobrecarrega, onera e leva aos pais a um
desgaste emocional e físico quase insuperáveis. Sacrifica pôr demais a vida
profissional, e geralmente leva um dos pais a abandonar sua profissão para se
dedicar ao filho. Mas isto é raro, pois as condições sociais, políticas e
econômicas presentes, não permitem, como no passado, que a mulher abandone seu
emprego e vá se dedicar exclusivamente a criação de filhos, a lides domésticas.
O que vemos nestes casos são pais que tentam conciliar vida profissional e os
cuidados especiais que os filhos exigem. O resultado disso todos sabemos.
Existem os prejuízos profissionais, e o filho deficiente que fica sem os
cuidados necessários, e com a saúde e o desenvolvimento comprometidos.
Acreditamos que a iniciativa desta proposição é totalmente justificada, e que
seu alcance social resultará em benefícios para o empregador, como também para
o empregado. O empregador terá certamente um funcionário mais produtivo, e em
equilíbrio. Enquanto o funcionário poderá dedicar ao filho especial, os
cuidados, a dedicação, e o amor que somente os pais podem oferecer aos filhos.
Solicitamos aos nobres pares que examinem e reflitam sobre esta proposição, que
contribuirá para o aperfeiçoamento das relações sociais.

Sala das sessões, de de 2003.

MARIA DO ROSÁRIO

DEPUTADA FEDERAL
PT-RS




Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
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