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LEI ESTADUAL N° 11.405, de 31 de dezembro de 1999

Dispõe sobre a oficialização da LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais e dá outras providências


LEI Nº 11.405, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1999.

Dispõe sobre a oficialização da LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição
do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei
seguinte:

Art. 1º - Ficam reconhecidos, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a
LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais e os demais recursos de expressão a ela
associados, como meios de comunicação objetiva e de uso corrente.

Parágrafo único - Compreende-se como Língua Brasileira de Sinais o meio de
comunicação de natureza visual - gestual, com estrutura gramatical própria,
oriunda de comunidade de pessoas surdas do Brasil, sendo a forma de expressão
dos portadores de deficiência auditiva e a sua língua natural.

Art. 2º - Fica assegurado aos surdos o direito à informação e ao atendimento
em toda a Administração Pública, direta e indireta, por servidor em condições
de comunicar-se através da LIBRAS.

Parágrafo único - Para efetivar o disposto neste artigo o Poder Executivo
poderá estabelecer convênios com entidades públicas ou privadas que atuem no
atendimento dos surdos.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de dezembro de 1999.




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