infancia

Jurisprudência

Voltar


Investigação de paternidade e alimentos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILIAÇÃO. DIREITO INDISPONÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO. (STF, RE 248869, 2ª T., Rel. Min. Maurício Correa, j. 07/08/03, DJ 12/03/2004)


1. A Constituição Federal adota a família como base da sociedade a ela conferindo proteção do Estado. Assegurar à criança o direito à dignidade, ao respeito e à convivência familiar pressupõe reconhecer seu legítimo direito de saber a verdade sobre sua paternidade, decorrência lógica do direito à filiação (CF, artigos 226, §§ 3o, 4o, 5o e 7o; 227, § 6o). 2. A Carta Federal outorgou ao Ministério Público a incumbência de promover a defesa dos interesses individuais indisponíveis, podendo, para tanto, exercer outras atribuições prescritas em lei, desde que compatível com sua finalidade institucional (CF, artigos 127 e 129). 3. O direito ao nome insere-se no conceito de dignidade da pessoa humana e traduz a sua identidade, a origem de sua ancestralidade, o reconhecimento da família, razão pela qual o estado de filiação é direito indisponível, em função do bem comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria (Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 27). 4. A Lei 8560/92 expressamente assegurou ao Parquet, desde que provocado pelo interessado e diante de evidências positivas, a possibilidade de intentar a ação de investigação de paternidade, legitimação essa decorrente da proteção constitucional conferida à família e à criança, bem como da indisponibilidade legalmente atribuída ao reconhecimento do estado de filiação. Dele decorrem direitos da personalidade e de caráter patrimonial que determinam e justificam a necessária atuação do Ministério Público para assegurar a sua efetividade, sempre em defesa da criança, na hipótese de não reconhecimento voluntário da paternidade ou recusa do suposto pai. 5. O direito à intimidade não pode consagrar a irresponsabilidade paterna, de forma a inviabilizar a imposição ao pai biológico dos deveres resultantes de uma conduta volitiva e passível de gerar vínculos familiares. Essa garantia encontra limite no direito da criança e do Estado em ver reconhecida, se for o caso, a paternidade. 6. O princípio da necessária intervenção do advogado não é absoluto (CF, artigo 133), dado que a Carta Federal faculta a possibilidade excepcional da lei outorgar o jus postulandi a outras pessoas. Ademais, a substituição processual extraordinária do Ministério Público é legítima (CF, artigo 129; CPC, artigo 81; Lei 8560/92, artigo 2o, § 4o) e socialmente relevante na defesa dos economicamente pobres, especialmente pela precariedade da assistência jurídica prestada pelas defensorias públicas. 7. Caráter personalíssimo do direito assegurado pela iniciativa da mãe em procurar o Ministério Público visando a propositura da ação. Legitimação excepcional que depende de provocação por quem de direito, como ocorreu no caso concreto. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, RE 248869, 2ª T., Rel. Min. Maurício Correa, j. 07/08/03, DJ 12/03/2004)

NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. Inapreciado pedido do Ministério Público de que fosse oportunizada produção de prova a fim de investigar a hipótese de adoção à brasileira, merece desconstituída a sentença que, encerrando a instrução, julgou procedente negatória de paternidade. Apelo do MP acolhido monocraticamente, prejudicado o recurso do menor. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70008781601, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 03/06/2004)


Investigação de paternidade. Exame DNA. Condução do réu "debaixo de vara". Discrepa, a mais não poder, de garantias constitucionais implícitas e explícitas - preservação da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade do corpo humano, do império da lei e da inexecução específica e direta de obrigação de fazer - provimento judicial que, em ação civil de investigação de paternidade, implique determinação no sentido de o réu ser conduzido ao laboratório, "debaixo de vara", para a coleta do material indispensável à feitura do exame DNA. A recusa resolve-se no plano jurídico-instrumental, consideradas a dogmática, a doutrina e a jurisprudência, no que voltadas ao deslinde das questões ligadas à prova dos fatos. (STF, HABEAS CORPUS 71.373-4 RIO GRANDE DO SUL, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio)


PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. AMPLIAÇÃO DE LEITOS INFANTIS. HOSPITAIS PÚBLICOS E CONVENIADOS. DEFESA DE INTERESSES DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES. COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ARTS. 148, IV, 208, VII, E 209 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REGRA ESPECIAL. I - É competente a Vara da Infância e da Juventude, do local onde ocorreu a omissão, para processar e julgar ação civil pública impetrada contra hospitais públicos e conveniados, determinando a ampliação no número de leitos nas unidades de terapia intensiva infantis, em face do que dispõe os arts. 148, IV, 208, VII, e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente, prevalecendo estes dispositivos em relação à regra geral que prevê como competentes as Varas de Fazenda Pública, quando presente como parte Município. II - Recurso especial provido.


Direito Civil. Investigação de paternidade e anulação de registro. Código Civil, art. 178, § 9.º, VI, e 362. Fluência antes do advento da Constituição Federal de 1988 e da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Prescrição e decadência. Não configuração. Jurisprudência atual do STJ. I - Ajuizada ação de investigação de paternidade, a anulação do registro constitui mera conseqüência da procedência do pedido investigatório. II - A regra que impõe ao perfilhado o prazo de quatro anos para impugnar o reconhecimento só é aplicável ao filho natural que visa a afastar a paternidade por mero ato de vontade, a fim de desconstituir o reconhecimento da filiação, sem buscar constituir nova relação. III - A decadência não atinge o direito do filho legítimo ou legitimado, nem do filho natural que pleiteie a investigação de paternidade e a anulação do registro, com base na falsidade deste. IV - Precedentes jurisprudenciais. V - Recurso especial não conhecido. (STJ, RESP 256171, 3ª T., Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeira, j. 02/03/2004, DJ 19/04/2004)


PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PARA PROPÔ-LA - ARTIGOS 98, II, E 201, III DA LEI N.º 8.069/90. Tratando-se de menores sob a guarda e responsabilidade da genitora, falta legitimidade ao Ministério Público para propor ação de alimentos como substituto processual. Recurso especial não conhecido, com ressalvas quanto à terminologia. (STJ, RESP 127725 / MG, 3ª T., Min. CASTRO FILHO, Data da Decisão 15/05/2003, DJ DATA:16/06/2003 PG:00332) DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. LEI 8.560/92. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA AFASTAR O SEGUNDO. REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - O Ministério Público detém legitimidade para propor ação de investigação de paternidade, nos termos do art. 2.º da Lei 8.560/92, ainda que o registro de nascimento tenha sido lavrado anteriormente à edição da Lei. II - Arrimando-se o acórdão impugnado em fundamentos constitucional e infraconstitucional, suficiente e autônomos para a manutenção da decisão, o provimento do especial apenas afasta o segundo fundamento, devendo os autos seguirem ao Supremo Tribunal Federal para a análise do outro, devidamente impugnado através de recurso extraordinário pela parte interessada e já admitido na instância de origem. STJ, RECURSO ESPECIAL 109.658 - MINAS GERAIS Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira


RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO. A medida sócio-educativa de internação, prevista no art. 122, I, do ECA, é cabível em casos de atos infracionais equivalentes ao delito de roubo qualificado. (Precedentes.) Recurso desprovido (STJ, RHC 14644, 5ª T., Relator Min. FELIX FISCHER, j. 16/12/2003, DJ DATA:09/02/2004 PG:00192)


EMENTA: NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ADOÇÃO PRESUMIDA. Havendo o marido registrado o filho da esposa como sendo seu, mesmo sabendo que biologicamente não o era, impossível o uso dessa ação, uma vez que tal ato se equipara a verdadeira adoção, a qual é irrevogável. Apelo desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70007644396, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 18/02/2004) (NLPM)


EMENTA: DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. IRREPETIBILIDADE. PENDÊNCIA DE AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. Em face da irrepetibilidade da obrigação alimentar, os alimentos já pagos não poderão ser restituídos ao alimentante, mesmo no caso de eventual procedência da ação negatória de paternidade. Apelo desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70007664030, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 18/02/2004) (NLPM)


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. Impõe-se a produção da prova testemunhal expressamente pedida na inicial, vez que poderá trazer mais luz na alegação de vício de consentimento do autor, aliás, única forma de admissão da negatória de paternidade, mormente, que há admissão de paternidade diversa. Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70007776164, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE, JULGADO EM 12/02/2004) (NLPM)


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação negatória de paternidade. A paternidade restou reconhecida anteriormente apenas com a confissão do agravado. RECURSO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70007247802, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ALFREDO GUILHERME ENGLERT, JULGADO EM 30/12/2003) (NLPM)


EMENTA: NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. Pai que reconheceu a paternidade no registro de nascimento e admite haver mantido relações de sexo com a mãe do menor, então com 15 (quinze) anos, na época da concepção. Reconhecimento esse irrevogável. Art. 1.609 do CCB. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70006720890, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: CATARINA RITA KRIEGER MARTINS, JULGADO EM 18/12/2003) (NLPM)


EMENTA: APELAÇÃO. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. Em que pese ser outro o nome da ação proposta, o autor renova a pretensão de direito material anteriormente buscada, qual seja a exclusão da relação jurídica de parentalidade e filiação que se estabeleceu entre ele e o recorrido com o registro de nascimento por ele levado a efeito. Não basta a simples alegação de que sua manifestação de vontade estava comprometida pelas ameaças de familiares da genitora do demandado para autorizar a anulação do reconhecimento efetuado. Nos termos do inciso I do art. 1.609 e do art. 1.610 do CCB é irrevogável o reconhecimento dos filhos extramatrimoniais feito no registro do nascimento. Além do mais, a paternidade é muito mais que um evento meramente biológico, é um fenômeno social e o filho não é algo descartável, que se assume em certo momento para ser dispensado quando entender conveniente. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70007580178, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 17/12/2003) (NLPM)


EMENTA: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊCIA. ART. 100, INC. II, DO CPC. É DO ALIMENTANDO O FORO COMPETENTE PARA AÇÕES DE ALIMENTOS. INEXISTE CONEXÃO DE AÇÕES EM QUE NÃO HÁ IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA PETENDI. PORTANTO, NÃO É CONEXA AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E AÇÃO DE ALIMENTOS, NÃO PODENDO, POIS, SER DECLINADA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70007397847, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 10/12/2003) (NLPM)


EMENTA: NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. DECLARAÇÃO FALSA NO REGISTRO DE FILIAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO REGISTRO PÚBLICO. IMPOSSILIDADE. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. Se o autor reconheceu formalmente o infante, sendo sabedor da inexistência do liame biológico, mas deixando evidenciada a situação de paternidade socioafetiva, não pode pretender a desconstituição do vínculo, pretensão esta que se confunde com pedido de revogação. Vedação dos art. 1.609 e 1.610 do Novo Código Civil (e, também, do art. 1º da Lei nº 8.560/92). Recurso desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70007470297, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 10/12/2003) (NLPM)


EMENTA: NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL. MITIGAÇÃO DA COISA JULGADA EM INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE ¿ Matéria especialíssima. Princípio da dignidade da pessoa humana ¿ sempre que contra a coisa julgada se levantem princípios de igual ou maior alcance, pode a mesma ser relativizada. Decisão que não afasta a questão da paternidade sócio-afetiva. Apelo provido, por maioria, vencido o Relator. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70007545114, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 10/12/2003) (NLPM)


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. Após o reconhecimento da filiação, não há como prosperar o pedido de realização de exame pericial. Paternidade que foi reconhecida por livre e espontânea vontade do genitor, há 07 (sete) anos. Coisa julgada material. Mera dúvida não enseja nova discussão sobre a matéria. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70006739106, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: CATARINA RITA KRIEGER MARTINS, JULGADO EM 27/11/2003) (NLPM)


EMENTA: NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. A propositura da ação declaratória de inexistência de paternidade, ainda que acompanhada de teste de DNA, não implica a suspensão do pagamento dos alimentos. LEGITIMIDADE PASSIVA. A paternidade é direito personalíssimo do filho, única pessoa que detém legitimidade para responder a demanda. Agravo desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70007187164, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 19/11/2003) (NLPM)


EMENTA: AGRAVO. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PENSÃO. EXAME DE DNA QUE AFASTA PATERNIDADE BIOLÓGICA. POSSIBILIDADE DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. Ainda que o exame de DNA tenha afastado a paternidade biológica, de se manter o pensionamento do agravante, pois há a possibilidade de existência de paternidade socioafetiva. Necessária ampla dilação probatória. DERAM PROVIMENTO (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70007173735, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: RUI PORTANOVA, JULGADO EM 13/11/2003) (NLPM)


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ADOÇÃO À BRASILEIRA. Se o autor ao registrar a ré como sua filha sabia que ela não era sua filha biológica, operou-se a denominada ¿adoção à brasileira¿, que é irrevogável. Apelação desprovida, por maioria, vencido o relator. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70003476488, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE, JULGADO EM 06/11/2003) (NLPM)


EMENTA: NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DA PATERNIDADE PRETENDIDA DESCONSTITUIR. Anterior ação anulatória de reconhecimento de paternidade julgada improcedente. Trânsito em julgado. Aplicação do art. 267, inciso V do CPC. Sentença confirmada. Negaram provimento. Unânime. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70006782908, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: WALDA MARIA MELO PIERRO, JULGADO EM 05/11/2003) (NLPM)


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Anulatória de paternidade ajuizada como negatória de paternidade (esta privativa do pai que é casado com a mãe, enquanto a posta em juízo foi intentada pelo companheiro da mãe). Inaplicabilidade, pois, do prazo previsto no artigo 178, § 3º. Confissão materna é insuficiente para excluir a paternidade. Inteligência do artigo 346, atual 1602 do Código Civil. Ação de estado a exigir instrução. Sentença desconstituída. Necessidade de nomeação de curador especial à menor. Rejeitada a preliminar, proveram o recurso para desconstituir a sentença, prosseguindo-se com a instrução do processo, nomeando-se, à menor, Curador especial. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70006845127, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: WALDA MARIA MELO PIERRO, JULGADO EM 05/11/2003) (NLPM)


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. Realização de exame de DNA para comprovar a filiação. Impossibilidade. Paternidade reconhecida por livre vontade do genitor na ação investigatória, na qual foi realizado exame pelo método GSE. Reconhecimento da coisa julgada. Mera dúvida não é causa relevante suficiente para reabrir discussão da matéria. RECURSO DESPROVIDO, UNANIMIDADE. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70006783120, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: CATARINA RITA KRIEGER MARTINS, JULGADO EM 16/10/2003) (NLPM)


EMENTA: AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO DESCONSTITUÍDA. A paternidade socioafetiva não decorre unicamente do mero registro de nascimento, devendo ficar demonstrada nos autos para afastar a pretensão negatória de paternidade. Havendo alegação de erro no registro, deve ser oportunizada ao autor a sua demonstração. Sentença de extinção do feito desconstituída. Apelação provida. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70007078306, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE, JULGADO EM 16/10/2003) (NLPM)


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AO ASSUMIR A PATERNIDADE DO FILHO DE SUA EX-COMPANHEIRA, FALSEANDO COM A VERDADE REGISTRAL, ASSUMIU TODOS OS DEVERES INERENTES À PATERNIDADE. PRÁTICA DE `ADOÇÃO À BRASILEIRA¿, QUE, COMO TAL, CARACTERIZA-SE PELA IRREVOGABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. VOTO VENCIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70006440002, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ALFREDO GUILHERME ENGLERT, JULGADO EM 18/09/2003) (NLPM)


NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ADOÇÃO "À BRASILEIRA" - Tendo o marido registrado o filho da esposa como sendo seu, mesmo sabendo que biologicamente não o era, impossível o uso dessa ação, uma vez que tal ato se equipara à verdadeira adoção, a qual é irrevogável. Embargos acolhidos. (Embargos Infringentes nº 70003466232 - 4º Grupo de Câmaras Cíveis - Horizontina - Relª Desª Maria Berenice Dias - Julgados em 10-05-02)


ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO - O aumento dos encargos de família, marcado pelo nascimento de outro filho, implica redução da capacidade contributiva, justificando plenamente a revisão dos alimentos. Recurso provido em parte, por maioria. (Agravo de Instrumento nº 70004491312 - 7ª Câmara Cível - Gravataí - Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves - Julgado em 14-08-02)


SIGILO BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - A possibilidade de quebra do sigilo bancário não se limita às hipóteses previstas na Lei Complementar nº 105/01. Em se tratando de obrigação alimentar e deixando o alimentante de comprovar seus ganhos, justifica-se buscar sua movimentação bancária para saber de suas condições econômicas com a finalidade de fixar o valor do pensionamento dentro do critério da razoabilidade. Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 70005876529 - 7ª Câmara Cível - Porto Alegre - Relª Desª Maria Berenice Dias, Julgado em 09-04-03)


INVESTIGACAO DE PATERNIDADE. REGISTRO EM NOME DE OUTREM. AGRAVO PROVIDO PARA EXTINGUIR A ACAO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. DECADENCIA. EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSAO. ARTIGO 27 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. NAO HA OMISSAO NO JULGADO QUE AFASTA A APLICACAO DO ARTIGO 27 DO ECA, AFIRMANDO QUE A INVESTIGATORIA PROPOSTA ALEM DO QUADRIENIO, QUE TEM O FILHO PARA IMPUGNAR A PATERNIDADE , NAO TEM RESULTADO PRATICO, POIS NAO ALCANCA A DESCONSTITUICAO DO REGISTRO TORNADO INTANGIVEL PELO FLUXO DA DECADENCIA. EMBARGOS DECLARATORIOS NAO ACOLHIDOS. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 70006071187, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 02/04/03)


EMENTA: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE. ARTIGO 348 DO CODIGO CIVIL. RENUNCIA. ALTERADO O ASSENTO DE NASCIMENTO DO AUTOR, AFASTADO FICOU O IMPEDIMENTO DECORRENTE DO DISPOSTO NO AR- TIGO 348 DO CODIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA MAE DO MENOR EM RENUNCIAR AO DIREITO DE PROPOR A ACAO, DADA A INDISPONIBILIDADE DO ESTADO E DAS ACOES DE ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 583020847, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ELIAS ELMYR MANSSOUR, JULGADO EM 25/10/83)


AÇÃO DE ALIMENTOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTENTÁ-LA. ARTS. 98, II, E 201, III, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N.º 8.069, DE 13.07.90). Tratando-se de menor que se encontra sob a guarda e responsabilidade da genitora, falta legitimidade ao Ministério Público para ajuizar a ação alimentos como substituto processual. Recurso especial não conhecido. STJ, RECURSO ESPECIAL 89.661 - MINAS GERAIS, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro


EMENTA: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE. NASCITURO. CAPACIDADE PARA SER PARTE. AO NASCITURO ASSISTE, NO PLANO DO DIREITO PROCESSUAL, CAPACIDADE PARA SER PARTE, COMO AUTOR OU COMO REU. REPRESENTANDO O NASCITURO, PODE A MAE PROPOR A ACAO INVESTIGATORIA, E O NASCIMENTO COM VIDA INVESTE O INFANTE NA TITULARIDADE DA PRETENSAO DE DIREITO MATERIAL, ATE ENTAO APENAS UMA EXPECTATIVA RESGUARDADA. ACAO PERSONALISSIMA, A INVESTIGATORIA SO-MENTE PODE SER PROPOSTA PELO PROPRIO INVESTIGANTE, REPRESENTADO OU ASSISTIDO, SE FOR O CASO; MAS, UMA VEZ INICIADA, FALECENDO O AUTOR, SEUS SUCESSORES TEM DIREITO DE, HABILITANDO- SE, PROSSEGUIR NA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART- 1621 DO CODIGO CIVIL. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 583052204, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, JULGADO EM 24/04/84)


EMENTA: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE CUMULADA COM NULIDADE DE REGISTRO CIVIL E PETICAO DE HERANCA. 1. PRESCRICAO. A DO ART-178, PAR-9, VI, DO CC E ART-362 DO MESMO CODIGO NAO SE APLICA AO CASO DE NULIDADE DO REGISTRO POR FALSIDADE INTRINSECA. NESTA HIPOTESE , A ACAO E IMPRESCRITIVEL, COMO A INVESTIGATORIA DE PATERNIDADE E POR IGUAIS MOTIVOS. 2. INTEGRACAO DA RELACAO PROCESSUAL. NAO SAO LITISCONSORTES NECESSARIOS OS SUCESSORES DAQUELE QUE FIGURA COMO PAI NO REGISTRO , AINDA QUE A SENTENCA LHES POSSA TRAZER INDIRETO BENEFICIO (E NAO PREJUIZO) 3. ATO DE ACEITACAO DO RECONHECIMENTO. CONFIGURA ACEITACAO O RECEBIMENTO DE HERANCA POR MORTE DO RECONHECENTE. TAL A ACEITACAO AFASTARIA A "IMPUGNACAO" DO ART-362 DO CC., MAS NAO A ARGUICAO DE NULIDADE POR FALSUM. 4. PROVA DA PATERNIDADE. CERTIDAO DE BATISMO, COMPLEMENTADA POR SOLIDA CONFIRMACAO TESTEMUNHAL DO PROLONGADO E EXCLUSIVO NAMORO AO TEMPO DA CONCEPCAO E DA NOTORIEDADE DA FILIACAO AINDA EM VIDA DO INVESTIGANDO, CONVENCE CABALMENTE DA PROCEDENCIA DA DEMANDA. PEQUENAS DIVERGENCIAS DE NOME, EXPLICAVEIS NAS CIRCUNSTANCIAS, NAO ABALAM TAL CONVENCIMENTO. SENTENCA CONFIRMADA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 584011795, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ADROALDO FURTADO FABRÍCIO, JULGADO EM 04/10/84)


INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DNA - BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - CUSTEIO PELO ESTADO - OBRIGATORIEDADE - A Constituição Federal impõe ao Estado a prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos necessitados, e nela incluem-se os honorários do perito. Se a prova pericial foi determinada pelo magistrado, o autor é beneficiário da justiça gratuita e o Poder Público não tem condições de realizar, através de seus órgãos, o exame DNA, fica obrigado a suportar as despesas dele decorrentes. (Agravo nº 55.020-7 - Nova Andradina - TJMS - Ac. Unân. 2ª T. Cív. J. 4-11-97 - Rel. Des. José Augusto de Souza - Advª.: Sarah Figueiras Monte Alegre de Andrade Silva; in ADCOAS 8158756 - Boletim Informativo n.º 4 - MP/PA)


INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - EXAME HEMATOLÓGICO - RECUSA EM SUBMETER-SE - A PRESUNÇÃO CONTRARIA AOS INTERESSES DO REQUERIDO. Comprovado que o recorrente manteve relações íntimas com a mãe do menor no período da concepção, sendo a paternidade atribuída pelas testemunhas ao investigado, a ação havia que ser julgada procedente. A recusa do réu em se submeter ao exame hematológico, ao lado de outros elementos seguros de convicção existentes nos autos, equivale a verdadeiro reconhecimento da paternidade. (Apelação Cível - TJPR Ac. 1ª Câm. Civ. n.º 9099 - Pub. 09/12/92. - Pato Branco - Rel. Des. Osiris Fontoura - Boletim Informativo n.º 4 - MP/PA)


EMENTA: INVESTIGACAO DA PATERNIDADE. LEGITIMIDADE. PROVA. APESAR DE EXISTENTE DEFEITO NA INICIAL, NAO HOUVE QUALQUER PREJUIZO PARA A DEFESA. PROVA PERICIAL, AINDA QUE NAO CONCLUSIVA, ENCONTRA APOIO NOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, LEVANDO AO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. SENTENCA CONFIRMADA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 589011170, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ELIAS ELMYR MANSSOUR, JULGADO EM 27/06/89)


EMENTA: ACAO ANULATORIA. REGISTRO DE NASCIMENTO. A ACAO DE ANULACAO DE REGISTRO DE NASCIMENTO, AFORADA PELOS AVOS PATERNOS, ALEM DE MASCARAR ACAO NEGATORIA DE PATERNIDADE, CUJA TITULARIDADE E EXCLUSIVA DO PROGENITOR, E INVIAVEL EM RAZAO DE TRANSACAO EFETUADA ENTRE AS MESMAS PARTES EM ACAO DE ANULACAO DE PARTILHA, E PROPOSTA TAMBEM PELOS AVOS. CARENCIA DE ACAO. RECURSO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 589028752, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. CELESTE VICENTE ROVANI, JULGADO EM 08/08/89)


AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - PERÍCIA REQUERIDA POR UMA DAS PARTES MAS QUE INTERESSA A AMBAS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CASO EM QUE COMPETE AO RÉU ADIANTAR O NUMERÁRIO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA. Sendo beneficiário da justiça gratuita o autor e revelando-se imprescindível a prova pericial, incumbe ao réu adiantar o numerário para sua efetivação. (Agravo de Instrumento n.º 27.320, de Uraí - ACÓRDÃO N.º 9345 - Rel. Juiz convocado J. VIDAS COELHO - Revista Igualdade, Livro 4, pg. 93)


EMENTA: REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. QUANDO SUA ALTERACAO ENVOLVE EXCLUSAO DE PATERNIDADE ILEGITIMA ANTERIORMENTE RECONHECIDA, DEPENDE DE PROCEDIMENTO CONTENCIOSO REGULAR, NAO SE PODENDO FAZER ADMINISTRATIVAMENTE NA VARA DE REGISTROS PUBLICOS COMO SE OCORRESSE SIMPLES ERRO DE FORMA OU DE GRAFIA. COMO SE TRATA DE AFASTAR A EFICACIA DO RECONHECIMENTO, A COMPETENCIA PARA A MATERIA E DA VARA DE FAMILIA. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 589033125, SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ADROALDO FURTADO FABRÍCIO, JULGADO EM 17/09/91)


EMENTA: REGISTRO DE NASCIMENTO. NAO GERA PRESUNCAO DE PATERNIDADE QUANDO, DECLARADO APENAS PELA MAE, CONTEM NOME DE UM "PAI" QUE NAO MANIFESTOU ANUENCIA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 590046389, QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ANTÔNIO GUILHERME TANGER JARDIM, JULGADO EM 11/12/91)


EMENTA: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE. IMPRESSAO DO DNA. INVIABILIDADE DE FURTAR-SE O EXAME AO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, DE COMPELIR-SE O RR. A SUA SUBMISSAO E IMPOR-LHES O CUSTEIO DE TAL PE- RICIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 591017694, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. GILBERTO NIEDERAUER CORRÊA, JULGADO EM 25/04/91)


DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. 1. COMPROVADAS AS RELAÇÕES DE SEXO AO TEMPO DA CONCEPÇÃO E A HONESTIDADE DA MÃE DO INVESTIGANTE, A AÇÃO DEVE SER JULGADA PROCEDENTE. 2. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS EM LIMITES COMPATÍVEIS COM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR E DE SEUS ENCARGOS FAMILIARES. (INDETERMINADO Nº 591020235, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. LUIZ MELÍBIO UIRACABA MACHADO, JULGADO EM 18/09/91)


EMENTA: PATERNIDADE. NEGATÓRIA. PRESCRIÇÃO E CABIMENTO. FILIAÇÃO ILEGÍTIMA. A DISPOSIÇÃO DO ART. 178, § 3º, CC, SE DIRIGE, EXCLUSIVA E UNICAMENTE, AO MARIDO, ASSIM DEFINIDO AQUELE QUE ESTÁ LIGADO À MÃE DO FILHO PELOS LAÇOS DO CASAMENTO. TAMBÉM É EXCLUSIVA DO MARIDO, A NEGATÓRIA DE PATERNIDADE APÓS HAVER SIDO RECONHECIDA, OFICIAL E PUBLICAMENTE, A PATERNIDADE, VIA DOCUMENTO DE NATUREZA OFICIAL E PÚBLICA, COMO O REGISTRO CIVIL O PAI NÃO CASADO PODE PERSEGUIR A NULIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL, POR QUALQUER VÍCIO, QUE POSSA INÇAR O ATO DE RECONHECIMENTO, CARECENDO, CONTUDO, DE AÇÃO PARA VER NEGADA SUA PATERNIDADE. A PRESCRIÇÃO É A GERAL, DO ART. 177, CC. (INDETERMINADO Nº 591096284, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. WALDEMAR LUIZ DE FREITAS FILHO, JULGADO EM 21/10/92)


EMENTA: ALIMENTOS E INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALTERAÇÃO NO REGISTRO CIVIL DO ALIMENTANDO - INVESTIGANTE - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE "INCIDENTER TANTUM" E DATA DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS - RECUSA DO INVESTIGADO A SUBMETER-SE AO EXAME GENÉTICO: PRESUNÇÃO DESFAVORÁVEL. O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE "INCIDENTER TANTUM" NA AÇÃO ALIMENTOS, AUTORIZA A CONCESSÃO DE PEDIDO PARA ALTERAR-SE O REGISTRO CIVIL DO INVESTIGANTE-ALIMENTANDO, DESNECESSÁRIA A PROPOSITURA DE INVESTIGATÓRIA ESPECÍFICA OU DE AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DOS REGISTROS SUBSEQÜENTES. OS ALIMENTOS, EM TAL HIPÓTESE, SÃO DEVIDOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO DO ALIMENTANTE-INVESTIGADO. A RECUSA DO REQUERIDO EM SUBMETER-SE AO EXAME GENÉTICO, CRIA PRESUNÇÃO DE FORTE DENSIDADE QUE LHE É DESFAVORÁVEL, A SER DEVIDAMENTE APRECIADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR-SE A PENA DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, O VALOR DOS ALIMENTOS JÁ VENCIDOS E A VERBA HONORÁRIA. (INDETERMINADO Nº 592007660, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JAURO DUARTE GEHLEN, JULGADO EM 13/08/92).


EMENTA: REGISTRO CIVIL. NAO SENDO A AUTORA CASADA COM O SUPOSTO PAI DA MENOR O ATO UNILATERAL DE REGISTRO, NESTE CASO, NAO PODE SER UTILIZADO PARA DETERMINAR A PATERNIDADE. (RESUMO) (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 592081400, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOÃO LOUREIRO FERREIRA, JULGADO EM 30/09/92)


EMENTA: INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. ALIMENTOS JÁ ESTABELECIDOS. SE, EM AÇÃO DE ALIMENTOS, FOI RECONHECIDA, PARA OS FINS DAQUELA AÇÃO, A PATERNIDADE DO INVESTIGANDO, DESNECESSÁRIA A PROPOSITURA DA AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE, NOS TERMOS DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 883/49. JULGAMENTO ANTECIPADO. FACE À PROVA, PRODUZIDA NA AÇÃO ALIMENTAR, NADA IMPEDE SEU APROVEITAMENTO NA INVESTIGATÓRIA E O SEU JULGAMENTO ANTECIPADO. NULIDADE. NÃO HÁ, CERCEAMENTO DE PROBAÇÃO, MESMO PORQUE A PROVA PERICIAL, PRETENDIDA PELO INVESTIGANDO, NÃO É MAIS REALIZADA E A PROVA TESTEMUNHAL NÃO FOI APONTADA.. (INDETERMINADO Nº 592092779, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. WALDEMAR LUIZ DE FREITAS FILHO, JULGADO EM 04/11/92).


EMENTA: PERICIA. EXAME HEMATOLOGICO. INVESTIGACAO DE PATERNIDADE. NAO HA RAZOES LEGAIS PARA O INDEFERIMENTO DE EXAME HEMATOLOGICO, TENDO ESSE A VIRTUDE DE EXCLUIR A PATERNIDADE, MESMO QUE OUTRAS PE-RICIAS TENHAM SIDO DETERMINADAS PELO JUIZO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 593004286, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOÃO ANDRADES CARVALHO, JULGADO EM 15/04/93)


EMENTA: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. LAUDO PERICIAL - PROVAS - ALIMENTOS - ÉPOCA DE INCIDÊNCIA. HAVENDO UM LAUDO PERICIAL QUE DETERMINA UMA PROBABILIDADE DE 90% DE SER O INVESTIGADO O PAI E ALÉM DISSO A PROVA CONDUZ À CERTEZA DE UM RELACIONAMENTO ÍNTIMO ENTRE ELE E A MÃE DA INVESTIGANTE, COINCIDINDO COM A CONCEPÇÃO DESTA, NADA DESABONANDO A CONDUTA DA MÃE, PROCEDE A INVESTIGATÓRIA. OS ALIMENTOS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 13, § 2º DA LEI 5478/68) E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. (INDETERMINADO Nº 593005192, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. SILVESTRE JASSON AYRES TORRES, JULGADO EM 16/06/93)


EMENTA: HAVENDO FORTES ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE CONDUZAM À PATERNIDADE, DEVE A MESMA SER DECLARADA, AINDA QUE NÃO FOSSE POSSÍVEL OBTER O EXAME PERICIAL. A FALTA DE DADOS MOSTRA-SE CORRETA A QUANTIA FIXADA PELO JUIZ A QUO, REFERENTE AOS ALIMENTOS. O DIREITO AOS ALIMENTOS EXISTE EM FORMA POTENCIAL NO PEDIDO FORMULADO, E O DIREITO AFIRMADO NA SENTENÇA NADA MAIS FAZ QUE RECONHECÊ-LO EM CONCRETO. DAÍ O CABIMENTO DE SUA RETROAÇÃO ATÉ A CITAÇÃO, EM CASO DE PROCEDÊNCIA, COMO JÁ TÊM RECONHECIDO OS TRIBUNAIS. IMPROVERAM A APELAÇÃO DO REQUERIDO E PROVERAM, EM PARTE, A DA AUTORA. UNÂNIME. (INDETERMINADO Nº 593042138, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 27/10/93).


EMENTA: ACAO DE INVESTIGACAO DE PATERNIDADE. ACAO PERSONALISSIMA. IMPOSSIBILIDADE DE INVESTIGAR AVO. EXEGESE DA LEI 8560/92. NOS TERMOS DO ART-363 DO CODIGO CIVIL, E A ACAO DE INVESTIGACAO DE PATERNIDADE DIREITO PERSONALISSIMO DO FILHO, VEDADO AO NETO AJUIZA-LA, VI- SANDO DECLARAR A PATERNIDADE DE SEU PAI. A LEI N-8560/92 NAO RE- TIROU O CARATER PERSONALISSIMO DA ACAO, POIS REGULOU APENAS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APELO IMPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 593149503, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. PAULO HEERDT, JULGADO EM 09/03/94)


EMENTA: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE. PROVA INDICIARIA. VISITAS FREQUENTES A INVESTIGANTE, LOGO APOS SEU NASCIMENTO, E CONTRIBUICOES EM DINHEIRO CONSTITUEM PROVA INDICIARIA SIGNIFICATIVA DO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 594177024, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. PAULO HEERDT, JULGADO EM 26/04/95)


EMENTA: COISA JULGADA. OCORRE A COISA JULGADA QUANDO SE REPETE ACAO ANTERIORMENTE DECIDIDA E COM TRANSITO EM JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 595019589, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ALCEU BINATO DE MORAES, JULGADO EM 26/04/95)


EMENTA: PERICIA. ACAO DE INVESTIGACAO DE PATERNIDADE. INSTRUCAO ENCERRADA NAO IMPEDE CONVERTA O MAGISTRADO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA PARA DETERMINAR A REALIZACAO DE PROVA PERICIAL GENETICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 595025750, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ALCEU BINATO DE MORAES, JULGADO EM 26/04/95)


EMENTA: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETICAO DE HERANCA E ANULACAO DE REGISTRO CIVIL. DECADENCIA: NAO SE OPERA A PREVISTA NOS ART-178 PAR-9 INC-VI E ART-362 DO CODIGO CIVIL. CUMULACAO DOS PEDIDOS: POSSIBILIDADE. IMORALIDADE DA PRETENSAO: TEMA QUE MERECE DISCUTIDO NA VIA PROPRIA E PELOS SUCESSORES EVENTUALMENTE PREJUDICADOS. MERITO: PATERNIDADE EVIDENCIADA POR MACICA PROVA. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. (EMBARGOS INFRINGENTES Nº 595047788, QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ALCEU BINATO DE MORAES, JULGADO EM 12/04/96)


EMENTA: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILHA REGISTRADA EM NOME DE OUTREM. A TESE DE QUE A INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA, DEVE SER PRECEDIDA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL, QUANDO O INVESTIGANTE FOI REGISTRADO POR OUTRO QUE NÃO O INVESTIGADO, ESTÁ SUPERADA. NEM MESMO A CUMULAÇÃO DA INVESTIGATÓRIA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO SE FAZ NECESSÁRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CITAÇÃO DAQUELE QUE CONSTA NO REGISTRO COMO PAI. DESNECESSIDADE. NÃO SENDO O CASO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E NÃO SENDO O PAI REGISTRAL PARTE NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DE PROCESSO PELA FALTA DE CITAÇÃO DELE. PODERIA ELE INTERVIR NO PROCESSO, ESPONTANEAMENTE, COMO ASSISTENTE E NÃO LITISCONSORTE, PARA O QUE NÃO SE PROCEDE A CITAÇÃO. ANULAÇÃO DO REGISTRO. IMPRESCRITIBILIDADE. A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE É IMPRESCRITÍVEL. SE OS FILHOS NÃO RECONHECIDOS PODEM, A QUALQUER TEMPO, INTENTAR A AÇÃO E, SE NÃO PODE MAIS HAVER DISCRIMINAÇÃO RELATIVAMENTE AOS FILHOS (ART. 227, § 6º, DA CF), OS FILHOS RECONHECIDOS POR OUTREM, ENTÃO, TAMBÉM PODEM INTENTAR A INVESTIGATÓRIA A QUALQUER TEMPO, EIS QUE ELA É IMPRESCRITÍVEL. NÃO SE APLICA MAIS, POIS, O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 178, § 9º, INC. VI, DO CÓDIGO CIVIL, PARA A ANULAÇÃO DO REGISTRO. ESTE DISPOSITIVO LEGAL ESTÁ REVOGADO FRENTE À CARTA MAGNA VIGENTE. REJEITADAS AS PRELIMINARES, NO MÉRITO, O APELO FOI PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 595097361, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ELISEU GOMES TORRES, JULGADO EM 14/09/95).


EMENTA: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INVESTIGADO QUE NEGA ATÉ MESMO TER CONHECIDO A MÃE DA INVESTIGANTE ANTES DE AJUIZADA A DEMANDA INVESTIGATÓRIA. PROVA DE QUE ELES FORAM VISTOS, FREQÜENTEMENTE, JUNTOS, INCLUSIVE DE MÃOS DADAS. NÃO EMPREGO DA EXCEPTIO PLURIUM CONCUBENTIUM. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (INDETERMINADO Nº 595105404, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. LUIZ FELIPE AZEVEDO GOMES, JULGADO EM 27/09/95).


EMENTA: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA QUE EXCLUI A PATERNIDADE.DEMAIS PROVAS INSUFICIENTES PARA DESMENTIR A PERICIA. JULGA-SEIMPROCEDENTE A ACAO DE INVESTIGACAO DE PATERNIDADE SE A PROVATECNICA DE DNA EXCLUI A PATERNIDADE E AS DEMAIS PROVAS SAOINSUFICIENTES PARA INFIRMAR A CONCLUSAO DA PERICIA. APELOIMPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 595118662, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. PAULO HEERDT, JULGADO EM 13/12/95)


EMENTA: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RELACIONAMENTO ÍNTIMO ADMITIDO. EXCEÇÃO NÃO COMPROVADA. PROVADA A EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO ENTRE A MÃE DA INVESTIGANTE E O INVESTIGADO À ÉPOCA DA CONCEPÇÃO, INCLUSIVE COM A ADMISSÃO DO RÉU, E AUSENTE COMPROVAÇÃO DA "EXCEPTIO PLURIUM CONCUBENTIUM", PROCEDE A AÇÃO. ALIMENTOS. MARCO INICIAL: CITAÇÃO DO RÉU. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SURGE COM A CITAÇÃO DO RÉU, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 13 § 2º DA LEI N.º 5.478/68. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 595137464, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. PAULO HEERDT, JULGADO EM 13/12/95).


EMENTA: PENALIDADE IMPOSTA POR CLUBE SOCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INOCORRENCIA. A APREENSAO DA CARTEIRA SOCIAL NO ATO DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, DISPENSA OUTRA NOTIFICACAO. IMPROCEDE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA SUSPENSAO, DECRETADA PELA DIRETORIA DO CLUBE, SE OS PAIS ADMITEM A FALTA PRATICADA PELA FILHA/DEPENDENTE, QUE E CLASSIFICADA COMO GRAVE PELA DIRETORIA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 595140179, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ULDERICO CECCATO, JULGADO EM 12/06/96)


EMENTA: INVESTIGATORIA DE PATERNIDADE, COISA JULGADA: "CAUSA PETENDI". E, SEMPRE, A MESMA: O RELACIONAMENTO INTIMO ENTRE UM HOMEM E UMA MULHER, CAUSA UNICA DA GERACAO DE FILHOS. DECIDIDA SUA NAO OCORRENCIA, EM QUALQUER DAS FORMAS DO CC-363, CONSTITUI COISA JULGADA, IMPEDIENTE A NOVAS DEMANDAS SIMILARES. APLICACAO DO CPC-474. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 595140377, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. WALDEMAR LUIZ DE FREITAS FILHO, JULGADO EM 20/12/95)


EMENTA: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. PREPARO NAO EFETUADO QUANDO DA INTERPOSICAO. DESERCAO. E DESERTO O APELO NAO PREPARADO SIMULTANEAMENTE A INTERPOSICAO. RECURSO ADESIVO VEICULADO DEPOIS DE DECRETADA A DESERCAO DO APELO. NAO CONHECIMENTO, CONFORME JURISPRUDENCIA DOMINANTE. HONORARIOS ADVOCATICIOS. FIXACAO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA, QUE RESULTA EM QUANTIA IRRISORIA. REFORMA DA SENTENCA PARA ARBITRA-LOS EM 15% DO VALOR DA CAUSA, SOMADO AO VALOR DAS PRESTACOES ALIMENTICIAS VENCIDAS E MAIS DOZE VINCENDAS. APELO DO AUTOR PROVIDO. DECISAO UNANIME. (INDETERMINADO Nº 595161456, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. LUIZ FELIPE AZEVEDO GOMES, JULGADO EM 20/12/95)


EMENTA: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. TEM CABIDA A CONCESSÃO DESTES, PROVISORIAMENTE, QUANDO CUMULADO SEU PEDIDO COM A INVESTIGATÓRIA, DESDE QUE HAJA INDÍCIOS DA PATERNIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 595163130, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ALCEU BINATO DE MORAES, JULGADO EM 29/11/95).


EMENTA: INVESTIGATÓRIA CUMULADA COM ALIMENTOS. NÃO SE DEMONSTRA EXCESSIVA A VERBA ALIMENTÍCIA FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO QUANDO COMPROVADA A POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. HONORÁRIOS. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO CUMULADA COM ALIMENTOS, APLICA-SE, PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, A REGRA DO ART. 259 DO CPC. QUANTO AOS HONORÁRIOS, DEVEM SER FIXADOS SOBRE UMA ANUIDADE DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 20, § 3º DO CPC E, QUANTO À DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE, DE ACORDO COM O § 4.º DO MESMO ARTIGO, PERMITIDO FIXÁ-LOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELO IMPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 595182148, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. PAULO HEERDT, JULGADO EM 20/12/95)


EMENTA: PATERNIDADE. DESCONSTITUICAO DE REGISTRO. QUEM PRETENDE, COM A INVESTIGATORIA OU COM A NEGATORIA DE PATERNIDADE, VER DECLARADO QUE, AQUELE A QUEM RECONHECEU COMO FILHO NAO O E, VE FALECIDA A ACAO, POR LHE FALTAR INTERESSE DE AGIR. ESTE E NAO SO A NECESSIDADE QUE O LEVA A DEDUZIR O PEDIDO, SENAO TAMBEM O AFEICOAR DO PROVIMENTO AO PROCEDIMENTO, RESTANDO-LHE A ACAO ANULATORIA DE REGISTRO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 595191982, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. PAULO HEERDT, JULGADO EM 06/03/96)


EMENTA: EXAME DE DNA. LOCAL DE REALIZACAO. A REALIZACAO DE EXAMES PERICIAIS DEVE OCORRER O MAIS PROXIMO POSSIVEL DA RESIDENCIA DO INVESTIGANTE MENOR E NAO EM DISTANTE DOMICILIO DO REU, MORMENTE QUANDO A PERICIA FOI POR ELE REQUERIDA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 595200080, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. PAULO HEERDT, JULGADO EM 14/02/96)


EMENTA: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. COMPROVADO RELACIONAMENTO MARITAL ENTRE O INVESTIGADO E A MAE DA INVESTIGANTE, A EPOCA DA CONCEPCAO. "EXCEPTIO PLURIUM CONCUBENTIUM" NAO COMPROVADA. RECUSA DO INVESTIGANDO EM SUBMETER-SE A EXAME DNA. ALIMENTOS. VALOR ESTIPULADO DENTRO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. MARCO INICIAL: CITACAO DO REU. APLICACAO DA LF-5478 DE 1958 ART-13, PAR-2. APELO IMPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 595205766, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. PAULO HEERDT, JULGADO EM 06/03/96)


EMENTA: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE. DESNECESSIDADE DE ANTERIOR ANULACAO DO REGISTRO DE NASCIMENTO. E CONTRAPRODUCENTE E VAI DE ENCONTRO A ECONOMIA PROCESSUAL, EXIGIR-SE PRIMEIRAMENTE A DESCONSTITUICAO DO REGISTRO DE NASCIMENTO, PARA POSSIBILITAR A INVESTIGATORIA, SE O AUTOR ESTA REGISTRADO EM NOME DE OUTREM. A PROCEDENCIA DESTA ULTIMA ACAO IMPLICA, LOGICAMENTE, NA ANULACAO DO REGISTRO ANTERIOR, SEJA PELA NATUREZA DA SENTENCA, SEJA PELA PRESUNCAO RELATIVA IMANENTE DOS REGISTROS PUBLICOS, CONFORME ENSINA O MESTRE GALENO LACERDA. NAO HA A NECESSIDADE DE CUMULACAO DAS ACOES, TAMPOUCO DE PEDIDO EXPRESSO DE ANULACAO DE REGISTRO. AGRAVO DESPROVIDO, UNANIME. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 596013516, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ELISEU GOMES TORRES, JULGADO EM 13/06/96)


EMENTA: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI 8.560/92. TEM O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA PROPOR, EM NOME PRÓPRIO, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE NOS TERMOS DA LEI N.º 8.560, DE 29-12-92, C/C O ART. 81 DO CPC. CUMULAÇÃO COM AÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 292, § 2.º, DO CPC, ADMITE-SE CUMULAÇÃO DE AÇÕES DE PROCEDIMENTO DIVERSO, DESDE QUE SIGA O RITO ORDINÁRIO, NÃO PRECISANDO A PARTE INDICAR O PROCEDIMENTO PRETENDIDO, QUE É DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 595098989, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. PAULO HEERDT, JULGADO EM 09/08/95).


INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ESTÁ O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMADO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, NOS TERMOS DO ART. 2.º, § 4.º, DA LEI N.º 8.560/92, DISPOSITIVO QUE NÃO FERE A NORMA DO ART. 128, § 5.º, II, B, DA CF E NEM RESTOU REVOGADO PELOS ARTS. 1.º, 3.º E 4.º DA LEI 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB). PERÍCIA - NÃO IMPLICA A COLETA DA PROVA PERICIAL VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE CORPORAL E INVIOLABILIDADE DA INTEGRIDADE PESSOAL (CF, ART. 5.º, II E X), AO EXAME PODENDO RECUSAR-SE A PARTE, SUJEITANDO-SE, CONTUDO, AOS ÔNUS PROCESSUAIS DAÍ DECORRENTES. CUSTOS - CABE AOA AUTOR SUPORTAR OS CUSTOS DA PERÍCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DETERMINADA PELO JUIZ, DE OFÍCIO (CPC, ARTS. 19, § 2.º, E 33). QUANDO AMBAS AS PARTES A REQUEREM, OS SUPORTARÁ A PARTE NÃO BENEFICIADA COM A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 596056960, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ALCEU BINATO DE MORAES, JULGADO EM 28/08/96).


EMENTA: ACAO ANULATORIA. REGISTRO DE NASCIMENTO. A ACAO DE ANULACAO DE REGISTRO DE NASCIMENTO, AFORADA PELOS AVOS PATERNOS, ALEM DE MASCARAR ACAO NEGATORIA DE PATERNIDADE, CUJA TITULARIDADE E EXCLUSIVA DO PROGENITOR, E INVIAVEL EM RAZAO DE TRANSACAO EFETUADA ENTRE AS MESMAS PARTES EM ACAO DE ANULACAO DE PARTILHA, E PROPOSTA TAMBEM PELOS AVOS. CARENCIA DE ACAO. RECURSO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 589028752, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. CELESTE VICENTE ROVANI, JULGADO EM 08/08/89)


EMENTA: A NAO INTERVENCAO DO MINISTERIO PUBLICO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDICAO PODE SER SUPRIDA PELA INTERVENCAO DA PROCURADORIA DA JUSTICA PERANTE O COLEGIADO DE SEGUNDO GRAU. INVESTIGACAO DE PATERNIDADE. EVOLUINDO OS COSTUMES E AS RELACOES SOCIAIS, OS RELACIONAMENTOS INTIMOS DIANTE DAS FACILIDADES QUE OS CERCAM, SE TORNAM DE DIFICIL COMPROVACAO ENQUANTO A PATERNIDADE JA SE ENCONTRA NO ROL DAS PROVAS COMUNS ATRAVES DO DNA. HOJE QUANDO OS MOTEIS FAZEM PARTE DA PAISAGEM SOCIAL BRASILEIRA, JA NAO E NECESSARIA A PROVA DE QUE AO TEMPO DA CONCEPCAO, A MAE DO AUTOR ESTAVA CONCUBINADA COM O PRETENDIDO PAI. DESTA MANEIRA, O VERDADEIRO ONUS DA PROVA, NOS DIAS ATUAIS, ESTA A CARGO DO INVESTIGADO, POIS ELE PODE PROVAR, CIENTIFICAMENTE QUE NAO E O PAI. AO INVESTIGANTE BASTA A PROVA DA AMIZADE DE SUA MAE COM O PRETENDIDO PAI, BASTA A PROVA DE QUE TENHAM SIDO VISTOS JUNTOS ALGUMA VEZ, PORQUE, ATUALMENTE, NINGUEM PODE SE VACINAR CONTRA O IMA DO SEXO. (RESUMO) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 595010851, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOÃO ANDRADES CARVALHO, JULGADO EM 02/03/95)


EMENTA: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE. ARTIGO 348 DO CODIGO CIVIL. RENUNCIA. ALTERADO O ASSENTO DE NASCIMENTO DO AUTOR, AFASTADO FICOU O IMPEDIMENTO DECORRENTE DO DISPOSTO NO AR- TIGO 348 DO CODIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA MAE DO MENOR EM RENUNCIAR AO DIREITO DE PROPOR A ACAO, DADA A INDISPONIBILIDADE DO ESTADO E DAS ACOES DE ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 583020847, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ELIAS ELMYR MANSSOUR, JULGADO EM 25/10/83).


EMENTA: ALIMENTOS. FIXACAO. NO CASO EM APRECO A PENSAO SERA CALCULADA SOBRE OS RENDIMENTOS LIQUIDOS, A QUALQUER TITULO, DO ALIMENTANTE. EXCLUIR-SE-A CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, HORAS EXTRAS, DIARIAS E O IMPOSTO DE RENDA. (RESUMO) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 591092978, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. GUIDO WALDEMAR WELTER, JULGADO EM 08/04/92)


EMENTA: PEDIDO DE CASSACAO OU REDUCAO DE ALIMENTOS. OBRIGACAO ALIMENTAR INDISCUTIVEL. FALTA DE PROVAS. O EXERCICIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELO ALIMENTADO NAO EXIME O ALIMENTANTE DO DEVER DE ALIMENTAR, ATE PORQUE A ATIVIDADE RELATADA PODE SER TEMPORARIA. REDUCAO NEGADA POR TOTAL FALTA DE ELEMENTOS PROBATORIOS. RECURSO IMPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 596098095, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES, JULGADO EM 08/08/96)


EMENTA: ACAO ANULATORIA. REGISTRO DE NASCIMENTO. A ACAO DE ANULACAO DE REGISTRO DE NASCIMENTO, AFORADA PELOS AVOS PATERNOS, ALEM DE MASCARAR ACAO NEGATORIA DE PATERNIDADE, CUJA TITULARIDADE E EXCLUSIVA DO PROGENITOR, E INVIAVEL EM RAZAO DE TRANSACAO EFETUADA ENTRE AS MESMAS PARTES EM ACAO DE ANULACAO DE PARTILHA, E PROPOSTA TAMBEM PELOS AVOS. CARENCIA DE ACAO. RECURSO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 589028752, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. CELESTE VICENTE ROVANI, JULGADO EM 08/08/89)


EMENTA: ACAO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE EM SITUACAO ECONOMICO-FINANCEIRA DIFICULTOSA. MANIFESTACAO DA ASSISTENTE/REPRESENTANTE DOS AGRAVADOS NO SENTIDO DE CONCORDANCIA COM A REDUCAO, MAS NAO NOS VALORES ESTIPULADOS PELO AGRAVANTE. CABE REDUZIR OS ALIMENTOS, EM SEDE PROVISORIA, QUANDO DA DEMONSTRACAO DE QUE O AGRAVANTE ENCONTRA-SE EM SITUACAO ECONOMICO-FINANCEIRA DIFICULTOSA, O QUE VEM A CARACTERIZAR A MODIFICACAO DO POLO POSSIBILIDADE NO BINOMIO QUE FUNDAMENTA OS ALIMENTOS. APESAR DE NAO APRESENTADA AS CONTRA-RAZOES, EM AUDIENCIA DE CONCILIACAO, FICOU DEMONSTRADA A CONCORDANCIA DA OUTRA PARTE EM REDUZIR A PENSAO. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 597260561, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ROQUE MIGUEL FANK, JULGADO EM 16/04/98)


EMENTA: ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. MEDIDA SOCIO-ECONOMICA. ADVERTENCIA. MOSTRA-SE ADEQUADA A ADEVERTENCIA AOS CASOS PATRIMONIAIS, ONDE O ADOLESCENTE CONSEGUE REVERTER MODO DE VIDA INFRACIONAL E SE PAUTAR EM CRITERIOS RAZOAVEIS DE CONVIVENCIA. IMPROVIMENTO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 597080035, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. BRENO MOREIRA MUSSI, JULGADO EM 12/02/98)


EMENTA: ATO INFRACIONAL. FURTO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIO-EDUCATIVAS IGUAIS. DIVERSOS ANTECEDENTES. A APLICACAO DA MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA, O JUIZ LEVARA EM CONTA AS CONDICOES PESSOAIS DE CADA UM DOS VARIOS MENORES ENVOLVIDOS, ENTRE OS QUAIS SOBRELEVAM OS ANTECEDENTES. MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA DE ADVERTENCIA, NO LUGAR DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE. APELO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 597235993, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. BRENO MOREIRA MUSSI, JULGADO EM 19/02/98)


EMENTA: ATO INFRACIONAL. ACIDENTE DE TRANSITO. HOMICIDIO E LESOES CORPORAIS CULPOSAS. A CULPA STRICTU SENSU EXIGE, PARA SER RECONHECIDA, O PARECER SEM AS PRECAUCOES ACONSELHADAS PELA EXPERIENCIA, ALEM DA FALTA DE OBSERVACAO DOS DEVERES EXIGIDOS PELAS CIRCUNSTANCIAS. A TUDO ISTO SE ADICIONA A POSSIBILIDADE DE PREVER O RESULTADO. AJUSTE DO CONCEITO AO MODO PECULIAR DO SER EM FORMACAO, COM REFLEXOS NA MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA MAIS ADEQUADA. EM SUBSTITUICAO A SEMILIBERDADE, MELHOR SE ADAPTADA A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, ALIADA A INDENIZACAO DO DANO, MAIS FREQUENCIA ESCOLAR OBRIGATORIA. RECURSO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 597043413, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. BRENO MOREIRA MUSSI, JULGADO EM 04/12/97)


EMENTA: ATO INFRACIONAL. CONCURSO DE PESSOAS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRESTACAO DE SERVICOS. FURTO TENTADO, QUALIFICADO PELO CONCURSO. "RES FURTIVA" DE PEQUENO VALOR, APREENDIDA QUANDO DO FATO. ADOLESCENTE CUJO COMPORTAMENTO NAO REVELA NECESSIDADE DE MAIOR RIGOR, NA APLICACAO DA MEDIDA. PRESTACAO DE SERVICOS REPRESENTANDO PURA ADEQUACAO AO CASO CONCRETO.IMPROVIMENTO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 597085018, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. BRENO MOREIRA MUSSI, JULGADO EM 12/02/98)


EMENTA: MENOR. ATO INFRACIONAL. PRELIMINAR. SE AS RAZOES DE APELACAO NAO SUSCITAREM FATOS NOVOS, A SIMPLES DETERMINACAO DE REMESSA A SUPERIOR INSTANCIA EQUIVALE A MANUTENCAO DA SENTENCA, PARA OS EFEITOS DO ART-192, VII DO ECA. PRELIMINAR REJEITADA. NO MERITO, COMPROVADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRACAO, A PROCEDENCIA DA REPRESENTACAO SE IMPUNHA. CONFIRMA-SE A MEDIDA APLICADA, EXTREMAMENTE BRANDA PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNANIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 597197193, CÂMARA DE FÉRIAS CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ELISEU GOMES TORRES, JULGADO EM 07/01/98)


EMENTA: ATO INFRACIONAL. FURTO. AUTORIA. PROVA TESTEMUNHAL. PRESTACAO DE SERVICOS. MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA ADEQUADA. CARACTERIZACAO SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONJUNTO PROBATORIO SUFICIENTE QUE NAO PODE SER REDUZIDO QUALITATIVAMENTE. MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE CORRETAMENTE APLICADA. IMPROVIMENTO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 597246800, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. BRENO MOREIRA MUSSI, JULGADO EM 05/03/98)


EMENTA: ATO INFRACIONAL. INTERNACAO. LIBERDADE ASSISTIDA. NOS TERMOS DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 122 ECA, A MEDIDA DE INTERNACAO APENAS MOSTRA-SE POSSIVEL COMO DECORRENCIA DA PRATICA DE INFRACOES REVESTIDAS DE GRAVIDADE. CONSIDERANDO O FATO COMO FURTO TENTADO, EMBORA DUPLAMENTE QUALIFICADO, AS MEDIDAS DE PRESTACAO DE SERVICOS E LIBERDADE ASSISTIDA MOSTRAM-SE ADEQUADAS. RECURSO IMPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 597011402, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. IVAN LEOMAR BRUXEL, JULGADO EM 14/08/97)


EMENTA: MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA. COMPRAVADAS, NOS AUTOS, A AUTORIA E MATERECA. MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA. COMPROVADAS, NOS AUTOS, A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS DESCRITOS NA REPRESENTACAO, IMPOE-SE A APLICACAO DE MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA AO ADOLESCENTE, NO CASO, A DE LIBERDADE ASSISTIDA, NAO SE JUSTIFICANDO A IMPOSICAO, DESDE LOGO, DE MEDIDA RESTRITIVA DA LIBERDADE. APELO PROVIDO EM PARTE (APELAÇÃO CÍVEL Nº 597113331, CÂMARA DE FÉRIAS CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOÃO CARLOS BRANCO CARDOSO, JULGADO EM 30/07/97)


EMENTA: ATO INFRACIONAL. ECA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE ANTE A COMPROVACAO DA PARTICIPACAO DO MENOR NOS FATOS, AINDA QUE DE MENOR IMPORTANCIA, A ENSEJAR A APLICACAO DA MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 597147594, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ALDO AYRES TORRES, JULGADO EM 26/11/97)


EMENTA: ATO INFRACIONAL. ECA. COMPROVADA A PRATICA DAS LESOES CORPORAIS E INAFASTADA A EXCLUDENTE DE LEGITIMA DEFESA, PLAUSIVEL A MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA DA LIBERDADE ASSISTIDA. APELO IMPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 597189661, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ALDO AYRES TORRES, JULGADO EM 26/11/97)


EMENTA: ATO INFRACIONAL. SEMILIBERDADE. MEDIDA CABIVEL QUANDO O INFRATOR TEM MA CONDUTA, COM ENVOLVIMENTOS EM DIVERSOS OUTROS FATOS DELITUOSOS ALEM DE DAR PROTECAO AO INFRATOR, OFERECENDO-LHE ASSISTENCIA PSICOLOGICA E SOCIAL, A MEDIDA CONTEM CARATER EXPIATORIO COM A FINALIDADE DE LEVAR O INFRATOR A UMA REFLEXAO SERIA SOBRE SUA CONDUTA FAZENDO COM QUE VENHA A SE TORNAR UM CIDADAO UTIL E INTEGRADO A SOCIEDADE RECURSO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 597080290, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 25/06/97)


EMENTA: ATO INFRACIONAL. SEMILIBERDADE. MEDIDA CABIVEL QUANDO O INFRATOR TEM MA CONDUTA, COM ENVOLVIMENTOS EM DIVERSOS OUTROS FATOS DELITUOSOS ALEM DE DAR PROTECAO AO INFRATOR, OFERECENDO-LHE ASSISTENCIA PSICOLOGICA E SOCIAL, A MEDIDA CONTEM CARATER EXPIATORIO COM A FINALIDADE DE LEVAR O INFRATOR A UMA REFLEXAO SERIA SOBRE SUA CONDUTA FAZENDO COM QUE VENHA A SE TORNAR UM CIDADAO UTIL E INTEGRADO A SOCIEDADE RECURSO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 597080290, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 25/06/97)


EMENTA: ECA. INTERNACAO PROVISORIA CONVERTIDA POR SENTENCA FINAL EM MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA DE INTERNACAO. ATO JUDICIAL LEGITIMO E CORRETO. ORDEM DENEGADA. NAO SE PODE CONSIDERAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL O ATO JUDICIAL DEFINITIVO QUE DETERMINA, COMO MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA, A INTERNACAO DE ADOLESCENTE POR ATOS INFRACIONAIS EM INSTITUTO DE RECUPERACAO. WRIT INDEFERIDO. (HABEAS CORPUS Nº 595183740, CÂMARA DE FÉRIAS CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. CELESTE VICENTE ROVANI, JULGADO EM 25/01/96).


EMENTA: ECA. DEVENDO O RECURSO NOS PROCEDIMENTOS INFRACIONAIS DE MENORES OBEDECER AO SISTEMA RECURSAL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NAO SE CONHECE DE APELACAO QUE NAO EXPLICITA AS RAZOES DE FATO E DE DIREITO DA PRETENSAO RECURSAL. APELACAO NAO CONHECIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 596093021, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO ALVES MARQUES, JULGADO EM 18/12/96).


EMENTA: HABEAS CORPUS. ADOLESCENTE. INTERNACAO PROVISORIA. AUTORIA PLURIMA. INSTRUCAO ENCERRADA. LATROCINIO CONSUMADO. ATO INFRACIONAL DE EXTREMA GRAVIDADE, IMPUTADA A AUTORIA A UM GRUPO DE ADOLESCENTES, VARIOS DOS QUAIS FORAM OUVIDOS POR PRECATORIA. INSTRUCAO ENCERRADA. PEQUENO EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO PELAS CIRCUNSTANCIAS NAO CONSTITUI COACAO ILEGAL. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. ORDEM DENEGADA. (HABEAS CORPUS Nº 597242015, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. BRENO MOREIRA MUSSI, JULGADO EM 19/12/97).


EMENTA: APLICACAO DE MEDIDA DE INTERNAMENTO COM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS, VISTO QUE O FATO DE SER ENCONTRADA MACONHA LIVREMENTE NO QUARTO DO APELANTE ESTA A DEMONSTRAR QUE SUA FAMILIA NAO TINHA QUALQUER CONTROLE SOBRE SUA CONDUTA, AVENTADA ATE A POSSIBILIDADE DE CONIVENCIA. AUTORIA ADMITIDA. ANTECEDENTES. CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE INTERNAMENTO. CONSUMO DE DROGAS. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 594006306, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. GUIDO WALDEMAR WELTER, JULGADO EM 13/04/94).


EMENTA: ECA. INTERNACAO DE MENOR. SENTENCA PRAZO. PROFERIDA A SENTENCA DE PROCEDENCIA DA REPRESENTACAO AJUIZADA CONTRA O MENOR INTERNO NO PRAZO DE TRINTA E QUATRO (34) DIAS, CONTADOS DA DATA DA INTERNACAO, INEXISTE A ALEGADA VIOLACAO A PREVISAO DO ECA, DE QUARENTA E CINCO (45) DIAS PARA QUE SEJA PROFERIDO O DECISORIO. HABEAS CORPUS DENEGADO. (HABEAS CORPUS Nº 594151383, CÂMARA DE FÉRIAS CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. RAMON GEORG VON BERG, JULGADO EM 19/01/95).


EMENTA: MENOR. ATO INFRACIONAL. MEDIDA DE INTERNACAO. COMPROVADA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DA PRATICA DO ATO INFRACIONAL DESCRITO COMO LATROCINIO, A APLICACAO DA MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA DA INTERNACAO SE IMPUNHA, NAO SO PELA GRAVIDADE DO ATO, MAS TAMBEM PELA REITERACAO DA CONDUTA INFRACIONAL POR PARTE DO REPRESENTADO. APELO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 595194374, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ELISEU GOMES TORRES, JULGADO EM 22/02/96).


EMENTA: ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL REVESTIDO DE GRAVIDADE. MEDIDA DE INTERNACAO SEM ATIVIDADE EXTERNA. ACERTO DA DECISAO. APELO DESPROVIDO. DECISAO UNANIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 595194721, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. LUIZ FELIPE AZEVEDO GOMES, JULGADO EM 28/02/96).


EMENTA: MENOR. ATO INFRACIONAL. COMPROVADA A AUTORIA E MATERIALIDADE NAPRATICA DE DIVERSOS ATOS INFRACIONAIS, INCLUSIVE ALGUNS PRATICADOSMEDIANTE VIOLENCIA E GRAVE AMEACA A PESSOA, A PROCEDENCIA DAREPRESENTACAO SE IMPUNHA, COM A APLICACAO DA MEDIDA SOCIO-EDUCATIVADE INTERNACAO. INTERNACAO. PRAZO DETERMINADO. DESCABIMENTO. AMEDIDA SOCIO-EDUCATIVA DA INTERNACAO NAO COMPORTA PRAZO DETERMINADO,MAS SIM, REAVALIACAO DA SUA MANUTENCAO NO MAXIMO A CADA SEIS MESES.ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE ART-121 PAR-2. APELOPARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 596006353, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ELISEU GOMES TORRES, JULGADO EM 22/02/96).


EMENTA: COMPROVADA A PRESENCA DA MAE E DE COMISSARIOS DE PROTECAO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE, QUANDO DA INQUIRICAO DO ADOLESCENTE INFRATOR, RESULTA DE NENHUM SENTIDO A ALEGACAO DE NULIDADE. A QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA REVELA NAO SER A ERVA DESTINADA AO CONSUMO, MAS SIM AO TRAFICO. A MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA DE RECOLHIMENTO, SEM ATIVIDADE EXTERNA, MERECE SER MANTIDA, ANTE OS ANTECEDENTES DO MENOR, QUE RECOMENDAM A INCLUSAO EM PROGRAMA COMUNITARIO OU OFICIAL DE AUXILIO, ORIENTACAO E TRATAMENTO A TOXICOMANOS. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 596099291, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ANTÔNIO CARLOS STANGLER PEREIRA, JULGADO EM 07/08/97).


EMENTA: ATO INFRACIONAL. INTERNACAO. MEDIDA CABIVEL QUANDO O INFRATOR E EXTREMAMENTE VIOLENTO E AGRESSIVO. ALEM DE PROTEGER O INFRATOR, COM A ASSISTENCIA PSICOLOGICA E SOCIAL, A META DO ESTADO E REVERTER O SEU POTENCIAL CRIMINOGENO, PARA QUE VENHA A SE TORNAR UM CIDADAO UTIL E INTEGRADO A SOCIEDADE. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 596164921, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 19/02/97).


EMENTA: AGRAVO. INTERNACAO PROVISORIA DE MENOR. ADOLESCENTE COM HOMICIDIO, ROUBO E FURTO CONTINUADO, EM MAIS DE UMA COMARCA E, EM SEQUENCIA, DEMONSTRANDO COM SEU AGIR CONTINUADO E COM SUAS ACOES ANTISOCIETARIAS PERSONALIDADE DEFORMADA E ALTA PERICULOSIDADE, DEVE TER A LIBERDADE PROVISORIAMENTE COARCTADA. AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 596174185, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. VASCO DELLA GIUSTINA, JULGADO EM 05/03/97).


EMENTA: ATO INFRACIONAL. INTERNACAO. MEDIDA CABIVEL QUANDO O COMPORTAMENTO DO INFRATOR E EXTREMAMENTE VIOLENTO E AGRESSIVO. ALEM DE PROTEGER O INFRATOR, COM A ASSISTENCIA PSICOLOGICA E SOCIAL, A META DO ESTADO E REVERTER O SEU POTENCIAL CRIMINOGENO, PARA QUE VENHA A SE TORNAR UM CIDADAO UTIL E INTEGRADO A SOCIEDADE, TOMANDO CONSCIENCIA DO GRAU DE CENSURABILIDADE SOCIAL QUE PESA SOBRE A BRUTALIDADE DA AGRESSAO QUE PRATICOU. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 596189001, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 26/02/97).


EMENTA: MENOR INFRATOR DE ALTA PERICULOSIDADE. E DE SER MANTIDA A MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA DE INTERNACAO, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADE EXTERNA, QUANDO EVIDENCIADA A PARTICIPACAO DO MENOR, QUE DISPOE DE AMPLOS ANTECEDENTES, EM DELITO DE HOMICIDIO. APELO IMPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 596194423, CÂMARA DE FÉRIAS CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 22/01/97).


EMENTA: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE. ARTIGO 348 DO CODIGO CIVIL. RENUNCIA. ALTERADO O ASSENTO DE NASCIMENTO DO AUTOR, AFASTADO FICOU O IMPEDIMENTO DECORRENTE DO DISPOSTO NO AR- TIGO 348 DO CODIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA MAE DO MENOR EM RENUNCIAR AO DIREITO DE PROPOR A ACAO, DADA A INDISPONIBILIDADE DO ESTADO E DAS ACOES DE ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 583020847, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ELIAS ELMYR MANSSOUR, JULGADO EM 25/10/83)


EMENTA: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE. NASCITURO. CAPACIDADE PARA SER PARTE. AO NASCITURO ASSISTE, NO PLANO DO DIREITO PROCESSUAL, CAPACIDADE PARA SER PARTE, COMO AUTOR OU COMO REU. REPRESENTANDO O NASCITURO, PODE A MAE PROPOR A ACAO INVESTIGATORIA, E O NASCIMENTO COM VIDA INVESTE O INFANTE NA TITULARIDADE DA PRETENSAO DE DIREITO MATERIAL, ATE ENTAO APENAS UMA EXPECTATIVA RESGUARDADA. ACAO PERSONALISSIMA, A INVESTIGATORIA SO-MENTE PODE SER PROPOSTA PELO PROPRIO INVESTIGANTE, REPRESENTADO OU ASSISTIDO, SE FOR O CASO; MAS, UMA VEZ INICIADA, FALECENDO O AUTOR, SEUS SUCESSORES TEM DIREITO DE, HABILITANDO- SE, PROSSEGUIR NA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART- 1621 DO CODIGO CIVIL. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 583052204, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, JULGADO EM 24/04/84)


EMENTA: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE CUMULADA COM NULIDADE DE REGISTRO CIVIL E PETICAO DE HERANCA. 1. PRESCRICAO. A DO ART-178, PAR-9, VI, DO CC E ART-362 DO MESMO CODIGO NAO SE APLICA AO CASO DE NULIDADE DO REGISTRO POR FALSIDADE INTRINSECA. NESTA HIPOTESE , A ACAO E IMPRESCRITIVEL, COMO A INVESTIGATORIA DE PATERNIDADE E POR IGUAIS MOTIVOS. 2. INTEGRACAO DA RELACAO PROCESSUAL. NAO SAO LITISCONSORTES NECESSARIOS OS SUCESSORES DAQUELE QUE FIGURA COMO PAI NO REGISTRO , AINDA QUE A SENTENCA LHES POSSA TRAZER INDIRETO BENEFICIO (E NAO PREJUIZO) 3. ATO DE ACEITACAO DO RECONHECIMENTO. CONFIGURA ACEITACAO O RECEBIMENTO DE HERANCA POR MORTE DO RECONHECENTE. TAL A ACEITACAO AFASTARIA A "IMPUGNACAO" DO ART-362 DO CC., MAS NAO A ARGUICAO DE NULIDADE POR FALSUM. 4. PROVA DA PATERNIDADE. CERTIDAO DE BATISMO, COMPLEMENTADA POR SOLIDA CONFIRMACAO TESTEMUNHAL DO PROLONGADO E EXCLUSIVO NAMORO AO TEMPO DA CONCEPCAO E DA NOTORIEDADE DA FILIACAO AINDA EM VIDA DO INVESTIGANDO, CONVENCE CABALMENTE DA PROCEDENCIA DA DEMANDA. PEQUENAS DIVERGENCIAS DE NOME, EXPLICAVEIS NAS CIRCUNSTANCIAS, NAO ABALAM TAL CONVENCIMENTO. SENTENCA CONFIRMADA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 584011795, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ADROALDO FURTADO FABRÍCIO, JULGADO EM 04/10/84)


EMENTA: INVESTIGACAO DA PATERNIDADE. LEGITIMIDADE. PROVA. APESAR DE EXISTENTE DEFEITO NA INICIAL, NAO HOUVE QUALQUER PREJUIZO PARA A DEFESA. PROVA PERICIAL, AINDA QUE NAO CONCLUSIVA, ENCONTRA APOIO NOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, LEVANDO AO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. SENTENCA CONFIRMADA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 589011170, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ELIAS ELMYR MANSSOUR, JULGADO EM 27/06/89)


EMENTA: ACAO ANULATORIA. REGISTRO DE NASCIMENTO. A ACAO DE ANULACAO DE REGISTRO DE NASCIMENTO, AFORADA PELOS AVOS PATERNOS, ALEM DE MASCARAR ACAO NEGATORIA DE PATERNIDADE, CUJA TITULARIDADE E EXCLUSIVA DO PROGENITOR, E INVIAVEL EM RAZAO DE TRANSACAO EFETUADA ENTRE AS MESMAS PARTES EM ACAO DE ANULACAO DE PARTILHA, E PROPOSTA TAMBEM PELOS AVOS. CARENCIA DE ACAO. RECURSO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 589028752, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. CELESTE VICENTE ROVANI, JULGADO EM 08/08/89)


EMENTA: REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. QUANDO SUA ALTERACAO ENVOLVE EXCLUSAO DE PATERNIDADE ILEGITIMA ANTERIORMENTE RECONHECIDA, DEPENDE DE PROCEDIMENTO CONTENCIOSO REGULAR, NAO SE PODENDO FAZER ADMINISTRATIVAMENTE NA VARA DE REGISTROS PUBLICOS COMO SE OCORRESSE SIMPLES ERRO DE FORMA OU DE GRAFIA. COMO SE TRATA DE AFASTAR A EFICACIA DO RECONHECIMENTO, A COMPETENCIA PARA A MATERIA E DA VARA DE FAMILIA. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 589033125, SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ADROALDO FURTADO FABRÍCIO, JULGADO EM 17/09/91)


EMENTA: REGISTRO DE NASCIMENTO. NAO GERA PRESUNCAO DE PATERNIDADE QUANDO, DECLARADO APENAS PELA MAE, CONTEM NOME DE UM "PAI" QUE NAO MANIFESTOU ANUENCIA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 590046389, QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ANTÔNIO GUILHERME TANGER JARDIM, JULGADO EM 11/12/91)


EMENTA: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE. IMPRESSAO DO DNA. INVIABILIDADE DE FURTAR-SE O EXAME AO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, DE COMPELIR-SE O RR. A SUA SUBMISSAO E IMPOR-LHES O CUSTEIO DE TAL PE- RICIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 591017694, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. GILBERTO NIEDERAUER CORRÊA, JULGADO EM 25/04/91)


DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. 1. COMPROVADAS AS RELAÇÕES DE SEXO AO TEMPO DA CONCEPÇÃO E A HONESTIDADE DA MÃE DO INVESTIGANTE, A AÇÃO DEVE SER JULGADA PROCEDENTE. 2. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS EM LIMITES COMPATÍVEIS COM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR E DE SEUS ENCARGOS FAMILIARES. (INDETERMINADO Nº 591020235, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. LUIZ MELÍBIO UIRACABA MACHADO, JULGADO EM 18/09/91)


EMENTA: PATERNIDADE. NEGATÓRIA. PRESCRIÇÃO E CABIMENTO. FILIAÇÃO ILEGÍTIMA. A DISPOSIÇÃO DO ART. 178, § 3º, CC, SE DIRIGE, EXCLUSIVA E UNICAMENTE, AO MARIDO, ASSIM DEFINIDO AQUELE QUE ESTÁ LIGADO À MÃE DO FILHO PELOS LAÇOS DO CASAMENTO. TAMBÉM É EXCLUSIVA DO MARIDO, A NEGATÓRIA DE PATERNIDADE APÓS HAVER SIDO RECONHECIDA, OFICIAL E PUBLICAMENTE, A PATERNIDADE, VIA DOCUMENTO DE NATUREZA OFICIAL E PÚBLICA, COMO O REGISTRO CIVIL O PAI NÃO CASADO PODE PERSEGUIR A NULIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL, POR QUALQUER VÍCIO, QUE POSSA INÇAR O ATO DE RECONHECIMENTO, CARECENDO, CONTUDO, DE AÇÃO PARA VER NEGADA SUA PATERNIDADE. A PRESCRIÇÃO É A GERAL, DO ART. 177, CC. (INDETERMINADO Nº 591096284, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. WALDEMAR LUIZ DE FREITAS FILHO, JULGADO EM 21/10/92)


EMENTA: ALIMENTOS E INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALTERAÇÃO NO REGISTRO CIVIL DO ALIMENTANDO - INVESTIGANTE - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE "INCIDENTER TANTUM" E DATA DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS - RECUSA DO INVESTIGADO A SUBMETER-SE AO EXAME GENÉTICO: PRESUNÇÃO DESFAVORÁVEL. O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE "INCIDENTER TANTUM" NA AÇÃO ALIMENTOS, AUTORIZA A CONCESSÃO DE PEDIDO PARA ALTERAR-SE O REGISTRO CIVIL DO INVESTIGANTE-ALIMENTANDO, DESNECESSÁRIA A PROPOSITURA DE INVESTIGATÓRIA ESPECÍFICA OU DE AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DOS REGISTROS SUBSEQÜENTES. OS ALIMENTOS, EM TAL HIPÓTESE, SÃO DEVIDOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO DO ALIMENTANTE-INVESTIGADO. A RECUSA DO REQUERIDO EM SUBMETER-SE AO EXAME GENÉTICO, CRIA PRESUNÇÃO DE FORTE DENSIDADE QUE LHE É DESFAVORÁVEL, A SER DEVIDAMENTE APRECIADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR-SE A PENA DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, O VALOR DOS ALIMENTOS JÁ VENCIDOS E A VERBA HONORÁRIA. (INDETERMINADO Nº 592007660, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JAURO DUARTE GEHLEN, JULGADO EM 13/08/92).


EMENTA: REGISTRO CIVIL. NAO SENDO A AUTORA CASADA COM O SUPOSTO PAI DA MENOR O ATO UNILATERAL DE REGISTRO, NESTE CASO, NAO PODE SER UTILIZADO PARA DETERMINAR A PATERNIDADE. (RESUMO) (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 592081400, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOÃO LOUREIRO FERREIRA, JULGADO EM 30/09/92)


EMENTA: INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. ALIMENTOS JÁ ESTABELECIDOS. SE, EM AÇÃO DE ALIMENTOS, FOI RECONHECIDA, PARA OS FINS DAQUELA AÇÃO, A PATERNIDADE DO INVESTIGANDO, DESNECESSÁRIA A PROPOSITURA DA AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE, NOS TERMOS DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 883/49. JULGAMENTO ANTECIPADO. FACE À PROVA, PRODUZIDA NA AÇÃO ALIMENTAR, NADA IMPEDE SEU APROVEITAMENTO NA INVESTIGATÓRIA E O SEU JULGAMENTO ANTECIPADO. NULIDADE. NÃO HÁ, CERCEAMENTO DE PROBAÇÃO, MESMO PORQUE A PROVA PERICIAL, PRETENDIDA PELO INVESTIGANDO, NÃO É MAIS REALIZADA E A PROVA TESTEMUNHAL NÃO FOI APONTADA.. (INDETERMINADO Nº 592092779, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. WALDEMAR LUIZ DE FREITAS FILHO, JULGADO EM 04/11/92).


EMENTA: PERICIA. EXAME HEMATOLOGICO. INVESTIGACAO DE PATERNIDADE. NAO HA RAZOES LEGAIS PARA O INDEFERIMENTO DE EXAME HEMATOLOGICO, TENDO ESSE A VIRTUDE DE EXCLUIR A PATERNIDADE, MESMO QUE OUTRAS PE-RICIAS TENHAM SIDO DETERMINADAS PELO JUIZO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 593004286, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOÃO ANDRADES CARVALHO, JULGADO EM 15/04/93)


EMENTA: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. LAUDO PERICIAL - PROVAS - ALIMENTOS - ÉPOCA DE INCIDÊNCIA. HAVENDO UM LAUDO PERICIAL QUE DETERMINA UMA PROBABILIDADE DE 90% DE SER O INVESTIGADO O PAI E ALÉM DISSO A PROVA CONDUZ À CERTEZA DE UM RELACIONAMENTO ÍNTIMO ENTRE ELE E A MÃE DA INVESTIGANTE, COINCIDINDO COM A CONCEPÇÃO DESTA, NADA DESABONANDO A CONDUTA DA MÃE, PROCEDE A INVESTIGATÓRIA. OS ALIMENTOS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 13, § 2º DA LEI 5478/68) E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. (INDETERMINADO Nº 593005192, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. SILVESTRE JASSON AYRES TORRES, JULGADO EM 16/06/93)


EMENTA: HAVENDO FORTES ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE CONDUZAM À PATERNIDADE, DEVE A MESMA SER DECLARADA, AINDA QUE NÃO FOSSE POSSÍVEL OBTER O EXAME PERICIAL. A FALTA DE DADOS MOSTRA-SE CORRETA A QUANTIA FIXADA PELO JUIZ A QUO, REFERENTE AOS ALIMENTOS. O DIREITO AOS ALIMENTOS EXISTE EM FORMA POTENCIAL NO PEDIDO FORMULADO, E O DIREITO AFIRMADO NA SENTENÇA NADA MAIS FAZ QUE RECONHECÊ-LO EM CONCRETO. DAÍ O CABIMENTO DE SUA RETROAÇÃO ATÉ A CITAÇÃO, EM CASO DE PROCEDÊNCIA, COMO JÁ TÊM RECONHECIDO OS TRIBUNAIS. IMPROVERAM A APELAÇÃO DO REQUERIDO E PROVERAM, EM PARTE, A DA AUTORA. UNÂNIME. (INDETERMINADO Nº 593042138, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 27/10/93).


EMENTA: ACAO DE INVESTIGACAO DE PATERNIDADE. ACAO PERSONALISSIMA. IMPOSSIBILIDADE DE INVESTIGAR AVO. EXEGESE DA LEI 8560/92. NOS TERMOS DO ART-363 DO CODIGO CIVIL, E A ACAO DE INVESTIGACAO DE PATERNIDADE DIREITO PERSONALISSIMO DO FILHO, VEDADO AO NETO AJUIZA-LA, VI- SANDO DECLARAR A PATERNIDADE DE SEU PAI. A LEI N-8560/92 NAO RE- TIROU O CARATER PERSONALISSIMO DA ACAO, POIS REGULOU APENAS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APELO IMPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 593149503, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. PAULO HEERDT, JULGADO EM 09/03/94)


EMENTA: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE. PROVA INDICIARIA. VISITAS FREQUENTES A INVESTIGANTE, LOGO APOS SEU NASCIMENTO, E CONTRIBUICOES EM DINHEIRO CONSTITUEM PROVA INDICIARIA SIGNIFICATIVA DO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 594177024, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. PAULO HEERDT, JULGADO EM 26/04/95)


EMENTA: COISA JULGADA. OCORRE A COISA JULGADA QUANDO SE REPETE ACAO ANTERIORMENTE DECIDIDA E COM TRANSITO EM JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 595019589, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ALCEU BINATO DE MORAES, JULGADO EM 26/04/95)


EMENTA: PERICIA. ACAO DE INVESTIGACAO DE PATERNIDADE. INSTRUCAO ENCERRADA NAO IMPEDE CONVERTA O MAGISTRADO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA PARA DETERMINAR A REALIZACAO DE PROVA PERICIAL GENETICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 595025750, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ALCEU BINATO DE MORAES, JULGADO EM 26/04/95)


EMENTA: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETICAO DE HERANCA E ANULACAO DE REGISTRO CIVIL. DECADENCIA: NAO SE OPERA A PREVISTA NOS ART-178 PAR-9 INC-VI E ART-362 DO CODIGO CIVIL. CUMULACAO DOS PEDIDOS: POSSIBILIDADE. IMORALIDADE DA PRETENSAO: TEMA QUE MERECE DISCUTIDO NA VIA PROPRIA E PELOS SUCESSORES EVENTUALMENTE PREJUDICADOS. MERITO: PATERNIDADE EVIDENCIADA POR MACICA PROVA. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. (EMBARGOS INFRINGENTES Nº 595047788, QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ALCEU BINATO DE MORAES, JULGADO EM 12/04/96)


EMENTA: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILHA REGISTRADA EM NOME DE OUTREM. A TESE DE QUE A INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA, DEVE SER PRECEDIDA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL, QUANDO O INVESTIGANTE FOI REGISTRADO POR OUTRO QUE NÃO O INVESTIGADO, ESTÁ SUPERADA. NEM MESMO A CUMULAÇÃO DA INVESTIGATÓRIA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO SE FAZ NECESSÁRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CITAÇÃO DAQUELE QUE CONSTA NO REGISTRO COMO PAI. DESNECESSIDADE. NÃO SENDO O CASO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E NÃO SENDO O PAI REGISTRAL PARTE NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DE PROCESSO PELA FALTA DE CITAÇÃO DELE. PODERIA ELE INTERVIR NO PROCESSO, ESPONTANEAMENTE, COMO ASSISTENTE E NÃO LITISCONSORTE, PARA O QUE NÃO SE PROCEDE A CITAÇÃO. ANULAÇÃO DO REGISTRO. IMPRESCRITIBILIDADE. A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE É IMPRESCRITÍVEL. SE OS FILHOS NÃO RECONHECIDOS PODEM, A QUALQUER TEMPO, INTENTAR A AÇÃO E, SE NÃO PODE MAIS HAVER DISCRIMINAÇÃO RELATIVAMENTE AOS FILHOS (ART. 227, § 6º, DA CF), OS FILHOS RECONHECIDOS POR OUTREM, ENTÃO, TAMBÉM PODEM INTENTAR A INVESTIGATÓRIA A QUALQUER TEMPO, EIS QUE ELA É IMPRESCRITÍVEL. NÃO SE APLICA MAIS, POIS, O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 178, § 9º, INC. VI, DO CÓDIGO CIVIL, PARA A ANULAÇÃO DO REGISTRO. ESTE DISPOSITIVO LEGAL ESTÁ REVOGADO FRENTE À CARTA MAGNA VIGENTE. REJEITADAS AS PRELIMINARES, NO MÉRITO, O APELO FOI PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 595097361, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ELISEU GOMES TORRES, JULGADO EM 14/09/95).


EMENTA: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INVESTIGADO QUE NEGA ATÉ MESMO TER CONHECIDO A MÃE DA INVESTIGANTE ANTES DE AJUIZADA A DEMANDA INVESTIGATÓRIA. PROVA DE QUE ELES FORAM VISTOS, FREQÜENTEMENTE, JUNTOS, INCLUSIVE DE MÃOS DADAS. NÃO EMPREGO DA EXCEPTIO PLURIUM CONCUBENTIUM. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (INDETERMINADO Nº 595105404, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. LUIZ FELIPE AZEVEDO GOMES, JULGADO EM 27/09/95).


EMENTA: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA QUE EXCLUI A PATERNIDADE.DEMAIS PROVAS INSUFICIENTES PARA DESMENTIR A PERICIA. JULGA-SEIMPROCEDENTE A ACAO DE INVESTIGACAO DE PATERNIDADE SE A PROVATECNICA DE DNA EXCLUI A PATERNIDADE E AS DEMAIS PROVAS SAOINSUFICIENTES PARA INFIRMAR A CONCLUSAO DA PERICIA. APELOIMPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 595118662, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. PAULO HEERDT, JULGADO EM 13/12/95)


EMENTA: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RELACIONAMENTO ÍNTIMO ADMITIDO. EXCEÇÃO NÃO COMPROVADA. PROVADA A EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO ENTRE A MÃE DA INVESTIGANTE E O INVESTIGADO À ÉPOCA DA CONCEPÇÃO, INCLUSIVE COM A ADMISSÃO DO RÉU, E AUSENTE COMPROVAÇÃO DA "EXCEPTIO PLURIUM CONCUBENTIUM", PROCEDE A AÇÃO. ALIMENTOS. MARCO INICIAL: CITAÇÃO DO RÉU. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SURGE COM A CITAÇÃO DO RÉU, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 13 § 2º DA LEI N.º 5.478/68. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 595137464, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. PAULO HEERDT, JULGADO EM 13/12/95).


EMENTA: PENALIDADE IMPOSTA POR CLUBE SOCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INOCORRENCIA. A APREENSAO DA CARTEIRA SOCIAL NO ATO DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, DISPENSA OUTRA NOTIFICACAO. IMPROCEDE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA SUSPENSAO, DECRETADA PELA DIRETORIA DO CLUBE, SE OS PAIS ADMITEM A FALTA PRATICADA PELA FILHA/DEPENDENTE, QUE E CLASSIFICADA COMO GRAVE PELA DIRETORIA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 595140179, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ULDERICO CECCATO, JULGADO EM 12/06/96)


EMENTA: INVESTIGATORIA DE PATERNIDADE, COISA JULGADA: "CAUSA PETENDI". E, SEMPRE, A MESMA: O RELACIONAMENTO INTIMO ENTRE UM HOMEM E UMA MULHER, CAUSA UNICA DA GERACAO DE FILHOS. DECIDIDA SUA NAO OCORRENCIA, EM QUALQUER DAS FORMAS DO CC-363, CONSTITUI COISA JULGADA, IMPEDIENTE A NOVAS DEMANDAS SIMILARES. APLICACAO DO CPC-474. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 595140377, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. WALDEMAR LUIZ DE FREITAS FILHO, JULGADO EM 20/12/95)


EMENTA: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. PREPARO NAO EFETUADO QUANDO DA INTERPOSICAO. DESERCAO. E DESERTO O APELO NAO PREPARADO SIMULTANEAMENTE A INTERPOSICAO. RECURSO ADESIVO VEICULADO DEPOIS DE DECRETADA A DESERCAO DO APELO. NAO CONHECIMENTO, CONFORME JURISPRUDENCIA DOMINANTE. HONORARIOS ADVOCATICIOS. FIXACAO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA, QUE RESULTA EM QUANTIA IRRISORIA. REFORMA DA SENTENCA PARA ARBITRA-LOS EM 15% DO VALOR DA CAUSA, SOMADO AO VALOR DAS PRESTACOES ALIMENTICIAS VENCIDAS E MAIS DOZE VINCENDAS. APELO DO AUTOR PROVIDO. DECISAO UNANIME. (INDETERMINADO Nº 595161456, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. LUIZ FELIPE AZEVEDO GOMES, JULGADO EM 20/12/95)


EMENTA: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. TEM CABIDA A CONCESSÃO DESTES, PROVISORIAMENTE, QUANDO CUMULADO SEU PEDIDO COM A INVESTIGATÓRIA, DESDE QUE HAJA INDÍCIOS DA PATERNIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 595163130, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ALCEU BINATO DE MORAES, JULGADO EM 29/11/95).


EMENTA: INVESTIGATÓRIA CUMULADA COM ALIMENTOS. NÃO SE DEMONSTRA EXCESSIVA A VERBA ALIMENTÍCIA FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO QUANDO COMPROVADA A POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. HONORÁRIOS. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO CUMULADA COM ALIMENTOS, APLICA-SE, PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, A REGRA DO ART. 259 DO CPC. QUANTO AOS HONORÁRIOS, DEVEM SER FIXADOS SOBRE UMA ANUIDADE DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 20, § 3º DO CPC E, QUANTO À DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE, DE ACORDO COM O § 4.º DO MESMO ARTIGO, PERMITIDO FIXÁ-LOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELO IMPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 595182148, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. PAULO HEERDT, JULGADO EM 20/12/95)


EMENTA: PATERNIDADE. DESCONSTITUICAO DE REGISTRO. QUEM PRETENDE, COM A INVESTIGATORIA OU COM A NEGATORIA DE PATERNIDADE, VER DECLARADO QUE, AQUELE A QUEM RECONHECEU COMO FILHO NAO O E, VE FALECIDA A ACAO, POR LHE FALTAR INTERESSE DE AGIR. ESTE E NAO SO A NECESSIDADE QUE O LEVA A DEDUZIR O PEDIDO, SENAO TAMBEM O AFEICOAR DO PROVIMENTO AO PROCEDIMENTO, RESTANDO-LHE A ACAO ANULATORIA DE REGISTRO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 595191982, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. PAULO HEERDT, JULGADO EM 06/03/96)


EMENTA: EXAME DE DNA. LOCAL DE REALIZACAO. A REALIZACAO DE EXAMES PERICIAIS DEVE OCORRER O MAIS PROXIMO POSSIVEL DA RESIDENCIA DO INVESTIGANTE MENOR E NAO EM DISTANTE DOMICILIO DO REU, MORMENTE QUANDO A PERICIA FOI POR ELE REQUERIDA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 595200080, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. PAULO HEERDT, JULGADO EM 14/02/96)


EMENTA: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. COMPROVADO RELACIONAMENTO MARITAL ENTRE O INVESTIGADO E A MAE DA INVESTIGANTE, A EPOCA DA CONCEPCAO. "EXCEPTIO PLURIUM CONCUBENTIUM" NAO COMPROVADA. RECUSA DO INVESTIGANDO EM SUBMETER-SE A EXAME DNA. ALIMENTOS. VALOR ESTIPULADO DENTRO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. MARCO INICIAL: CITACAO DO REU. APLICACAO DA LF-5478 DE 1958 ART-13, PAR-2. APELO IMPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 595205766, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. PAULO HEERDT, JULGADO EM 06/03/96)


EMENTA: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE. DESNECESSIDADE DE ANTERIOR ANULACAO DO REGISTRO DE NASCIMENTO. E CONTRAPRODUCENTE E VAI DE ENCONTRO A ECONOMIA PROCESSUAL, EXIGIR-SE PRIMEIRAMENTE A DESCONSTITUICAO DO REGISTRO DE NASCIMENTO, PARA POSSIBILITAR A INVESTIGATORIA, SE O AUTOR ESTA REGISTRADO EM NOME DE OUTREM. A PROCEDENCIA DESTA ULTIMA ACAO IMPLICA, LOGICAMENTE, NA ANULACAO DO REGISTRO ANTERIOR, SEJA PELA NATUREZA DA SENTENCA, SEJA PELA PRESUNCAO RELATIVA IMANENTE DOS REGISTROS PUBLICOS, CONFORME ENSINA O MESTRE GALENO LACERDA. NAO HA A NECESSIDADE DE CUMULACAO DAS ACOES, TAMPOUCO DE PEDIDO EXPRESSO DE ANULACAO DE REGISTRO. AGRAVO DESPROVIDO, UNANIME. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 596013516, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ELISEU GOMES TORRES, JULGADO EM 13/06/96)


EMENTA: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI 8.560/92. TEM O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA PROPOR, EM NOME PRÓPRIO, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE NOS TERMOS DA LEI N.º 8.560, DE 29-12-92, C/C O ART. 81 DO CPC. CUMULAÇÃO COM AÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 292, § 2.º, DO CPC, ADMITE-SE CUMULAÇÃO DE AÇÕES DE PROCEDIMENTO DIVERSO, DESDE QUE SIGA O RITO ORDINÁRIO, NÃO PRECISANDO A PARTE INDICAR O PROCEDIMENTO PRETENDIDO, QUE É DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 595098989, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. PAULO HEERDT, JULGADO EM 09/08/95).


INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ESTÁ O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMADO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, NOS TERMOS DO ART. 2.º, § 4.º, DA LEI N.º 8.560/92, DISPOSITIVO QUE NÃO FERE A NORMA DO ART. 128, § 5.º, II, B, DA CF E NEM RESTOU REVOGADO PELOS ARTS. 1.º, 3.º E 4.º DA LEI 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB). PERÍCIA - NÃO IMPLICA A COLETA DA PROVA PERICIAL VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE CORPORAL E INVIOLABILIDADE DA INTEGRIDADE PESSOAL (CF, ART. 5.º, II E X), AO EXAME PODENDO RECUSAR-SE A PARTE, SUJEITANDO-SE, CONTUDO, AOS ÔNUS PROCESSUAIS DAÍ DECORRENTES. CUSTOS - CABE AOA AUTOR SUPORTAR OS CUSTOS DA PERÍCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DETERMINADA PELO JUIZ, DE OFÍCIO (CPC, ARTS. 19, § 2.º, E 33). QUANDO AMBAS AS PARTES A REQUEREM, OS SUPORTARÁ A PARTE NÃO BENEFICIADA COM A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 596056960, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ALCEU BINATO DE MORAES, JULGADO EM 28/08/96).


EMENTA: ACAO ANULATORIA. REGISTRO DE NASCIMENTO. A ACAO DE ANULACAO DE REGISTRO DE NASCIMENTO, AFORADA PELOS AVOS PATERNOS, ALEM DE MASCARAR ACAO NEGATORIA DE PATERNIDADE, CUJA TITULARIDADE E EXCLUSIVA DO PROGENITOR, E INVIAVEL EM RAZAO DE TRANSACAO EFETUADA ENTRE AS MESMAS PARTES EM ACAO DE ANULACAO DE PARTILHA, E PROPOSTA TAMBEM PELOS AVOS. CARENCIA DE ACAO. RECURSO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 589028752, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. CELESTE VICENTE ROVANI, JULGADO EM 08/08/89)


EMENTA: A NAO INTERVENCAO DO MINISTERIO PUBLICO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDICAO PODE SER SUPRIDA PELA INTERVENCAO DA PROCURADORIA DA JUSTICA PERANTE O COLEGIADO DE SEGUNDO GRAU. INVESTIGACAO DE PATERNIDADE. EVOLUINDO OS COSTUMES E AS RELACOES SOCIAIS, OS RELACIONAMENTOS INTIMOS DIANTE DAS FACILIDADES QUE OS CERCAM, SE TORNAM DE DIFICIL COMPROVACAO ENQUANTO A PATERNIDADE JA SE ENCONTRA NO ROL DAS PROVAS COMUNS ATRAVES DO DNA. HOJE QUANDO OS MOTEIS FAZEM PARTE DA PAISAGEM SOCIAL BRASILEIRA, JA NAO E NECESSARIA A PROVA DE QUE AO TEMPO DA CONCEPCAO, A MAE DO AUTOR ESTAVA CONCUBINADA COM O PRETENDIDO PAI. DESTA MANEIRA, O VERDADEIRO ONUS DA PROVA, NOS DIAS ATUAIS, ESTA A CARGO DO INVESTIGADO, POIS ELE PODE PROVAR, CIENTIFICAMENTE QUE NAO E O PAI. AO INVESTIGANTE BASTA A PROVA DA AMIZADE DE SUA MAE COM O PRETENDIDO PAI, BASTA A PROVA DE QUE TENHAM SIDO VISTOS JUNTOS ALGUMA VEZ, PORQUE, ATUALMENTE, NINGUEM PODE SE VACINAR CONTRA O IMA DO SEXO. (RESUMO) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 595010851, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOÃO ANDRADES CARVALHO, JULGADO EM 02/03/95)


EMENTA: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE. ARTIGO 348 DO CODIGO CIVIL. RENUNCIA. ALTERADO O ASSENTO DE NASCIMENTO DO AUTOR, AFASTADO FICOU O IMPEDIMENTO DECORRENTE DO DISPOSTO NO AR- TIGO 348 DO CODIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA MAE DO MENOR EM RENUNCIAR AO DIREITO DE PROPOR A ACAO, DADA A INDISPONIBILIDADE DO ESTADO E DAS ACOES DE ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 583020847, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ELIAS ELMYR MANSSOUR, JULGADO EM 25/10/83).


EMENTA: ALIMENTOS. FIXACAO. NO CASO EM APRECO A PENSAO SERA CALCULADA SOBRE OS RENDIMENTOS LIQUIDOS, A QUALQUER TITULO, DO ALIMENTANTE. EXCLUIR-SE-A CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, HORAS EXTRAS, DIARIAS E O IMPOSTO DE RENDA. (RESUMO) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 591092978, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. GUIDO WALDEMAR WELTER, JULGADO EM 08/04/92)


EMENTA: PEDIDO DE CASSACAO OU REDUCAO DE ALIMENTOS. OBRIGACAO ALIMENTAR INDISCUTIVEL. FALTA DE PROVAS. O EXERCICIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELO ALIMENTADO NAO EXIME O ALIMENTANTE DO DEVER DE ALIMENTAR, ATE PORQUE A ATIVIDADE RELATADA PODE SER TEMPORARIA. REDUCAO NEGADA POR TOTAL FALTA DE ELEMENTOS PROBATORIOS. RECURSO IMPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 596098095, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES, JULGADO EM 08/08/96)


EMENTA: ACAO ANULATORIA. REGISTRO DE NASCIMENTO. A ACAO DE ANULACAO DE REGISTRO DE NASCIMENTO, AFORADA PELOS AVOS PATERNOS, ALEM DE MASCARAR ACAO NEGATORIA DE PATERNIDADE, CUJA TITULARIDADE E EXCLUSIVA DO PROGENITOR, E INVIAVEL EM RAZAO DE TRANSACAO EFETUADA ENTRE AS MESMAS PARTES EM ACAO DE ANULACAO DE PARTILHA, E PROPOSTA TAMBEM PELOS AVOS. CARENCIA DE ACAO. RECURSO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 589028752, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. CELESTE VICENTE ROVANI, JULGADO EM 08/08/89)


EMENTA: ACAO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE EM SITUACAO ECONOMICO-FINANCEIRA DIFICULTOSA. MANIFESTACAO DA ASSISTENTE/REPRESENTANTE DOS AGRAVADOS NO SENTIDO DE CONCORDANCIA COM A REDUCAO, MAS NAO NOS VALORES ESTIPULADOS PELO AGRAVANTE. CABE REDUZIR OS ALIMENTOS, EM SEDE PROVISORIA, QUANDO DA DEMONSTRACAO DE QUE O AGRAVANTE ENCONTRA-SE EM SITUACAO ECONOMICO-FINANCEIRA DIFICULTOSA, O QUE VEM A CARACTERIZAR A MODIFICACAO DO POLO POSSIBILIDADE NO BINOMIO QUE FUNDAMENTA OS ALIMENTOS. APESAR DE NAO APRESENTADA AS CONTRA-RAZOES, EM AUDIENCIA DE CONCILIACAO, FICOU DEMONSTRADA A CONCORDANCIA DA OUTRA PARTE EM REDUZIR A PENSAO. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 597260561, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ROQUE MIGUEL FANK, JULGADO EM 16/04/98)


Súmula 655 do STF: "A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza".


Súmula 301 do STJ: "Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade".





Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre - CEP.: 90050-190 - Tel.: (51) 3295-1100