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Ato Infracional e Medidas Socioeducativas

ECA. ATO INFRACIONAL. FURTO. REITERAÇÃO DE PRÁTICAS INFRACIONAIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. TRATAMENTO CONTRA DROGADIÇÃO. 1. O princípio da insignificância não tem aplicação aos atos infracionais, sob pena do pequeno infrator ser estimulado a investir contra o patrimônio alheio, cuidando-se no âmbito da infância e da juventude da reeducação e ressocialização dos adolescentes infratores. 2. O fato de ter sido o adolescente vigiado pelos seguranças do estabelecimento comercial e ter sido detido quando saía com a posse da res furtiva não constitui crime impossível, nem justifica eventual omissão do Estado, pois o fato é grave e o jovem necessita perceber a censura social que repousa sobre tal conduta, precisando ser reeducado. 3. Estando comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional, impõe-se a procedência da representação e a imposição de medida socioeducativa. 4. O grau de desajuste pessoal do infrator, que revela ousadia e falta de limites, sendo usuário de drogas e reiterando em práticas infracionais, recomenda a imposição da medida socioeducativa de liberdade assistida, além da medida de proteção de tratamento para drogadição. 5. O jovem infrator precisa rever sua conduta e repensar seus atos, tomando consciência de que existem limites que devem ser observados na vida social e que o direito das demais pessoas deve ser respeitado. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70031010564, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 26/08/2009)


APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. FURTO. AMEAÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. Ante às peculiaridades do caso concreto, bem como a assiduidade do jovem no âmbito infracional, não há falar em aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela. Por outro lado, considerando as particularidades da espécie, especialmente as carências psicológicas, pedagógicas e psquiátricas do jovem, altera-se a medida socioeducativa para liberdade assistida, cumulada com psc. De ofício, aplicada a prescrição da pretensão socioeducativa. Incidência da Súmula nº 338 do STJ. Também de ofício aplicada medida protetiva do art. 101, V, do ECA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E INCLUSÃO DE MEDIDA PROTETIVA DO ART. 101, V, DO ECA. DE OFÍCIO. (Apelação Cível Nº 70028801264, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 26/03/2009)



APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL. SENTENÇA QUE APLICA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 338 DO STJ. ADOÇÃO INTEGRAL DO INSTITUTO. Os atos infracionais estão sujeitos à aplicação da prescrição (Súmula 338 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça). Aplica-se integralmente o Código Penal Brasileiro, inclusive o art 115 que trata do redutor de idade. Inviável interpretação extensiva quando se trata de imputação de sanção. Processo prescrito. DECRETADA A PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO. NEGADO SEGUIMENTO EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70023661580, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 07/04/2008) ECA. ATO INFRACIONAL. FURTO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 32 DO 4º GRUPO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. CONTAGEM BASEADA NA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PROJETADA. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO PRESCRITO. PRECEDENTES. Esta Oitava Câmara Cível do TJRS já entendeu possível a aplicação da medida socioeducativa projetada, para fins de cálculo da prescrição diante da lacuna da Súmula 32 deste Tribunal para tal situação. Transcorrido período superior a um ano entre as datas do recebimento da representação e da sentença, consoante o art. 109, VI, c/c o art. 115, ambos do Código Penal, e tendo em conta a provável aplicação de medida socioeducativa diversa da internação, inarredável o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão socioeducativa do Estado, em obediência à Súmula nº 338 do STJ. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70022968622, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 02/04/2008)

Súmula 338 STJ: "A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas"


ATO INFRACIONAL. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO E OITIVA DOS REPRESENTADOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL. NULIDADE. A notificação dos pais ou responsável para comparecer à audiência de apresentação é obrigatória (art. 184, §§ 1.º e 4.º, ECA), sob pena de nulidade do procedimento. Precedentes. Nulidade decretada. (Apelação Cível Nº 70013391461, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 29/11/2005)


APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL. ESTUPRO. RELACIONAMENTO SEXUAL CONSENTIDO. NAMORO. DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. Descabe a aplicação de medida socioeducativa quando, imputando-se ao representado a prática de estupro, fica demonstrado ao longo do processo a existência de um relacionamento amoroso, inclusive com o consentimento da suposta vítima nas relações sexuais com o namorado. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70012861134, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 24/11/2005)


APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. Apresentados os memoriais e concluso o processo para sentença, inviável a concessão de remissão pelo juízo nos termos do art. 188 do ECA. Decisão desconstituída. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70012817706, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alfredo Guilherme Englert, Julgado em 17/11/2005)


APELAÇÃO CÍVEL. ECA. REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AUSÊNCIA DE DEFENSOR QUANDO DO ACORDO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER EXIGÊNCIA NO ECA QUANTO À NOMEAÇÃO DE DEFENSOR NESTA FASE PRÉ-PROCESSUAL. ATO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PODENDO SER EFETIVADO SEM A PRESENÇA DA DEFESA, EM ESPECIAL NO CASO EM JULGAMENTO, NO QUAL OS ADOLESCENTES ESTAVAM, INCLUSIVE, ACOMPANHADOS DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS. PRELIMINAR REJEITADA. VOTO VENCIDO. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. (Apelação Cível nº 70011421625, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Alfredo Guilherme Englert, julgado em 23/06/2005)


"HABEAS CORPUS. ESTUPRO. MENORES INDÍGENAS. AUSÊNCIA DE LAUDO ANTROPOLÓGICO E SOCIAL. DÚVIDAS QUANTO AO NÍVEL DE INTEGRAÇÃO. NULIDADE. Somente é dispensável o laudo de exame antropológico e social para aferir a imputabilidade dos indígenas quando há nos autos provas inequívocas de sua integração à sociedade. No caso, há indícios de que os menores indígenas, ora pacientes, não estão totalmente integrados à sociedade, sendo indispensável a realização dos exames periciais. É necessária a realização do estudo psicossocial para se aferir qual a medida sócio-educativa mais adequada para cada um dos pacientes." Ordem concedida para anular a decisão que determinou a internação dos menores sem a realização do exame antropológico e psicossocial. (STJ, HC 40884, 5ª T., Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 07/04/2005, DJ 09/05/2005)


CRIMINAL. HC. ECA. DESACATO. DESOBEDIÊNCIA. CONTRAVENÇÕES PENAIS. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. SUPRESSÃO DE ETAPAS DO PROCESSAMENTO. NULIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DEFENSOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INADEQUAÇÃO DA INTERNAÇÃO-SANÇÃO. PLEITO PREJUDICADO. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese na qual o Magistrado de 1ª grau de jurisdição, ao receber a representação ofertada pelo Órgão ministerial e diante da certidão de concordância da adolescente e de sua genitora no tocante à inicial e à medida sócio-educativa sugerida, julgou-a de imediato procedente. Constatando-se a supressão de diversas etapas do processamento, correta a alegação de ofensa ao princípio do devido processo legal. O Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser interpretado de forma sistemática, chegando-se à conclusão de que em todos os casos, independentemente do ato infracional praticado ou da medida sócio-educativa porventura aplicável, a nomeação de defensor ao menor é absolutamente necessária. O direito de defesa é consagrado na Constituição Federal e a tutela do direito de impugnar acusação de eventual prática de delitos ou, como ocorre no presente caso, de ato infracional, interessa, também, ao Estado, na medida em que se procura esclarecer os fatos em busca da verdade real. A prerrogativa constitucional é irrenunciável, não podendo dele dispor o réu ou o representado, seu advogado, ou o Ministério Público, ainda que o acusado admita a acusação e pretenda cumprir a pena. A instrução probatória configura um dos meios pelo qual o paciente poderia exercer seu direito de defesa, a qual não ocorreu, e a ampla defesa, como princípio constitucional que é, deve ser exercida no âmbito do devido processo legal. Deve ser anulada a decisão que julgou procedente a representação oferecida contra a paciente, a fim de que seja procedida a prévia instrução probatória, com a observância do devido processo legal e a nomeação de defensor para assistir a adolescente. Anulada a sentença monocrática, resta prejudicada a alegação de inadequação da imposição de internação-sanção à menor. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator. (STJ, HC 39630, 5ª T., Rel. Min. Gilson Dipp, j. 12/04/2005, DJ 09/05/2005)


CRIMINAL. RESP. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. CARÁTER ADMINISTRATIVO. CONDUÇÃO COERCITIVA DOS MENORES. INCUMBÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 179 DO ECA. RECURSO DESPROVIDO. I. Nos processos relativos a menor infrator, é a representação – tal qual a denúncia, nos processos relativos a maiores de idade – a peça que inaugura a fase judicial. II. O procedimento de apuração de ato infracional praticado por adolescente tem caráter administrativo, eis que precede eventual oferecimento de representação. III. A condução coercitiva para comparecimento de menor e seus representantes a audiência de oitiva perante o Parquet, é providência que incumbe ao órgão Ministerial, ante o teor do parágrafo único do art. 179 do ECA. IV. Recurso desprovido. (STJ, RESP n° 704008, 5ª T., Rel. Min. Gilson Dipp, j. 07/04/2005, DJ 02/05/2005)


PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMISSÃO. PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. A concessão da remissão pela autoridade judicial, uma vez oferecida a representação, deve ser sempre precedida da oitiva do Ministério Publico (Precedentes do STJ). Recurso provido. (STJ, RESP 661537, 5ª T., Rel. Min. Felix Fischer, j. 15/02/2005, DJ 11/04/2005)


PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMISSÃO. PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. A concessão da remissão pela autoridade judicial, uma vez oferecida a representação, deve ser sempre precedida da oitiva do Ministério Publico (Precedentes do STJ). Recurso provido. (STJ, RESP 661537, 5ª T., Rel. Min. Felix Fischer, j. 15/02/2005, DJ 11/04/2005)


ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. PRESCRIÇÃO. As causas de extinção de punibilidade do processo penal, dentre as quais a prescrição, não se aplicam aos procedimentos para apuração de ato infracional, já que sua precípua finalidade não é punitiva, mas ressocializante. Apelo provido. (Apelação Cível nº 70010510352, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Carlos Stangler Pereira, julgado em 31/03/2005)


ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO. CONDENAÇÃO. SEMI-LIBERDADE. APELAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO. O ato infracional equiparado ao delito de roubo, em tese, comporta a aplicação da medida de semi-liberdade. Nos termos do art. 198, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso de apelação terá, apenas, efeito devolutivo, podendo ser atribuído efeito suspensivo em casos excepcionais, quando houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Não padece, em tese, de qualquer vício ou reparo, a sentença que se encontra suficientemente motivada. ORDEM DENEGADA. STJ. HC 34136 / DF ; HABEAS CORPUS 2004/0030291-2 Fonte DJ DATA:28/06/2004 PG:00422 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 18/05/2004 Orgão Julgador T6 - SEXTA TURMA (NLPM)


ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PROCESSUAL PENAL - ART. 10, § 3º, III, C/C § 2º, DA LEI 9.437/97 (PORTE DE ARTEFATO EXPLOSIVO OU INCENDIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO) - CONFISSÃO - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - AUDIÊNCIA UNA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA. - Hipótese em que, ante a confissão da prática do ato infracional pelo adolescente na audiência de apresentação, as partes dispensaram a produção de outras provas, o que foi homologado pelo MM. Juiz, passando-se, então, à instrução e julgamento do processo. - A instrução probatória configura um dos meios pelo qual o paciente poderia exercer seu direito de defesa, o que não ocorreu, sendo que a ampla defesa, como princípio constitucional que é, deve ser exercida no âmbito do devido processo legal. - Ordem concedida para anular a decisão que julgou procedente a representação oferecida pelo Ministério Público, a fim de que seja procedida prévia instrução probatória, determinando- se que o adolescente aguarde a apuração do ato infracional que lhe é imputado em liberdade. STJ. HC 32324 / RJ ; HABEAS CORPUS 2003/0224657-2 Fonte DJ DATA:01/07/2004 PG:00232 Relator Min. JORGE SCARTEZZINI (1113) Data da Decisão 11/05/2004 Orgão Julgador T5 - QUINTA TURMA.(NLPM)


PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. AUDITORIA MILITAR. I - "Tão-somente os crimes militares, cuja definição é dada pelo art. 9.º, do Código Penal Militar, quando cometidos por agentes militares, poderão ser julgados pela Justiça Castrense". (HC 32164/RO, 5ª Turma, rel. Min. Laurita Vaz, publ. no DJ de 05/04/2004.) II - No caso concreto, trata-se de crime comum (furto) e o paciente não é agente militar, motivo pelo qual a Justiça Castrense é incompetente para processar e julgar o feito. Ordem concedida para declarar competente o Juízo da Vara de Delitos de Trânsito, de Crime contra Crianças e Adolescentes e Genérica Criminal da Comarca de Porto Velho/RO. STJ. HC 25569 / RO ; HABEAS CORPUS 2002/0157234-4 Fonte DJ DATA:28/06/2004 PG:00355 Relator Min. FELIX FISCHER (1109) Data da Decisão 06/05/2004 Orgão Julgador T5 - QUINTA TURMA. (NLPM)


RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ATO INFRACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1. Consoante o entendimento pacificado nesta Egrégia Quinta Turma, aplica-se o instituto da prescrição aos atos infracionais praticados por menores, uma vez que as medidas sócio-educativas, a par de sua natureza preventiva e reeducativa, possuem também caráter retributivo e repressivo. Precedentes. 2. Reconhecimento da extinção da punibilidade do ato infracional imputado ao Recorrente, julgando prejudicado o mérito do recurso especial. (STJ, RESP 602178, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª T., j. 13/04/04, DJ 17/05/04)


PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 179, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE. NOTIFICAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CARTÓRIO JUDICIAL. O texto legal (art. 179, parágrafo único, do ECA) conferiu ao Ministério Público, em nome da celeridade e da informalidade, a prerrogativa de notificação para fins de oitiva informal do adolescente. Dessa maneira, cabe ao Promotor de Justiça promover todos os atos tendentes à sua efetivação. Não obstante, se porventura este se deparar com algum empecilho, nada obsta que requeira a diligência à autoridade judiciária (Precedente do STJ). Recurso desprovido. RESP 650545 / SC ; RECURSO ESPECIAL 2004/0047041-9 Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 18/11/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 13.12.2004 p. 436. (NLPM)


ESTATUTO DA CRIANÇA DE DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APÓS A MAIORIDADE CIVIL E PENAL. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO TÁCITA DO DISPOSTO NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA REFERIDA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Para a aplicação das medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, leva-se em consideração apenas a idade do menor ao tempo do fato (ECA, art. 104, parágrafo único), sendo irrelevante a circunstância de atingir o adolescente a maioridade civil ou penal durante seu cumprimento, tendo em vista que a execução da respectiva medida pode ocorrer até que o autor do ato infracional complete 21 (vinte e um) anos de idade. (ECA, art. 2º, parágrafo único, c/c o arts. 120, § 2º, e 121, § 5º ). 2. Por outro lado, o Estatuto da Criança e do Adolescente registra posição de excepcional especialidade tanto em relação ao Código Civil como ao Código Penal, que são diplomas legais de caráter geral, razão pela qual não procede o argumento de que o parágrafo único do art. 2º do aludido estatuto teria sido tacitamente revogado pelo atual Código Civil. 3. Se assim não fosse, todos os dispositivos normativos que compõem o Estatuto da Criança e do Adolescente não poderiam mais ser aplicados aos maiores de 18 (dezoito) anos, impedindo, assim, a adoção de quem tem menos de 21 (vinte e um) anos e já se encontra sob a guarda ou tutela dos adotantes, conforme previsto no art. 40 do referido estatuto, em indiscutível prejuízo do jovem adulto, considerando que "A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios" (ECA, art. 40). 4. Ordem denegada, ante a ausência de constrangimento ilegal. HC 36044 / RJ ; HABEAS CORPUS 2004/0080159-7 Relator(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 09/11/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 17.12.2004 p. 587. (NLPM)


Defesa e due process: aplicação das garantias ao processo por atos infracionais atribuídos a adolescente. 1. Nulidade do processo por ato infracional imputado a adolescentes, no qual o defensor dativo aceita a versão de fato a eles mais desfavorável e pugna por que se aplique aos menores medida de internação, a mais grave admitida pelo Estatuto legal pertinente. 2. As garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo penal - como corretamente disposto no ECA (art. 106- 111) - não podem ser subtraídas ao adolescente acusado de ato infracional, de cuja sentença podem decorrer graves restrições a direitos individuais, básicos, incluída a privação da liberdade. 3. A escusa do defensor dativo de que a aplicação da medida sócio-educativa mais grave, que pleiteou, seria um benefício para o adolescente que lhe incumbia defender - além do toque de humor sádico que lhe emprestam as condições reais do internamento do menor infrator no Brasil - é revivescência de excêntrica construção de Carnellutti - a do processo penal como de jurisdição voluntária por ser a pena um bem para o criminoso - da qual o mestre teve tempo para retratar-se e que, de qualquer sorte, à luz da Constituição não passa de uma curiosidade. (STF, RE 285571 / PR, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE)


HABEAS CORPUS. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. PRÁTICA DE NOVO ATO INFRACIONAL DE NATUREZA GRAVE. INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. ORDEM DENEGADA. A aplicação de medida de internação por tempo indeterminado não resulta em constrangimento ilegal quando a reiteração de conduta infracional se enquadra na natureza grave e recebe a incidência do art. 122, II, do ECA, não havendo restrição a prazo de cumprimento. Ordem denegada. HC 29230 / SP ; HABEAS CORPUS 2003/0120622-6 Fonte DJ DATA:26/04/2004 PG:00185 Relator Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (1106) Data da Decisão 23/03/2004. NLPM.


PENAL. PROCESSUAL. LATROCÍNIO E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM FACE DE ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS NA MENORIDADE. CONTRAVENÇÃO. LCP, ART. 32. ABOLITIO CRIMINIS. 1. A majoração da pena-base do réu encontra-se devidamente fundamentada na análise de sua personalidade desvirtuada, voltada para a prática criminosa, mostrando-se sem pertinência a alegação do ato infracional por ele praticado na menoridade ter sido considerado como maus antecedentes. 2. Parcial derrogação do Decreto-lei 3688/41, art. 32 pela Lei 9503/97, art. 309. A condução de veículo automotor, em via pública, sem a devida habilitação corresponde à mera infração administrativa. (STF/RHC 80.362-8/SP, julgado em 14.2.2001). Ressalva da posição contrária do Relator. 3. Pedido de Habeas Corpus parcialmente deferido, para anular a reprimenda relativa à LCP, art. 32. (STJ, Pet. 1549/SP, Rel. Min. Edson Vidigal, 5ª T., j. 19/03/2002, DJ 22/04/2002)


CRIMINAL. HC. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SEMILIBERDADE. EVASÃO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA MEDIDA. SUBSTITUIÇÃO POR INTERNAÇÃO SEM PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que a paciente teria praticado ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes, sendo que, após a aplicação da medida sócio-educativa de semiliberdade, a adolescente empreendeu fuga e, em audiência de justificação, teria praticado, em tese, novos atos infracionais contra o Magistrado e os serventuários da justiça. II. Medida sócio-educativa anteriormente imposta que não foi suficiente para a reintegração da menor à sociedade, em observância ao próprio espírito do Estatuto da Criança e do Adolescente. III. Não há ilegalidade na imposição do prazo de seis meses para a reavaliação da medida de internação, em consonância com o que preleciona o art. 121, § 2º, do ECA. IV. Ordem denegada. HC 26838 / RJ ; HABEAS CORPUS 2003/0016383-0 Fonte DJ DATA:26/04/2004 PG:00184 Relator Min. GILSON DIPP (1111) Data da Decisão 18/03/2004. NLPM.


"Penal. Habeas Corpus. Medida sócio-educativa. Liberdade assistida. Aplicação a maior de dezoito e menor de vinte e um anos. Possibilidade que deflui do próprio sistema do ECA. Ponderação das regras legais a partir dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. Paciente que contava com menos de dezoito anos à época dos fatos. Art. 104, parágrafo único, do mesmo diploma." Ordem denegada. HC 31147 / RJ ; HABEAS CORPUS 2003/0186867-7 Fonte DJ DATA:05/04/2004 PG:00294 Relator Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (1106) Data da Decisão 09/03/2004. NLPM.


CRIMINAL. HC. ECA. REGRESSÃO DE MEDIDA SEM A OITIVA DO MENOR INFRATOR. NECESSIDADE DE SUA INTIMAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 265/STJ. ORDEM CONCEDIDA. A determinação de regressão de medida sócio-educativa exige a prévia oitiva do menor. Precedentes. Incidência do verbete da Súmula n.º 265 desta Corte. Ordem concedida, para anulando a decisão de 1º grau, determinar o prosseguimento da medida de semiliberdade originária, com a intimação do paciente para justificação devida. HC 13260 / SP ; HABEAS CORPUS 2000/0047619-6 Fonte DJ DATA:05/04/2004 PG:00276 Relator Min. GILSON DIPP (1111) Data da Decisão 19/02/2004. NLPM.


RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMISSÃO E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OITIVA DO MENOR. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. - Da exegese sistemática das normas componentes do Estatuto da Criança e do Adolescente extrai-se o entendimento de que a remissão concedida pelo Ministério Público pode ser cumulada com medida sócio-educativa que não implique restrição ou privação de liberdade (art. 127, do EAC). - Não ocorre violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa na hipótese em que, embora ausente a oitiva do menor infrator, é homologada a concessão de remissão, determinando-se a aplicação de medida sócio-educativa de liberdade assistida. - Precedentes deste Tribunal. - Recurso improvido. Habeas corpus denegado. (STJ - RHC 11099, Relator Min. VICENTE LEAL, Data da Decisão 03/12/2001, 6ª Turma)


CRIMINAL. RHC. ECA. INTEMPESTIVIDADE. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE WRIT DE OFÍCIO. ROUBO QUALIFICADO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DETERMINAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA MAIS GRAVOSA FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE DO DELITO. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AFRONTA AOS OBJETIVOS DO SISTEMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PECULIAR SITUAÇÃO FAVORÁVEL AO MENOR. RECURSO NÃO-CONHECIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. O recurso ordinário em habeas corpus interposto após o qüinqüídio legal previsto pelo art. 30 da Lei n.º 8.038/90, é intempestivo, porém, em homenagem ao princípio da ampla defesa e precedentes desta Corte, examina-se a possibilidade de concessão de writ de ofício. Nos termos do art. 198, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso de apelação terá, apenas, efeito devolutivo, podendo ser atribuído efeito suspensivo em casos excepcionais, quando houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A medida extrema de internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos incisos do art. 122 do ECA, pois a segregação do menor é medida de exceção, devendo ser aplicada e mantida somente quando evidenciada sua necessidade, em observância ao espírito do r. Estatuto, que visa à reintegração do menor à sociedade. A simples alusão à gravidade do fato aplicado e ao argumento de que a segregação do menor tem por objetivo a sua segurança pessoal e da sociedade não é suficiente para motivar a privação total da sua liberdade, até mesmo pela própria excepcionalidade da medida, restando caracterizada a afronta aos objetivos do sistema. Peculiar situação do paciente a ser considerada: menor sem antecedentes criminais, com respaldo familiar e cursando escola pública. Recurso não-conhecido. Habeas corpus de ofício concedido para anular a decisão de 1º grau, a fim de que outra seja proferida, com a devida fundamentação, permitindo-se que o paciente aguarde em liberdade assistida. STJ, RHC 12303 / SP. Relator Min. GILSON DIPP. Data da Decisão 15/08/2002 Orgão Julgador T5 - QUINTA TURMA


CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. REUNIÃO DE CONFLITOS (31603 E 31786). JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. PENAL. SEQÜESTRO DE GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA PRATICADO POR MENORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, OU DAQUELE QUE, NA COMARCA RESPECTIVA, EXERÇA TAL FUNÇÃO. Tratando-se de crime praticado por menores inimputáveis, a competência se estabelece a favor do Juízo da Infância e da Juventude (ou do Juiz que, na comarca, exerça tal função). Hipótese que não se subsume ao art. 109, IV da Constituição Federal, ainda que o crime tenha sido praticado em detrimento da União. Precedente. Conflito conhecido para declarar a competência do Juiz de Direito da 3ª Vara de Matão, o suscitante. (STJ, Conflito de Competência n° 31603, 3ª Secção, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 11/06/2001).


PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO PREVISTO NO ART. 39, § 5º, II, DA LEI Nº 9.504/97. Compete ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude, ou ao Juiz que, na Comarca, exerce tal função, processar e julgar o ato infracional cometido por menor inimputável, ainda que a infração seja equiparada a crime eleitoral. Conflito conhecido, competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Milagres (BA). CC 38430 / BA ; CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0027202-7 Fonte DJ DATA:18/08/2003 PG:00150 Relator Min. FELIX FISCHER. (NLPM)


CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. REUNIÃO DE CONFLITOS (31603 E 31786). JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. PENAL. SEQÜESTRO DE GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA PRATICADO POR MENORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, OU DAQUELE QUE, NA COMARCA RESPECTIVA, EXERÇA TAL FUNÇÃO. Tratando-se de crime praticado por menores inimputáveis, a competência se estabelece a favor do Juízo da Infância e da Juventude (ou do Juiz que, na comarca, exerça tal função). Hipótese que não se subsume ao art. 109, IV da Constituição Federal, ainda que o crime tenha sido praticado em detrimento da União. Precedente. Conflito conhecido para declarar a competência do Juiz de Direito da 3ª Vara de Matão, o suscitante. Acórdão CC 31603 / SP ; CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0033614-0 Fonte DJ DATA:27/08/2001 PG:00222 Relator Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (NLPM)


PROCESSUAL PENAL. CRIANÇA. ATO INFRACIONAL. HABEAS-CORPUS. MEDIDA DE PROTEÇÃO (LEI N. 8.069/90) E NÃO PROCEDIMENTO FORMAL PARA SUA APURAÇÃO. VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS-CORPUS. RECURSO ORDINARIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - CRIANÇA DE 9 ANOS, SOB A ACUSAÇÃO DE TER CAUSADO, COM REVOLVER DE BRINQUEDO, LESOES CORPORAIS EM MENINA DA MESMA IDADE, FOI FORMALMENTE "INTIMADO" PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM "AUDIENCIA" PERANTE JUIZ. SEU PAI, INCONFORMADO COM O VEXAME, CONSTRANGIMENTO E IMPACTO NA FORMAÇÃO DA PERSONALIDADE DO FILHO, AJUIZOU AÇÃO DE HABEAS-CORPUS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM O OBJETIVO DE TRANCAMENTO DO FEITO. PERDEU. DAI O RECURSO ORDINARIO. II - O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 6.069/90), EM SEU ART. 2., DISTINGUE A "CRIANÇA" (MENOR DE 12 ANOS) DO "ADOLESCENTE" (ENTRE 12 E 18 ANOS). SOMENTE PARA ESSE ULTIMO E QUE PREVE "GARANTIAS PROCESSUAIS" (ART. 110). PARA A CRIANÇA, SO FALA EM "MEDIDAS DE PROTEÇÃO" (ARTS. 99 A 102, 105). LOGO, ABUSIVA FOI A "INTIMAÇÃO" DO JUIZ PARA QUE A CRIANÇA VIESSE FORMALMENTE A JUIZO E PERANTE ELE E ADVOGADOS PRESTASSE DECLARAÇOES, ASSINANDO O RESPECTIVO TERMO. TAL ATITUDE, QUE DEMONSTRA INSENSIBILIDADE, FOI ABUSIVA E PODIA SER CORRIGIDA PELA VIA DO HABEAS-CORPUS. III - WRIT PARCIALMENTE CONCEDIDO. (STJ, RHC 3547/SP, 6ª T., Rel. Min. Adhemar Maciel, j. 09/05/94, DJ 30/05/94, RT 707/374)


PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. FATO PREVISTO COMO CRIME PRATICADO POR MENOR DE 18 ANOS, EM DETRIMENTO DE BENS E SERVIÇOS DA UNIÃO. TRATANDO-SE DE MENOR INIMPUTAVEL, COMPETE AO JUIZ DA INFANCIA E DA JUVENTUDE, OU AO JUIZ QUE EXERCER ESSA FUNÇÃO, NA ESFERA ESTADUAL, CONHECER DO ATO INFRACIONAL (ARTS. 146 E 147 DA LEI 8.069/90). CC 3395 / RS ; CONFLITO DE COMPETENCIA 1992/0019940-2 Fonte DJ DATA:30/11/1992 PG:22553 Relator Min. ASSIS TOLEDO (NLPM)


RECURSO ORDINÁRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO CULPOSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ILEGALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. 1. Não há falar em aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95 aos procedimentos de imposição de medida sócio-educativa por ato infracional, se o Estatuto da Criança e do Adolescente, ele mesmo, institui a remissão, compreendendo a suspensão do processo (artigo 126). 2. Recurso provido. (STJ, RHC 10927, 6ª T., Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, j. 13/11/2001, DJ DATA:24/03/2003 PG:00280)


HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. I - A medida sócio-educativa de internação, prevista no art. 122, I, do ECA, é cabível em casos de atos infracionais equivalentes ao delito de roubo qualificado. II - Afigura-se inviável em sede de habeas corpus apreciar questão relacionada à autoria e à materialidade do ato infracional, se imprescindível ao seu deslinde aprofundado acurado exame do contexto fático-probatório coligido ao feito. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado. STJ, HC 24236 / SP ; HABEAS CORPUS 2002/0108937-2 Relator Min. FELIX FISCHER Fonte DJ DATA:24/02/2003 PG:00263 Orgão Julgador T5 - QUINTA TURMA.


CRIMINAL. RHC. ECA. REGRESSÃO DE MEDIDA SEM A OITIVA DO MENOR-INFRATOR. NECESSIDADE DE SUA INTIMAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. I. A determinação de regressão de medidas reclama a oitiva do menor-infrator, para que se manifeste a respeito do descumprimento da medida de liberdade assistida originariamente determinada e que deu causa a regressão à medida de internação-sanção mais rigorosa, em observância ao caráter educacional de exceção da legislação incidente e ao princípio constitucional da ampla defesa. II. Ordem Concedida para, anulando a decisão monocrática, determinar prosseguimento da medida de semiliberdade originária, com a intimação do paciente para a justificação devida. STJ, HABEAS CORPUS 11.376 - SÃO PAULO, Rel. Min. Gilson Dipp, Data do Julgamento: 15 de junho de 2000


ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ESPECIAL. REMISSÃO E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. CUMULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. I - A remissão concedida pelo Parquet pode vir a ser acompanhada de medida sócio-educativa aplicada pelo juiz, observado o disposto no art. 127 do ECA. II - As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo. Consequentemente, a fortiori, tratando-se de menores, é de ser aplicado o instituto da prescrição. Recurso prejudicado. STJ, RECURSO ESPECIAL 241.477 - SÃO PAULO, Relator: Min. Félix Fischer, Quinta Turma, Data do Julgamento: 08 de junho de 2000


HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. MENOR INFRATOR. ART. 124, DO ECA. TRANSFERÊNCIA PARA LOCAL QUE NÃO O DO DOMICÍLIO DOS PAIS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUANDO PRINCÍPIOS MAIORES DO PRÓPRIO ESTATUTO JUSTIFICAREM A NECESSIDADE DA MEDIDA. Nos termos do art. 124, do ECA, tem o menor infrator sob o regime de internação direito a ser custodiado no local ou na localidade mais próxima ao domicílio de seus pais. Entretanto, tal norma não possui caráter absoluto, podendo ser afastada em casos excepcionais, quando princípios maiores do próprio Estatuto assim o exigirem. In casu, cuida-se de menor infrator que domina o estabelecimento de custódia, exercendo comando e influência decisiva sobre os outros internos que o chamam de "o nosso guerreiro", prejudicando a sua e a ressocialização dos outros menores, justificando, assim, a transferência para a FEBEM da capital do Estado. Ordem denegada. STJ, HC 19642 / RS ; HABEAS CORPUS 2001/0184694-6, 1ª T., Relator Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA . DJ DATA:13/05/2002. 17/09/2002


HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. I - A medida sócio-educativa de internação, prevista no art. 122, I, do ECA, é cabível em casos de atos infracionais equivalentes ao delito de roubo qualificado. II - Afigura-se inviável em sede de habeas corpus apreciar questão relacionada à autoria e à materialidade do ato infracional, se imprescindível ao seu deslinde aprofundado acurado exame do contexto fático-probatório coligido ao feito. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado. (STJ, HC 24236, j. 17/12/2002, 5ª T., Rel. Min. Felix Fischer)


ECA. RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERNAMENTO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. I - Para efeito de internamento devem ser observadas, pelo menos, as garantias estabelecidas no art. 5º, inciso LIV e LV da Carta Magna e no art. 110, incisos III, V e VI do ECA. II - Antes de decidir pelo internamento, juiz deve tentar proceder a oitiva do adolescente infrator. STJ, RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 9.332 - SÃO PAULO Quinta Turma, Relator: Min. Félix Fischer, Data do Julgamento: 16 de dezembro de 1999


Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90, arts. 127, 146, 148, 179, 179, 180 e 181) - Ministério Público - Remissão e Medidas Sócio-Educativas - Homologação judicial. 1. O Ministério Público, para excluir o processo, está autorizado à conceder remissão, com sujeição à homologação judicial. Contudo, veda-se-lhe a aplicação de medida sócio-educativa, dependente do contraditório e ampla defesa, processamento reservado à competência do juízo de Direito (art. 5º, LV, CF). 2. Recurso improvido. STJ, RECURSO ESPECIAL 24.450-3 - SÃO PAULO, Primeira Turma, Rel. Min. Milton Luiz Pereira


ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMISSÃO CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 126 DA LEI N. 8.069/90, COM PEDIDO PARA QUE O PAI DO ADOLESCENTE INFRATOR MATRICULASSE O FILHO EM ESCOLA. HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ TÃO-SOMENTE DA REMISSÃO, COM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. ACERTO DA DECISÃO, UMA VEZ QUE A MEDIDA IMPLICARIA VIOLAÇÃO DO DUE PROCESS (FALTA DE CONTRADITÓRIO). RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. STJ, RECURSO ESPECIAL, 19.710-0 - RIO GRANDE DO SUL, Quinto Turma, Rel. Min. Costa Lima


Recurso de Habeas Corpus. Estatuto da Criança e do Adolescente. Crime e contravenção penal debitados a menores. Remissão. Aplicação de medida sócio-educativa. Inexistência de constrangimento ilegal (Lei n.º 8.069/90). O Ministério Público, adotadas as providências previstas no art. 179 da Lei n.º 8.069/90, pode conceder a remissão (perdão) e requerer à autoridade judiciária a aplicação de medida sócio-educativa (artigos 180, inciso II, e 127, da Lei 8.069/90). Desde que homologada a remissão, o Juiz pode determinar o cumprimento da medida indicada, sem dar causa a constrangimento ilegal, reparável através de habeas corpus. Foi o que ocorreu nos presentes autos (arts. 127 e 181, parágrafo 1º, da Lei 8.069/90). A medida sócio-educativa, de que trata o artigo 112, inciso III, da Lei 8.069/90 (prestação de serviço à comunidade), aplicada a menores in casu, tem sentido jurídico diverso da prevista no art. 43, inciso I, do Código Penal, por isso que não pode ser tomada como pena restritiva de direito. É a lição do art. 228 da Carta Magna. Recurso improvido. STJ, RECURSO EM HABEAS CORPUS 1.641-0 - RIO GRANDE DO SUL, Sexta Turma, Rel. Min. José Cândido


HABEAS CORPUS - ECA - MEDIDA DE INTERNAÇÃO - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO ESTATAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - MEDIDA ADEQUADA. - Inexiste constrangimento ilegal em decisão que, devidamente fundamentada, determinou a internação do menor, calcada nas ameaças de morte que vinha sofrendo pelo seu envolvimento com drogas e com o tráfico, além de propiciar sua reaproximação familiar e sua volta aos estudos. - Ordem denegada. (STJ, HC 23793, j. 03/12/2002, 5ª T., Rel. Min. Jorge Scartezzini)


RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPOSIÇÃO DE ADVERTÊNCIA AO MENOR. EXCESSO DE FORMALISMO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO. ART. 127 DO ECA. "Havendo homologação de remissão, pode o julgador aplicar advertência, sem necessidade de se instaurar representação, para tal fim. Inteligência do art. 127, do ECA. Precedentes." Recurso conhecido e provido. (STJ, RESP 329994, j. 17/12/2002 Orgão Julgador, 5ª T., Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca)


CRIMINAL. HC. ECA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO. FUNDAMENTOS SUPERADOS. PERDA DE OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO. I. Evidenciada a superveniência de julgamento da representação oferecida em desfavor do paciente, impondo-lhe a medida sócio-educativa de internação, não prosperam os fundamentos da impetração, quanto à alegação de constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo na instrução criminal. II. Pedido julgado prejudicado. (STJ, HC 22190, j. 05/11/2002, 5ª T., Rel. Min. Gilson Dipp)


HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REITERAÇÃO DE CONDUTA INFRACIONAL OU DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA EDUCATIVA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente ocorre reiteração de conduta infracional pelo menor, quando, no mínimo, são praticadas três ou mais condutas infracionais. Precedente do STJ. 2. A teor do art. 122, inc. III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não restou configurada a reiteração de descumprimento de medida educativa anteriormente imposta ao paciente. 3. Ordem concedida. (STJ, HC 27273 / RJ, 5ª T., Min. LAURITA VAZ, Data da Decisão 10/06/2003, DJ DATA:04/08/2003 PG:00347)


EMENTA: ECA. ATO INFRACIONAL. RELATÓRIO DE EQUIPE INTERPROFISSIONAL. Segundo o art. 186, caput, do ECA, é faculdade do juiz requerer a opinião de profissional qualificado. Este laudo não é condição de validade do processo, mas sim mero elemento probatório supletivo, cabendo ao magistrado decidir sobre sua necessidade, não constituindo cerceamento de defesa o fato dele não ser realizado. MAIORIDADE CIVIL. A maioridade civil não gera a extinção do processo de apuração de ato infracional ou das medidas socioeducativas aplicadas. EXISTÊNCIA DE UM DIREITO PENAL JUVENIL. Não é mais possível fechar os olhos ao caráter repressivo e sancionatório presente nas medidas socioeducativas previstas no eca, que são graduadas em função da gravidade do ato infracional praticado, e não apenas da personalidade do adolescente. negar tal evidência constitui, como bem salienta Emílio Garcia Mendez, uma manifestação intolerável de ingenuidade ou o regresso sem dissimulação ao festival de eufemismo que era o direito de `menores¿. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DA ATIVIDADE EXTERNA. Em face da gravidade do ato infracional praticado e a tendência dos recorrentes à prática de crimes, visto que agora maiores, correta a decisão que lhes aplicou medida socioeducativa de internação, sem possibilidade de atividades externas. POR MAIORIA REJEITARAM A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO, SUSCITADA PELO RELATOR. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70008951626, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 22/12/2004) (NLPM)


APELAÇÃO CÍVEL. ECA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. 1- NULIDADE. AUSÊNCIA DO LAUDO INTERDISCIPLINAR. A ausência do laudo não tem o condão de macular o decisum ante o seu caráter supletivo. O magistrado no uso da faculdade que lhe confere a lei, pode, ou não, determinar a realização do estudo interdisciplinar, se entender indispensável ao caso. Inteligência do artigo 186 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2- NULIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DE NECROPSIA. A materialidade da infração restou satisfatoriamente comprovada pela certidão de óbito da vítima, não acarretando, a ausência do laudo de necropsia, prejuízo à elucidação dos fatos, pois a causa da morte da vítima está perfeitamente descrita na certidão de óbito. 3- MÉRITO. Materialidade e autoria comprovadas, face à admissão, pelo próprio adolescente, da prática do ato constante da representação, aduzindo, no entanto, ter agido ao amparo da legítima defesa, não encontrando, tal assertiva, amparo nas provas produzidas, pois caracterizado também o motivo torpe, tendo o próprio adolescente declarado que nada tinha contra as vítimas, praticando o ato por influência de seu acompanhante imputável, que tinha desentendimentos anteriores com as vítimas. Impossibilidade de aplicação subsidiária de normas penais, ante os princípios da brevidade e da excepcionalidade contidos nos artigos 121 , §3 da Lei 8069/90. 4- APLICAÇÃO DE MEDIDA DIVERSA DE INTERNAÇÃO. Considerando a gravidade da infração, impositiva a aplicação da medida de internação, sem possibilidade de atividades externas, ante o grau de comprometimento do adolescente, totalmente desajustado para viver em sociedade, extremamente necessitado da contenção imposta. Preliminares de nulidade afastadas. No mérito, apelo desprovido. Unânime. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70009179417, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: WALDA MARIA MELO PIERRO, JULGADO EM 06/10/2004) (NLPM)


ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. Aplica-se aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude o sistema recursal do CPC (art. 198, caput, ECA), de modo que o recurso de apelação deve ser interposto acompanhado, desde logo, das razões da inconformidade. Inteligência do art. 514, II, do CPC. Apelo não conhecido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70009626656, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 22/09/2004) (NLPM)


EMENTA: ATO INFRACIONAL. TENTATIVA. A tentativa, como forma de aplicação da pena, é aplicável ao Direito Penal (art. 14, II, CP), não servindo como fundamento a abrandar a aplicação das medidas socioeducativas previstas no ECA, cujos objetivos são eminentemente pedagógicos e ressocializantes. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. Embora o ato infracional, considerado isoladamente, não esteja revestido de acentuada gravidade, a reiteração no cometimento de outras infrações pelo adolescente, que demonstra propensão cada vez mais acentuada para a prática de condutas ilícitas, algumas delas de extrema gravidade, impõe a aplicação da medida segregatória de liberdade. Apelo desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70008909624, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 11/08/2004) (NLPM)


ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ANTERIORMENTE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. O fato de já ter sido aplicada ao adolescente medida socioeducativa de internação, não impede a apuração de outros atos infracionais, tampouco obsta a imposição de medidas socioeducativas que se mostrem adequadas. Deram provimento, determinando o recebimento da representação e normal andamento do feito. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70009092388, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 18/08/2004)


EMENTA: INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRAZO. Face à célere tramitação do feito e à gravidade do ato infracional imputado ao adolescente (art. 157, § 2º, incs. I e II, c/c art. 29, ambos do CP), o prazo do art. 108 do ECA deve ser flexibilizado. DENEGARAM A ORDEM. UNÃNIME. (HABEAS CORPUS Nº 70008903296, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 16/06/2004) (NLPM).


EMENTA: ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. AUSÊNCIA DE LAUDO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. FORMAÇÃO DE BANDO OU QUADRILHA. INTERNAÇÃO. A ausência de laudo elaborado por equipe interdisciplinar não gera a nulidade da sentença, uma vez que a realização do estudo trata-se de mera faculdade do juiz, de acordo com o que prevê o artigo 186, ¿caput¿ do Estatuto da Criança e do Adolescente. Inobstante a orientação do artigo 152 do estatuto menorista, não se pode olvidar que o seu objetivo é de promover a modificação do comportamento inadequado do adolescente, por meio de imposição de medida socioeducativa prevista no artigo 112 do ECA, para que ele possa ser reintegrado à sociedade com uma nova conduta. Por este motivo é que as medidas socioeducativas são diferentes das penas, não podendo ser encaradas de forma idêntica. Outrossim, devidamente configurado o delito de formação de bando ou quadrilha, uma vez que evidenciado o ajuste prévio entre os agentes para o cometimento de ilícitos. Nesse passo, tendo em vista a gravidade do ato infracional cometido, correta a imposição da medida socioeducativa de internação ao infante. Rejeitaram as preliminares e negaram provimento à apelação. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70008863417, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 23/06/2004) (NLPM).


EMENTA: ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. Cabível a aplicação da medida segregatória de liberdade quando o adolescente pratica roubo, em concurso de agentes e mediante uso de arma de fogo, não estuda ou trabalha e possui antecedentes. Inteligência do art. 122, inciso I, ECA. Apelo desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70008667453, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 23/06/2004) (NLPM).


EMENTA: ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não apresentadas as razões da inconformidade quando da interposição da apelação, não se conhece do recurso. Tratando-se de procedimento afeto à Justiça da Infância e Juventude, aplica-se o sistema recursal do Código de Processo Civil (art. 198, caput, ECA), e não o sistema recursal do Código de Processo Penal. Recurso não conhecido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70008070062, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE, JULGADO EM 18/06/2004) (NLPM).


EMENTA: ATO INFRACIONAL. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO E OITIVA DO REPRESENTADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. A notificação dos pais ou responsável para comparecer à audiência de apresentação é obrigatória (art. 184, §§ 1.º e 4.º, ECA), sob pena de nulidade do procedimento. Nas causas ligadas ao ECA não é suficiente a intimação, mas é imperiosa a efetiva participação do representante ministerial. Inteligência dos artigos 204 e 201, II, ambos do Estatuto Menorista. Precedentes. Nulidade decretada. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70008597809, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE, JULGADO EM 18/06/2004) (NLPM).


ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. VEICULACAO DE FOTOS PORNOGRAFICAS . ATRAVES DA INTERNET. PEDOFILIA. APLICACAO DE MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA DE INTERNACAO. EM TENDO SIDO ACOLHIDO PEDIDO DO MINISTERIO PUBLICO NO SENTIDO DE SER CONCEDIDA REMISSAO AO ADOLESCENTE , COM APLICACAO DE MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, RESTA PREJUDICADO O ENFRENTAMENTO DAS QUESTOES TRAZIDAS A EXAME POR ESTA CORTE ATRAVES DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (4 FLS) (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70000027912, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JORGE LUIS DALL'AGNOL, JULGADO EM 30/05/2000)


EMENTA: ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semiliberdade será feita na pessoa do adolescente e de seu defensor. Entretanto, sendo outra a medida aplicada, a intimação far-se-á unicamente na pessoa do defensor. Desta forma, considerando o disposto no art. 90, §1º, ECA, não tem a intimação posterior do menor o condão de reabrir o prazo recursal. Não conheceram. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70008133720, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 28/04/2004) (NLPM)


EMENTA: ECA. ATO INFRACIONAL. USO DE ENTORPECENTE (ARTIGO 16 DA LEI Nº 6.368/76). 1. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto é aplicado com extrema relevância no âmbito do direito penal, em face da exclusão da tipicidade. Entretanto, inviável na esfera menorista, cujo objetivo é a ressocialização e a reinserção do adolescente na comunidade, em conseqüência da apuração de ato infracional. 2. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PREVISTA NO CÓDIGO PENAL. Tratando-se de ato praticado por adolescente que, dependendo da conduta ilícita praticada, terá por cumprir alguma ou algumas das medidas socioeducativa previstas no art. 112 do ECA, não se fala em atenuação de pena, circunstância aplicável apenas a quem transgride a lei após a maioridade. 3. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. INAPLICABILIDADE. A admoestação verbal está reservada para situações mais brandas, quando não ocorre a instauração de procedimento, o que não é caso dos autos. Negaram provimento. Unânime. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70008049793, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: WALDA MARIA MELO PIERRO, JULGADO EM 28/04/2004) (NLPM)


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGO 214, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CP). RECURSO MINISTERIAL. Tratando-se de infração de extrema gravidade, impositiva a aplicação da medida socioeducativa de internação sem possibilidade de atividades externas. Necessário também, a aplicação da medida protetiva prevista no artigo 101, V, do ECA ao adolescente infrator, e as vítimas, em face da violência sofrida. Deram provimento ao apelo e, de ofício, aplicaram ao adolescente e às vítimas a medida de proteção prevista no artigo 101, V, do ECA. Unânime. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70008076093, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: WALDA MARIA MELO PIERRO, JULGADO EM 28/04/2004) (NLPM)


Ementa PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ECA - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO QUALIFICADO - MEDIDA DE SEMILIBERDADE - DIREITO À VISITAÇÃO FAMILIAR RESTRINGIDO - POSSIBILIDADE. - Consoante reiterados julgados desta Corte Superior, o disposto no art. 120 da Lei n.º 8.069/90, que regulamenta a reintegração do jovem infrator à sociedade, possibilita a imposição de restrições às saídas deste nos finais de semana, para a visita de seus familiares. Isto porque, tal dispositivo não afasta o controle e a fiscalização pelo Judiciário das atividades externas realizadas pelo infrator, quando submetido à medida de semiliberdade. - Ordem denegada. HC 30057 / RJ ; HABEAS CORPUS 2003/0153241-4 Fonte DJ DATA:03/05/2004 PG:00192 Relator Min. JORGE SCARTEZZINI (1113) Data da Decisão 19/02/2004 Orgão Julgador T5 - QUINTA TURMA. (NLPM)


EMENTA: ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. Aplica-se aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude o sistema recursal do CPC (art. 198, caput, ECA), de modo que o recurso de apelação deve ser interposto acompanhado, desde logo, das razões da inconformidade. Inteligência do art. 514, II, do CPC. Apelo não conhecido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70008220212, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 16/04/2004) (NLPM)


ATO INFRACIONAL. REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO DIVERSA DA AJUSTADA. NULIDADE. SÚMULA Nº 23 DO QUARTO GRUPO CÍVEL. A remissão concedida ao adolescente pelo Ministério Público, in casu, na modalidade de transação com a concordância daquele e de seus representantes, não comporta alteração, modificação ou acolhimento em parte pelo Magistrado, porque a legislação menorista conferiu ao Ministério Público a titularidade da concessão da remissão, e, se a autoridade judiciária discordar da sua concessão ou modalidade, e ainda, da medida socioeducativa cumulada, deverá proceder na forma do que dispõe o § 2.º do art. 181 do ECA. Entendimento sumulado pelo Quarto Grupo Cível em incidente de uniformização de jurisprudência. Sentença desconstituída. Apelação provida. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005816913, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE, JULGADO EM 11/02/2004)


ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. Diante do descumprimento injustificado e reiterado da medida socioeducativa imposta em sede de remissão, o magistrado possui a prerrogativa de aplicar outra medida, não privativa de liberdade, ou dar prosseguimento à demanda, até final decisão, ocasião em que poderá aplicar quaisquer das medidas previstas no art. 112 do ECA. Apelo desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70007885247, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 03/03/2004)


APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO. Descabe a extinção do feito por já ter o adolescente sofrido medida sócio-educativa mais grave, contrariando o aspecto legal, como o caráter educativo e de reintegração social do menor na sociedade preconizado pelo ECA. Recurso provido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70008127417, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE, JULGADO EM 26/03/2004)


ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXTINÇÃO. O fato de o representado estar cumprindo internação não ocasiona a perda do objeto da pretensão socioeducativa. A autoridade judiciária somente poderá deixar de aplicar medida nos casos do art. 189 da Lei nº 8.069/90. Ademais, os objetivos do Estatuto da Criança e do Adolescente são pedagógicos e ressocializantes, de modo que a extinção do pleito executório geraria no jovem sensação de irresponsabilidade por seus atos. Apelo provido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70008134512, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 23/03/2004)


HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. Havendo indícios suficientes da materialidade e autoria do ato infracional, é possível promover a internação provisória do infrator no intuito de evitar danos à sociedade, desde que demonstrada a necessidade imperiosa da medida (ECA, art. 108). Ordem denegada. (TJRS, HC 70003947470, 7ª C. Civ., j. 13/03/2002, Rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis)


ECA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO. Descabe a revogação da internação provisória quando houver fortes indícios de materialidade e autoria de atos infracionais gravíssimos (art. 174, ECA). Ademais, o jovem utilizou-se de subterfúgios para fugir da justiça, revelando ausência de senso crítico e irresponsabilidade por seus atos. Preliminar desacolhida e agravo provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70007241599, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 17/12/2003)


Internação provisória de menor infrator. Tráfico de drogas. Medida que se justifica pela gravidade da conduta. Medida indeferida. Inconformidade do Ministério Público acolhida. Agravo provido. Decisão unânime (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 595200379, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. LUIZ FELIPE AZEVEDO GOMES, JULGADO EM 13/03/96)


AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. HOMICÍDIO. As circunstâncias em que o ato infracional imputado ao adolescente ocorreram em nada o favorecem, já que com sua conduta ceifou a vida do próprio pai enquanto este dormia. Considerando que nossa cultura repele com veemência o parricídio, que, quando cometido, tal como no presente caso, causa repercussão social, sendo que pode, inclusive, ensejar represália do grupo onde os atores estão inseridos, outro caminho não resta senão o de determinar a segregação provisória do menor, forte no art. 108, §Único e art. 174, ambos do ECA. Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70007703010, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE, JULGADO EM 15/12/2003)


ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO. Mostra-se possível a manutenção dos jovens internados quando presentes a gravidade do delito e sua repercussão social, aliadas a fortes indícios da autoria e materialidade do ato. Agravo de Instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70007386337, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 26/11/2003)


ECA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. Há proporcionalidade na decisão que decreta a internação provisória de adolescente reconhecido pelas vítimas, envolvido em delito grave, que coloca em risco a ordem pública e a sociedade. Agravo de instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70006857262, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 10/09/2003)


ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. PRÁTICA DELITIVA REITERADA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. Mesmo que os atos não tenham sido cometidos mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa, cabível se mostra a aplicação de internação provisória, tendo em vista a reiteração constante na prática delitiva da menor. Ademais, tal medida possui caráter pedagógico, sendo necessária a sua imposição na tentativa de desviar a adolescente, que conta com apenas 13 anos de idade, do caminho da violência. Denegaram a ordem. (HABEAS CORPUS Nº 70006477749, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 25/06/2003)


HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL. Presentes os motivos que autorizam a decretação da internação provisória. Não verificada qualquer ilegalidade na medida. ORDEM DENEGADA. (HABEAS CORPUS Nº 70006055115, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ALFREDO GUILHERME ENGLERT, JULGADO EM 22/05/2003)


HABEAS CORPUS. ECA. FURTO QUALIFICADO COMETIDO EM ¿BANDO¿. ABIGEATO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DECRETO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. (HABEAS CORPUS Nº 70006107734, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ALFREDO GUILHERME ENGLERT, JULGADO EM 24/04/2003)


AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. FURTO QUALIFICADO ¿ ART. 155, § 4º, DO CP. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO MENOR. Verificada a gravidade do ato infracional pelo qual foi representado o menor, bem como diante da inocuidade das medidas sócioeducativas anteriormente a ele aplicadas, é de ser determinado o internamento provisório do menor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70005701941, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANA BEATRIZ ISER, JULGADO EM 08/04/2003)


ECA. REMISSÃO. ATO INFRACIONAL. Concedido inúmeras vezes o benefício da remissão, evidente descaso do infrator com as conseqüências ao entregar-se reiteradamente ao agir infracional. Concedida remissão no Projeto da Justiça Instantânea mister o prosseguimento do procedimento para apuração de ato infracional, decretando a internação provisória. Agravo provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70005629969, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 02/04/2003)


HABEAS CORPUS. INFANCIA E JUVENTUDE. INTERNACAO PROVISORIA. TRAFICO DE ENTORPECENTES. DELITO GRAVE. REITERACAO. E INFRACAO GRAVE O TRAFICO DE ENTORPECENTES, O QUE AUTORIZA, DIANTE DA REITERACAO, A MEDIDA CONSTRITIVA PROVISORIA, MORMENTE QUANDO PRATICADA APENAS SEIS DIAS APOS A LIBERACAO DE OUTRO INTERNAMENTO PROVISORIO. APLICACAO DO ARTIGO 122, II DO ECA. MEDIDA DE INTERNACAO PROVISORIA MANTIDA. DENEGARAM A ORDEM. UNANIME. (HABEAS CORPUS Nº 70005766746, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ÍCARO CARVALHO DE BEM OSÓRIO, JULGADO EM 20/03/2003)


ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. O fato de o representado estar cumprindo pena temporária, em decorrência de processo criminal, não ocasiona a perda do objeto da pretensão socioeducativa. O procedimento para apuração de ato infracional é demanda autônoma. Verificada a prática da infração, a autoridade judiciária aplicará uma das medidas previstas no art. 112 da Lei nº 8.069/90. Ademais, os objetivos do ECA são pedagógicos e ressocializantes, de modo que a extinção do feito geraria no jovem sensação de irresponsabilidade por seus atos. Apelo desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70007439060, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 17/12/2003)


ECA. ATO INFRACIONAL. TENTATIVA DE FURTO. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO ANTE A INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA PRATICADA PELOS ADOLESCENTES. RECURSO MINISTERIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto é aplicado com extrema relevância no âmbito do direito penal, em face da exclusão da tipicidade. Entretanto, inviável na esfera menorista, cujo objetivo é a ressocialização e a reinserção do adolescente na comunidade, em conseqüência da apuração de ato infracional. Proveram. Unânime. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70008029787, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: WALDA MARIA MELO PIERRO, JULGADO EM 10/03/2004)


ECA. ASSALTO A ÔNIBUS. JOVEM QUE ADMITE A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. MEDIDA EXTREMA CUMULADA COM TRATAMENTO CONTRA DROGADIÇÃO. Comprovada a materialidade e admitida a autoria do ilícito é necessária a aplicação de medida socioeducativa ao adolescente no intuito de remodelar a sua conduta anti-social. O pedido de aplicação da atenuante da confissão em benefício do adolescente infrator não tem cabimento quando se trata de procedimento para apuração de atos infracionais envolvendo crianças e adolescentes, porque o objetivo do estatuto menorista não é punir o infrator como ocorre com os imputáveis que são submetidos a uma pena caso evidenciada a prática do crime. Aqui, o interesse é formar e reestruturar o jovem que não respeita os limites impostos pela sociedade mediante a aplicação de medidas socioeducativas. A gravidade do ilícito e o laudo psicológico indicando que o jovem necessita de controle externo, orientação psicopedagógica e inserção na rede de ensino determinam a aplicação da medida de internação, sem possibilidade de atividades externas, cumulada com tratamento contra drogadição ante a notícia de que o menor é usuário de substâncias entorpecentes. Apelo improvido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70007862287, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 10/03/2004)


ECA. ATO INFRACIONAL. MAIORIDADE DO REPRESENTADO. INFRATOR QUE CUMPRE SENTENÇA CONDENATÓRIA CRIMINAL. MAGISTRADO QUE DETERMINA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. O implemento da imputabilidade penal no decurso da representação não impede a aplicação das normas contidas no ECA (art. 2°, parágrafo único e art. 104, parágrafo único), pois importante é a data do cometimento do ato infracional, ocasião em que o jovem era inimputável. Da mesma forma, no tocante à sentença condenatória transitada em julgado, também não há óbice, pois em caso de reconhecimento da autoria do delito será aplicada medida socioeducativa que possibilite o cumprimento com a reclusão determinada em sentença. Apelo provido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005802665, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 02/04/2003)


ECA. ATO INFRACIONAL. REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. Inexiste necessidade de representação da vítima nos procedimentos afetos à justiça da infância e da juventude. A ação socioeducativa é pública incondicionada, sendo descabido aplicar aos procedimentos para apuração de ato infracional as normas previstas na Lei nº 9.099/95, que exigem a representação do ofendido como condição de procedibilidade para a instauração da ação penal, nas hipóteses de lesão corporal leve. Preliminares desacolhidas e apelo provido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70007608862, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 18/02/2004)


ECA. ATO INFRACIONAL. BAGATELA. Inaplicável o princípio da bagatela aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, que visam ressocializar e reintegrar o adolescente ao meio social. Descabida a analogia entre o Estatuto da Criança e do Adolescente e os institutos penais, pois o direito criminal visa à punição do delinqüente, e o ideal da Lei nº 8.069/90 é fazer com que o jovem infrator reflita sobre a censurabilidade que pesa sobre seu comportamento e não venha a reincidir. Apelo provido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70007624299, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 18/02/2004)


AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL. Apelação. Efeito suspensivo. O Estatuto da Criança e do Adolescente não contempla tal possibilidade, salvo duas exceções, não sendo o caso dos autos. Ademais, este Tribunal tem afastado a aplicabilidade do instituto da prescrição nos procedimentos infracionais. RECURSO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70007458888, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ALFREDO GUILHERME ENGLERT, JULGADO EM 30/12/2003) (NLPM)


APELACAO.DELITOS DO ECA E DA LEI 4898/65. ABSOLVICAO. A ABORDAGEM POLICIAL, NA MADRUGADA, DIANTE DE ADOLESCENTES QUE PORTAM BEBIDA ALCOOLICA NA VIA PUBLICA, E PROCEDIMENTO REGULAR. A CONDUCAO COERCITIVA A DELEGACIA DE POLICIA OU CENTRO OPERACIONAL, PARA ENCAMINHAMENTO DOS MENORES A SEUS RESPONSAVEIS, NAO CONFIGURA ABUSO DE AUTORIDADE. INEXISTINDO NO PAIS NORMAS REGULADORAS DO USO DIANTE DE PESSOA QUE SE DEBATE, RESISTINDO A ABORDAGEM POLICIAL E A CONDUCAO. PROCEDIMENTO ADOTADO PELOS AGENTES QUE NAO DENOTA ARBITRARIEDADE. HAVENDO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL IMPOSITIVA A ABSOLVICAO. APELOS PROVIDOS. 8 FLS. (APELAÇÃO CRIME Nº 70003032786, OITAVA CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: TUPINAMBÁ PINTO DE AZEVEDO, JULGADO EM 21/11/2001)


ABUSO DE AUTORIDADE. ESPANCAMENTO E CONDUCAO COERCITIVA DE SUSPEITO. INFRACAO PENAL DESCARACTERIZADA ANTE A NAO COMPROVACAO DE LESOES NO AUTO DE EXAME CORPORAL. CONDUCAO DE MENOR SUSPEITO DE CRIME GRAVE DE ESTUPRO, PARA ESCLARECIMENTO, E INSITO DO PODER DE POLICIA. APELO PROVIDO PARA ABSOLVER O REU POLICIAL. (APELAÇÃO CRIME Nº 693087165, QUARTA CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ÉRICO BARONE PIRES, JULGADO EM 26/10/1993)


APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. A aplicação de medida socioeducativa em processo diverso não interfere na análise da conduta individual exposta na representação ajuizada não conexa, em vista da autonomia dos procedimentos, não havendo espaço no ordenamento menorista para inovações. Ademais, a todos são assegurados o devido processo legal e o contraditório, com eventual reapreciação da conduta em grau de recurso. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70007606346, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ALFREDO GUILHERME ENGLERT, JULGADO EM 30/12/2003) (NLPM)


ECA. ATO INFRACIONAL. ESTELIONATO. Materialidade e autoria incontroversas. CRIME IMPOSSIVEL. Na esfera menorista não é aplicado o princípio da insignificância ou do crime impossível, uma vez que as medidas socioeducativas possuem gradação para se adequar à formação e reestruturação do adolescente. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. A medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade mostra-se adequada ao caso, tendo em vista a situação da adolescente e a inexistência de prejuízo. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70007001506, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 22/10/2003) (NLPM)


ECA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NOS PROCEDIMENTOS AFETOS AO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AMEAÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. Embora o artigo 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente preveja a aplicação subsidiária das normas gerais previstas na legislação processual, não se aplica o instituto da prescrição da pretensão punitiva como causa de extinção da punibilidade nos procedimentos afetos ao Juizado da Infância e da Juventude. Configurada a violação ao artigo 147 do Código Penal, mostra-se correta a sentença que aplicou ao infrator a medida socioeducativa de prestação de serviços comunitários, pelo período de cinco meses, durante quatro horas semanais, eis que condizente com a gravidade do ilícito. Rejeitada a preliminar, apelo improvido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70007313240, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 03/12/2003)


EMBARGOS INFRINGENTES. ATO INFRACIONAL. ART-32 DA LCP. DERROGAÇÃO PELO ART-309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. Tendo sido oferecida representação contra o adolescente/embargante pela prática do ato infracional descrito nas sanções do art-32, da LCP, sem descrição de qualquer conduta que caracterize efetivo perigo de dano, mantém-se a sua rejeição, porque tal contravenção foi derrogada pelo art-309 do Código de Trânsito. Embargos Infringentes acolhidos, à unanimidade. (Embargos Infringentes nº 70003252285, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, julgado em 09/11/2001)


ECA. DIREÇÃO INABILITADA. CONTRAVENÇÃO. O novel Código Nacional de Trânsito - Lei n. 9503/97 -, em seu artigo 309, definiu como crime o ato de dirigir sem habilitação gerando perigo de dano e como infração administrativa o mero ato de dirigir sem habilitação, acabando por derrogar o art-32 da Lei das Contravenções Penais. Não persistindo a figura contravencional, não está sujeito a procedimento para apuração de ato infracional o menor simplesmente flagrado na direção de veículo automotor, mas tão-somente a penalidade administrativa prevista no art-162, I, do CNT. Apelo desprovido, por maioria. (Apelação Cível nº 70002472868, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora para acórdão: Maria Berenice Dias, julgado em 20/06/2001)


PENAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONTRAVENÇÃO DESCRITA NO ART. 32 DA LCP - ATIPICIDADE - DERROGAÇÃO DA NORMA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. É absolutamente atípica a conduta descrita como ato infracional análogo à contravenção capitulada no art. 32 da LCP, em face da derrogação da referida norma promovida pela edição do novo Código de Trânsito Brasileiro, que erigiu à categoria de crime a condução de veículo sem habilitação, exigindo, contudo, a prova do perigo de dano concreto para a sua configuração, sem o que a conduta constituir-se-á em mero ilícito administrativo de cunho gravíssimo. (TJMG, Ap. Crim. n° 000.233.367-2/00, 2ª T. Crim., Rel. Des. Reynaldo Ximenes Carneiro, j. 13/09/2001, DJ 02/10/2001)


Apelação Criminal - Contravenção penal de falta de habilitação para dirigir veículo - Revogação pelo art. 309 do CTB (que exige, para caracterização do crime, a comprovação de perigo de dano concreto à incolumidade pública) - Inexistência de perigo de dano concreto - Configuração de mera infração administrativa (art. 162, I do CTB), não abrangida pelo ECA (art. 103) como ato infracional - Absolvição - Recurso ministerial desprovido. (TJMG, Ap. Crim. n° 000.192.565-0/00, 2ª T. Crim., Rel. Des. Sérgio Resende, j. 13/12/2001, DJ 08/02/2002)


ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INTERNAÇÃO. 1. A internação é medida cabível quando o infrator, além de se mostrar extremamente violento, revela ausência de senso crítico, ao praticar roubo com outros dois comparsas, mediante uso de arma de fogo, seguido de tentativa de homicídio contra policiais militares. 2. A medida tem inequívoco caráter expiatório e, também finalidade protetiva, procurando reeducar o infrator e assegurar-lhe assistência psicológica e social. Recurso desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70006965248, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 22/10/2003) (NLPM)


ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. ROUBO CONSUMADO. INTERNAÇÃO. Demonstradas autoria e materialidade, imperativa se mostra a aplicação de medida socioeducativa de internação ao adolescente reincidente, que praticou delito grave, mediante violência e grave ameaça, com o emprego de arma de fogo. Não há falar em tentativa, uma vez que o ilícito se consuma quando a res é retirada com violência da posse e vigilância da vítima, ainda que por poucos instantes. Contudo, necessária a imposição, cumulativamente, de tratamento contra a drogadição, considerando que o jovem possui intenso envolvimento com substâncias entorpecentes. Apelação parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70007197452, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 22/10/2003) (NLPM)


ATO INFRACIONAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. Cabível a imposição da internação, sem possibilidade de atividades externas, quando o ato infracional for cometido mediante grave ameaça à pessoa (art. 122, I, ECA). Os representados envolveram-se em roubo, em concurso de agentes, utilizando arma de fogo para amedrontar as vítimas, pessoas idosas. Apelos desprovidos e aplicada, de ofício, medida de proteção (art. 101, VI, ECA) aos adolescentes. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70007123318, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 29/10/2003) (NLPM)


ECA. PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DESCABIMENTO. Diante da gravidade dos delitos praticados pelo adolescente e da incapacidade para cumprir medida socioeducativa diversa da extrema, é coerente mantê-lo internado, com possibilidade de realização de atividades externas. Agravo parcialmente provido (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70007056492, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 22/10/2003) (NLPM)


ECA. ATO INFRACIONAL. FURTO. TENTATIVA DE ESTELIONATO. Materialidade e autoria incontroversas. CRIME IMPOSSÍVEL. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleça como base para definir o ato infracional os crimes e contravenções tipificados na legislação penal, aquele não se confunde com estes, sendo a aplicação das normas de direito penal feita apenas de forma subsidiária nos procedimentos de apuração de ato infracional. REINCIDÊNCIA EM ATOS INFRACIONAIS. A prática contumaz de atos infracionais, de crescente gravidade, impõe a aplicação de medida socioeducativa de internação, com fundamento no art. 122, inciso II, do ECA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70006606826, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 08/10/2003) (NLPM)


ECA. ATO INFRACIONAL. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. PALAVRA DA VITIMA. A palavra da vítima é, de regra, suficiente para formulação de um juízo de certeza no que tange à materialidade e à autoria da prática do ato infracional, desde que não infirmada pelo conjunto probatório. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÂO. PRAZO. Adequada a aplicação de medida socioeducativa de internação, com fulcro no art. 122, incisos I e II do ECA. Esta, porém, não comporta prazo mínimo, por sua própria natureza, que visa a proteção, reeducação e socialização, preservando o interesse do próprio adolescente, conforme o art. 121, §2º, do diploma protetivo. NEGARAM PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, AFASTARAM O PRAZO MÍNIMO DE INTERNAÇÃO. UNÂNIME (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70006909360, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 08/10/2003) (NLPM)


ECA. ATO INFRACIONAL. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. 1. Materialidade e autoria consubstanciadas pelo exame de corpo delito, pela confissão dos autores, e pela palavra da vítima. 2. RETARDO MENTAL. A existência de comprometimento mental moderado, com desvio comportamental, deve ser levada em conta quando da aplicação da medida socioeducativa, mas não serve para elidir a aplicação da mesma quando a adolescente é capaz de compreender a ilicitude de sua ação. 3. INTERNAÇÂO. A medida socioeducativa de internação é a única capaz de frear os impulsos de agressividade da adolescente, inclusive contra ela mesma, mantendo-a em vigilância e tratamento constante. 4. TRATAMENTO PSIQUIATRICO. Em virtude de suas características especiais, a medida de internação deve¿ser cumulada com tratamento psiquiátrico, a fim de que seja oportunizada melhora em seu comportamento. 5. TRATAMENTO CONTRA A DROGADIÇÂO. Caracterizado o ato infracional gravíssimo realizado mediante uso de substancias entorpecentes, e apresentando a adolescente distúrbios comportamentais, em virtude do abuso de drogas, mostra-se necessária sua inclusão em programa de tratamento a toxicômano. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70006894307, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 08/10/2003) (NLPM)


HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO. Três práticas. Excesso de prazo de internação provisória. Permitida a flexibilização quando a infração é de natureza grave e não houve qualquer contribuição do juízo para retardamento do feito, o qual está próximo do término. No mais, a autoria dos roubos admitida pelo adolescente somada às circunstâncias dos atos e suas repercussões, desaconselham a revogação do decreto de internação provisória. ORDEM DENEGADA. (HABEAS CORPUS Nº 70008317505, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ALFREDO GUILHERME ENGLERT, JULGADO EM 22/04/2004)


ECA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA. INTERNAÇÃO. Com a confissão da autoria e prova suficiente da materialidade do delito de tráfico de drogas, impõe-se a aplicação ao infrator de medida socioeducativa de internação, sem possibilidade de atividades externas, cumulada com os tratamentos psicoterápico e contra drogadição, para reformular o comportamento ilícito do jovem reincidente na prática de atos infracionais desta natureza. Apelo improvido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70006962906, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 08/10/2003) (NLPM)


EMENTA: ECA. APURACAO DE ATO INFRACIONAL. 1. A REALIZACAO DE LAUDO PELA EQUIPE INTERDISCIPLINAR NAO E IMPRESCINDIVEL A HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO, CONSTITUINDO FACULDADE JUDICIAL A SUA OPORTUNIZACAO. 2. INTIMADOS OS PAIS OU RESPONSAVEIS DA AUDIENCIA DE APRESENTACAO, A SUA AUSENCIA AO ATO IMPOE A NOMEACAO DE CURADOR ESPECIAL. 3. O ATO INFRACIONAL DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ABARCA UMA SERIE DE ATITUDES, DESDE QUE VOLTADAS A SATISFACAO DE UM INSTINTO SEXUAL. APELO DESPROVIDO. (7FLS.) - SEGREDO DE JUSTICA - (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70003928181, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 27/03/2002)


EMENTA: ECA. APURACAO DE ATO INFRACIONAL. A NOMEACAO DE CURADOR ESPECIAL AO MENOR NA AUDIENCIA DE APRESENTACAO FAZ-SE NECESSARIA, A TEOR DO ART-184, PAR-2, DO ECA, QUANDO OS PAIS OU RESPONSAVEL NAO SAO LOCALIZADOS. TENDO SIDO LOCALIZADOS E DEVIDAMENTE CITADOS, O FATO DE NAO COMPARECEREM A AUDIENCIA NAO IMPLICA A OBRIGATORIEDADE DA NOMEACAO DE UM CURADOR, MORMENTE QUANDO PRESENTE AO ATO UM DEFENSOR PUBLICO, NAO SE PODENDO FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. APELO DESPROVIDO, COM A APLICACAO, DE OFICIO, DE MEDIDA DE PROTECAO. (7 FLS.) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70003189560, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 19/12/2001)


EMENTA: ATO INFRACIONAL. AUDIENCIA DE APRESENTACAO E OITIVA DO REPRESENTADO. AUSENCIA DE NOTIFICACAO DA MAE OU RESPONSAVEL. NULIDADE. CURADOR ESPECIAL. A NOTIFICACAO DOS PAIS OU RESPONSAVEL PARA COMPARECER A AUDIENCIA DE APRESENTACAO E OBRIGATORIA (ART. 184.§1º, ECA), SOB PENA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. A NOMEACAO DE CURADOR ESPECIAL NAO SUBSTITUI NEM SUPRE A OBRIGATORIEDADE DA NOTIFICACAO DOS PAIS OU RESPONSAVEL, A QUAL E IMPRESCINDIVEL, SO PODENDO SER PROCEDIDA AQUELA NA HIPOTESE ESTABELECIDA NO §2º DO ART. 184, DO ECA. PRECEDENTES. NULIDADE DECRETADA, POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTICA) (6 FLS). (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70003447281, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE, JULGADO EM 13/12/2001)


EMENTA: ECA. INFRACIONAL. OUVIDA DO INFRATOR. AUSENCIA DE CURADOR PROVISORIO. MINISTERIO PUBLICO AUSENTE NA AUDIENCIA. MEDIDA SOCIO EDUCATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA. 1. INEXISTENTE NULIDADE PELO FATO DE NAO SE NOMEAR CURADOR AO INFRATOR POR TER SIDO OUVIDO PELO DR. JUIZ DE DIREITO SEM ADVOGADO, VISTO QUE SUA MAE ESTEVE PRESENTE E ATE FOI INQUIRIDA. 2. NAO EXISTE NULIDADE PELA FALTA DE COMPARECIMENTO DO DR. PROMOTOR DE JUSTICA A AUDIENCIA QUANDO ELE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA O ATO. 3. MOSTRAM-SE ADEQUADAS AS MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA QUANDO SE TRATA DE UM JOVEM, COM APENAS QUINZE ANOS, QUE MOSTRA ENVOLVIMENTOS COM CRIMES CONTRA O PATRIMONIO E COM DROGAS, NAO MANTENDO UM VINCULO FAMILIAR SAUDAVEL. TAIS MEDIDAS SAO NECESSARIAS E SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O ACOMPANHAMENTO PSICOLOGICO, CLINICO E SOCIAL. RECURSO DESPROVIDO. (7 FLS.) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70000378299, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 15/12/1999)


EMENTA: HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. DESPICIENDA A NOMEACAO DE CURADOR ESPECIAL, QUANDO O MENOR SE ENCONTRAVA DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR DEFENSOR PUBLICO E PELA SUA GENITORA NA AUDIENCIA DE APRESENTACAO, "EX VI" DO ART-184, PAR-2, DO ECA. ORDEM DENEGADA. (SEGREDO DE JUSTICA - 4 FLS) (HABEAS CORPUS Nº 70005057971, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 09/10/2002)


ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. AUSÊNCIA DE LAUDO ELABORADO POR EQUIPE INTERPROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MAIORIDADE. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. A ausência de laudo elaborado por equipe interdisciplinar não gera a nulidade da sentença, uma vez que a realização do estudo trata-se de mera faculdade do juiz, de acordo com o que prevê o artigo 186, ¿caput¿ do Estatuto da Criança e do Adolescente. De igual forma, o implemento da imputabilidade penal no decurso da representação não impede a aplicação das normas contidas no ECA, não ocasionando a sua extinção, pois o importante é a data do cometimento do ato infracional, ocasião em que o jovem era inimputável. Inteligência dos artigos 2º, parágrafo único, e 104, parágrafo único, ambos do estatuto menorista. Ademais, não há que se falar em legítima defesa, pois de acordo com a narrativa do infrator, a vítima não fez qualquer menção de agredi-lo, tampouco mostrou pretensão de atacá-lo. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70007103567, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 08/10/2003) (NLPM)


MENTA: HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO DE DECISAO QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNACAO. INEXISTENCIA DE AMPARO LEGAL - ECA. NEGADO SEGUIMENTO. (HABEAS CORPUS Nº 70006826549, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. , JULGADO EM 15/08/2003) (NLPM) ECA. ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Dispõe o ofendido ou seu representante de legitimidade para assistir o Ministério Público, pois tal não é vedado pelo art. 206 do ECA. Cabível invocar supletivamente o § 1º do art. 499 do CPC, conforme preceitua o art. 198 do ECA. Apelo conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70006380729, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 27/08/2003) (NLPM)


APELAÇÃO CÍVEL. ECA. REMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NA TRANSAÇÃO MINISTERIAL. Não há qualquer exigência no ECA quanto à nomeação de defensor nesta fase pré-processual. Ato personalíssimo do Ministério Público, podendo ser efetivado sem a presença da defesa, em especial no caso em julgamento, na qual os adolescentes estavam acompanhados de seus representantes legais e não foi apontado nenhum prejuízo específico. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. (TJRS. Ap. Civ. 70005530894, 8ª C. Civ., Rel. Des. Alfredo Guilherme Englert, j. 13/03/2003).


EMENTA: APELACAO CIVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. MAIORIDADE CIVIL. EXTINCAO DO PROCEDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E CONSEQUENTE EXECUCAO DA MEDIDA IMPOSTA. O NOVO CODIGO CIVIL NAO ALTEROU A REDACAO DO ECA QUANTO AO LIMITE DE 21 ANOS PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA, CONSIDERANDO O CARATER ESPECIAL DO REGRAMENTO, BEM COMO O FATO DA EXTINCAO DA EXECUCAO ESTAR RELACIONADA A IDADE ESPECIFICA E NAO A MAIORIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70006167878, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ALFREDO GUILHERME ENGLERT, JULGADO EM 21/08/2003)


EMENTA: APELACAO CIVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. MAIORIDADE CIVIL. EXTINCAO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MERITO, EM VIRTUDE DO ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL DO INFRATOR. O NOVO CODIGO CIVIL NAO ALTEROU DISPOSITIVOS DO ECA QUANTO A IDADE DO INFRATOR, PERMANECENDO O AGENTE SOB A ABRANGENCIA DA LEI MENORISTA, AINDA QUE ATINGINDO OS 18 ANOS DE IDADE, SE, POR OBVIO, TIVER PERPETRADO O ATO INFRACIONAL ANTERIORMENTE. RECURSO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70006165690, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ALFREDO GUILHERME ENGLERT, JULGADO EM 21/08/2003)


EMENTA: ECA. MAIORIDADE CIVIL. A MAIORIDADE CIVIL NAO GERA A EXTINCAO DO PROCESSO DE APURACAO DE ATO INFRACIONAL OU DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS, VEZ QUE SE RESPONDE PELOS ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS ANTES DOS 18 ANOS, ATE QUE COMPLETE 21 ANOS DE IDADE, COM FULCRO NO ART. 121, §5º DO ECA. ENTENDIMENTO DIVERSO DESTE CONDUZIRIA A NEFASTA IMPUNIDADE, UMA VEZ QUE RESTARIAM INTEIRAMENTE DESPROVIDOS DE SANCAO OS AUTORES DE ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS AS VESPERAS DE IMPLEMENTAR OS 18 ANOS. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 5O., DO CODIGO CIVIL, E 121, PARAGRAFO 5O. , DO ECA. PROVERAM. UNANIME (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70006167035, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 13/08/2003)


EMENTA: HABEAS CORPUS. ECA. MAIORIDADE. POSSIBILIDADE DA APLICACAO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. O IMPLEMENTO DA IMPUTABILIDADE PENAL NO DECURSO DA REPRESENTACAO NAO IMPEDE A APLICACAO DAS NORMAS CONTIDAS NO ECA, NAO OCASIONANDO A SUA EXTINCAO, POIS O IMPORTANTE E A DATA DO COMETIMENTO DO ATO INFRACIONAL, OCASIAO EM QUE O JOVEM ERA INIMPUTAVEL. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 2º, PARAGRAFO UNICO, E 104, PARAGRAFO UNICO, AMBOS DO ESTATUTO MENORISTA. DENEGARAM A ORDEM. (HABEAS CORPUS Nº 70006534721, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 13/08/2003)


EMENTA: APURACAO DE ATO INFRACIONAL. REPRESENTACAO. RECEBIMENTO. ART. 182, §§ 1º E 2º, DO ECA. CONSTATANDO-SE QUE A REPRESENTACAO OFERTADA CONTRA O MENOR OBEDECE AOS DITAMES DO ART. 182 DO ECA, O FATO DE ESTAR O APELADO CUMPRINDO MEDIDA DE INTERNACAO EM DECORRENCIA DE OUTRO PROCESSO NAO AUTORIZA O NAO RECEBIMENTO DA REPRESENTACAO SOB O ARGUMENTO DE QUE AUSENTE O INTERESSE DE AGIR DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70006154165, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE, JULGADO EM 25/04/03)


EMENTA: ECA. ATO INFRACIONAL. MAIORIDADE CIVIL. EM SE TRATANDO DE ATO INFRACIONAL PRATICADO PELO APELANTE QUANDO ESTE CONTAVA 17 ANOS DE IDADE, A TEOR DO PRECONIZADO PELO ART. 2º, PARAGRAFO UNICO, DO ECA, NAO HA FALAR EM APLICACAO DO NOVO CODIGO CIVIL, QUE MODIFICOU O MAIORIDADE CIVIL DE 21 PARA 18 ANOS DE IDADE, PORQUANTO, EM CASOS COMO O VERTENTE, O NORTE E A IDADE DO INDIVIDUO QUANDO DA PRATICA DA INFRACAO. AS DISPOSICOES CONSTANTES DA LEGISLACAO MENORISTA DESTINAM-SE AS PESSOAS MENORES DE DEZOITO ANOS DE IDADE E, NOS TERMOS DO ART. 121, §5º, DO ECA, EXCEPCIONALMENTE ABRANGE AQUELES QUE ESTEJAM ENTRE OS 18 E 21 ANOS. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70006117261, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE, JULGADO EM 25/04/03)


ECA. DESOBEDIÊNCIA. LIBERDADE ASSISTIDA. Portanto, se a medida protetiva não atingiu o seu objetivo, uma vez que o menor que deveria freqüentar a escola abandonou os estudos, é razoável a aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida, a fim de proteger os interesses do adolescente. Apelo improvido. (TJRS, Ap. Civ. 70004346086, 7ª C. Civ., Rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis, j. 26/06/2002).


EMENTA: ECA. ATO INFRACIONAL. PRINCIPIO DA BAGATELA. O OBJETIVO DO ECA E A PROTECAO INTEGRAL DO MENOR. INAPLICAVEL O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. CONDICOES PESSOAIS PRECARIAS E DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL COMPROMETIDO EXIGEM A INTERVENCAO ESTATAL A OFERECER DESENVOLVIMENTO ADEQUADO. APELO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005803077, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 23/04/03)(NLPM)


EMENTA: ECA. CONDICAO DE PROCEDIBILIDADE. AMEACA SERIA E IDONEA. A REPRESENTACAO DO OFENDIDO NAO CONSTITUI CONDICAO DE PROCEDIBILIDADE PARA O OFERECIMENTO DA REPRESENTACAO PELO MINISTERIO PUBLICO, JA QUE A ACAO SOCIOEDUCATIVA E SEMPRE PUBLICA. TESTEMUNHO UNISSONO A COMPROVAR A AMEACA REQUER O FREIO ESTATAL PARA IMPEDIR O AGIR INFRACIONAL. APELO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005634589, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 23/04/03)(NLPM)


EMENTA: ECA. FURTO QUALIFICADO. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. APLICACAO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. NOS PROCEDIMENTOS AFETOS A JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE NAO SE APLICA O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, UMA VEZ QUE A FINALIDADE DO ESTATUTO DA CRIANCA DO ADOLESCENTE E DE PROTECAO INTEGRAL. ASSIM, EM CASO DE PROCEDENCIA DA REPRESENTACAO OFERECIDA CONTRA O MENOR SERA APLICADA MEDIDA ADEQUADA PARA REFORMULAR A CONDUTA DO INFRATOR, NAO HAVENDO A INTENCAO DE PUNI-LO PELO DELITO COMETIDO. HAVENDO CERTEZA A RESPEITO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRACAO, E IMPERIOSA A APLICACAO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA AO JOVEM QUE VIOLOU A LEI. APELO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005811922, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 09/04/03)(NLPM) EMENTA: ECA. SEQUESTRO DE CRIANCA DE TENRA IDADE (2 ANOS E 7 MESES). COMPROVADA A PRATICA DO ATO INFRACIONAL PELA CONFISSAO DA PROPRIA REPRESENTADA, CORRETA A DECISAO QUE APLICA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNACAO, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADE EXTERNA, FACE A GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, PERPETRADO COM VIOLENCIA MORAL A VITIMA MENOR E AOS SEUS PAIS. SOMA-SE A ISSO QUE, IN CASU, JA FORAM APLICADAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS OUTRAS A APELANTE, QUE, A TODA EVIDENCIA, FORAM INOCUAS. DESPROVERAM. UNANIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005152335, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 19/03/03)


EMENTA: ATO INFRACIONAL. AUDIENCIA DE APRESENTACAO E OITIVA DOS REPRESENTADOS. AUSENCIA DE NOTIFICACAO DOS PAIS OU RESPONSAVEL. NULIDADE. A NOTIFICACAO DOS PAIS OU RESPONSAVEL PARA COMPARECER A AUDIENCIA DE APRESENTACAO E OBRIGATORIA (ART. 184, §§ 1.º E 4.º, ECA), SOB PENA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. PRECEDENTES. NULIDADE DECRETADA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70006003800, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE, JULGADO EM 11/04/03).(NLPM)


EMENTA: HABEAS CORPUS. MENOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL: CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O RECOLHIMENTO DE MENOR A ESTABELECIMENTO ESPECIAL POR ORDEM DO DELEGADO DE POLICIA, MESMO A PEDIDO DO RESPECTIVO JUIZ DA INFANCIA E DA JUVENTUDE. A PARALISACAO DOS SERVICOS FORENSES NAO SERVE COMO JUSTIFICATIVA, JA QUE, PARA SERVICOS URGENTES, NECESSARIOS, SE FAZEM SERVICOS DE PLANTAO PARA O ATENDIMENTO DE CASOS URGENTES, COMO O PRESENTE. (HABEAS CORPUS Nº 591013651, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. WALDEMAR LUIZ DE FREITAS FILHO, JULGADO EM 24/04/91)


EMENTA: HABEAS CORPUS. PRAZO PARA CONCLUSAO DE PROCEDIMENTO INFRACIONAL. ART. 138 DO ECA. FUNDADA A IMPETRACAO NO ESGOTAMENTO DO PRAZO DE 45 DIAS PARA ULTIMACAO DO PROCEDIMENTO, MAS VINDO A SER PROLATADA SENTENCA APLICADORA DE MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA SEM ATIVIDADE EXTERNAS, FICA SEM OBJETO O WRIT. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (HABEAS CORPUS Nº 597085216, CÂMARA DE FÉRIAS CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ANTÔNIO GUILHERME TANGER JARDIM, JULGADO EM 23/07/97)


EMENTA: HABEAS-CORPUS PREVENTIVO. PACIENTE MENOR. COMPETENCIA. ADOLESCENTE SOB PATRIO PODER E EM SITUACAO REGULAR. RESTRICAO POLICIAL A SUA LOCOMOCAO CONDUZINDO CICLO-MOTOR DE BAIXA CILINDRADA. HABEAS-CORPUS DENEGADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPETENCIA RECURSAL DAS CAMARAS CIVEIS, NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE (LEI N-8069/90), PORQUE O HABEAS-CORPUS EM ULTIMA ANALISE, VISARIA OBSTAR POSSIVEL REPRESENTACAO CONTRA O ADOLESCENTE PELA PRATICA DE ATO INFRACIONAL, DEFINIDO COMO CONTRAVENCAO PENAL. RECURSO DESPROVIDO, PORQUE A RESTRICAO NAO OFENDE A LIBERDADE DE IR E VIR, MAS O MEIO DE LOCOMOCAO, MATERIA QUE NAO SE COMPORTA NO AMBITO DO HABEAS-CORPUS (HABEAS CORPUS Nº 592131833, CÂMARA DE FÉRIAS CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ÉLVIO SCHUCH PINTO, JULGADO EM 21/01/93)


EMENTA: HABEAS-CORPUS. O TRANSBORDAMENTO DO PRAZO FIXADO EM LEI PARA A CONCLUSAO DO PROCEDIMENTO APURATORIO DE ATO INFRACIONAL, POR DESIDIA DO SERVICO CARTORARIO, IMPOE A CONCESSAO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA. (HABEAS CORPUS Nº 598002350, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 04/03/98)


EMENTA: ECA. APURACAO DE ATO INFRACIONAL. SISTEMA RECURSAL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NAO APRESENTADAS AS RAZOES DA INCONFORMIDADE QUANDO DA INTERPOSICAO DA APELACAO, NAO SE CONHECE DO RECURSO. TRATANDO-SE DE PROCEDIMENTO AFETO A JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE, APLICA-SE O SISTEMA RECURSAL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 198, CAPUT, ECA), E NAO O SISTEMA RECURSAL DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005801931, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE, JULGADO EM 24/02/03) (NLPM) EMENTA: FURTO. AUTORIA COMPROVADA PELA PALAVRA DA VITIMA, VEZ QUE O INFRATOR E PESSOA CONHECIDA DESTA, VIVENDO DE PEDIR ESMOLA NAS PROXIMIDADES DE SUA CASA. CONSIDERANDO-SE A SITUACAO DE RISCO EM QUE VIVE O ADOLESCENTE, PEDINDO ESMOLA E CHEIRANDO LOLO, DEVE SER SUBMETIDO AS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ART. 101, INCS. IV E VI, DO ECA. PROVERAM. UNANIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005269758, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 18/12/02).(NLPM).


SUSPENSÃO DO PROCESSO – LEI 9.099/95 - MENOR INFRATOR – INAPLICABILIDADE - Aos adolescentes infratores não comporta aplicar o benefício da suspensão do processo, prevista no art. 89, da Lei nº 9.099, de 1995, porquanto, em razão da política protetiva, as medidas aplicáveis, pela prática de ato infracional, não constituem penas (TJ-DF – Ac. Unân. da 2ª T. Crim., publ. Em 5.3.97 – HC 7.444/96 – Rel. Des. Joazil Gardés – Pacte. Francisco de Assis Mota Júnior – Adv. Jorge Bernardino dos Santos e Everardo Sales Correia).


MENOR - DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO E EM ALTA VELOCIDADE - HOMICÍDIO CULPOSO - REMISSÃO JUDICIAL COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. Mesmo quando a lei se refere às conseqüências do ato infracional, ela não quer conferir caráter retribuitivo à conduta, mas, sim, considerar importante tal circunstância para a avaliação do próprio adolescente enquanto agente social. A prestação de serviços à comunidade mostra-se muito mais eficaz, dados os reconhecidos efeitos pedagógicos do trabalho e da importância do fato de o adolescente sentir-se útil à sociedade (Agravo de Instrumento n.º 96.1725-5, de Curitiba, TJPR, Relator: Des. Newton Luz, Revista Igualdade n.º 14, MP-PR)


EMENTA: ECA. ATO INFRACIONAL GRAVE. EXCLUIDA A ALEGACAO DE LEGITIMA DEFESA. MANTIDA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. PARA QUE RESTE CARACTERIZADA A LEGITIMA DEFESA E NECESSARIO QUE O AGENTE TENHA AGIDO COM MODERACAO E TENHA USADO OS MEIOS NECESSARIOS PARA REPELIR A AGRESSAO, O QUE NAO OCORREU NO CASO EM TELA. QUANTO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA, EM SE TRATANDO DE ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEACA E VIOLENCIA A PESSOA, IMPOE-SE A APLICACAO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNACAO, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADE EXTERNA, COM BASE NO ART. 122, INC. I, DO ECA. DESPROVERAM. UNANIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005327085, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 18/12/02).(NLPM).


EMENTA: ECA. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. MANTIDA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNACAO. PRELIMINAR DE FALTA DOS REQUISITOS FORMAIS DA REPRESENTACAO. REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA, POIS NAO HOUVE FALHA FORMAL NA PECA INICIAL DO PROCESSO, FORTE NO ART. 182, PARAGRAFOS 1° E 2°, DO ECA. NO MERITO, COMPROVADA A PRATICA DE ATO INFRACIONAL GRAVE, IMPOE-SE A APLICACAO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNACAO, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADE EXTERNA, EM NOME DA SEGURANCA SOCIAL E DO PROPRIO MENOR. DETERMINADA, DE OFICIO, A INCLUSAO DO ADOLESCENTE EM PROGRAMA DE TRATAMENTO DE TOXICOMANOS. EM O ADOLESCENTE ADMITINDO JA TER USADO DROGAS E BASEADO NO PARECER DA EQUIPE INTERDISCIPLINAR QUE SUGERE O TRATAMENTO, IMPOE-SE SUA INCLUSAO EM PROGRAMA DE TRATAMENTO. DESPROVERAM. UNANIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005398060, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 18/12/02).(NLPM).


APELAÇÃO – MENOR – ATO INFRACIONAL – PROCEDIMENTO- NULIDADE – PRELIMINAR – REJEIÇÃO – MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA – INTERNAÇÃO – ARTIGO 121, § 2.º Estatuto da Criança e do Adolescente – PRAZO – EXCLUSÃO – RECURSO – PROVIMENTO PARCIAL. Equívoco material evidente na aposição de data como mera irregularidade não acarreta nulidade do procedimento. Inocorrência de excesso de prazo desde que inferior ao consignado no artigo 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A medida sócio-educativa de internação é adequada ao ato infracional praticado atendendo-se também aos antecedentes do menor. Exclusão consignatória do prazo mínimo de internação nos termos do artigo 121, § 2.º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso. Provimento parcial. (Apelação n.º 456/92, de Foz do Iguaçu - Rel. Des. Altair Patitucci , Revista Igualdade, Livro 5, pg. 55)


ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – REMISSÃO ACOMPANHADA DE MEDIDA APLICADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO DE RECURSO – ECA – ARTS. 112, 126/128, 179/180 e 201, I. O estatuto da criança e do adolescente instituiu a ação de pretensão sócio-educativa, atribuindo-a ao Ministério Público a quem conferiu o critério de oportunidade, autorizando o dominus litis a transacionar em torno de medidas que não impliquem em restrição à liberdade pessoal. A remissão não se caracteriza pela imposição, mas pelo ajuste, com aceitação voluntária de medida de proteção ou sócio-educativa. Pode haver remissão independentemente do devido processo legal, já que o instituto objetiva exclusão, suspensão ou extinção do processo sem exame do mérito. Voto vencido. (Apelação n.º 38.098, de Indaial - Rel. Des. Amaral e Silva - Revista Igualdade, Livro 3, pg. 63)


APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. Ao Ministério Público cumpre fazer representação perante autoridade judiciária com fim de apurar atos infracionais disciplinados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para aplicação de medida sócio-educativa, independentemente de representação do menor ofendido. 2. Recurso provido. (Apelação (ECA) n.º 14-3/288, TJGO, Conselho Superior da Magistratura, 14.1.96, Rel. Des. Mauro Campos)


REPRESENTAÇÃO JUNTO À VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, ART. 18, INCISO III, C/C O ARTIGO 182, DA LEI N.º 8.069/90. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DIRIGIDO POR MENOR DE 18 ANOS E INABILITADO. NULIDADE DO PROCESSO. Supressão de fases processuais importantes com indeferimento ao Ministério Público de manifestar-se conforme determina a lei. Extinção e arquivamento do processo em desrespeito ao art. 186, § 1º, do mesmo estatuto. Recurso provido. (Apelação (ECA) nº12-7/288, TJGO, Conselho Superior da Magistratura, 16.09.96, Rel. Des. Juarez Távora de Azeredo Coutinho)


ATO INFRACIONAL COMETIDO POR ADOLESCENTE. CORREÇÃO DA SENTENÇA - PROCEDIMENTO ESPECIAL. INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Na aplicação da medida sócio-educativa, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode o juiz em despacho fundamentado, antes da remessa dos autos à Superior Instância, corrigir erros, contradições e omissões da sentença (art. 198). O procedimento para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, qualquer que seja a natureza da infração, pode ser iniciado por representação do Ministério Público e independente de manifestação do ofendido. Apelo provido. (Apelação Criminal 14231-0/213, TJGO, Conselho Superior da Magistratura, 05.12.94, Rel. Des. Messias de Souza Costa)


CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRESCRIÇÃO - Sendo o menor inimputável, não há que se falar em extinção de punibilidade, fundamento da prescrição - A medida sócio-educativa, ao contrário de ser executória, é um direito do menor, pois que na advertência recebida poderá estar o caminho para o abandono da delinqüência. É a proteção ao menor.- O menor não pratica crime, nem contravenção penal, mas sim ato infracional. - Conheço e dou provimento à apelação, para que se processualize o pedido formulado pelo representante do Ministério Público. (Apelação Criminal 17076-9/213, TJGO, Conselho Superior da Magistratura, 05.05.97, Rel. Des. Byron Seabra Guimarães)


MENOR DIRIGINDO VEÍCULO AUTO-MOTOR. CO-AUTORIA. São co-autores na contravenção penal prevista no art. 32 da Lei 3.388/41, os genitores que, já advertidos por duas vezes pelo Juízo da Infância e da Juventude, não manifestam comportamento coibitivo à ação do filho menor (14 anos) em dirigir veículo pelas vias públicas. Apelação desprovida. (Apelação Criminal nº 15623-8/213, TJGO, Conselho Superior da Magistratura, 11.04.96, Rel. Des. Messias de Souza Costa)


MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. MENOR. RETENÇÃO VISANDO PAGAMENTO DE MULTA. LESÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não há necessidade da retenção do veículo para válido e regular desenvolvimento de qualquer procedimento judicial com referência à conduta do menor e à responsabilização de seus genitores, sendo suficiente prova documental da infração. Segurança concedida por unanimidade. (Mandado de Segurança nº7513-0/101, TJGO, Terceira Câmara Cível, 12.08.97, Rel. Des. Jamil Pereira de Macedo)


LEI N.º 8.069/90. ATO INFRACIONAL. ASSISTÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. - Ante o silêncio da lei específica e a aplicação subsidiária das normas gerais previstas na legislação processual penal, é possível a intervenção do pai de criança que figure no polo passivo de ato infracional, como assistente do Ministério Público, por configurado legítimo interesse. Segurança concedida. (Mandado de Segurança n.º 7229-3/101, TJGO, Conselho Superior da Magistratura, 23.09.96, Rel. Des. João Canedo Machado)


Estatuto da Criança e do Adolescente – Prática de lesão corporal – Recurso intempestivo. 1) A competência para apreciar e julgar recursos de decisões proferidas nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, contidos na Lei n.º 8.069, de 13.07.90, pertence ao egrégio Conselho da Magistratura, conforme decisão do colendo Órgão Especial, que dirimiu a dúvida. 2) Aplicação da medida de advertência, além da obrigação de reparar o dano causado. 3) Recurso não conhecido, por intempestividade – art. 198, inciso II do Estatuto da Criança e do Adolescente. (Apelação n.º 471/93, de Congonhinhas - ACÓRDÃO N.º 7101 - Rel. Des. Martins Ricci - Revista Igualdade, Livro 5, pg. 49) EMENTA: APELACAO CIVEL. ECA. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE PRESCRICAO. APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. A INCIDENCIA DO INSTITUTO DA PRESCRICAO, COMO FORMA DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, QUANTO AOS PROCEDIMENTOS REGIDOS PELO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, NAO ENCONTRA RESPALDO, UMA VEZ QUE A INTENCAO DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL E A RESSOCIALIZACAO DO MENOR INFRATOR. NAO SE MOSTRA CABIVEL A APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA NO AMBITO DA LEGISLACAO MENORISTA, UMA VEZ QUE AO MENOR, O QUAL E CONSIDERADO INIMPUTAVEL FRENTE AO CODIGO PENAL PATRIO, E DE SER APLICADA A MEDIDA DE PROTECAO OU A SOCIO-EDUCATIVA CORRESPONDENTE, CUJA FINALIDADE E A CORRECAO DE SEU COMPORTAMENTO DELITUOSO DE MODO A PROPORCIONAR A SUA REINSERCAO SOCIAL. APELACAO CIVEL IMPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70004595526, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ANA BEATRIZ ISER, JULGADO EM 25/11/02)(NLPM)..


ECA - ATO INFRACIONAL - ACIDENTE COM RESULTADO MORTE PROVOCADO POR ADOLESCENTE - FALTA DE HABILITAÇÃO - REPRESENTAÇÃO - PROCEDÊNCIA - Aplicação de medida sócio-educativa de prestação de serviços comunitários - hipótese de homicídio culposo não configurada - tipificação da figura culposa com base em mera presunção - teoria da culpa objetiva - inadmissibilidade pelo estatuto penal brasileiro - imprescindibilidade de demonstração do nexo de causalidade entre a conduta infracional e o resultado - punibilidade mantida pela contravenção do artigo 32 - substituição da medida sócio-educativa para advertência - provimento ao recurso somente do Ministério Público. (Apelação n.º 95.0001371-1, de Teixeira Soares, TJPR, Relator: Des. Octávio Valeixo, Revista Igualdade n.º 14, MP-PR)


MENOR - ATO INFRACIONAL GRAVE - ROUBO QUALIFICADO - Representação julgada procedente e imposta, ao adolescente, medida sócio-educativa de internação - Recurso do menor que pede, unicamente, a substituição da internação por medida mais branda - Conveniência da manutenção íntegra da sentença proferida - Gravidade da infração e personalidade do adolescente justificam a imposição de acompanhamento severo - Recurso não provido. (Apelação Cível n.º 34.841- TJSP - 0/1 - Relator Carlos Ortiz, 12.12.96, Revista APMP - 1997)


Ato infracional de adolescente - Remissão concedida na mesma decisão que recebe a representação ofertada pelo Ministério Público, com aplicação da medida de advertência. Ofensa ao "due process of Law" configurada. Cientificação do menor, seus pais ou responsável, audiência de apresentação e oitiva do Ministério Público, que não podem ser dispensadas. A cientificação do teor da representação e a apresentação do menor idealizada pelo legislador se mostram indispensáveis para assegurar àquele a presença do Estado-Juiz, cuja proximidade com seus jurisdicionados deve ser sempre incentivada, e importa em garantia constitucional que não pode ser afastada. Precedentes desta Câmara Especial. (Apelação do Ministério Público a que se dá provimento. (TJSP, Câmara Especial - Comarca de São Paulo - Apelação nº 46.958-0/8-00 - Julgada em 19.08.1999 - Apelante: Promotor de Justiça da 4ª Vara Especial da Infância e Juventude da Capital. Apelados: L. B. B. S. e outro)


Menor - Medidas sócio-educativas - Inaplicabilidade do instituto da prescrição - Inexistência de analogia entre a pena prevista no Código Penal e as medidas de reeducação estabelecidas pelo ECA - Impossibilidade de extinção da medida pelo simples transcurso de longo prazo entre a data de sua imposição e o início de sua execução - Recurso provido. (TJSP, Apelação - Câmara Especial - Comarca de Amparo - Apelação n.º 046.066.0/7-00 - Julgada em 25.02.1999 - Apelante: Promotor de Justiça da Vara da Infância e Juventude de Amparo. Apelado: P. T. B.)


MENOR - ATO INFRACIONAL - TENTATIVA DE FURTO - ADOLESCENTE COM PARADEIRO IGNORADO - SOBRESTAMENTO DO FEITO E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXIGIDOS POR LEI - ARTIGO 184, § 3º DO E.C.A. - Eventuais dificuldades no cumprimento do mandado não podem impedir a decretação da busca e apreensão do menor - Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº26.596-0/9 - TJSP - Relator Carlos Ortiz, Revista APMP - 1997)


MENOR - ATO INFRACIONAL - Tentativa de furto praticada contra ascendente. Aplicabilidade do princípio Escusa Absolutória do Direito Penal, no âmbito da L. Fed. 8.069/90. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n.º 27.793-0/5 - TJSP - Relator Dirceu de Mello) / Em sentido contrário, Apelação Cível n.º 24.972-0/0, Rel. Yussef Cahali, Revista APMP - 1997)


REPRESENTAÇÃO - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - INTERVENÇÃO - INDEFERIMENTO - VIA - NÃO CABIMENTO - PROCESSO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Não cabimento da via mandamental contra despacho judicial que indeferiu a intervenção da parte como assistente de acusação nos procedimentos de representação pela prática de ato infracional regido pela Lei n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, atacável através recurso próprio. Inaplicável, subsidiariamente, o art. 273 do Código de Processo Penal. Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Extinção do processo de julgamento do mérito. (Mandado de Segurança n.º 94.0001592-5, de Curitiba, TJPR, Relator: Des. Altair Patitucci, Revista Igualdade n.º 10, MP-PR)


HABEAS-CORPUS - Menor adolescente - conduta descrita como contravenção penal - falta de habilitação para dirigir veículo (art. 32 - LCP) pretensão de trancamento dos procedimentos, sob a alegação de ser a lei anacrônica prejuízos ao adolescente - argumento não válido. Incapaz de infirmar a legalidade dos atos judiciais praticados - denegação do WRIT(Habeas-Corpus n.º 00.2726-0, de Cascavel, TJPR, Relator: Des. Carlos Hoffmann, Revista Igualdade n.º 10, MP-PR)


ATO INFRACIONAL. CURADOR E DEFENSOR. O curador especial não se confunde com a pessoa do defensor (as posições até podem ser antagônica). O curador tem a função de cuidar dos interesses pessoais do adolescente, inclusive aquele de - eventualmente - destituir o defensor contratado ou buscar outro defensor, em caso de nomeação pelo juízo, enquanto o defensor é obrigatoriamente um técnico do direito. Portanto, o interrogatório do adolescente deve ser presenciado obrigatoriamente por duas pessoas, com cuidados diferentes. A saber: tanto devem estar presentes os pais ou representante ou curador especial, como também deve presenciar o ato um defensor. ANULARAM O PROCESSO. ALVARÁ DE SOLTURA. (TJRS, ApCiv. 70004038543, j. 27/06/2002, Rel. Des. Rui Portanova)(NLPM).


ATO INFRACIONAL. PROCEDIMENTO. Uma vez oferecida a representação, ela deve ser recebida ou rejeitada, aplicando-se subsidiariamente a regra do artigo 43 CPP, por força do artigo 152 ECA. O fato de já ter sido aplicada medida sócio-educativa não impede o processamento da representação por outros fatos, anteriores ou posteriores. Para a reavaliação da medida anteriormente aplicada, apenas poderão ser considerados os resultados de procedimentos submetidos ao contraditório. Recurso provido. Sentença desconstituída. (TJRS, ApCiv. 596247544, 8ª C. Civ., j. 26/06/1997, Rel. Ivan Leomar Bruxel)(NLPM).


EMENTA: ECA. ATOS INFRACIONAIS. PEDIDO DE INTERNACAO PROVISORIA. DESCABIMENTO. NAO EXISTE A NECESSIDADE DA INTERNACAO PROVISORIA QUANDO OS ATOS INFRACIONAIS APURADOS NAO SE REVESTEM DE GRAVIDADE. MESMO HAVENDO O ADOLESCENTE PRATICADO VARIOS ATOS INFRACIONAIS ANTERIORMENTE, NENHUM DELES FOI DE NATUREZA GRAVE. SENDO ASSIM, NAO SE PODE DETERMINAR UMA INTERNACAO PROVISORIA NA REINCIDENCIA EM ATOS INFRACIONAIS NAO GRAVES. DESPROVERAM. UNANIME. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70005163506, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 23/10/02).(NLPM).


Ato infracional. Notificação para audiência. A notificação do menor para a audiência perante o representante do Ministério Público, na fase pré-processual das investigações, deve ser procedida pelo "parquet" através do correio, ou pelo Secretário de Diligência, onde houver (Lei n.º 10.695/96). Agravo de instrumento desprovido. (TJRS, 596 074 799, Sétima Câmara Cível, Rel. Desa. Maria Berenice Dias)


MENOR. ATO INFRACIONAL. 1-Preliminar de infringência ao inciso VII, do artigo 198 do ECA. Rejeição. O despacho que determina a subida dos autos à instância superior equivale à manutenção da sentença proferida. 2-Mérito Apresentação e oitiva do menor perante o MINISTÉRIO PÚBLICO. Não obrigatoriedade. A apresentação do adolescente ao Ministério Público, prevista no art. 179 do ECA, e a sua oitiva, não se faz obrigatória para que seja recebida a representação. Apelação provida. (TJRS, 597 179 134, Câmara de Férias Cível, Rel. Des. Eliseu Gomes Torres)


É nulo o processo por não ter sido observado o preceito do ECA, no que respeita à audiência de apresentação, utilizando-se também a julgadora de prova emprestada. Audiência do Ministério Público na audiência. (TJRS, 598 143 485, Oitava Câmara Cível, Rel. Des. Antônio Carlos Stangler Pereira)


APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. DANO. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA. JUSTIFICATIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. A perda do horário do ônibus não justifica a ausência à audiência pelo adolescente infrator. Não merece acolhimento a negativa de autoria, quando o representado não indica quem praticou a infração, não informa o que fazia na ocasião do fato infraciona e nem declina o nome dos outros jovens com quem diz ter sido confundido. Tratando-se de medida que reeduca e ressocializa na proporção da necessidade do representado, é de ser mantida a prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de três meses, quatro horas por dia. Apelação desprovida. (TJRS. ApCiv. 70000707026, 2ª C. Esp. Civ., j. 03/05/2000, j. Relª Lúcia de Castro Boller)(NLPM).


ATO INFRACIONAL. DANO. ADVERTÊNCIA. LEI 9.099/95. INAPLICABILIDADE. RESSALVA. O sistema legal atinente aos Juizados Especiais Criminais não se aplica aos atos infracionais cometidos por adolescentes. Ressalvada da posição pessoal do Relator. Caracterizadas a existência do fato, bem como da autoria atribuída ao adolescente, correto julgar procedente a representação. Advertência. Medida adequada ao caso concreto. Improvimento. (TJRS, ApCiv. 598204683, 8ª C. Civ., j. 10/09/1998, Rel. Des. Breno Moreira Mussi)


EMENTA: INFRACIONAL. MINISTERIO PUBLICO. REMISSAO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REMISSAO RATIFICADA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA. HOMOLOGACAO DA MEDIDA PELO JULGADOR. 1. CABE AO ORGAO DO MINISTERIO PUBLICO, TITULAR DA ACAO PUBLICA SOCIOEDUCATIVA, CONCEDER A REMISSAO COMO FORMA DE EXCLUSAO DO PROCESSO, QUE PODE SER CUMULATIVA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NAO PRIVATIVA DE LIBERDADE, CASO EM QUE DEVE HAVER ANUENCIA DO ADOLESCENTE E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, CONSTITUINDO AUTENTICA TRANSACAO. 2. COMPETE AO JULGADOR HOMOLOGAR A REMISSAO, CASO COM ELA CONCORDE, OU REMETER O FEITO AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA, A QUEM COMPETE MODIFICAR OU CONVALIDAR O ATO ADMINISTRATIVO DO DR. PROMOTOR DE JUSTICA. TENDO O CHEFE DO MINISTERIO PUBLICO RATIFICADO OS TERMOS DA MANIFESTACAO MINISTERIAL, A HOMOLOGACAO E IMPERIOSA. INTELIGENCIA DO ART-182, PAR-2 DO ECA. RECURSO PROVIDO. (FLS. 14).'' (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70004383444, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 19/06/02)


EMENTA: ECA. APURACAO DE ATO INFRACIONAL. 1. CIENTE A GENITORA DA EXISTENCIA DO PROCEDIMENTO, A SUA AUSENCIA A AUDIENCIA DE APRESENTACAO E A NAO-NOMEACAO DE CURADOR ESPECIAL NAO IMPLICAM, PER SE, A NULIDADE DO FEITO, QUANDO SEQUER ALEGADO PREJUIZO DAI DECORRENTE. ASSISTIDO O MENOR POR DEFENSOR E NAO INVOCADA A EVENTUAL NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE LHE CABIA FALAR NOS AUTOS, RESTA CONVALIDADO O ATO. 2. A REALIZACAO DE LAUDO PELA EQUIPE INTERDISCIPLINAR NAO E IMPRESCINDIVEL A HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO, CONSTITUINDO FACULDADE JUDICIAL A SUA OPORTUNIZACAO. 3. DESCABE COGITAR, NO AMBITO DA JUSTICA MENORISTA, DE CAUSA DE EXTINCAO DE PUNIBILIDADE. 4. A MEDIDA DE INTERNACAO NAO COMPORTA PRAZO DETERMINADO, A TEOR DO ART. 121, § 2º, DO ECA. APELO PROVIDO EM PARTE. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005028709, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 23/10/02).


EMENTA: ECA. ATO INFRACIONAL. POSSE DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE. ART. 16 DA LEI N° 6368/76. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS, IMPONDO-SE O RECEBIMENTO DA REPRESENTACAO E SEU PROCESSAMENTO. APELO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70004626073, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. NEY WIEDEMANN NETO, JULGADO EM 16/10/02)


ATO INFRACIONAL - PROCEDIMENTO - Uma vez oferecida a representação, ela deve ser recebida ou rejeitada, aplicando-se subsidiariamente a regra do artigo 43 CPP, por força do artigo 152 do ECA. O fato de já ter sido aplicada medida sócio-educativa não impede o processamento da representação por outros fatos, anteriormente aplicada, apenas poderão ser considerados os resultados de procedimentos submetidos ao contraditório. Recurso provido. Sentença desconstituída.


ATO INFRACIONAL. PROCEDIMENTO. UMA VEZ RECEBIDA A REPRESENTACAO, O PROCEDIMENTO DEVE TER CURSO REGULAR ATE A SENTENCA, EMBORA SEJA POSSIVEL A CONCESSAO DA REMISSAO (ART-188 ECA). O FATO DE JA TER SIDO APLICADA MEDIDA DE INTERNACAO, EM OUTRO PROCESSO E POR FATO DIVERSO, NAO AUTORIZA O ARQUIVAMENTO DESTE, COM O ARGUMENTO DE QUE NAO EXISTE CUMULATIVIDADE DE MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA, POIS A APURACAO DA RESPONSABILIDADE PODERA TER INFLUENCIA NAS REAVALIACOES POSTERIORES DA MEDIDA JA APLICADA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 596247528, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. IVAN LEOMAR BRUXEL, JULGADO EM 12/06/97)


ECA. ATO INFRACIONAL. CURADOR E DEFENSOR. O curador especial não se confunde com a pessoa do defensor (as posições até podem ser antagônicas). O curador tem a função de cuidar os interesses pessoais do adolescente, inclusive aquele de - eventualmente - destituir o defensor contratado ou busca outro defensor, em caso de nomeação pelo juízo, enquanto o defensor é obrigatoriamente em técnico em direito. Portanto, o interrogatório do adolescente deve ser presenciado obrigatoriamente por duas pessoas, com cuidados diferentes. A saber: tanto devem estar presentes os pais ou representante ou curador especial; como também deve presenciar o ato um defensor. ANULARAM O PROCESSO. ALVARÁ DE SOLTURA.


EMENTA: ECA. REPRESENTACAO. NAO HA FALAR EM INEPCIA DA REPRESENTACAO QUANDO A REGRA DO ARTIGO 182 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE FOI OBEDECIDA, ISTO E, QUANDO A REPRESENTACAO CONTEM O BREVE RESUMO DOS FATOS, A CLASSIFICACAO DA INFRACAO E O ROL DE TESTEMUNHAS (FLS. 14-6), GARANTINDO AOS REPRESENTADOS O PLENO CONHECIMENTO DA ATRIBUICAO DO DELITO QUE LHES E IMPUTADO PARA QUE POSSAM DEFENDER-SE (ECA, ART. 111). DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 2° DO ARTIGO 182 DO ESTATUTO MENORISTA, PARA O OFERECIMENTO DA REPRESENTACAO NAO E NECESSARIA EXISTENCIA DE PROVA PRE-CONSTITUIDA DA AUTORIA E MATERIALIDADE, BASTANDO QUE A CONDUTA DO JOVEM CARACTERIZE ATO INFRACIONAL OU CONTRAVENCAO PENAL E QUE EXISTAM ELEMENTOS DE CONVICCAO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O OFERECIMENTO DA REPRESENTACAO. AGRAVO IMPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70003932043, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 19/06/02).


Correição Parcial 70004436846 - Data Julgamento: 28/05/2002 Relator DES MARIA BERENICE DIAS Câmara : 507 7. CAMARA CIVEL "VISTOS. COM FUNDAMENTO NO ART. 557, § 1º, A, DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.756/98, ACOLHO IN LIMINE CORREIÇÃO PARCIAL. NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE A POSTURA DO MAGISTRADO VEM CAUSANDO, SIM, INVERSÃO TUMULTUÁRIA DOS ATOS E FÓRMULAS LEGAIS. CONSTITUI ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ANTES DE INICIADO O PROCEDIMENTO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL, CONCEDER A REMISSÃO AO ADOLESCENTE, COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO, ATENDENDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQÜÊNCIAS DO FATO, AO CONTEXTO SOCIAL, BEM COMO À PERSONALIDADE DO ADOLESCENTE E SUA MAIOR OU MENOR PARTICIPAÇÃO NO ATO INFRACIONAL. CONCEDIDA A REMISSÃO, OS AUTOS SÃO CONCLUSOS À AUTORIDADE JUDICIÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO OU, EM DELA DISCORDANDO, PARA REMESSA AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, QUE PODERÁ OFERECER A REPRESENTAÇÃO, DESIGNAR OUTRO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECÊ-LA OU RATIFICAR A REMISSÃO. SE RATIFICADA A REMISSÃO, O JUÍZO FICA OBRIGADO A HOMOLOGÁ-LA. AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA O MAGISTRADO, NÃO ESTÁ O MINISTÉRIO PÚBLICO ADSTRITO A CONCEDER APENAS REMISSÃO PURA E SIMPLES. PODE, SIM, QUANDO ASSIM ENTENDER CABÍVEL, A ELA CUMULAR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, EXCETUADAS AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. O ART. 127 DO ECA É DE CLAREZA SOLAR: "A REMISSÃO NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE O RECONHECIMENTO OU COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE, NEM PREVALECE PARA EFEITO DE ANTECEDENTES, PODENDO INCLUIR EVENTUALMENTE A APLICAÇÃO DE QUALQUER DAS MEDIDAS PREVISTAS EM LEI, EXCETO A ELA CUMULAR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, EXCETUADAS AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. O ART. 127 DO ECA É DE CLAREZA SOLAR: "A REMISSÃO NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE O RECONHECIMENTO OU COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE, NEM PREVALECE PARA EFEITO DE ANTECEDENTES, PODENDO INCLUIR EVENTUALMENTE A APLICAÇÃO DE QUALQUER DAS MEDIDAS PREVISTAS EM LEI, EXCETO A COLOCAÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE E A INTERNAÇÃO." E NÃO SE DIGA QUE, MESMO PARA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS EM MEIO ABERTO, TAIS COMO A LIBERDADE ASSISTIDA E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DEVE O ADOLESCENTE NECESSARIAMENTE ESTAR ASSISTIDO POR DEFENSOR TÉCNICO QUANDO DA NEGOCIAÇÃO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO. ORA, ALÉM DE INEXISTIR A EXIGÊNCIA LEGAL DE QUE, NA APRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, ESTEJA O MENOR ASSISTIDO POR DEFENSOR, HÁ QUE ATENTAR EM QUE, NESSA FASE, O PROCEDIMENTO AINDA NÃO FOI SEQUER INSTAURADO, TRATANDO-SE DE FASE MERAMENTE ADMINISTRATIVA. INCLUSIVE, RESSALTE-SE, SE CONCEDIDA A REMISSÃO, EXCLUÍDO RESULTARÁ O PROCEDIMENTO. PORTANTO, NÃO HÁ FALAR EM INOBSERVÂNCIA À GARANTIA PROCESSUAL DA DEFESA TÉCNICA, QUANDO SEQUER DE DEFESA SE TRATA. O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM TAIS PROCEDIMENTOS, AGE SEMPRE E PRECIPUAMENTE NO INTERESSE DO MENOR, E NÃO COMO ÓRGÃO ACUSADOR. SENDO ASSIM, SE CONCEDE A REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE CUMPRIMENTO EM MEIO ABERTO, COMO LHE FACULTA A LEI E COM A CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO MENOR E DE SEUS PAIS OU RESPONSÁVEL, NADA HÁ QUE JUSTIFIQUE O APRAZAMENTO DEAUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O FIM DE RATIFICAÇÃO DO ACORDO, TÃO-SÓ PARA QUE HAJA A ANUÊNCIA DO DEFENSOR TÉCNICO. POR TAIS FUNDAMENTOS, ACOLHE-SE IN LIMINE A CORREIÇÃO PARCIAL, DETERMINANDO A RETOMADA DO CURSO NORMAL DO PROCEDIMENTO.INTIMEM-SE. EM 28.05.2002." DESª MARIA BERENICE DIAS, RELATORA.


EMENTA: INFRACIONAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNACAO APLICADA ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE LEGAL DE APURACAO DE OUTROS FATOS E IMPOSICAO DE NOVAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. O FATO DE JA TER SIDO APLICADA ANTERIORMENTE UMA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNACAO CONTRA DETERMINADO INFRATOR NAO O TORNA IMUNE A APURACAO DE OUTROS ATOS INFRACIONAIS E IMPOSICAO DE NOVAS MEDIDAS QUE SE FIZEREM NECESSARIAS. A MERA EXTINCAO DO PROCESSO, ABSTENDO-SE DE EXAMINAR OUTROS ATOS INFRACIONAIS IMPLICA INTOLERAVEL OMISSAO DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. (7 FLS.) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70003939758, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 24/04/02)


EMENTA: ATO INFRACIONAL. EXTINCAO DO PROCESSO. AUSENCIA DE INTERESSE. DESCABIMENTO. AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NAO SAO CUMULATIVAS, NEM SE ADMITE A INTERNACAO COM PRAZO PRE-DETERMINADO, POIS O INFRATOR DEVE SER CONSTANTEMENTE REAVALIADO, HAVENDO POSSIBILIDADE DE PROGRESSAO NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA, TENDO EM MIRA O COMPORTAMENTO DO ADOLESCENTE. COMO NA EXECUCAO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS SAO CONSIDERADOS INUMEROS FATORES REFERENTES AO CUMPRIMENTO E PERSONALIDADE DO INFRATOR, TENDO EM MIRA O OBJETIVO PEDAGOGICO DA MEDIDA, OS DEMAIS ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS E, ESPECIALMENTE, AS MEDIDAS QUE VENHAM A SER APLICADAS, TEM PONDERAVEL EFEITO JURIDICO NO PROCEDIMENTO EXECUTORIO, SENDO DESCABIDA A EXTINCAO DO PROCESSO POR PERDA DE OBJETO. RECURSO PROVIDO. 5 FLS (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70001777036, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 20/12/00)


EMENTA: ECA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MEDIDA EXTREMA. HAVENDO PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, APLICA-SE AO INFRATOR A MEDIDA EXTREMA, QUE E PROPORCIONAL A GRAVIDADE DE INFRACAO POR ELE COMETIDA. APELO IMPROVIDO, COM A INCLUSAO DO INFRATOR E DA MENINA EM TRATAMENTO PSICOLOGICO. (5FLS.) SEGREDO DE JUSTICA (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70004275871, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 12/06/02)


EMENTA: ECA. ATO INFRACIONAL. REMISSAO. HOMOLOGACAO. AUSENCIA DE DEFENSOR. ENQUANTO NAO DESENCADEADA A ACAO SOCIOEDUCATIVA, POR MEIO DO RECEBIMENTO DA REPRESENTACAO, NAO HA FALAR EM PROCESSO, SENDO DESPICIENDA A ASSISTENCIA DE DEFENSOR AO MENOR EM SUA PREVIA APRESENTACAO PERANTE O MINISTERIO PUBLICO, OPORTUNIDADE EM QUE CONCEDIDA A REMISSAO CUMULADA COM LIBERDADE ASSISTIDA COMO CAUSA DE EXCLUSAO DO PROCESSO, POSTERIORMENTE HOMOLOGADA PELO JUIZO. APELO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70004369948, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 12/06/02). Vide inteiro teor


EMENTA: ECA. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE NULIDADE. AUSENCIA DO JUIZO DE RETRATACAO. DEFICIENCIA DA REPRESENTACAO. APLICACAO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. A AUSENCIA DO JUIZO DE RETRATACAO TRATA-SE DE MERA IRREGULARIDADE QUE NAO GERA A NULIDADE DO PROCESSO. DA MESMA FORMA, O FATO DE A REPRESENTACAO NAO ARROLAR, NA INTEGRA, OS OBJETOS SUBTRAIDOS PELO ADOLESCENTE, TAMBEM NAO ACARRETA A NULIDADE DO FEITO. NAO HAVENDO DUVIDA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO, IMPOE-SE A APLICACAO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA AO JOVEM INFRATOR. NO CASO EM TELA, CONSIDERANDO QUE O MENOR E PLURIREINCIDENTE, E ADEQUADA A APLICACAO DE MEDIDA EXTREMA, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADE EXTERNA. APELO IMPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70004330007, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 12/06/02)


EMENTA: ECA. ATO INFRACIONAL INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INTERNACAO PROVISORIA DOS REPRESENTADOS. DEMONSTRADA A MATERIALIDADE DO DELITO E HAVENDO A CONFISSAO DE UM DOS AUTORES DO ILICITO, O QUAL DESCREVE A FORMA COMO OCORREU A INFRACAO, OU SEJA, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE VIOLENCIA, MOSTRA-SE CABIVEL A DECRETACAO DA INTERNACAO PROVISORIA DOS ADOLESCENTES, A FIM DE GARANTIR A RESSOCIALIZACAO DOS JOVENS USUARIOS DE DROGAS E A ORDEM SOCIAL. AGRAVO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70004245791, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 12/06/02)


EMENTA: ECA. ATO INFRACIONAL. 1) EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO. DESCABIMENTO. A INTERFERENCIA NA EDUCACAO DO ADOLESCENTE - PAPEL DO ESTADO - DE MODO A BUSCAR REVERSAO DO QUADRO INFRACIONAL EVIDENCIADO PELA SUA CONDUTA, NAO SE COADUNA COM A EXTINCAO DA ACAO SOCIEDUCATIVA PUBLICA PELA PRESCRICAO DA PRETENCAO "PUNITIVA" ESTATAL, PORQUE TAL PRESCRICAO NAO E PUNITIVA, MAS DE CARATER REEDUCADOR. NÃO SE APLICA AOS AUTOS INFRACIONAIS O INSTITUTO DA PRESCRICAO, PORQUE ESTA E CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE , ATINGINDO, POIS, A PENA, E NAO A MEDIDA SOCIEDUCATIVA. PRECEDENTES. 2) AUDIENCIA DE APRESENTACAO E OITIVA DO REPRESENTADO. AUSENCIA DE ADVOGADO. NULIDADE. TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 207, §2º, DO ECA, QUE DETERMINA A NOMEACAO DE DEFENSOR, PELO JUIZ, AINDA QUE PROVISORIAMENTE, PARA QUALQUER ATO, NULA E A AUDIENCIA DE APRESENTACAO E OITIVA DO REPRESENTADO, NA AUDIENCIA DE ADVOGADO PARA A SOLENIDADE. PRECEDENTES. APELACAO PROVIDA, PARA QUE PROSSIGA O PROCEDIMENTO. NULIDADE DO FEITO DECRETADA PARA QUE SEJA RENOVADA PARA QUE SEJA RENOVADA A AUDIENCIA DE APRESENTACAO. 8 FLS. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70003522513, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE, JULGADO EM 20/12/01)


EMENTA: ECA. ATO INFRACIONAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS HA DE SER APLICADA MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA AO ADOLESCENTE. APELO IMPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70003775475, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. NEY WIEDEMANN NETO, JULGADO EM 25/06/02)


EMENTA: ECA. ATO INFRACIONAL. REMISSAO. HOMOLOGACAO. AUSENCIA DE DEFENSOR. ENQUANTO NAO DESENCADEADA A ACAO SOCIOEDUCATIVA, POR MEIO DO RECEBIMENTO DA REPRESENTACAO, NAO HA FALAR EM PROCESSO, SENDO DESPICIENDA A ASSISTENCIA DE DEFENSOR AO MENOR EM SUA PREVIA APRESENTACAO PERANTE O MINISTERIO PUBLICO, OPORTUNIDADE EM QUE CONCEDIDA A REMISSAO CUMULADA COM LIBERDADE ASSISTIDA COMO CAUSA DE EXCLUSAO DO PROCESSO, POSTERIORMENTE HOMOLOGADA PELO JUIZO. APELO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70004369948, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 12/06/02)


EMENTA: ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. APURACAO DE ATO INFRACIONAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSENCIA DE VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, BEM COMO DE VESTIGIOS MATERIAIS. APLICACAO DE MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E TRATAMENTO PSICOLOGICO ANTE A COMPROVACAO TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE ADEQUACAO DA MEDIDA AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70003841574, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. NEY WIEDEMANN NETO, JULGADO EM 25/06/02)


EMENTA: ECA. ATO INFRACIONAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS HA DE SER APLICADA MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA AO ADOLESCENTE. APELO IMPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70003775475, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. NEY WIEDEMANN NETO, JULGADO EM 25/06/02)


EMENTA: ECA. APURACAO DE ATO INFRACIONAL. 1. NAO SE APLICA A TAIS PROCEDIMENTOS O PRINCIPIO BAGATELAR, QUE SO VIRIA EM PREJUIZO DO MENOR QUE APRESENTA DESVIO COMPORTAMENTAL E ESTA A EXIGIR A INTERVENCAO DO ESTADO. 2. A MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA APLICADA DEVE LEVAR EM CONTA NAO SO A GRAVIDADE DO DELITO APURADO, MAS TAMBEM AS CONDICOES PESSOAIS DO INFRATOR. APELOS DESPROVIDOS. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70003329208, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 08/05/02)


EMENTA: ECA. ATO INFRACIONAL. MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA. AINDA QUE DE MENOR IMPORTANCIA A PARTICIPACAO DO MENOR APELANTE NO DELITO ORA OBJETO DE REPRIMENDA, AFIGURA-SE ADEQUADA A MEDIDA DE INTERNACAO, TENDO EM VISTA OS ANTECEDENTES QUE REGISTRA E SUA INSUBMISSAO A MEDIDAS MAIS BRANDAS ANTERIORMENTE APLICADAS. APELO IMPROVIDO, COM A APLICACAO, DE OFICIO, DE TRATAMENTO CONTRA A DEPENDENCIA QUIMICA. (5 FLS.) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70000119594, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 03/11/99)


EMENTA: ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO QUALIFICADO. MEDIDA ADEQUADA. O DEPOIMENTO DA VITIMA, QUE RECONHECEU O INFRATOR, ALIADO AO DO POLICIAL MILITAR, QUE APREENDEU PARTE DA "RES FURTIVA", EVIDENCIA A AUTORIA DO ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES, MEDIANTE EMPREGO DE PUNHAL E CANIVETE. ASSIM, E IMPERIOSA A APLICACAO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA A ESPECIE. APELO IMPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70002758217, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 22/08/01


EMENTA: APELACAO CRIME. EMENDATIO LIBELLI EM GRAU DE RECURSO. POSSIBILIDADE. SUBSTANCIA QUE CAUSA DEPENDENCIA PSIQUICA. FORNECIMENTO A ADOLESCENTES. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLENCIA PRESUMIDA DESCARACTERIZADO. CONDUTA DA VITIMA MENOR DE 14 ANOS. A NOVA CLASSIFICACAO DE FATO TIPICO DESCRITO NA DENUNCIA, DE MODO A PERMITIR A AMPLA DEFESA AO REU, OPORTUNIZA-SE TAMBEM EM GRAU DE APELACAO. O FORNECIMENTO DA CHAMADA "COLA DE SAPATEIRO" QUE POSSUI PRINCIPIO ATIVO – TOLUENO – QUE CAUSA DEPENDENCIA PSIQUICA A ADOLESCENTES MENORES COM IDADE NAO SUPERIOR A 14 ANOS E CONDUTA TIPICA, DESCRITA NO ART. 243 DO ECA. EVIDENCIADO QUE O FORNECIMENTO DA SUBSTANCIA ENTORPECENTE VISAVA AO CONSENTIMENTO PARA A PRATICA DE SEXO E ATOS LIBIDINOSOS, NAO SE SUSTENTA A PRESUNCAO DE VIOLENCIA DECORRENTE DE IMPOSSIBILIDADE DE OFERECER RESISTENCIA. TAMBEM RESTA DESCARACTERIZADA A PRESUNCAO DE VIOLENCIA PELA IDADE SE A VITIMA ADMITE QUE SE PROSTITUIA, INCLUSIVE INFORMANDO ROL DE CLIENTES. APELACAO PARCIALMENTE PROVIDA. (10FLS.) (APELAÇÃO CRIME Nº 70001800804, OITAVA CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ROQUE MIGUEL FANK, JULGADO EM 31/10/01


EMENTA: ATO INFRACIONAL. CASO DE MANUTENCAO DE SENTENCA, PORQUANTO PERFEITAMENTE CARACTERIZADA A AUTORIA E MATERIALIDADE. ADEMAIS, CORRETA A MEDIDA APLICADA, EM FACE DA GRAVE AMEACA EXERCIDA SOBRE A VITIMA. NEGARAM PROVIMENTO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70001343896, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. RUI PORTANOVA, JULGADO EM 21/12/00)


EMENTA: ECA. ATO INFRACIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSENCIA DO LAUDO AVALIATORIO. O LAUDO INTERDISCIPLINAR E OPCIONAL, E A SUA AUSENCIA NAO INVALIDA O PROCESSO. MERITO: PEQUENAS DUBIEDADES NA PROVA DEVEM SER RELEVADAS FACE AO CONTEXTO PROBATORIO GERAL, AMPLAMENTE DESFAVORAVEL AOS MENORES. DESACOLHERAM OS EMBARGOS, POR MAIORIA. (16 FLS.) (EMBARGOS INFRINGENTES Nº 70003267978, TERCEIRO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 07/12/01)


EMENTA: ECA. ROUBO CONSUMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENCA REJEITADA. MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA DE INTERNACAO, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADE EXTERNA. PARA A CARACTERIZACAO DO CRIME DE ROUBO, TENTADO OU CONSUMADO, BASTA QUE A VITIMA SINTA-SE AMEACADA COM A ACAO DOS AGENTES, QUE, INDISCUTIVELMENTE, EMPREGARAM ARMA DE FOGO, NAO HAVENDO, PORTANTO, SEQUER, A NECESSIDADE DE AUTO DE EXAME DO POTENCIAL DE OFENSIVIDADE DA ARMA APREENDIDA. TANTO E QUE, CONFORME JURISPRUDENCIA CIMENTADA, A SIMULACAO DE PORTE DE ARMA DE FOGO E SUFICIENTE A CARACTERIZACAO DA GRAVE AMEACA IDENTIFICADORA DO ATO INFRACIONAL DE ROUBO, POR SER APTA A ATEMORIZAR A VITIMA. A CONSUMACAO DO ATO INFRACIONAL DE ROUBO QUALIFICADO SE DA NO MOMENTO QUE A COISA E RETIRADA COM VIOLENCIA DA POSSE E VIGILANCIA DA VITIMA, AINDA QUE O AGENTE TENHA SIDO PRESO INSTANTE DEPOIS. COMPROVADA A PRATICA DE ATO INFRACIONAL TIPIFICADO NO ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CODIGO PENAL, IMPOE-SE A APLICACAO DE MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA DE INTERNACAO, SEM ATIVIDADE EXTERNA, EM NOME DA PROTECAO DO PROPRIO MENOR E DA SEGURANCA SOCIAL, CONSIDERANDO O TIPO DE INFRACAO COMETIDA. DESPROVERAM. UNANIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70002588960, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 14/11/01


EMENTA: ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO QUALIFICADO. MEDIDA ADEQUADA. O DEPOIMENTO DA VITIMA, QUE RECONHECEU O INFRATOR, ALIADO AO DO POLICIAL MILITAR, QUE APREENDEU PARTE DA "RES FURTIVA", EVIDENCIA A AUTORIA DO ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES, MEDIANTE EMPREGO DE PUNHAL E CANIVETE. ASSIM, E IMPERIOSA A APLICACAO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA A ESPECIE. APELO IMPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70002758217, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 22/08/01


EMENTA: INFRACIONAL. PROVA. SUFICIENCIA. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. MESMO QUE O INFRATOR NEGUE, A PALAVRA DA VITIMA MERECE CREDIBILIDADE, SENDO A PROVA SOLIDA PARA AGASALHAR O JUIZO DE PROCEDENCIA DA REPRESENTACAO, AFIGURANDO-SE ADEQUADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EMBARGOS DESACOLHIDOS. 5 FLS. (EMBARGOS INFRINGENTES Nº 70003110731, QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 09/11/01)


EMENTA: ECA. ATO INFRACIONAL. APLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA. NAO SE APLICA O INSTITUTO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA COMO FORMA DE EXCLUSAO DA PUNIBILIDADE NOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. APELO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70003379427, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 28/11/01)


EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ATO INFRACIONAL. ART-32 DA LCP. DERROGACAO PELO ART-309 DO CODIGO DE TRANSITO. TENDO SIDO OFERECIDA REPRESENTACAO CONTRA O ADOLESCENTE/EMBARGANTE PELA PRATICA DO ATO INFRACIONAL DESCRITO NAS SANCOES DO ART-32, DA LCP, SEM DESCRICAO DE QUALQUER CONDUTA QUE CARACTERIZE EFETIVO PERITO DE DANO, MANTEM-SE A SUA REJEICAO, PORQUE TAL CONTRAVENCAO FOI DERROGADA PELO ART-309 DO CODIGO DE TRANSITO. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. (9 FLS.) (EMBARGOS INFRINGENTES Nº 70003742194, QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE, JULGADO EM 08/03/02)


EMENTA: ECA. ATO INFRACIONAL. AUSENCIA DE LAUDO ELABORADO POR EQUIPE INTERDISCIPLINAR. TENTATIVA DE FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE. O ARTIGO 186, ¿CAPUT¿, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DISPOE SOBRE A POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO SOLICITAR UM ESTUDO PARA A EQUIPE INTERPROFISSIONAL, A FIM DE VERIFICAR A MEDIDA MAIS ADEQUADA A SER APLICADA AO MENOR INFRATOR, TRATANDO-SE, PORTANTO DE FACULDADE E NAO DE OBRIGACAO. NAO REALIZACAO DE LAUDO NAO ACARRETA A NULIDADE DA DECISAO. ARGUICAO DE PRESCRICAO INAPLICAVEL AOS ADOLESCENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS HA DE SER APLICADA MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA AO ADOLESCENTE. PRELIMINAR AFASTADA. APELO IMPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70003834876, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. NEY WIEDEMANN NETO, JULGADO EM 08/05/02)


EMENTA: ECA. ATO INFRACIONAL. DIRECAO NAO HABILITADA. EXAME DO ART-32 DA LCP E ART-309 DO CTN. NO JULGAMENTO, PELO PLENO DO STF, DO RHC 80362/SP, EM DATA DE 14/02/2001, SENDO RELATOR O EM. MIN. ILMAR ILMAR GALVAO, RESTOU ASSENTADO QUE O NOVO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (LEI 9503/97), AO REGULAR INTEIRAMENTE O DIREITO PENAL DE TRANSITO NAS VIAS TERRESTRES DO TERRITORIO NACIONAL, DERROGOU O ART-32 DA LCP, REMANESCENDO O DISPOSITIVO NA PARTE EM QUE SE REFERE A EMBARCACAO A MOTOR EM AGUAS PUBLICAS. O STJ PRESTA REVERENCIA UNIFORME A TAL ORIENTACAO, NAO HAVENDO MOTIVO PARA PERSISTIR A DIVERGENCIA DESTA CORTE. ACOLHERAM OS EMBARGOS. (4 FLS.) (EMBARGOS INFRINGENTES Nº 70003747128, QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 08/03/02).


EMENTA: ECA. LATROCINIO. PALAVRA DA VITIMA. APLICACAO DA SUMULA 608 STF. MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA DE INTERNACAO. PRELIMINARES DE NULIDADE. NAO HA NULIDADE DO FEITO POR INOBSERVANCIA DO ART. 111, INCISO II DO ECA. O DEFENSOR PERMANECEU NA SALA DE AUDIENCIAS, POR OCASIAO DA INQUIRICAO DA VITIMA E TESTEMUNHAS, QUE MANIFESTARAM TEMOR DE DEPOR NA PRESENCA DO ADOLESCENTE, TEMOR ESSE CAUSADO PELO PROPRIO ADOLESCENTE. NAO HA, POR IGUAL, NULIDADE POR INOBSERVANCIA DO ART. 226 DO CPP EM RAZAO DE NAO TER SIDO O ADOLESCENTE, AO ENSEJO DO RECONHECIMENTO EM JUIZO, POSTO JUNTO COM OUTRAS PESSOAS. PALAVRA DA VITIMA. EM CRIME DE LATROCINIO, A PALAVRA DA VITIMA TEM VALIDADE PROBATORIA CAPAZ DE CONDUZIR A UM JUIZO CONDENATORIO, DESDE QUE NAO INFIRMADA PELO CONJUNTO DA PROVA. APLICACAO DA SUMULA 608 DO STF. NAO CABE A DESCLASSIFICACAO DO ATO INFRACIONAL PARA LATROCINIO TENTADO. HAVENDO A MORTE DA VITIMA, MESMO NAO TENDO OCORRIDO A SUBTRACAO DA RES FURTIVA, O DELITO DE LATROCINIO ESTA CONSUMADO. MEDIDA DE INTERNACAO. COMETIDO O ATO INFRACIONAL MEDIANTE VIOLENCIA E GRAVE AMEACA, IMPOE-SE A APLICACAO DE MEDIDA DE INTERNACAO, EM NOME DA PROTECAO DE PROPRIO MENOR E DA SEGURANCA SOCIAL. DESPROVERAM. UNANIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70002686244, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 05/09/01)


HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Uma vez não ocorrentes as hipóteses taxativamente descritas no art. 122 do ECA, constitui-se em constrangimento ilegal a imposição de medida sócio- educativa de privação de liberdade a adolescente pela prática de ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Habeas corpus concedido. HC 23520 / SP. Relator Min. FELIX FISCHER. DJ DATA:16/12/2002.


PENAL. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 122 DO ECA. 1 - A enumeração contida no artigo 122 do ECA é taxativa, sendo que, não se amoldando o caso in concreto a nenhuma das hipóteses elencadas no dispositivo, constitui constrangimento ilegal a imposição de medida sócio-educativa de internação. 2 - Ordem concedida para determinar ao Juízo monocrático a imposição de outra medida sócio-educativa que entender condizente com o caso. HC 21725/SP. Relator Min. FERNANDO GONÇALVES. DJ DATA:25/11/2002.


APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO E OITIVA DOS REPRESENTADOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL. FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DO PROCESSO. A notificação dos pais ou responsável para comparecer à audiência de apresentação é obrigatória (art. 184, §§ 1.º e 4.º, ECA), sob pena de nulidade do procedimento. Nas causas ligadas ao ECA não é suficiente a intimação, mas é imperiosa a efetiva participação do representante ministerial. Não basta, à evidência, que além de ofertar a representação contra o adolescente o Promotor de Justiça restrinja sua participação no feito àquela peça e à apresentação de contra-razões. Inteligência dos artigos 204 e 201, II, ambos do Estatuto Menorista. Nulidade decretada. Sentença desconstituída. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70011359478, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE, JULGADO EM 26/04/2005)


ECA. REMISSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. Descabe a concessão de remissão, como forma de extinção do processo, sem que seja designada audiência de apresentação do adolescente. Inteligência dos arts. 184 e 186, ambos do ECA. Nulidade decretada. (Apelação Cível Nº 70012849733, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 27/09/2005)





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