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Saúde

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS À VIDA E À SAÚDE. Restando comprovado que o menor necessita do medicamento postulado, prevalece o direito constitucional à saúde da criança e do adolescente. O princípio da dignidade humana e a garantia de atendimento prioritário às crianças e adolescentes, além do exame da prova dos autos, conduz ao pronto atendimento do pedido da inicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70029945854, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 07/05/2009)


EMENTA: AGRAVO INTERNO. MEDICAMENTO. ECA. FORNECIMENTO EM CARÁTER EXPERIMENTAL. PARTICIPAÇÃO DO LABORATÓRIO. LITISCONSORCIO NECESSÁRIO. Havendo fornecimento do medicamento a título gratuito e experimental por laboratório em convênio com o Hospital de Clinicas, impõe-se a participação do laboratório no processo na condição de litisconsorte necessário. DERAM PROVIMENTO. (Agravo Nº 70025785486, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 04/12/2008)


EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. Merecem prosperar os embargos de declaração, porquanto cabível a condenação do Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do recorrente, conforme preceitua o art. 20 do CPC. Embargos acolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70025695800, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 22/10/2008)


AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE FORNECÊ-LO. BLOQUEIO DE VALORES. CABIMENTO. 1. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento do medicamento de que necessita a adolecente. 2. A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, desde que haja prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que vem demonstrado nos autos. Inteligência do art. 273 do CPC. 3. É cabível o bloqueio de valores quando permanece situação de inadimplência imotivada do ente público, pois o objetivo é garantir o célere cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na decisão judicial. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70028487411, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/03/2009)


AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA AO ESTADO POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. Impõe-se a aplicação da multa ao ente público, como a única forma a assegurar, por ora, o cumprimento da decisão judicial que determina o atendimento especializado à criança necessitada. E esse atendimento é indispensável em respeito ao direito à vida e à saúde, diante da precariedade da situação financeira enfrentada pela nossa população e pelo sistema de saúde. Inteligência dos art. 644 e 461 do CPC. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 70009937111, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 02/06/2005)


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGATORIEDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. O Estatuto da Criança e do Adolescente confere ao Ministério Público, através dos seus artigos 201 e 212, legitimidade para litigar na defesa dos interesses individuais e homogêneos das crianças e adolescentes, protegidos pelo estatuto menorista. A saúde é um direito de todos (art. 196, CF), e a obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos a quem deles precisa está em conformidade com o parágrafo segundo do artigo 11, letras ‘a’ e ‘b’ do parágrafo único do art. 4º, inciso V do art. 201, e art. 213, todos do estatuto da criança e do adolescente, visto em combinação com o artigo 23, inciso II, art. 196, art. 198, caput e incisos e art. 227, todos da Carta Constitucional Brasileira. Apelo desprovido. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70010656163, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Carlos Stangler Pereira, Julgado em 07/04/2005)


DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR E TRATAMENTO MÉDICO CORRESPONDENTE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE LIMINAR QUE NÃO IMPLICA EXTINÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO. ART. 273, § 5º, DO CPC. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública em favor de menor, estando autorizado pelo art. 201, V e VIII, do ECA, art. 127 da CF/88 e art. 25, IV, a, da Lei nº 8.625/93, porquanto se trata de direito indisponível, embora individual. 2) Não há falar em perda do objeto da ação, diante da implementação do tratamento médico, porquanto persiste a controvérsia referente à responsabilidade do Estado pelas despesas de internação e assistência médica. 3) É vedada constitucionalmente a fixação de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70012861258, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 29/09/2005)


CONSTITUCIONAL. SAÚDE. MINISTÉRIO PÚBLICO: LEGITIMIDADE. TRATAMENTO MÉDICO. I. - O direito à saúde, conseqüência do direito à vida, constitui direito fundamental, direito individual indisponível (C.F., art. 196). Legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação em defesa desse direito (C.F., art. 127). II. - RE conhecido e provido. DECISÃO: - Vistos. A Segunda Câmara de Direito Privado do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 178-182), em agravo de instrumento, decidiu pela ilegitimidade ativa do Ministério Público para propositura de ação cautelar (fls. 34-41), ao entendimento de tratar-se de direito individual disponível e não homogêneo a pretendida remoção de menor da UTI para o tratamento de saúde em sua residência, pelo sistema denominado "HOME CARE", em decorrência de contrato de prestação de serviço de saúde privado. Daí o RE interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, às fls. 190-198, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, com alegação de ofensa aos arts. 6º, 127, 129 e 196 da mesma Carta, sustentando, em síntese, tratar-se de direito individual indisponível, motivo por que sua tutela é atribuição do Ministério Público. Admitido o recurso (fls. 215-216), subiram os autos. A Procuradoria Geral da República, em parecer lavrado pelo ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto, opinou pelo provimento do recurso (fls. 222-225). Autos conclusos em 08.3.2005. Decido. Assim equacionou a controvérsia o ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto: "(...) Prima facie, cabe asseverar que os serviços de saúde, enquanto direitos sociais, constituem dimensão das garantias fundamentais do homem, exigindo prestações positivas proporcionadas, direta ou indiretamente, pelo Estado, que, vinculado aos princípios da universalidade e igualdade de acesso às ações que objetivam promover, proteger ou recuperar a saúde, deve intervir em favor dos seus destinatários, que não podem, por razões óbvias, ficar relegados aos interesses econômicos das empresas seguradoras. Em tal contexto, não há falar em direito disponível, caráter que, estabelecido como premissa pelo acórdão recorrido, representa um desfoque de compreensão e torna insubsistentes seus fundamentos. Com efeito, o Ministério Público teve suas atribuições ampliadas pela Constituição Federal de 1988, alçando-se à categoria de instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, o que, a partir de interpretação sistemática do ordenamento, outorga-lhe a legitimidade na defesa do direito fundamental à saúde, cuja inobservância, na espécie, reveste-se de maior gravidade, estando em causa a proteção de um menor, acometido de graves problemas físicos, que imprescindem da tutela requerida - ou seja, do tratamento domiciliar, cujo custeio, de forma ilegal, foi negado pela empresa seguradora. Assim, inserida no próprio conceito de dignidade da pessoa humana, a situação desafia a intervenção do Parquet, que detém legitimidade ativa para pugnar a reparação da lesão constitucional, levada a termo pela recorrida, conduzida, na espécie, por suas pretensões econômicas - estas sim disponíveis e diminutas em relação ao interesse público, consubstanciado no necessário controle estatal das ações e serviços de saúde. Entendendo de modo diverso, o acórdão negou força normativa aos arts. 127 e 129, do Texto Constitucional, devendo ser reformado nesta sede. Do exposto, opina o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo provimento do recurso. (...)." (Fls. 222-225) Está correto o parecer. No julgamento do RE 271.286-AgR/RS, Relator o Ministro Celso de Mello, decidiu o Supremo Tribunal Federal que "o direito à saúde representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida" e que "o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar." Mais decidiu o Supremo Tribunal, no citado RE 271.286-AgR/RS, que "o direito à saúde além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida." ("DJ" de 24.11.2000) Diante dessa exemplar decisão do Supremo Tribunal Federal acórdão da lavra do eminente Ministro Celso de Mello é lícito concluir que o direito à saúde é direito individual indisponível. No caso, o acórdão recorrido, tendo decidido de forma contrária, é ofensivo ao dispositivo constitucional invocado, C.F., art. 127. Do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento. (STF, RE n° 394820, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 16/05/2005, DJ 27/05/2005)


AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A CRIANÇA PORTADORA DA SÍNDROME DE LOWE. DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO DE VALORES NA CONTA DO ESTADO PARA PERMITIR A AQUISIÇÃO DA MEDICAÇÃO NO MERCADO. TUTELA ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. O bloqueio de valores determinado pela decisão agravada não tem natureza jurídica de dívida da Fazenda Estadual, que deva obedecer à ordem de apresentação de precatórios, tal como prevista no art. 100 da CF, tratando-se, como já referido, de tutela específica da obrigação de entregar medicamentos essenciais, indevidamente suspensa pelo agravante e solucionada emergencialmente pelo bloqueio e seqüestro da verba para compra dos medicamentos no mercado. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70011986080, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 24/08/2005)


AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DA INFANTE AOS MEDICAMENTOS E TRANSPORTE DE QUE NECESSITA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE FORNECEREM-LOS. 1. Inquestionável o interesse de agir quando a pretensão é atendida somente com a intervenção do Poder Judiciário, para evitar lesão ou ameaça de lesão ao direito da criança. 2. O Município tem responsabilidade solidária com o Estado e deve figurar no pólo passivo da ação, devendo também responder pela obrigação reclamada. 3. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes e, mostrando-se necessária a medicação, cabível o pronto atendimento, ainda que por compra em estabelecimento particular em face da indisponibilidade de tal droga na rede pública. Recursos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70012079141, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 17/08/2005)


APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO ORTODÔNTICO À CRIANÇA PORTADORA DE ARTRITE REUMATÓIDE JUVENIL. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DA CRIANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA E SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. 1. Por atribuição constitucional (CF, art. 127, caput) e expressa previsão legal (ECA, art. 201, V e 208, VII), o Ministério Público é parte legítima para intentar ação civil pública em favor de direito individual heterogêneo de crianças e adolescentes, como, por exemplo, o direito à saúde e à educação. 2. A prestação de assistência à saúde é direito de todos e dever do Estado, assim entendido em sentido amplo, co-obrigando União, Estados e Municípios, todos partes manifestamente legítimas a figurar no pólo passivo de ação civil pública. 3. O direito à saúde, superdireito de matriz constitucional, há de ser assegurado, com absoluta prioridade às crianças e adolescentes e é dever do Estado (União, Estados e Municípios) como corolário do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana. Direito fundamental que é, tem eficácia plena e aplicabilidade imediata, como se infere do §1º do art. 5º da Constituição Federal. NEGARMA PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS E, EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMARAM A SENTENÇA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70011686607, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 13/07/2005)


APELAÇÃO. TRATAMENTO HOSPITALAR. CRIANÇA. TRANSPORTE AÉREO. DIREITO À SAÚDE. INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO. APLICABILIDADE PLENA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS ACERCA DO DIREITO À SAÚDE. Preliminares Interesse de agir. A jurisprudência admite medida liminar de caráter satisfativo quando, presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, o pedido exauriu-se em si mesmo ou para possibilitar a realização de direito da parte, que clama por urgência. Legitimidade. O Ministério Público é parte legítima ativa para propor ação civil pública em prol de criança e adolescente. Jurisprudência majoritária, com base na Constituição da República e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Liminar contra o poder público. Nos casos em que está em jogo a saúde ou a vida das pessoas, não tem aplicação a vedação legal de proibição de liminar contra o poder publico. Mérito A condenação do poder público para que forneça transporte à criança e/ou ao adolescente encontra respaldo na Constituição da República e no Estatuto da Criança e do Adolescente. A própria sociedade é obrigada, pela Constituição da República e pelo ECA, a realizar e assegurar o cumprimento de ações voltadas à criança e ao adolescente. PRELIMINAR REJEITADA. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70011823556, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 07/07/2005)


DIREITO CONSTITUCIONAL À ABSOLUTA PRIORIDADE NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NOS ARTS. 7º E 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMAS DEFINIDORAS DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICAS. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO E PROCEDÊNCIA. 1. Ação civil pública de preceito cominatório de obrigação de fazer, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina tendo vista a violação do direito à saúde de mais de 6.000 (seis mil) crianças e adolescentes, sujeitas a tratamento médico-cirúrgico de forma irregular e deficiente em hospital infantil daquele Estado. 2. O direito constitucional à absoluta prioridade na efetivação do direito à saúde da criança e do adolescente é consagrado em norma constitucional reproduzida nos arts. 7º e 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente: "Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. " "Art. 11. É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde." 3. Violação de lei federal. 4. Releva notar que uma Constituição Federal é fruto da vontade política nacional, erigida mediante consulta das expectativas e das possibilidades do que se vai consagrar, por isso que cogentes e eficazes suas promessas, sob pena de restarem vãs e frias enquanto letras mortas no papel. Ressoa inconcebível que direitos consagrados em normas menores como Circulares, Portarias, Medidas Provisórias, Leis Ordinárias tenham eficácia imediata e os direitos consagrados constitucionalmente, inspirados nos mais altos valores éticos e morais da nação sejam relegados a segundo plano. Prometendo o Estado o direito à saúde, cumpre adimpli-lo, porquanto a vontade política e constitucional, para utilizarmos a expressão de Konrad Hesse, foi no sentido da erradicação da miséria que assola o país. O direito à saúde da criança e do adolescente é consagrado em regra com normatividade mais do que suficiente, porquanto se define pelo dever, indicando o sujeito passivo, in casu, o Estado. 5. Consagrado por um lado o dever do Estado, revela-se, pelo outro ângulo, o direito subjetivo da criança. Consectariamente, em função do princípio da inafastabilidade da jurisdição consagrado constitucionalmente, a todo direito corresponde uma ação que o assegura, sendo certo que todas as crianças nas condições estipuladas pela lei encartam-se na esfera desse direito e podem exigi-lo em juízo. A homogeneidade e transindividualidade do direito em foco enseja a propositura da ação civil pública. 6. A determinação judicial desse dever pelo Estado, não encerra suposta ingerência do judiciário na esfera da administração. Deveras, não há discricionariedade do administrador frente aos direitos consagrados, quiçá constitucionalmente. Nesse campo a atividade é vinculada sem admissão de qualquer exegese que vise afastar a garantia pétrea. 7. Um país cujo preâmbulo constitucional promete a disseminação das desigualdades e a proteção à dignidade humana, alçadas ao mesmo patamar da defesa da Federação e da República, não pode relegar o direito à saúde das crianças a um plano diverso daquele que o coloca, como uma das mais belas e justas garantias constitucionais. 8. Afastada a tese descabida da discricionariedade, a única dúvida que se poderia suscitar resvalaria na natureza da norma ora sob enfoque, se programática ou definidora de direitos. Muito embora a matéria seja, somente nesse particular, constitucional, porém sem importância revela-se essa categorização, tendo em vista a explicitude do ECA, inequívoca se revela a normatividade suficiente à promessa constitucional, a ensejar a acionabilidade do direito consagrado no preceito educacional. 9. As meras diretrizes traçadas pelas políticas públicas não são ainda direitos senão promessas de lege ferenda, encartando-se na esfera insindicável pelo Poder Judiciário, qual a da oportunidade de sua implementação. 10. Diversa é a hipótese segundo a qual a Constituição Federal consagra um direito e a norma infraconstitucional o explicita, impondo-se ao judiciário torná-lo realidade, ainda que para isso, resulte obrigação de fazer, com repercussão na esfera orçamentária. 11. Ressoa evidente que toda imposição jurisdicional à Fazenda Pública implica em dispêndio e atuar, sem que isso infrinja a harmonia dos poderes, porquanto no regime democrático e no estado de direito o Estado soberano submete-se à própria justiça que instituiu. Afastada, assim, a ingerência entre os poderes, o judiciário, alegado o malferimento da lei, nada mais fez do que cumpri-la ao determinar a realização prática da promessa constitucional. 12. O direito do menor à absoluta prioridade na garantia de sua saúde, insta o Estado a desincumbir-se do mesmo através da sua rede própria. Deveras, colocar um menor na fila de espera e atender a outros, é o mesmo que tentar legalizar a mais violenta afronta ao princípio da isonomia, pilar não só da sociedade democrática anunciada pela Carta Magna, mercê de ferir de morte a cláusula de defesa da dignidade humana. 13. Recurso especial provido para, reconhecida a legitimidade do Ministério Público, prosseguir-se no processo até o julgamento do mérito. (STJ, RESP 577836 /SC, 1ª T., Rel. Min. Luiz Fux, j. 21/10/2004, DJ 28/02/2005)


ECA. MEDIDA DE PROTEÇÃO. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO COM ABSOLUTA PRIORIDADE À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. INOCORRÊNCIA. O direito à saúde, superdireito de matriz constitucional, há de ser assegurado, com absoluta prioridade às crianças e adolescentes e é dever do Estado (União, Estados e Municípios) como corolário do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana. Direito fundamental que é, tem eficácia plena e aplicabilidade imediata, como se infere do §1º do art. 5º da Constituição Federal. O Ministério Público tem dever institucional de promover ações que visem assegurar direitos das crianças e adolescente, o que lhe confere legitimidade para figurar no pólo ativo da demanda. A prestação de assistência à saúde é direito de todos e dever do Estado, assim entendido em sentido amplo, co-obrigando União, Estados e Municípios, todos partes manifestamente legítimas a figurar no pólo passivo de ação civil pública. Conjugando-se a já sedimentada idéia de dever discricionário e função jurisdicional com a principiologia vertida na Constituição Federal, dando prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente, estou em afirmar que não há discricionariedade quando se trata de direito fundamental da criança e do adolescente (vida, saúde, dignidade). Está o poder público necessariamente vinculado à promoção, com absoluta prioridade, da saúde da população infanto-juvenil. NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS E, EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMARAM A SENTENÇA. (APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Nº 70009046574, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 22/12/2004) (NLPM)


AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DA INFANTE AOS MEDICAMENTOS DE QUE NECESSITA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE FORNECÊ-LOS. 1. O Município tem responsabilidade solidária com o Estado e deve figurar no pólo passivo da ação, devendo também responder pela obrigação reclamada. 2. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o seu pronto atendimento, ainda que por compra em estabelecimento particular em face da indisponibilidade de tal droga na rede pública. Recurso desprovido. (APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Nº 70008608549, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 22/12/2004) .


ECA. MEDIDA DE PROTEÇÃO. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO COM ABSOLUTA PRIORIDADE À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. INOCORRÊNCIA. O direito à saúde, superdireito de matriz constitucional, há de ser assegurado, com absoluta prioridade às crianças e adolescentes e é dever do Estado (União, Estados e Municípios) como corolário do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana. Direito fundamental que é, tem eficácia plena e aplicabilidade imediata, como se infere do §1º do art. 5º da Constituição Federal. O Ministério Público tem dever institucional de promover ações que visem assegurar direitos das crianças e adolescente, o que lhe confere legitimidade para figurar no pólo ativo da demanda. A prestação de assistência à saúde é direito de todos e dever do Estado, assim entendido em sentido amplo, co-obrigando União, Estados e Municípios, todos partes manifestamente legítimas a figurar no pólo passivo de ação civil pública. Conjugando-se a já sedimentada idéia de dever discricionário e função jurisdicional com a principiologia vertida na Constituição Federal, dando prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente, estou em afirmar que não há discricionariedade quando se trata de direito fundamental da criança e do adolescente (vida, saúde, dignidade). Está o poder público necessariamente vinculado à promoção, com absoluta prioridade, da saúde da população infanto-juvenil. NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS E, EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMARAM A SENTENÇA. (APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Nº 70009046574, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 22/12/2004)


PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CASSAÇÃO DE LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À CRIANÇA HIPOSSUFICIENTE, PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ART. 7º, C/C OS ARTS. 98, I, E 101, V, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227, DA CF/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO COLENDO STF. 1. Recurso especial contra acórdão que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em face da ilegitimidade ativa do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, o qual ajuizou ação civil pública objetivando a proteção de interesses individuais indisponíveis (direito à vida e à saúde de criança ou adolescente), com pedido liminar para fornecimento de medicação (hormônio do crescimento recombinante TTO) por parte do Estado. 2. O art. 7º, c/c os arts. 98, I, e 101, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, dão plena eficácia ao direito consagrado na Carta Magna (arts. 196 e 227), a inibir a omissão do ente público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em garantir o efetivo tratamento médico a menor necessitado, inclusive com o fornecimento, se necessário, de medicamentos de forma gratuita para o tratamento, cuja medida, no caso dos autos, impõe-se de modo imediato, em face da urgência e conseqüências que possam acarretar a não-realização. 3. Pela peculiaridade do caso e, em face da sua urgência, há que se afastarem delimitações na efetivação da medida sócio-protetiva pleiteada, não padecendo de qualquer ilegalidade a decisão que ordena que a Administração Pública dê continuidade a tratamento médico, psiquiátrico e/ou psicológico de menor. 4. O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se, aí, sem dúvida, a garantia da efetividade da decisão a ser proferida. A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares inaudita altera pars) é crucial para o próprio exercício da função jurisdicional, não devendo encontrar óbices, salvo no ordenamento jurídico. 5. O provimento cautelar tem pressupostos específicos para sua concessão. São eles: o risco de ineficácia do provimento principal e a plausibilidade do direito alegado (periculum in mora e fumus boni iuris), que, presentes, determinam a necessidade da tutela cautelar e a inexorabilidade de sua concessão, para que se protejam aqueles bens ou direitos de modo a se garantir a produção de efeitos concretos do provimento jurisdicional principal. 6. A verossimilhança faz-se presente (as determinações preconizadas no Estatuto da Criança com o do Adolescente - Lei nº 8.069/90, em seus arts. 7º, 98, I, e 101, V, em combinação com atestado médico indicando a necessidade do tratamento postergado). Constatação, também, da presença do periculum in mora (a manutenção do decisum a quo, determinando-se a suspensão do tratamento (fornecimento do medicamento), com risco de dano irreparável à saúde do menor). Se acaso a presente medida não for outorgada, poderá não mais ter sentido a sua concessão, haja vista a possibilidade de danos irreparáveis e irreversíveis ao menor. 7. Prejuízos irá ter o menor beneficiário se não lhe for concedida a liminar, visto que estará sendo usurpado no direito constitucional à saúde, com a cumplicidade do Poder Judiciário. A busca pela entrega da prestação jurisdicional deve ser prestigiada pelo juiz, de modo que o cidadão tenha, cada vez mais facilitada, com a contribuição do Poder Judiciário, a sua atuação em sociedade, quer nas relações jurídicas de direito privado, quer nas de direito público. 8. Precedentes desta Corte Superior e do colendo STF. 9. Recurso provido. (STJ, RE n° 662.033, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, j. 28/09/2004, DJ 08/11/2004)


AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO INFANTE À PRÓTESE AUDITIVA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE FORNECÊ-LA. 1. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, sendo descabida a exigência de que espere por cerca de quatro anos em uma lista de espera do SUS. 2. Tratando-se criança de tenra idade, maior a necessidade de obtenção urgente da prótese, eis que da audição depende seu aprendizado e seu desenvolvimento, cabendo ao Estado fornecê-la de forma prioritária. Recurso desprovido. (APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Nº 70008959116, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 06/10/2004)


AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO INFANTE À PRÓTESE AUDITIVA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE FORNECÊ-LA. 1. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, sendo descabida a exigência de que espere por cerca de quatro anos em uma lista de espera do SUS. 2. Tratando-se criança de tenra idade, maior a necessidade de obtenção urgente da prótese, eis que da audição depende seu aprendizado e seu desenvolvimento, cabendo ao Estado fornecê-la de forma prioritária. Recurso desprovido. (APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Nº 70008959116, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 06/10/2004) (NLPM)


MEDIDA DE PROTEÇÃO. FORNECER EXAME NECESSÁRIO AO TRATAMENTO EFICAZ DE CRIANÇA COM PROBLEMA GRAVE DE SAÚDE – O ECA garante o atendimento médico e hospitalar através do Sistema Único de Saúde – SUS e impõe ao Poder Público o dever de assegurar o acesso à ampla proteção, reabilitação e recuperação da saúde de crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, devendo também ser prestado o atendimento necessário caso sejam portadores de qualquer deficiência. Inteligência dos arts. 23, inc. II, 203, inc. IV, e 227, § 1º, inc. II, da CF e art. 11 do ECA. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 70004829644 – 7ª Câmara Cível – Pelotas – Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves – Julgado em 02-10-02)


PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. AMPLIAÇÃO DE LEITOS INFANTIS. HOSPITAIS PÚBLICOS E CONVENIADOS. DEFESA DE INTERESSES DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES. COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ARTS. 148, IV, 208, VII, E 209 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REGRA ESPECIAL. I - É competente a Vara da Infância e da Juventude, do local onde ocorreu a omissão, para processar e julgar ação civil pública impetrada contra hospitais públicos e conveniados, determinando a ampliação no número de leitos nas unidades de terapia intensiva infantis, em face do que dispõe os arts. 148, IV, 208, VII, e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente, prevalecendo estes dispositivos em relação à regra geral que prevê como competentes as Varas de Fazenda Pública, quando presente como parte Município. II - Recurso especial provido. (STJ, RESP 437279/MG, 1ª T., j. 17/02/04, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 05/04/04)


" PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA PROTETIVA. INTERNAÇÃO DE MENOR PARA TRATAMENTO CONTRA DROGAS. PRIORIDADE. ATRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. Medida cautelar com o fito de obter efeito suspensivo a recurso especial em face de acórdão que deferiu a aplicação de medida protetiva a adolescente, obrigando o Município a custear tratamento contra drogadição. 2. O efeito suspensivo do recurso especial é medida excepcional. Só se justifica quando, desde logo, fica evidente dano irreversível ou de difícil reparação, caso não seja concedida a suspensão dos seus efeitos. 3. Para o acesso à proteção jurisdicional, não é impositivo o exaurimento da instância administrativa ou outra, eis que o direito à saúde e à vida são fundamentais e prioritários para a tutela pública. Assim, compete ao ente municipal assegurar tratamento a adolescente usuário de drogas, que procura voluntariamente serviço para a instrumental, a Fazenda Pública dispõe de prazo quádruplo para responder o pedido. 4. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – é claro quanto à municipalização do atendimento, cumprindo à Comuna, em primeira mão, dar cumprimento a medidas de proteção aplicadas a crianças e adolescentes. 5. O art. 7°, c/c os arts. 98, 1, e 101, IV, do ECA, dão plena eficácia ao direito consagrado na Constituição Federal (arts. 196 e 227), à inibir a omissão do ente público (União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios) em garantir o efetivo tratamento médico a menor necessitado, inclusive com o fornecimento, se necessário, de medicamentos de forma gratuita para o tratamento, cuja medida verificada no caso dos autos se impõe de maneira imediata, em vista da urgência e conseqüências que possam acarretar sua não realização. Pela peculiaridade do caso e em face da sua urgência, há que se afastar delimitações na efetivação da medida sócio-protetiva pleiteada, não padecendo de qualquer ilegalidade a decisão que ordena à Administração Pública a realização/continuidade de tratamento do menor. 6. Se acaso a medida for outorgada somente ao final do julgamento dos autos, poderá não mais ter sentido a sua outorga, haja vista a possibilidade de danos irreparáveis e irreversíveis ao menor amparado pelo provimento. 7. O conflito dá-se entre a oneração financeira do Município e o pronto atendimento do adolescente, em que há de resolver-se, evidentemente, em favor do menor, até mesmo pela forma prioritária como a Carta Magna caracteriza as prestações em favor da infância e da juventude (art. 227, caput). 8. Inexistência dos pressupostos autorizadores da medida excepcional. 9. Medida Cautelar improcedente. Agravo regimental prejudicado. MC 6515 / RS ; MEDIDA CAUTELAR 2003/0091138-3 Fonte DJ DATA:20/10/2003 PG:00174 Relator Min. JOSÉ DELGADO. (NLPM)


CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-PROTETIVA. MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO E PSIQUIÁTRICO OU PSICOLÓGICO A MENOR PELO ESTADO (MUNICÍPIO). OBRIGATORIEDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. DEVER CONSTITUCIONAL. ART. 7º, C/C OS ARTS. 98, I, E 101, V, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTS. 196 E 227, DA CF/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO COLENDO STF. 1. Recurso Especial contra Acórdão que negou liminar nos autos de ação de aplicação de medida sócio-protetiva ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em favor de menor, de 09 anos de idade, à época, com o objetivo de que fosse garantido tratamento médico e psiquiátrico ou psicológico do menor, a cargo do Município recorrido. 2. O art. 7º, c/c os arts. 98, I, e 101, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, dão plena eficácia ao direito consagrado na Constituição Federal (arts. 196 e 227), à inibir a omissão do ente público (União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios) em garantir o efetivo tratamento médico a menor necessitado, inclusive com o fornecimento, se necessário, de medicamentos de forma gratuita para o tratamento, cuja medida verificada no caso dos autos se impõe de maneira imediata, em vista da urgência e conseqüências que possam acarretar sua não realização. 3. Pela peculiaridade do caso e em face da sua urgência, há que se afastar delimitações na efetivação da medida sócio-protetiva pleiteada, não padecendo de qualquer ilegalidade a decisão que ordena à Administração Pública a continuidade de tratamento médico e psiquiátrico ou psicológico de menor. 4. O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se, aí, sem dúvida, a garantia da efetividade da decisão a ser proferida. A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares inaudita altera pars) é crucial para o próprio exercício da função jurisdicional, não devendo encontrar óbices, salvo no ordenamento jurídico. 5. O provimento cautelar tem pressupostos específicos para sua concessão. São eles: o risco de ineficácia do provimento principal e a plausibilidade do direito alegado (periculum in mora e fumus boni iuris), que, presentes, determinam a necessidade da tutela cautelar e a inexorabilidade de sua concessão, para que se protejam aqueles bens ou direitos de modo a se garantir a produção de efeitos concretos do provimento jurisdicional principal. 6. A verossimilhança faz-se presente (as determinações preconizadas no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, em seus arts. 7º, 98, I, e 101, V, em combinação do atestado médico indicando a necessidade do tratamento postergado). Constatação, também, da presença do periculum in mora (a manutenção do decisum a quo, determinando-se a suspensão do tratamento já realizado desde agosto de 1999, com risco de dano irreparável à saúde do menor). Se acaso a medida for outorgada somente ao final do julgamento dos autos, poderá não mais ter sentido a sua outorga, haja vista a possibilidade de danos irreparáveis e irreversíveis ao menor amparado pelo provimento. 7. Prejuízos irá ter o menor beneficiário se não lhe for concedida a liminar, haja vista que estará sendo usurpado no direito constitucional à saúde, com a cumplicidade do Poder Judiciário. A busca pela entrega da prestação jurisdicional deve ser prestigiada pelo magistrado, de modo que o cidadão tenha, cada vez mais facilitada, com a contribuição do Poder Judiciário, a sua atuação em sociedade, quer nas relações jurídicas de direito privado, quer nas de direito público. 8. Precedentes desta Corte Superior e do colendo STF. 9. Recurso provido. (STJ, RESP 442693, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, j. 17/09/2002)


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. I FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO PELO ESTADO. Aos entes da federação cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados, inteligência dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. II - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. A vedação à antecipação de tutela contra a Fazenda Pública expressa na Lei nº 9.494/94 não é aplicável quando a cognição exauriente antes da concessão da tutela põe em perigo a vida ou a integridade física da parte postulante e, conseqüentemente, coloca em risco a própria efetividade da jurisdição. III MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR. O Código de Processo Civil dá respaldo legal à cominação de astreinte (artigos 287 e 461), silenciando quanto a eventual impedimento de fixação de multa à Fazenda Pública. Redução da multa diária arbitrada para R$ 120,00, conforme parâmetro adotado pela Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO DE PLANO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70008435497, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MATILDE CHABAR MAIA, JULGADO EM 13/04/2004)


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTENCIA A SAUDE. DEVER DO ESTADO E MUNICIPIO EM PRESTAREM SAUDE - ARTS.5º CAPUT, 196, AMBOS DA CONSTITUICAO FEDERAL. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO INDISPENSAVEL. NEURALGIA DO TRIGEMEO. DIREITO A VIDA E A SAUDE. AGRAVO PROVIDO (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70004639332, PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANGELA MARIA SILVEIRA, JULGADO EM 23/10/2002)


EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERNAÇÃO DE MENOR EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR PRIVADO ATÉ CONSECUÇÃO DE VAGA PELO SUS. EXEGESE DO ART. 475, § 2º, DO CPC. APLICAÇÃO. CONTAGEM: PUBLICIZAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO POR ATO DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. Negativa de seguimento. (REEXAME NECESSÁRIO Nº 70006993612, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANTÔNIO JANYR DALL'AGNOL JÚNIOR, JULGADO EM 02/10/2003)


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAUDE PUBLICA. MUNICIPIO DE PELOTAS. ULTRASSONOGRAFIA PROSTATICA. CIRCUNSTANCIA QUE NAO DESCARACTERIZA A OBRIGACAO ESTATAL. ACAO ORDINARIA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA NA ORIGEM. GARANTIA CONSTITUCIONAL NA FORMA DO ART. 196 DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL. E CONSABIDO QUE A SAUDE PUBLICA E DEVER DO ESTADO EM ABSTRATO, DESIMPORTANDO QUAL A ESFERA DE PODER QUE, EFETIVAMENTE, A CUMPRE, POIS A SOCIEDADE QUE CONTRIBUI E TUDO PAGA, INDISTINTAMENTE, AO ENTE PUBLICO QUE LHE EXIGE TRIBUTOS CADA VEZ MAIS CRESCENTES, EM TODAS E QUAISQUER ESFERAS DE PODER ESTATAL, SEM QUE A CADA QUAL SEJA ESPECIFICADA A DESTINACAO DESSES RECURSOS. NESSE CONTEXTO, O DIREITO A VIDA E O DIREITO A SAUDE SAO DIREITOS SUBJETIVOS INALIENAVEIS, CONSTITUCIONALMENTE CONSAGRADOS, CUJO ¨ PRIMADO SUPERA RESTRICOES LEGAIS ¨. AGRAVO DE INSTRUMENTO NAO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70005100292, QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: WELLINGTON PACHECO BARROS, JULGADO EM 24/09/2002)


EMENTA: ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. CHAMAMENTO DO MUNICIPIO A LIDE. REGRA DO ARTIGO 46, § UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE FACULTA AO JUIZ LIMITAR O LITISCONSORCIO, QUANDO ESTE POE EM RISCO A CELERIDADE QUE SE QUER PARA A SOLUCAO DA LIDE. PREVISAO CONSTITUCIONAL DO DEVER DO ESTADO EM PRESTAR A SAUDE, CABENDO A QUALQUER DOS ENTES FEDERADOS A IMPUTACAO DA RESPONSABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70004160370, QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: VASCO DELLA GIUSTINA, JULGADO EM 26/06/2002)


EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIRURGIA DE VESICULA. DIREITO A SAUDE E A VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO ESTADO E MUNICIPIO. E DEVER E RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DO MUNICIPIO, POR FORCA DE DISPOSICAO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, O RESGUARDO DA SAUDE E DA PROPRIA VIDA DO AUTOR, COMPREENDIDOS ENTRE OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, SENDO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO (LATO SENSU). APLICABILIDADE IMEDIATA DOS PRINCIPIOS E NORMAS QUE REGEM A MATERIA. VENCIDA A FAZENDA PUBLICA, A CONDENACAO AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA SE IMPOE, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. APELOS DESPROVIDOS. SENTENCA MANTIDA, EM REEXAME NECESSARIO. (APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Nº 70004103313, QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: VASCO DELLA GIUSTINA, JULGADO EM 08/05/2002)


EMENTA: DIREITO A SAUDE . ASSISTENCIA TERAPEUTICA INTEGRAL. RESPONSABILIDADE DO PODER PUBLICO. APLICACAO IMEDIATA E INCONDICIONADA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. I - SAUDE E DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO E DO MUNICIPIO (ART. 241, CE). ELEVADO A CONDICAO DE DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL DO HOMEM, CONTIDO NO ART. 6º DA CF, DECLARADO POR SEUS ARTIGOS 196 E SEGUINTES, E DE APLICACAO IMEDIATA E INCONDICIONADA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1º DO ARTIGO 5º DA C. FEDERAL, QUE DA AO INDIVIDUO A POSSIBILIDADE DE EXIGIR COMPULSORIAMENTE AS PRESTACOES ASSEGURADAS. II - AS DESPESAS COM ASSISTENCIA TERAPEUTICA INTEGRAL PARA PESSOAS CARENTES DEVEM CORRER POR CONTA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE, INCUMBIDO INDISTINTAMENTE A UNIAO, AO ESTADO OU AO MUNICIPIO PROVE-LA. PROVIMENTO NEGADO. SENTENCA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSARIO. (APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Nº 70001002732, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: GENARO JOSÉ BARONI BORGES, JULGADO EM 08/08/2001)


MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA INCURÁVEL. NECESSIDADE URGENTE DE MEDICAMENTO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. Além do elevado sentido social da decisão, a concessão da segurança, para compelir o órgão competente a fornecer medicamento indispensável ao portador de moléstia crônica incurável, pela singularidade da situação, não viola a lei e se harmoniza com a jurisprudência sobre o tema. STJ, RECURSO ESPECIAL 194.678 - SÃO PAULO, Segunda Turma, Rel. Min. Hélio Mosimann


MANDADO DE SEGURANÇA - ADEQUAÇÃO - INCISO LXIX, DO ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Uma vez assentado no acórdão proferido o concurso da primeira condição da ação mandamental - direito líquido e certo - descabe concluir pela transgressão ao inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal. SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DOENÇA RARA. Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. STF, RE 195192 / RS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO


ACAO CIVIL PUBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA CRIANCA. TEMA PREDOMINANTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. A APLICACAO DO ECA OCORRE DE FORMA SECUNDARIA, SENDO QUE O MERITO REFERE-SE, FUNDAMENTALMENTE, AO DIREITO SUBJETIVO PUBLICO DE ASSISTENCIA A SAUDE. MATERIA ELENCADA NO ARTIGO 18, INCISO I, ALINEA ¿D¿, DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/RS. PRECEDENTES. POR MAIORIA, DECLINARAM DA COMPETENCIA, VENCIDO O RELATOR. (APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Nº 70005824370, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 26/03/03)


EMENTA: LIMINAR CONCEDIDA EM ACAO CIVIL PUBLICA. POSSIBILIDADE. CONCEITO DE LIMINAR. FORNECIMENTO DE HORMONIO DE CRESCIMENTO HUMANO. DEVER DO ESTADO. ADMITE-SE A LIMINAR EM ACAO CIVIL PUBLICA, NAO HAVENDO QUALQUER VEDACAO DA LEI N-8437/92, QUE EXCEPCIONA, SENDO A ANTECIPACAO PREVISTA DA LEI N-7347/85, QUE REGULA A ACAO POPULAR E NO ART-273 DO CPC, SUFICENTE A VEROSSIMILHANCA E A URGENCIA, OBTIDO O CONVENCIMENTO JUDICIAL EM CONGNICAO SUMARIA. EM PRINCIPIO E DEVER DO ESTADO FORNECER MEDICAMENTO A CRIANCAS E ADOLESCENTE POBRES, NOS TERMOS DOS ART-227 DA CF E ART-7 E ART-11 DO ECA. AGRAVO IMPROVIDO POR MAIORIA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 595037557, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. PAULO HEERDT, JULGADO EM 14/06/95).


APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE PRÓTESE AUDITIVA À CRIANÇA DEFICIENTE. - Desnecessidade de utilização de via administrativa previamente à ação judicial. - Não cabimento de chamamento ao processo, da União e do Município. - Atuação do Poder Judiciário objetivando a efetivação dos preceitos constitucionais não constitui invasão de competência dos outros Poderes. - Direito à saúde é prioridade absoluta garantido pela Constituição Federal. - Recurso improvido. Sentença mantida em reexame necessário. (TJRS, Apelação n° 70006697304, 22ª C. Civ., Rel. Juíza Leila Vani Pandolfo Machado, j. 16/09/03)


APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Em razão da responsabilidade prevista no artigo 196 da Constituição Federal, a legitimação passiva para a causa consiste na coincidência entre a pessoa do réu e a pessoa de qualquer um ou dos vários entes federativos. A presença de um dos vários legitimados no pólo passivo da relação processual decorre da escolha daquele que ajuíza a ação, já que todos e qualquer um deles tem o dever de "cuidar da saúde e assistência pública" na forma do inciso II do artigo 23 da Constituição Federal. Ainda, com relação à alegação de nulidade de sentença por não ter a decisão singular apreciado o pedido de chamamento ao processo da União e do Município de São Francisco, não prospera, pois tal manifestação deu-se no mesmo momento da análise da ilegitimidade passiva do Estado. INTERESSE DE AGIR. Evidenciada a pretensão resistida, considerando-se que o Estado nega-se a prestar os medicamentos, sob o argumento de que não detém legitimidade para tanto. Rejeitada. MÉRITO. O fornecimento de medicação é excepcional a pacientes sem meios econômicos para a aquisição com recursos próprios. Trata-se de direito à vida e à saúde, garantia constitucional e dever do estado. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receberem do ente público os medicamentos necessários. Rejeitadas as preliminares, apelo desprovido. (TJRS, Ap. Civ. 70007759293, 22ª C. Civ., Rel. Des. João Armando Bezerra Campos, j. 31/03/04) EMENTA: Agravo de instrumento. Decisão que determinou o seqüestro de numerário depositado em contas bancárias do Estado, a fim de permitir a aquisição de medicamento destinado a menor doente. Ilegalidade. Recurso provido. Decisão unânime. (INDETERMINADO Nº 594116402, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. LUIZ FELIPE AZEVEDO GOMES, JULGADO EM 08/11/95)


EMENTA: ACAO CIVIL PUBLICA. ECA. ADOLESCENTE PORTADORA DE CIFOESCOLIOSE SEVERA COM GRANDE DESVIO ANGULAR E PROGRESSIVO. IMPLANTE ESPECIAL. DEVER DO ESTADO. LEI Nº 9908/93. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE HUMANA, DIREITO A VIDA E A SAUDE E PROTECAO DA CRIANCA E ADOLESCENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO. CONCESSAO DE LIMINAR CONTRA O PODER PUBLICO. CABIMENTO. MULTA. O MINISTERIO PUBLICO E PARTE LEGITIMA PARA AJUIZAR ACAO PUBLICA EM PROTECAO AOS INTERESSES DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90, ART. 201, V E LEI Nº 7.347/85, ART. 5º). A VEDACAO CONSTANTE NA LEI Nº 8437/92, QUE INIBE A CONCESSAO DE LIMINARES CONTRA O PODER PUBLICO, DEVE SER TEMPERADA QUANDO OS VALORES DA PRESERVACAO DA VIDA E DA INTEGRIDADE FISICA SE ENCONTREM EM TESTILHA, POIS TAIS PRINCIPIOS PREVALECEM SOBRE OS INTERESSES PATRIMONIAIS DO ESTADO QUE A LEGISLACAO BUSCA PROTEGER. EMBORA CEDICO QUE AS NORMAS CONSTITUCIONAIS PROGRAMATICAS EXIGEM REPERCUSSAO COMPLEMENTAR, NO CASO CONCRETO, O ESTADO DESFRUTA DE NORMATIZACAO QUE IMPOE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS PARA PESSOAS NECESSITADAS (LEI Nº 9908/93), RAZAO SUFICIENTE PARA ANCORAR A PRETENSAO DE JOVEM HIPOSSUFICIENTE QUE PRECISA DE CIRURGIA PARA IMPLANTAR PROTESE CONTRA GRAVE PROBLEMA DE COLUNA QUE ASSACA SUA SOBREVIVENCIA FISICA E MORAL, E QUE REDUZ SUA QUALIDADE DE VIDA. ATENDIDA A LIMINAR, EM PRAZO RAZOAVEL, NAO HA DE SE COGITAR A IMPOSICAO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 13, § UNICO, DA LEI Nº 7.347/85. APELACAO PROVIDA, EM PARTE, SOMENTE PARA DISPENSAR A SANCAO PECUNIARIA. EM REEXAME NECESSARIO, REFORMARAM A DECISAO, EM PARTE. (APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Nº 70002508679, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 30/05/01)


EMENTA: APELACAO CIVEL. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. A ACAO CAUTELAR INOMINADA PROPOSTA ENVOLVE CLARO CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O CURADOR E SUA CURATELADA, RAZAO PORQUE COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE O JUIZO DO DOMICILIO DA INTERDITADA. 2. MERITO. ACAO CAUTELAR INOMINADA. ESTERILIZACAO DE INTERDITA. INEXISTE AMPARO LEGAL, MORAL OU CIENTIFICO PARA A PRETENSAO DE LAQUEADURA DAS TROMPAS DA INTERDITA. APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 596210153, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ELISEU GOMES TORRES, JULGADO EM 06/08/97)


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. 1) FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS: O FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS CONSTITUI RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO ESTADO E DO MUNICIPIO DERIVADA DO ARTIGO 196 E 198 DA CONSTITUICAO FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CAMARA. 2) IMPOSICAO DE ASTREINTES NA HIPOTESE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGACAO DE FAZER: E POSSIVEL O PAGAMENTO DE MULTA DIARIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO PELO ESTADO DA OBRIGACAO DE FAZER. INTELIGENCIA DO ART. 644 DO CPC. MEDIDA ADOTADA PELO JUIZO A QUO, DE SAQUES DIRETOS DAS CONTAS BANCARIAS DO ESTADO DOS VALORES NECESSARIOS A AQUISICAO DOS MEDICAMENTOS, QUE SE SUSTENTA PELA EXTRAORDINARIA RELEVANCIA DOS BENS JURIDICOS CONSTITUCIONALMENTE TUTELADOS (VIDA E SAUDE). DECISAO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70005354162, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO, JULGADO EM 05/02/03)


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MULTA DIARIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGACAO. INAPLICABILIDADE NA ESPECIE. POSICIONAMENTO DA CAMARA SOBRE O TEMA. EXTINCAO DO PROCESSO DE EXECUCAO. AGRAVO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70004903571, QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOÃO CARLOS BRANCO CARDOSO, JULGADO EM 27/11/02)


EMENTA: ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FIXACAO DE MULTA DIARIA. MAJORACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS: O FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS CONSTITUI RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO ESTADO E DO MUNICIPIO DERIVADA DO ARTIGO 196 DA CONSTITUICAO FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CAMARA. FIXACAO DE MULTA DIARIA: CABIVEL A FIXACAO DE ASTREINTES, VISANDO COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO DEVIDA. TAL VALOR DEVE SER ARBITRADO PELO JUIZ DE FORMA RAZOAVEL, VISANDO CUMPRIR SUA FUNCAO SEM ONERAR O CONDENADO. REVISAO DA POSICAO PESSOAL DO RELATOR. PRECEDENTES DO STJ. HONORARIOS ADVOCATICIOS: ELEVACAO DA VERBA HONORARIA PARA 15% SOBRE O VALOR DA ANUALIDADE NO FORNECIMENTO DA MEDICACAO PLEITEADA. SENTENCA DE PROCEDENCIA MODIFICADA . APELACAO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELACAO DO REU DESPROVIDA. (APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Nº 70005162243, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO, JULGADO EM 14/11/02)


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS. ANTECIPACAO DE TUTELA. MULTA. O FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS CONSTITUI RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO ESTADO E DO MUNICIPIO DERIVADA DO ARTIGO 196 DA CONSTITUICAO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE SEU DEFERIMENTO, EM FACE DA RELEVANCIA DOS INTERESSES PROTEGIDOS (VIDA E SAUDE), EM ANTECIPACAO DE TUTELA, INCLUSIVE CONTRA O PODER PUBLICO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CAMARA. DECISAO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70004925715, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO, JULGADO EM 31/10/02)


Agravo de Instrumento - Menor toxicômano - Ação civil pública - Obrigação de oferecer tratamento adequado à sua recuperação - Concessão de liminar - Requisitos ensejadores presentes - Recurso improvido. (TJSP, Agravo de instrumento n.º 066.408-0/5 - Julgado em 16.12.1999 - Agravante: Prefeitura Municipal de Santos. Agravado: Promotor de Justiça da Vara da Infância e da Juventude de Santos)


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. MULTA. IMPOSICAO DE PENA DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE REMEDIOS, QUE NAO ENCONTRA OBICE NA LEGISLACAO DE REGENCIA. REDUCAO DO MONTANTE, SEGUNDO CRITERIOS ADOTADOS POR ESTE ORGAO FRACIONARIO. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70004938890, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. AUGUSTO OTÁVIO STERN, JULGADO EM 24/10/02)


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS. EXECUCAO DE OBRIGACAO DE FAZER. ANTECIPACAO DE TUTELA. MULTA DIARIA CONTRA FAZENDA PUBLICA. O FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS CONSTITUI RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO ESTADO E DO MUNICIPIO DERIVADA DO ARTIGO 196 DA CONSTITUICAO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPACAO DA TUTELA, EM FACE DA RELEVANCIA DOS INTERESSES PROTEGIDOS (VIDA E SAUDE), EM ANTECIPACAO DE TUTELA, INCLUSIVE COM A IMPOSICAO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PUBLICA. NAO HA OBICE NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO A CONCESSAO DE ASTREINTES PARA COMPELIR A FAZENDA PUBLICA AO CUMPRIMENTO IMEDIATO DE OBRIGACAO DE FAZER. PRECEDENTES DO STJ. REVISAO DA POSICAO DO RELATOR ACERCA DA MULTA. DECISAO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70004823464, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO, JULGADO EM 24/10/02)


AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRIMENTO DE ESTOQUES DE MEDICAMENTOS. FIBROSE CÍSTICA. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E DO DIREITO À VIDA. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O Ministério Público está legitimado para ajuizar ação civil pública que busque compelir o Estado a fornecer medicamentos para os portadores de fibrose cística (CF, art. 129, III, e ECA, art. 201, V). A saúde é direito de todos, tocando ao Estado assegurá-la (CF, art. 193, e CERGS, art. 241), sobrenadando a todos os interesses o respeito à dignidade humana e a proteção da vida, princípios solares que sedimentam o ordenamento jurídico (CF, art. 1º, III e art. 5º). Agravo desprovido. (TJRS, Agravo de Instrumento, 70003908530, Sétima Câmara Cível, Rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis, j. 03 abril de 2002)


EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAUDE PUBLICA. COMPRA DE VAGAS DE LEITOS HOSPITALARES E UTIS PEDIATRICAS. ACAO CIVIL PUBLICA C.C TUTELA ANTECIPADA. PROCEDENCIA NA ORIGEM. NAO PROVIMENTO. E CONSABIDO QUE A SAUDE PUBLICA E OBRIGACAO DO ESTADO EM ABSTRATO, DESIMPORTANDO QUAL A ESFERA DE PODER QUE, EFETIVAMENTE, A CUMPRE, POIS A SOCIEDADE QUE CONTRIBUI E TUDO PAGA, INDISTINTAMENTE, AO ENTE PUBLICO QUE LHE EXIGE TRIBUTATOS CADA VEZ MAIS CRESCENTES, EM TODAS E QUAISQUER ESFERAS DE PODER ESTATAL, SEM QUE A CADA QUAL SEJA ESPECIFICADA A DESTINACAO DESSES RECURSOS. PROCESSUAL CIVIL. MULTA DIARIA FIXADA PELO NAO CUMPRIMENTO DA OBRIGA MULTA DIARIA FIXADA PARA O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL, DEVE APRESENTAR-SE COERENTE, NAO EXTRAPOLANDO A FINALIDADE DE COMPELIR O INADIMPLENTE A CUMPRIR COM A OBRIGACAO,A QUE BEM SE APLICA O MONTANTE DE 500 UFIRS/DIA, FIXADA PELA ORIGEM. APELACOES NAO PROVIDAS. SENTENCA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSARIO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70000438135, QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. WELLINGTON PACHECO BARROS, JULGADO EM 22/03/2000)


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAUDE PUBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS (NIMOTOP) A PORTADORA DE HEMOPARESIA DIREITA, DECORRENTE DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUEMICO. ACAO CIVIL PUBLICA C/C TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. NAO-PROVIMENTO. E CONSABIDO QUE A SAUDE PUBLICA E OBRIGACAO DO ESTADO EM ABSTRATO, DESIMPORTANDO QUAL A ESFERA DE PODER QUE, EFETIVAMENTE, A CUMPRE, POIS A SOCIEDADE QUE CONTRIBUI E TUDO PAGA, INDISTINTAMENTE, AO ENTE PUBLICO QUE LHE EXIGE TRIBUTOS CADA VEZ MAIS CRESCENTES, EM TODAS E QUAISQUER ESFERAS DE PODER ESTATAL, SEM QUE A CADA QUAL SEJA ESPECIFICADA A DESTINACAO DESSES RECURSOS. PORTANTO, O ALEGADO DANO DO AGRAVANTE NAO TEM COMPARACAO COM O DANO QUE PODE REPRESENTAR A FALTA DE ATENDIMENTO AO PEDIDO DO MEDICAMENTO NIMOTOP, A AGRAVADA. ACAO CIVIL PUBLICA. LEGITIMACAO DO MINISTERIO PUBLICO PARA DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS INDISPONIVEIS. O MINISTERIO PUBLICO E INSTITUICAO PERMANENTE, ESSENCIAL A FUNCAO JURISDICIONAL DO ESTADO, INCUMBINDO-LHE A DEFESA DA ORDEM JURIDICA, DO REGIME DEMOCRATICO E DOS INTERESSES INDIVIDUAIS INDISPONIVEIS. TEXTO E INTELIGENCIA DO ARTIGO 127 DA CARTA MAGNA, QUE NAO EXCEPCIONA OS NAO HOMOGENEOS, LEGITIMANDO O MINISTERIO PUBLICO PARA DEFESA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS INDISPONIVEIS, HOMOGENEOS OU NAO. AGRAVO NAO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 598581817, QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. WELLINGTON PACHECO BARROS, JULGADO EM 30/06/99)


FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - Liminar concedida em ação civil pública - Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público - Agravo de instrumento - Não ocorrência de violação ao princípio da separação dos Poderes - Encargo estabelecido constitucional e legalmente - Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 67.206-0 - São Paulo - Câmara Especial - Relator: Fonseca Tavares - 04.05.00 - U.V.)


MENOR - Ação civil pública - Pedido de condenação da Fazenda na obrigação de fornecer medicamento de alto custo necessário a comunidade no tratamento de paralisia cerebral - Apelo voluntário pugnado pela reforma do julgado - Alegação de ilegalidade ativa do Ministério Público e de ingerência no poder discricionário do Executivo - Descabimento - Legitimidade do "parquet" que decorre da Constituição Federal - Decisão mantida também quanto ao mérito - Exegese dos artigo 196 da Constituição Federal e 208, VII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Caráter vinculativo e não meramente programático dos direitos sociais previstos na Carta Magna - Impossibilidade de previsão orçamentária minuciosa - Natureza genérica da obrigação - Medicamento ademais, já incluído em programa de atendimento mantido pela Secretaria estadual de Saúde - Recursos voluntários e oficial improvidos. (TJSP - Apelação Cível n. 073.523-0/6 - São Paulo - Câmara Especial - Relator: Gentil Leite - 28.06.01 - U.V.)


EMENTA: CAUTELAR. TRANSFUSAO DE SANGUE. TESTEMUNHAS DE JEOVA. NAO CABE AO PODER JUDICIARIO, NO SISTEMA JURIDICO BRASILEIRO, AUTORIZAR OU ORDENAR TRATAMENTO MEDICO-CIRURGICOS E/OU HOSPITALARES, SALVO CASOS EXCEPCIONALISSIMOS E SALVO QUANDO ENVOLVIDOS OS INTERESSES DE MENORES. SE IMINENTE O PERIGO DE VIDA, E DIREITO E DEVER DO MEDICO EMPREGAR TODOS OS TRATAMENTOS, INCLUSIVE CIRURGICOS, PARA SALVAR O PACIENTE, MESMO CONTRA A VONTADE DESTE, E DE SEUS FAMILIARES E DE QUEM QUER QUE SEJA, AINDA QUE A OPOSICAO SEJA DITADA POR MOTIVOS RELIGIOSOS. IMPORTA AO MEDICO E AO HOSPITAL E DEMONSTRAR QUE UTILIZARAM A CIENCIA E A TECNICA APOIADAS EM SERIA LITERATURA MEDICA, MESMO QUE HAJA DIVERGENCIAS QUANTO AO MELHOR TRATAMENTO. O JUDICIARIO NAO SERVE PARA DIMINUIR OS RISCOS DA PROFISSAO MEDICA OU DA ATIVIDADE HOSPITALAR. SE TRANSFUSAO DE SANGUE FOR TIDA COMO IMPRESCINDIVEL, CONFORME SOLIDA LITERATURA MEDICO-CIENTIFICA (NAO IMPORTANDO NATURAIS DIVERGENCIAS), DEVE SER CONCRETIZADA, SE PARA SALVAR A VIDA DO PACIENTE, MESMO CONTRA A VONTADE DAS TESTEMUNHAS DE JEOVA, MAS DESDE QUE HAJA URGENCIA E PERIGO IMINENTE DE VIDA (ART-146, PAR-3, INC-I, DO CODIGO PENAL). CASO CONCRETO EM QUE NAO SE VERIFICAVA TAL URGENCIA. O DIREITO A VIDA ANTECEDE O DIREITO A LIBERDADE, AQUI INCLUIDA A LIBERDADE DE RELIGIAO E FALACIA ARGUMENTAR COM OS QUE MORREM PELA LIBERDADE POIS, AI SE TRATA DE CONTEXTO FATICO TOTALMENTE DIVERSO. NAO CONSTA QUE MORTO POSSA SER LIVRE OU LUTAR POR SUA LIBERDADE. HA PRINCIPIOS GERAIS DE ETICA E DE DIREITO, QUE ALIAS NORTEIAM A CARTA DAS NACOES UNIDAS, QUE PRECISAM SE SOBREPOR AS ESPECIFICIDADES CULTURAIS E RELIGIOSAS; SOB PENA DE SE HOMOLOGAREM AS MAIORES BRUTALIDADES; ENTRE ELES ESTAO OS PRINCIPIOS QUE RESGUARDAM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS RELACIONADOS COM A VIDA E A DIGNIDADE HUMANAS. RELIGIOES DEVEM PRESERVAR A VIDA E NAO EXTERMINA-LA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 595000373, SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. SÉRGIO GISCHKOW PEREIRA, JULGADO EM 28/03/95)


AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CRIANÇA - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE - LIMINAR CONCEDIDA INAUDITA ALTERA PARTE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS FUNDAMENTAIS À SUA CONCESSÃO -AGRAVO IMPROVIDO. A presença do fumus boni juris e o evidente perigo da insatisfação do direito, decorrente da gravidade do fato, aliados à premência da medida pleiteada, justificam a concessão da liminar em ação civil pública, sem a audiência prévia do representante judicial da pessoa jurídica. (Agravo de Instrumento n.º 142-1, de Apuracarana, TJPR, Relator: Des. Tadeu Costa, Revista Igualdade n.º 14, MP-PR)


EMENTA: LIMINAR CONCEDIDA EM ACAO CIVIL PUBLICA. POSSIBILIDADE. CONCEITO DE LIMINAR. FORNECIMENTO DE HORMONIO DE CRESCIMENTO HUMANO. DEVER DO ESTADO. ADMITE-SE A LIMINAR EM ACAO CIVIL PUBLICA, NAO HAVENDO QUALQUER VEDACAO DA LEI N-8437/92, QUE EXCEPCIONA, SENDO A ANTECIPACAO PREVISTA DA LEI N-7347/85, QUE REGULA A ACAO POPULAR E NO ART-273 DO CPC, SUFICENTE A VEROSSIMILHANCA E A URGENCIA, OBTIDO O CONVENCIMENTO JUDICIAL EM CONGNICAO SUMARIA. EM PRINCIPIO E DEVER DO ESTADO FORNECER MEDICAMENTO A CRIANCAS E ADOLESCENTE POBRES, NOS TERMOS DOS ART-227 DA CF E ART-7 E ART-11 DO ECA. AGRAVO IMPROVIDO POR MAIORIA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 595037557, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. PAULO HEERDT, JULGADO EM 14/06/95)


EMENTA: MANDADO DE SEGURANCA. PEDIDO OBJETIVANDO DEPOSITO DE QUANTIAQUE POSSIBILITE AQUISICAO DE APARELHO NO EXTERIOR, QUE LIBERTEA IMPETRANTE, DE RESPIRADOR MECANICO. SR. GOVERNADOR DO ESTADOINDICADO COMO AUTORIDADE COATORA. LIMINAR DEFERIDA PELODESEMBARGADOR PLANTONISTA, FORTE NA CF, ARTS. 6, 196 E 227.INFORMACOES PRESTADAS PELA AUTORIDADE NO ENFOQUE QUE AS NORMASCONSTITUCIONAIS SAO DE EFICACIA LIMITADA OU REDUZIDA, CONFORMELICAO DE JOSE AFONSO DA SILVA. SE AS ESCASSAS VERBAS DESTINADASA SAUDE FOREM USADAS EM PEDIDOS ESPECIAIS HAVERA RISCO MAIOR PARAA SAUDE DE TODA A COMUNIDADE. JULGAMENTO - EXCLUSAO DO HOSPITALDE CLINICAS DE PORTO ALEGRE, EMPRESA PUBLICA FEDERAL, DO PROCESSO,APESAR DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL DE SUA PARTICIPACAO. A MENOR ESTA INTERNADA NESSE NOSOCOMIO MAS NADA E SOLICITADO COMRELACAO A ELE. COMPETENCIA DO ORGAO ESPECIAL PARA DECIDIR AMATERIA, EM VISTA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E LEVANDO EMCONSIDERACAO QUE E REQUERIDO UM PAGAMENTO EXTRAORDINARIO. MANDADODE SEGURANCA DENEGADO, CASSANDO-SE A LIMINAR, POR MAIORIA. NORMASPROGRAMATICAS CONSTANTES DA CF. NEM TUDO PODE SER RESOLVIDO ATRAVESDE ORDENS JUDICIAIS. RECURSOS FINITOS E NECESSIDADES INFINITAS.IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUICAO DE GOVERNO DE MAGISTRADOS, COMOBJETIVO DE PROVIMENTO DE TODAS AS NECESSIDADES SOCIAIS E PRIVADAS.VOTOS VENCIDOS. DIREITO LIQUIDO E CERTO CONFORME NORMAS EXISTENTESNA CF. (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 594130098, TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ALFREDO GUILHERME ENGLERT, JULGADO EM 12/12/94)


EMENTA: FORNECIMENTO DE REMEDIOS NECESSARIOS A RECUPERACAO DE DOENCA A PACIENTE SEM RECURSOS FINANCEIROS APTOS PARA A AQUISICAO. UMA VEZ RECONHECIDA A SITUACAO DE NECESSIDADE PELO PROPRIO ESTADO, PELO FORNECIMENTO ESPONTANEO, ENTENDE-SE QUE O PROSSEGUIMENTO EM ATENDER TORNA-SE INQUESTIONAVEL, SOB PENA DE PERIGO A PROPRIA VIDA DO PACIENTE. RECURSO IMPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 596022285, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ARNALDO RIZZARDO, JULGADO EM 17/04/96)


EMENTA: MENOR. OBRIGACAO DO ESTADO EM CUSTEAR TRATAMENTO MEDICO. TRANSPLANTE DE MEDULA. O ART-227 DA CONSTITUICAO FEDERAL OBRIGA O PODER PUBLICO A ASSEGURAR A CRIANCA E AO ADOLESCENTE, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, O DIREITO A VIDA, A SAUDE, A ALIMENTACAO, A EDUCACAO, AO LAZER, ETC O ART-4 E O ART-11 NO SEU PARAGRAFO SEGUNDO DO ECA, ESTABELECEM MESMO DEVER, ASSEGURANDO ATENDIMENTO MEDICO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE, INCUMBINDO AO PODER PUBLICO FORNECER GRATUITAMENTE AQUELES QUE NECESSITAREM OS MEDICAMENTOS, PROTESES E OUTROS RECURSOS PARA TRATAMENTO, HABILITACAO OU REABILITACAO. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A SENTENCA QUE CONDENA O ESTADO A CUSTEAR A IMPORTACAO DA MEDULA OSSEA A SER TRANSPLANTADA NA MENOR, BEM COMO AS DEMAIS DESPESAS ATINENTES. POR MAIORIA, CONFIRMARAM A SENTENCA EM REEXAME NECESSARIO, VENCIDO O RELATOR QUE ANULAVA O PROCESSO. (REEXAME NECESSÁRIO Nº 596035428, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ANTÔNIO CARLOS STANGLER PEREIRA, JULGADO EM 08/08/96)


EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO CIVIL PUBLICA PROPOSTA PELO MINISTERIO PUBLICO COM O FITO DE OBRIGAR O ESTADO A FORNECER MEDICAMENTOS A MENOR. 1. PRELIMINAR DE CARENCIA DA ACAO POR AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR DO MP DESNECESSARIA A PROVA DA NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS, E DE QUE NAO ESTEJAM ELES SENDO OFERECIDOS. IMPOSSIVEL, ADEMAIS QUE O PEDIDO DOS MEDICAMENTOS SEJA FEITO POR MERO DILETANTISMO. PRESUME-SE QUE SEJA FEITO, ISSO SIM, POR EXISTIR REAL NECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR, POR ISSO, EXISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. 2. PRELIMINAR DE CARENCIA DE ACAO POR AUSENCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTERIO PUBLICO. PREVISAO, NA PROPRIA CONSTITUICAO FEDERAL, DE QUE AO PARQUET CABE A DEFESA DOS INTERESSES INDISPONIVEIS, BEM COMO DE PROMOVER A ACAO CIVIL PUBLICA, CASO EM TELA. PREVISAO, TAMBEM, NA LEGISLACAO INSTITUCIONAL, NA LEI QUE REGE A ACAO CIVIL PUBLICA, E NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, DESTE MUMUS MINISTERIAL. PRELIMINAR TAMBEM DESACOLHIDA. 3. MERITO. CRIANCA ACOMETIDA DE DOENCA FIBROSE CISTICA. NECESSIDADE DE MEDICACAO E TRATAMENTO CONSTANTES. IMPOSSIBILIDADE DE A FAMILIA ARCAR COM TAIS GASTOS. NECESSIDADE COMPROVADA. A NORMA DO ART-227 DA CF NAO ESTA COM A SUA EFICACIA LIMITADA IN TOTUM, UMA VEZ QUE DISCIPLINADA PELO ECA. EXISTENTE A NECESSIDADE DE PREVISAO NO ORCAMENTO PARA ATENDIMENTO DO PEDIDO. TODAVIA, SENDO A DOENCA E A CONVALESCENTE CONHECIDAS DA ADMINISTRACAO, TEM ELA TODAS AS CONDICOES DE PREVER NA PROPOSTA ORCAMENTARIA REFERIDA DESPESA. EXISTENTE, TAMBEM, A NECESSIDADE DE LICITACAO, MAS SENDO FATO CONHECIDO DA ADMINISTRACAO, DEVE ELA EFETIVAR O PROCEDIMENTO COM A DEVIDA ANTERIORIDADE. AO NAO FAZE-LO, DEVE, TODAVIA, CONTINUAR MANTENDO O TRATAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. DECISAO UNANIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 596225417, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ELISEU GOMES TORRES, JULGADO EM 09/04/97)


EMENTA: ESTADO. RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AS CRIANCAS PORTADORAS DA DOENCA "FIBROSE CISTICA". O FATO DE O ATENDIMENTO AS CRIANCAS PORTADORAS DE "FIBROSE CISTICA" SER FEITO EM HOSPITAL PUBLICO FEDERAL NAO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM FORNECER OS MEDICAMENTOS NECESSARIOS AS CRIANCAS POR ELE PROPRIO SELECIONADAS, NSO SO PORQUE E DA SUA RESPONSABILIDADE COMO INTEGRANTE SO SUS, MAS PORQUE HA LEI ESTADUAL E CONVENIO FIRMADO GARANTINDO TAL FORNECIMENTO. APELACAO DESPROVIDA. SENTENCA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSARIO. UNANIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 598030195, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ELISEU GOMES TORRES, JULGADO EM 27/05/98)


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAUDE PUBLICA. COMPRA DE VAGAS DE LEITOS HOSPITALARES EM UTIS PEDIATRICAS. ACAO CIVIL PUBLICA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM PARTE NA ORIGEM. NAO-PROVIMENTO. AGRAVO NAO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 598293223, QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. WELLINGTON PACHECO BARROS, JULGADO EM 17/03/99)


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAUDE PUBLICA. COMPRA DE VAGAS DE LEITOS HOSPITALARES EM UTIS PEDIATRICAS. ACAO CIVIL PUBLICA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM PARTE NA ORIGEM. PROVIMENTO. AGRAVO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 598300960, QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. WELLINGTON PACHECO BARROS, JULGADO EM 17/03/99)


EMENTA: PROCESSUAL. SENTENCA. NAO SE EXIGE O ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTOES LEGAIS OU DE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. EM CASO DE URGENCIA, CARACTERIZADO PELA EXIGENCIA DE CUMPRIMENTO DE LIMINAR, CABE A MANUTENCAO DOS AUTOS EM CARTORIO PELO TEMPO NECESSARIO, DURANTE O PRAZO DE DEFESA. NAO ESPECIFICADO OU PROVADO PREJUIZO, INEXISTE O CERCEAMENTO DE DEFESA. ACAO CIVIL PUBLICA. CRIANCA E ADOLESCENTE. POSSIVEL E A ACAO INTENTADA PELO MINISTERIO PUBLICO, NA TUTELA EXISTENCIAL DA VIDA, EMBORA INDIVIDUAL O INTERESSE. PORTADOR DE AIDS, SEM RECURSOS. DIREITO A MEDICAMENTO GRATUITO. DEMANDA PROCEDENTE. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 594145278, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. BERTRAM ROQUE LEDUR, JULGADO EM 06/03/96)


AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CRIANÇA. RAZOABILIDADE. Legitimidade. O Ministério Público é parte legítima ativa para propor ação civil pública em prol de criança e adolescente. Jurisprudência majoritária, com base na Constituição da República e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Antecipação de tutela. A antecipação de tutela que impõe multa diária ao poder público para que forneça de medicamento à criança e/ou ao adolescente encontra respaldo na Constituição da República e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Não fere a razoabilidade a imposição de multa ao Poder Público para que forneça medicamentos, pois a criança e o adolescente têm prioridade de atendimento em ações de saúde. Ademais, a própria sociedade é obrigada, pela Constituição da República e pelo ECA, a realizar e assegurar o cumprimento de ações voltadas à criança e ao adolescente, quanto mais quando está em jogo o direito à vida. NEGADO PROVIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70009695669, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: RUI PORTANOVA, JULGADO EM 08/09/2004)


Nº 70009695669 2004/Cível Agravo de instrumento. ilegitimidade. ministério público. ação civil pública. antecipação de tutela. fornecimento de medicamento. criança. razoabilidade. Legitimidade. O Ministério Público é parte legítima ativa para propor ação civil pública em prol de criança e adolescente. Jurisprudência majoritária, com base na Constituição da República e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Antecipação de tutela. A antecipação de tutela que impõe multa diária ao poder público para que forneça de medicamento à criança e/ou ao adolescente encontra respaldo na Constituição da República e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Não fere a razoabilidade a imposição de multa ao Poder Público para que forneça medicamentos, pois a criança e o adolescente têm prioridade de atendimento em ações de saúde. Ademais, a própria sociedade é obrigada, pela Constituição da República e pelo ECA, a realizar e assegurar o cumprimento de ações voltadas à criança e ao adolescente, quanto mais quando está em jogo o direito à vida. NEGADO PROVIMENTO. EM MONOCRÁTICA. Agravo de Instrumento Oitava Câmara Cível Nº 70009695669 Comarca de Tupanciretã E.R.G.S. .. AGRAVANTE M.P. .. AGRAVADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão prolatada nos autos da ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, que entendeu pela legitimidade ativa do Ministério Público e pela antecipação de tutela para a aplicação de multa. O agravante alega que o Ministério Público é parte ilegítima para propor ação civil pública para pleitear em juízo direito individual alheio em nome próprio, por falta de expressa disposição legal. Sustenta, ainda, que não estão presentes os requisitos para a antecipação de tutela, que aplicou multa pelo atraso no fornecimento de medicamento à criança. Por fim, aduz que a multa é excessiva (R$ 5.000,00 – cinco mil reais – por dia de atraso). Requer seja agregado efeito suspensivo. Juntou documentos. Vieram conclusos. É o relatório. DECISÃO Competência Em decisão do Tribunal Pleno, no julgamento do Conflito de Competência nº 70009.657.271, alterando orientação interpretativa inserta em precedente do Órgão Especial, fixou a competência das Câmaras integrantes do 4º Grupo Cível para apreciar as questões decorrentes de prestação do Poder Público em prol de criança e adolescente. O caso dos autos se enquadra na espécie levada à discussão no Tribunal Pleno, porquanto se está diante de exigência de prestação (fornecer medicamento) pelo Poder Público (Estado do Rio Grande do Sul) à criança (Arthur M. O. S.), com base no Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, esta Câmara é competente para apreciar o agravo de instrumento. Legitimidade do Ministério Público A Lei 8.069/90 diz em seu artigo 201: Art. 201. Compete ao Ministério Público: V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º inciso II, da Constituição Federal; A orientação dessa Corte é no sentido do Ministério Público ter legitimidade ativa para postular direito de criança e do adolescente: APELACAO CIVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. DIREITO A SAUDE. PESSOA NECESSITADA. LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO. O PODER PUBLICO, ABRANGENDO TODOS OS ENTES FEDERADOS, TEM RESPONSABILIDADE CONSTITUCIONAL SOLIDARIA PELA SAUDE E PELO FORNECIMENTO DE MEDICACAO. O MINISTERIO PUBLICO , COM FUNDAMENTO NA CONSTITUICAO FEDERAL E NA LEGISLACAO INFRACONSTITUCIONAL, POSSUI LEGITIMIDADE PARA DEFENDER OS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO IMPROVIDO. SENTENCA CONFIRMADA. (8FLS.) (APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Nº 70002062057, PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ADÃO SÉRGIO DO NASCIMENTO CASSIANO, JULGADO EM 25/04/2001) APELACAO CIVEL. ACAO CIVIL PUBLICA PROPOSTA PELO MINISTERIO PUBLICO COM O FITO DE OBRIGAR O ESTADO A FORNECER MEDICAMENTOS A MENOR. 1. PRELIMINAR DE CARENCIA DA ACAO POR AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR DO MP DESNECESSARIA A PROVA DA NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS, E DE QUE NAO ESTEJAM ELES SENDO OFERECIDOS. IMPOSSIVEL, ADEMAIS QUE O PEDIDO DOS MEDICAMENTOS SEJA FEITO POR MERO DILETANTISMO. PRESUME-SE QUE SEJA FEITO, ISSO SIM, POR EXISTIR REAL NECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR, POR ISSO, EXISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. 2. PRELIMINAR DE CARENCIA DE ACAO POR AUSENCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTERIO PUBLICO. PREVISAO, NA PROPRIA CONSTITUICAO FEDERAL, DE QUE AO PARQUET CABE A DEFESA DOS INTERESSES INDISPONIVEIS, BEM COMO DE PROMOVER A ACAO CIVIL PUBLICA, CASO EM TELA. PREVISAO, TAMBEM, NA LEGISLACAO INSTITUCIONAL, NA LEI QUE REGE A ACAO CIVIL PUBLICA, E NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, DESTE MUMUS MINISTERIAL. PRELIMINAR TAMBEM DESACOLHIDA. 3. MERITO. CRIANCA ACOMETIDA DE DOENCA FIBROSE CISTICA. NECESSIDADE DE MEDICACAO E TRATAMENTO CONSTANTES. IMPOSSIBILIDADE DE A FAMILIA ARCAR COM TAIS GASTOS. NECESSIDADE COMPROVADA. A NORMA DO ART-227 DA CF NAO ESTA COM A SUA EFICACIA LIMITADA IN TOTUM, UMA VEZ QUE DISCIPLINADA PELO ECA. EXISTENTE A NECESSIDADE DE PREVISAO NO ORCAMENTO PARA ATENDIMENTO DO PEDIDO. TODAVIA, SENDO A DOENCA E A CONVALESCENTE CONHECIDAS DA ADMINISTRACAO, TEM ELA TODAS AS CONDICOES DE PREVER NA PROPOSTA ORCAMENTARIA REFERIDA DESPESA. EXISTENTE, TAMBEM, A NECESSIDADE DE LICITACAO, MAS SENDO FATO CONHECIDO DA ADMINISTRACAO, DEVE ELA EFETIVAR O PROCEDIMENTO COM A DEVIDA ANTERIORIDADE. AO NAO FAZE-LO, DEVE, TODAVIA, CONTINUAR MANTENDO O TRATAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. DECISAO UNANIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 596225417, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ELISEU GOMES TORRES, JULGADO EM 09/04/1997) Antecipação de Tutela - Dever Social A orientação dessa Corte é majoritária no sentido de cabimento da tutela antecipada de aplicação de multa ao Poder Público para fornecimento de medicamento. A questão trazida no agravo já foi objeto de reiteradas decisões, cuja ementa que segue é um exemplo, admitindo inclusive o seqüestro de quantias para atender a obrigação : DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PESSOA NECESSITADA. DEFERIMENTO DE LIMINAR, PRESSUPOSTOS À TUTELA ANTECIPADA. BLOQUEIO DE VALORES NOS COFRES PÚBLICOS. CUSTEIO DOS MEDICAMENTOS PELO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70009484726, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ ARI AZAMBUJA RAMOS, JULGADO EM 12/08/2004) Do voto do relator extraio a seguinte passagem: A questão posta dispensa certo temperamento, pois há de se preponderar um bem maior, no que respeita à própria vida, assegurado pela Constituição Federal, colocado como um direito de todos e um dever do Estado (CF, art. 196), consoante reproduzido na Carta Riograndense (art. 241), regulamentado em legislação infraconstitucional. Logo, frente a essa dicotomia, devendo prevalecer esse direito constitucional à vida, em confronto com regras infraconstitucionais, os óbices legais apontados reclamam temperamento, sob pena de perecer o próprio bem jurídico tutelado. No caso, a provisão judicial encontra apoio em prova da enfermidade da paciente (atestados médicos), bem como da necessidade material, com a falta de recursos para prover o tratamento indispensável à sua saúde. A jurisprudência da Câmara firmou-se no sentido de admitir o seqüestro de quantias nos cofres públicos, como meio de preservar a estabilidade das decisões judiciais, tendo-se que ela efetivamente não encontra óbice, no caso valendo como salvaguarda para assegurar o direito fundamental à saúde e à própria vida. A rigor, aliás, funcionando mais como advertência, tal como posta, para o caso de descumprimento da decisão judicial em defesa da saúde pública. Com isso, tenho em manter a provisão antecipatória, assim como a determinação de bloqueio de valor dos cofres públicos, se for o caso, porquanto a primeira condição é o fornecimento dos medicamentos, a fim de atender as necessidades da requerida. Além disso, o próprio mérito da questão já foi por demais debatido nesta Corte, consoante os arestos que seguem: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CRIANÇA QUE APRESENTA ALERGIA A PROTEÍNA DO LEITE DE VACA, NECESSITA TRATAMENTO DE SAÚDE COM LEITE DE SOJA. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO FRENTE À INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA REQUERENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA, SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Nº 70005719331, PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANGELO MARANINCHI GIANNAKOS, JULGADO EM 27/03/2003) "DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO – FORNECIMENTO DE LEITE NAN I A PACIENTE MENOR COM HIV, QUE DELE NECESSITA PARA MINIMIZAR O REFLUXO GASTRO-ENSOFÁGICO E PNEUMONIAS DE REPETIÇÃO DE QUE PADECE – RESPONSABILIDADE DO ESTADO, AÍ COMPREENDIDO O CONCEITO NO SEU SENTIDO GENÉRICO – LEI-RS Nº 9.908/93 QUE ESTABELECEU TAL DEVER – SUCUMBÊNCIA DEVIDA PELO ESTADO, VENCIDO NA DEMANDA MESMO TRATANDO-SE DE POSTULANTE REPRESENTADO POR DEFENSOR PÚBLICO. APELAÇÃO IMPROVIDA – SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME." (Apelação e Reexame Necessário N 70004226759, TJRS, 3ªCâmara Cível, Relator Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco, j. em 16/05/02) "direito público não especificado — pretensão com pedido de antecipação da tutela visando à concessão do leite nansoy à criança de um ano e sete meses de idade que apresenta quadro de alergia à proteína do leite de vaca – impossibilidade de aquisição por parte da genitora em face da prova das despesas necessárias à subsistência familiar - direito à saúde que detém proteção especial na carta política – legislação estadual suficiente para conduzir ao deferimento da tutela antecipada perseguida pela agravante – concessão da ajg que se impõe. agravo provido." (agravo de instrumento n. 70004028841, 3ª Câmara Cível, TJRS, Relator Des. Nelson Antonio Pacheco, j. em 09/05/02) "MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE PÚBLICA. MEDICAMENTOS. É direito do cidadão exigir, e dever do Estado fornecer, medicamentos excepcionais e indispensáveis à sobrevivência quando não puder prover o sustento próprio sem privações. Segurança concedida." (TJRS, 1º Grupo de Câmaras Cíveis, Mandado de Segurança n. 70002708147, Relator Des. Arno Werlang, j. 7/12/01) "DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO – CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS A PACIENTE PORTADORA DE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA CONGESTIVA, ASMA BRÔNQUICA, INFECÇÕES RESPIRATÓRIAS RECORRENTES E INFECÇÃO URINÁRIA, QUE DELES NECESSITA PARA SOBREVIVER – RESPONSABILIDADE DO ESTADO, AÍ COMPREENDIDO O CONCEITO NO SEU SENTIDO GENÉRICO – LEI-RS nº 9.908/93 QUE ESTABELECEU TAL DEVER. APELAÇÃO IMPROVIDA – SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME." (Apelação e Reexame Necessário n. 7000510217, 3ª Câmara Cível, TJRS, Relator Des. Nelson Monteiro Pacheco, j. em 07/11/02) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO ESTADO. TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. Constitui dever do Estado a proteção da saúde de seus cidadãos, conforme expressa previsão constitucional no art. 196, referente à obrigação do ente estatal de prestar assistência à saúde pública. Assim, presentes os requisitos para a antecipação da tutela, correta a decisão que deferiu a liminar pleiteada, mormente porque, uma vez não concedida, expondo-se a agravada a risco de vida desnecessário, poderá restar inócuo o processo. Caso em que não há falar em exigüidade do prazo fixado para a satisfação da medida, porquanto o mesmo foi prorrogado de forma satisfatória a fim de que o Estado se desvencilhasse dos trâmites burocráticos. Agravo de Instrumento desprovido." (Agravo de Instrumento n. 70004742268, 1ª Câmara Especial Cível, TJRS, Relator Des. Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, j. em 16/12/02) A jurisprudência majoritária desse Tribunal já é suficiente para negar provimento ao agravo. Soma-se a isso que o teor da argumentação abaixo vai ao encontro da jurisprudência dominante. O direito à saúde está no artigo 6º da Constituição Federal: "Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." É direito social e, portanto, seu atendimento pelo Poder Público firma o interesse público da ação. Ou seja, não se trata de direito individual, mas de direito público, social, ainda que o beneficiário seja o indivíduo. É tamanha a garantia do direito à saúde na ordem constitucional, que o não atendimento a aplicação orçamentária na área da saúde dá ensejo à intervenção federal ou estadual, respectivamente, consoante letra 'e', inciso VII, do artigo 34, e inciso III, do artigo 35, ambas com redação dada pela emenda Constitucional nº 29/00, da Constituição da República: Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. No artigo 196, a Constituição da República deixa explícito: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. E é a própria Constituição da República, no artigo 227, que lança a prioridade devida à criança e ao adolescente, a qual é esmiuçada pela legislação infraconstitucional, por intermédio a Lei nº 8.069/90: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Assim, na esteira da Constituição da República vem o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), que deixa explícita a especificidade e prioridade do direito à saúde em relação à criança e o adolescente: Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Assim, ambas as questões estão sedimentadas na jurisprudência dessa Corte. ANTE O EXPOSTO, com base no caput do artigo 557, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento. Porto Alegre, 08 de setembro de 2004. Des. Rui Portanova, Relator.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CRIANÇA. RAZOABILIDADE. A antecipação de tutela que impõe multa diária ao poder público para que forneça de medicamento à criança e/ou ao adolescente encontra respaldo na Constituição da República e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Não fere a razoabilidade a imposição de multa ao Poder Público para que forneça medicamentos, pois a criança e o adolescente têm prioridade de atendimento em ações de saúde. Ademais, a própria sociedade é obrigada, pela Constituição da República e pelo ECA, a realizar e assegurar o cumprimento de ações voltadas à criança e ao adolescente, quanto mais quando está em jogo o direito à vida. NEGADO PROVIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70009692229, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: RUI PORTANOVA, JULGADO EM 06/09/2004)


Nº 70009692229 2004/Cível Agravo de instrumento. antecipação de tutela. fornecimento de medicamento. criança. razoabilidade. A antecipação de tutela que impõe multa diária ao poder público para que forneça de medicamento à criança e/ou ao adolescente encontra respaldo na Constituição da República e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Não fere a razoabilidade a imposição de multa ao Poder Público para que forneça medicamentos, pois a criança e o adolescente têm prioridade de atendimento em ações de saúde. Ademais, a própria sociedade é obrigada, pela Constituição da República e pelo ECA, a realizar e assegurar o cumprimento de ações voltadas à criança e ao adolescente, quanto mais quando está em jogo o direito à vida. NEGADO PROVIMENTO. EM MONOCRÁTICA. Agravo de Instrumento Oitava Câmara Cível Nº 70009692229 Comarca de São Leopoldo E.R.G.S.S. .. AGRAVANTE M.P. .. AGRAVADO M.S.L. .. INTERESSADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão proferida nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em favor da menor MARLISE DA S. B., que antecipou os efeitos da tutela de mérito, determinando a intimação do Secretário de Saúde do Estado para que forneça o medicamento PREGOMIN no prazo de 5 dias, pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). O agravante alega que a aplicação da astreintes no caso concreto fere a razoabilidade e a proporcionalidade. Sustenta que a aplicação de multa é suportado pelos cofres públicos como um todo, perdendo seu poder de coação sobre o agente estatal. Requer seja agregado efeito suspensivo. Juntou documentos (fls. 10/19). Vieram conclusos. É o relatório. DECISÃO Competência Em decisão do Tribunal Pleno, no julgamento do Conflito de Competência nº 70009.657.271, alterando orientação interpretativa inserta em precedente do Órgão Especial, fixou a competência das Câmaras integrantes do 4º Grupo Cível para apreciar as questões decorrentes de prestação do Poder Público em prol de criança e adolescente. O caso dos autos se enquadra na espécie levada à discussão no Tribunal Pleno, porquanto se está diante de exigência de prestação (fornecer medicamento) pelo Poder Público (Município de São Leopoldo e Estado do Rio Grande do Sul) à criança (Marlise da S. B.), com base no Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, esta Câmara é competente para apreciar o agravo de instrumento. Antecipação de Tutela - Dever Social A orientação dessa Corte é majoritária no sentido de cabimento da tutela antecipada de aplicação de multa ao Poder Público para fornecimento de medicamento. A questão trazida no agravo já foi objeto de reiteradas decisões, cuja ementa que segue é um exemplo, admitindo inclusive o seqüestro de quantias para atender a obrigação : DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PESSOA NECESSITADA. DEFERIMENTO DE LIMINAR, PRESSUPOSTOS À TUTELA ANTECIPADA. BLOQUEIO DE VALORES NOS COFRES PÚBLICOS. CUSTEIO DOS MEDICAMENTOS PELO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70009484726, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ ARI AZAMBUJA RAMOS, JULGADO EM 12/08/2004) Do voto do relator extraio a seguinte passagem: A questão posta dispensa certo temperamento, pois há de se preponderar um bem maior, no que respeita à própria vida, assegurado pela Constituição Federal, colocado como um direito de todos e um dever do Estado (CF, art. 196), consoante reproduzido na Carta Riograndense (art. 241), regulamentado em legislação infraconstitucional. Logo, frente a essa dicotomia, devendo prevalecer esse direito constitucional à vida, em confronto com regras infraconstitucionais, os óbices legais apontados reclamam temperamento, sob pena de perecer o próprio bem jurídico tutelado. No caso, a provisão judicial encontra apoio em prova da enfermidade da paciente (atestados médicos), bem como da necessidade material, com a falta de recursos para prover o tratamento indispensável à sua saúde. A jurisprudência da Câmara firmou-se no sentido de admitir o seqüestro de quantias nos cofres públicos, como meio de preservar a estabilidade das decisões judiciais, tendo-se que ela efetivamente não encontra óbice, no caso valendo como salvaguarda para assegurar o direito fundamental à saúde e à própria vida. A rigor, aliás, funcionando mais como advertência, tal como posta, para o caso de descumprimento da decisão judicial em defesa da saúde pública. Com isso, tenho em manter a provisão antecipatória, assim como a determinação de bloqueio de valor dos cofres públicos, se for o caso, porquanto a primeira condição é o fornecimento dos medicamentos, a fim de atender as necessidades da requerida. Além disso, o próprio mérito da questão já foi por demais debatido nesta Corte, consoante os arestos que seguem: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CRIANÇA QUE APRESENTA ALERGIA A PROTEÍNA DO LEITE DE VACA, NECESSITA TRATAMENTO DE SAÚDE COM LEITE DE SOJA. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO FRENTE À INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA REQUERENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA, SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Nº 70005719331, PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANGELO MARANINCHI GIANNAKOS, JULGADO EM 27/03/2003) "DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO – FORNECIMENTO DE LEITE NAN I A PACIENTE MENOR COM HIV, QUE DELE NECESSITA PARA MINIMIZAR O REFLUXO GASTRO-ENSOFÁGICO E PNEUMONIAS DE REPETIÇÃO DE QUE PADECE – RESPONSABILIDADE DO ESTADO, AÍ COMPREENDIDO O CONCEITO NO SEU SENTIDO GENÉRICO – LEI-RS Nº 9.908/93 QUE ESTABELECEU TAL DEVER – SUCUMBÊNCIA DEVIDA PELO ESTADO, VENCIDO NA DEMANDA MESMO TRATANDO-SE DE POSTULANTE REPRESENTADO POR DEFENSOR PÚBLICO. APELAÇÃO IMPROVIDA – SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME." (Apelação e Reexame Necessário N 70004226759, TJRS, 3ªCâmara Cível, Relator Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco, j. em 16/05/02) "direito público não especificado — pretensão com pedido de antecipação da tutela visando à concessão do leite nansoy à criança de um ano e sete meses de idade que apresenta quadro de alergia à proteína do leite de vaca – impossibilidade de aquisição por parte da genitora em face da prova das despesas necessárias à subsistência familiar - direito à saúde que detém proteção especial na carta política – legislação estadual suficiente para conduzir ao deferimento da tutela antecipada perseguida pela agravante – concessão da ajg que se impõe. agravo provido." (agravo de instrumento n. 70004028841, 3ª Câmara Cível, TJRS, Relator Des. Nelson Antonio Pacheco, j. em 09/05/02) "MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE PÚBLICA. MEDICAMENTOS. É direito do cidadão exigir, e dever do Estado fornecer, medicamentos excepcionais e indispensáveis à sobrevivência quando não puder prover o sustento próprio sem privações. Segurança concedida." (TJRS, 1º Grupo de Câmaras Cíveis, Mandado de Segurança n. 70002708147, Relator Des. Arno Werlang, j. 7/12/01) "DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO – CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS A PACIENTE PORTADORA DE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA CONGESTIVA, ASMA BRÔNQUICA, INFECÇÕES RESPIRATÓRIAS RECORRENTES E INFECÇÃO URINÁRIA, QUE DELES NECESSITA PARA SOBREVIVER – RESPONSABILIDADE DO ESTADO, AÍ COMPREENDIDO O CONCEITO NO SEU SENTIDO GENÉRICO – LEI-RS nº 9.908/93 QUE ESTABELECEU TAL DEVER. APELAÇÃO IMPROVIDA – SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME." (Apelação e Reexame Necessário n. 7000510217, 3ª Câmara Cível, TJRS, Relator Des. Nelson Monteiro Pacheco, j. em 07/11/02) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO ESTADO. TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. Constitui dever do Estado a proteção da saúde de seus cidadãos, conforme expressa previsão constitucional no art. 196, referente à obrigação do ente estatal de prestar assistência à saúde pública. Assim, presentes os requisitos para a antecipação da tutela, correta a decisão que deferiu a liminar pleiteada, mormente porque, uma vez não concedida, expondo-se a agravada a risco de vida desnecessário, poderá restar inócuo o processo. Caso em que não há falar em exigüidade do prazo fixado para a satisfação da medida, porquanto o mesmo foi prorrogado de forma satisfatória a fim de que o Estado se desvencilhasse dos trâmites burocráticos. Agravo de Instrumento desprovido." (Agravo de Instrumento n. 70004742268, 1ª Câmara Especial Cível, TJRS, Relator Des. Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, j. em 16/12/02) A jurisprudência majoritária deste Tribunal já é suficiente para negar liminar provimento ao presente agravo, nos termos do caput do artigo 557 do Código de Processo Civil. Soma-se a isso o fato de que o teor da argumentação trazida pelo recorrente não tem o condão de elidir os fundamentos das decisões que aqui servem de paradigma. O direito à saúde está no artigo 6º da Constituição Federal: "Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." É direito social e, portanto, seu atendimento pelo Poder Público firma o interesse público da ação. Ou seja, não se trata de direito individual, mas de direito público, social, ainda que o beneficiário seja o indivíduo. É tamanha a garantia do direito à saúde na ordem constitucional, que o não atendimento a aplicação orçamentária na área da saúde dá ensejo à intervenção federal ou estadual, respectivamente, consoante letra 'e', inciso VII, do artigo 34, e inciso III, do artigo 35, ambas com redação dada pela emenda Constitucional nº 29/00, da Constituição da República: Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. No artigo 196, a Constituição da República deixa explícito: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. E é a própria Constituição da República, no artigo 227, que lança a prioridade devida à criança e ao adolescente, a qual é esmiuçada pela legislação infraconstitucional, por intermédio a Lei nº 8.069/90: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Assim, na esteira da Constituição da República vem o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), que deixa explícita a especificidade e prioridade do direito à saúde em relação à criança e o adolescente: Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Logo, não há ferimento à razoabilidade, porquanto o interesse da criança e do adolescente, a par de ser prioritário, protege o próprio interesse público, na medida em que a própria sociedade e o Estado (Poder Público) estão autorizados (e obrigados) a adotar medidas protetivas à criança e ao adolescente. A razoabilidade, aqui, se insere no questionamento se é razoável à criança aguardar indefinidamente a entrega pelo Poder Público de "medicamento absolutamente indispensável ao desenvolvimento sadio da criança" (fl. 12). Parece que não. Pelas mesmas razões, se afasta a alegação de que a imposição de multa diária acarreta ônus sobre toda a sociedade, sendo mitigada a força subjacente da sanção. A sociedade assim organizada está inserida pela Constituição da República no pólo passivo da obrigação em assegurar políticas e ações de saúde, quanto mais quando essas ações são dirigidas à criança, situação que infla o direito da criança à saúde, por ser criança, e a obrigação da sociedade e do Estado, por ordem constitucional e legal. ANTE O EXPOSTO, com base no caput do artigo 557, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento. Porto Alegre, 06 de setembro de 2004. Des. Rui Portanova, Relator.

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE DAR E FAZER. MULTA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA LASTREADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS RECONHECIDA. Fornecimento de medicamentos a adolescente que sofre de depressão. Fixação de astreintes na hipótese de não-cumprimento da tutela específica. Possibilidade. Relevância dos interesses protegidos (vida e saúde). Precedentes uniformes do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Órgão fracionário a respeito do tema a justificar decisão do relator. Agravo parcialmente provido apenas para reduzir o montante da multa diária para R$-100,00, limitando-se o valor total ao necessário para a compra dos medicamentos por quatro meses. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70008260572, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: NELSON ANTÔNIO MONTEIRO PACHECO, JULGADO EM 01/07/2004)


Nº 70008260572 2004/Cível DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE DAR E FAZER. MULTA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA LASTREADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS RECONHECIDA. Fornecimento de medicamentos a adolescente que sofre de depressão. Fixação de astreintes na hipótese de não-cumprimento da tutela específica. Possibilidade. Relevância dos interesses protegidos (vida e saúde). Precedentes uniformes do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Órgão fracionário a respeito do tema a justificar decisão do relator. Agravo parcialmente provido apenas para reduzir o montante da multa diária para R$-100,00, limitando-se o valor total ao necessário para a compra dos medicamentos por quatro meses. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. Agravo de Instrumento Terceira Câmara Cível Nº 70008260572 Passo Fundo MUNICíPIO DE PASSO FUNDO AGRAVANTE MINISTéRIO PúBLICO AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam, os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Desembargadores LUIZ ARI AZAMBUJA RAMOS, Presidente sem voto, PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO e MATILDE CHABAR MAIA. Porto Alegre, 1º de julho de 2004. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO, Relator. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO em face da decisão de fl. 34, que deferiu a tutela antecipada pleiteada nos autos da ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em favor de Simone Kurz, ao efeito de determinar que o agravante e o Estado do Rio Grande do Sul forneçam os medicamentos Sertralina 50 mg e Alprazolan 0,25 mg ou Frontal 0,25 mg, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$-500,00, para cada réu, em caso de descumprimento da determinação judicial. O recurso foi recebido e concedido em parte o efeito suspensivo, apenas para reduzir o valor da multa para R$-120,00 por dia de descumprimento (fls. 49-51). O MP apresentou resposta, narrando que a adolescente Simone necessita dos medicamentos para tratamento psiquiátrico, prescrito para uso contínuo e com qual a família não pode arcar. Assegurou que a decisão está em consonância com a jurisprudência, rebatendo os pontos apresentados nas razões do recurso (fls. 56-74). Foram os autos com vista ao Procurador de Justiça, Dr. Eduardo Felipe Brack, que exarou parecer pelo desacolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito pelo parcial provimento para reduzir o valor da multa para R$-100,00 por dia de atraso (fls. 76-82). VOTO Nelson Antonio Monteiro Pacheco (RELATOR) Encaminho voto pelo provimento parcial do agravo de instrumento na esteira do que foi decidido ao ser concedido o efeito suspensivo parcialmente e do parecer ministerial. A decisão atacada deferiu o pedido de antecipação de tutela, determinando o fornecimento dos medicamentos Sertralina 50mg e Alprozolan 0,25mg ou Frontal 0,25mg, nos autos da ação promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em favor de SIMONE KURZ, adolescente de 17 (dezessete) anos de idade para tratamento psiquiátrico contínuo. Com efeito, merecer ser provido em parte o recurso, tão-somente para reduzir o valor da multa diária a R$-100,00 em caso de descumprimento da determinação pelo ora agravante, ficando limitado o montante ao necessário para a compra dos medicamentos por quatro meses. Não merece acolhimento o surrado argumento de impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. No caso concreto se lida, repito, com a vida e a saúde de um ser humano, necessitando dos medicamentos a fim de controlar a doença. Também não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade ativa do Ministério Público. O ajuizamento da ACP tem lastro constitucional (art. 227 da CF-88) e amparo no Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 7º, 11, 14 e 201, V e VIII, do ECA). Por outro lado, não prospera neste momento a alegação de ilegitimidade passiva, por não estarem os medicamentos necessários pela adolescente listados na parte do atendimento básico do SUS. No pólo passivo também está o Estado do Rio Grande do Sul, questões econômicas, orçamentárias e de organização do sistema que devem ser melhor visualizadas ao final, sem causarem embaraço ao atendimento necessário para a preservação da vida e saúde da menina. Quanto à multa, esta Câmara, atenta à jurisprudência promanada do egrégio Superior Tribunal de Justiça, tem-na mantido no caso de descumprimento da medida antecipada, tamanha a urgência e necessidade de garantir a efetividade do provimento judicial nos feitos desta natureza. Neste sentido os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). FIXAÇÃO DE OFÍCIO CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1 - As astreintes podem ser fixadas pelo juiz de ofício, mesmo sendo contra pessoa jurídica de direito público (Fazenda Estadual), que ficará obrigada a suportá-las casos não cumpra a obrigação de fazer no prazo estipulado. Precedentes desta Corte. 2 - Recurso não conhecido. (REsp nº 201.378-SP, Sexta Turma – STJ, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 1ºJUN99). PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCUMPRIMENTO - COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE. 1 - Segundo entendimento já consolidado neste Superior Tribunal de Justiça, nas obrigações de fazer, é permitido ao Juízo da execução a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública. 2 - Precedentes (REsp nºs 189.108/SP, 279.475/SP e 418.725/SP). 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido. (REsp nº 341.499-SP, Quinta Turma – STJ, rel. Min. Jorge Scartezzini, em 21NOV02). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS. INTERNACAO HOSPITALAR. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTA DIÁRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. O fornecimento gratuito de serviços de saúde e de medicamentos constitui responsabilidade solidária do Estado e do Município derivada do artigo 196 da Constituição Federal. Possibilidade de deferimento do pedido de antecipação da tutela, em face da relevância dos interesses protegidos (vida e saúde), inclusive com a imposição de multa contra a fazenda pública. Não há óbice no ordenamento jurídico brasileiro à concessão de astreintes para compelir a fazenda pública ao cumprimento imediato de obrigação de fazer. Precedentes do STJ. Revisão da posição do relator acerca da multa. Redução do valor da multa. Decisão modificada. Agravo parcialmente provido. (AgInst nº 70004907234, rel. Des. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, l. 24OUT02). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAl PELO ESTADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMINAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. O Código de Processo Civil dá respaldo legal à cominação de astreintes (artigos 287 e 461), silenciando quanto a eventual impedimento de fixação de multa à Fazenda Pública. Precedentes desta Corte e do STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (AgInst nº 70006942759, relª Desª Matilde Chabar Maia, j. 18AGO03). Por isso, concluindo, é sim possível a fixação de multa para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer constante da decisão objurgada, merecendo apenas parcial provimento o agravo apenas para reduzir a multa diária para a hipótese de falta de cumprimento da tutela antecipada para R$-100,00 por dia (não os R$-120,00 referidos na decisão que concedeu parcialmente o efeito suspensivo, época em que ainda não estava bem consolidado o montante pela Câmara), ficando balizado que o seu montante não deverá jamais ultrapassar o necessário para a compra da medicação por quatro meses. A hipótese será melhor equacionada se por ventura acontecer o inadimplemento e se revelar necessária a cobrança da multa para forçar seu cumprimento por tempo mais dilatado. Deste modo, voto pelo parcial provimento do recurso, uma vez que se encontra pacificado o tema discutido nos autos, apenas para reduzir e balizar o montante da multa diária em relação ao agravante. Des. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino - De acordo. Desª Matilde Chabar Maia - De acordo. Julgador de 1º Grau: CLOVIS GUIMARAES DE SOUZA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SAÚDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. Não sendo a cirurgia requerida fornecida pelo Estado, em prazo razoável, possível a fixação de multa diária, até o seu efetivo cumprimento, com vistas à proteção e concretização de um direito fundamental: direito à saúde. Nesse sentido, a multa fixada objetiva tão-somente desestimular o Estado a desobedecer o comando judicial, pois caso cumprida satisfatoriamente sua obrigação constitucional, esta não lhe será cobrada. Precedentes deste Tribunal. AGRAVO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70008244386, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ARNO WERLANG, JULGADO EM 23/06/2004)


Nº 70008244386 2004/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação civil pública. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SAÚDE. estatuto da criança e do adolescente. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. Não sendo a cirurgia requerida fornecida pelo Estado, em prazo razoável, possível a fixação de multa diária, até o seu efetivo cumprimento, com vistas à proteção e concretização de um direito fundamental: direito à saúde. Nesse sentido, a multa fixada objetiva tão-somente desestimular o Estado a desobedecer o comando judicial, pois caso cumprida satisfatoriamente sua obrigação constitucional, esta não lhe será cobrada. Precedentes deste Tribunal. AGRAVO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento Segunda Câmara Cível Nº 70008244386 Comarca de São Leopoldo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVANTE MINISTERIO PUBLICO AGRAVADO JENIFFER CRISTINA CARDOSO INTERESSADO MUNICIPIO DE SAO LEOPOLDO INTERESSADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Roque Joaquim Volkweiss e Dr. Túlio de Oliveira Martins. Porto Alegre, 23 de junho de 2004. DR. ARNO WERLANG, Relator. RELATÓRIO DES. Arno Werlang (RELATOR) – Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL de decisão que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, deferiu a antecipação de tutela requerida de modo a regularizar o acesso da adolescente à consulta fora do domicílio, com agendamento de consulta, em caráter emergencial, a ser realizada no prazo de 15 dias, para avaliação por um médico especializado na área que a menina necessita e, conforme o resultado desta avaliação, realização da respectiva cirurgia sob pena de pagamento de uma multa diária fixada em R$ 500,00 por cada dia de atraso no cumprimento da determinação judicial. Alega, em síntese, que descabe a fixação de multa diária sem qualquer fundamentação para tanto, sendo nula tal medida, devendo, portanto, ser excluída do decisum. No mais, aduz que a fixação de multa é incompatível com o interesse tutelado e não é suficiente para garanti-lo, não alcançando seu objetivo de assegurar praticamente o resultado da decisão (fls.02/08). Foi deferido o efeito suspensivo pleiteado (fl.52). O agravado contra-arrazoou (fls.59/62). O Ministério Público manifestou-se pelo não-conhecimento do agravo por intempestivo; se conhecido, pelo seu acolhimento apenas para que se reduza o valor da multa (fls.123/129). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTOS DES. Arno Werlang (RELATOR) – Primeiramente, não procede a preliminar de não-conhecimento do recurso porquanto interposto dentro do prazo legal, bem como de forma regular, conforme atestam os documentos das fls.48 e 51. Quanto ao mérito, tenho que não merece ser provido. É que, a despeito de ter deferido o efeito suspensivo pleiteado, determinei a suspensão da multa até o julgamento do mérito do agravo. Ora, até o presente momento, não informou o agravante se cumpriu, ou não, com a determinação judicial no sentido de promover o acesso à saúde à menina Jeniffer Cristina Cardoso, direito que lhe é garantido constitucionalmente. Ademais, o Estatuto da Criança e do Adolescente é claro ao estabelecer no seu art. 213 que: Art. 213. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citando o réu. § 2º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. (grifei). Nessa linha de raciocínio, permanecendo a situação de risco narrada na inicial (fls 18 e 19), sem que o Estado tenha noticiado o cumprimento do determinado quando do deferimento da antecipação de tutela pelo juízo monocrático, entendo que o perigo na demora se sobrepõe, pois demonstrada a gravidade da doença da paciente, e não tendo sua família condições de custear o tratamento, pelo seu alto custo, cabe ao Estado fornecê-lo. Assim, possível a fixação de multa diária pelo descumprimento da obrigação, até o seu efetivo cumprimento, porquanto a fixação desta objetiva tão-somente desestimular o Estado a desobedecer o comando judicial, pois caso cumprida satisfatoriamente sua obrigação constitucional, esta não lhe será cobrada. Sobre o tema escrevem Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: Imposição da multa. Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz. (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 4ª ed., 1999, p.911) (grifei). Não se pode olvidar que se trata de obrigação constitucional, sendo dever do Estado promover o acesso à saúde daqueles que não têm condições financeiras para tanto. Por conseguinte, passados mais de sete meses do deferimento judicial da avaliação médica e intervenção cirúrgica para a paciente (fl.28), sem que se tenha qualquer notícia do cumprimento por parte do Estado da decisão judicial, possível a fixação de multa diária, de caráter inibitório, de modo a compelir o agravante a cumprir com sua obrigação. Sobre o tema esse Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FIXACAO DE MULTA DIARIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE DETERMINOU O IMEDIATO FORNECIMENTO DOS FARMACOS NECESSARIOS A INDIVIDUO PORTADOR DE DOENCA GRAVE, DE TRATAMENTO CONTINUADO. PRETENDIDA REDUCAO DO QUANTUM. NAO OFENDE OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE A FIXACAO DE MULTA DIARIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE FORNECIMENTO DE REMEDIOS NECESSARIOS AO TRATAMENTO DE MOLESTIA GRAVE EM MONTANTE EQUIVALENTE A UM SALARIO MINIMO DIARIO, AINDA QUE O CUSTO MENSAL DOS FARMACOS NECESSARIOS SEJA DE APENAS R$ 250,00 MENSAIS. A PENALIDADE ESTABELECIDA PELO JULGADOR VISA PRECISAMENTE A DESESTIMULAR O ESTADO A DESOBEDECER A COMANDO JUDICIAL, QUE OBJETIVA A PROTECAO A SAUDE DOS ADMINISTRADOS, E QUE NAO SERA COBRADO SE CUMPRIDA SATISFATORIAMENTE A OBRIGACAO CONSTITUCIONAL DE PRESTACAO DOS SERVICOS DE SAUDE, NO CASO, O FORNECIMENTO DE UM MEDICAMENTO INDISPENSAVEL A VISAO DE PORTADORA DE HERPES OCULAR. AGRAVO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70005794516, PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANTÔNIO CORRÊA PALMEIRO DA FONTOURA, JULGADO EM 24/06/2003). (grifei). Também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Possível ou, diria até, necessária, a fixação da multa para hipótese de descumprimento da obrigação, pois não raras às vezes o ente estatal descumpre decisão judicial, postergando ao máximo suas obrigações, muito embora tal decorra de comando judicial. Portanto, escorreita a aplicação de multa para a hipótese de descumprimento da decisão. Ademais, se efetivamente o Estado do Rio Grande do Sul pretende cumprir com o comando judicial, como alega nas razões recursais, óbice não há para a manutenção da multa fixada em R$ 300,00/dia, conquanto, se não há intenção do descumprimento, prejuízo não há existir. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70007185119, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL, JULGADO EM 19/09/2003). (grifei). Diante do exposto, afasto a preliminar de não-conhecimento e nego provimento ao recurso. Des. Roque Joaquim Volkweiss - De acordo. Dr. Túlio de Oliveira Martins - De acordo. DES. ARNO WERLANG - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70008244386, Comarca de São Leopoldo: "REJEITARAM A PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO E DESPROVERAM. Unânime." Julgadora de 1º Grau: ANA CRISTINA NASCIMENTO

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARROIO GRANDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO À GESTANTE. ECOGRAFIA OBSTÉTRICA. CRIANÇA E ADOLESCENTE. PROTEÇÃO À SAÚDE DO NASCITURO. I ¿ PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO. PERDA DO OBJETO NÃO VERIFICADA. A atuação do Ministério Público é assegurada constitucional e infraconstitucionalmente, mostrando-se a via eleita adequada, diante da comprovada necessidade e urgência de tutela em favor do nascituro. Hipótese em que a realização do exame não se deu de forma espontânea pelo Município, mas em cumprimento da liminar judicial deferida. II ¿ MÉRITO. Aos entes da federação cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados, inteligência dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. A observância das normas constitucionais garantidoras do direito fundamental à saúde corresponde ao verdadeiro alcance do conteúdo político das disposições constitucionais, bem como à efetivação do Estado Democrático de Direito, descabendo considerá-las a título de meros programas de atuação. O direito à saúde é assegurado com prioridade absoluta em favor das crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, bem como arts. 7º e 8º do Estatuto da Criança e do Adolescente. REJEITARAM A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO E CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Nº 70007139298, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MATILDE CHABAR MAIA, JULGADO EM 25/03/2004)


Nº 70007139298 2003/Cível APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARROIO GRANDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO À GESTANTE. ECOGRAFIA OBSTÉTRICA. CRIANÇA E ADOLESCENTE. PROTEÇÃO À SAÚDE DO NASCITURO. I – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO. PERDA DO OBJETO NÃO VERIFICADA. A atuação do Ministério Público é assegurada constitucional e infraconstitucionalmente, mostrando-se a via eleita adequada, diante da comprovada necessidade e urgência de tutela em favor do nascituro. Hipótese em que a realização do exame não se deu de forma espontânea pelo Município, mas em cumprimento da liminar judicial deferida. II – MÉRITO. Aos entes da federação cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados, inteligência dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. A observância das normas constitucionais garantidoras do direito fundamental à saúde corresponde ao verdadeiro alcance do conteúdo político das disposições constitucionais, bem como à efetivação do Estado Democrático de Direito, descabendo considerá-las a título de meros programas de atuação. O direito à saúde é assegurado com prioridade absoluta em favor das crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, bem como arts. 7º e 8º do Estatuto da Criança e do Adolescente. REJEITARAM A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO E CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. Apelação Reexame Necessário Terceira Câmara Cível Nº 70007139298 Comarca de Arroio Grande JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE ARROIO GRANDE APRESENTANTE MUNICIPIO DE ARROIO GRANDE APELANTE MINISTERIO PUBLICO APELADO PATRICIA MORAES INTERESSADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar, negar provimento à apelação e confirmar a sentença em reexame necessário. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (Presidente e Revisor) e Des. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino. Porto Alegre, 25 de março de 2004. DES.ª MATILDE CHABAR MAIA, Relatora. RELATÓRIO Des.ª Matilde Chabar Maia (RELATORa) Cuida-se de apelação cível manejada pelo MUNICÍPIO DE ARROIO GRANDE contra a sentença de fls. 53062, que julgou procedente a Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, forte nos arts. 7º e 8º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de determinar que o ente público possibilite a realização dos exames médicos e laboratoriais que a gestante Patrícia Moraes necessita, bem como atendimento por profissional especializado na área obstétrica. Em suas razões de apelo (fls. 67-71), argúi, em preliminar, carência de ação por falta de interesse processual, pois o objeto principal da causa de pedir – a realização da ultra-sonografia obstétrica – foi realizado mais de uma vez na gestante. Aduz que a tese sentencial, no sentido de que não houve eficaz atendimento à paciente, porque a realização do exame se deu na mesma data em que deferida a liminar, não prospera, uma vez que o encaminhamento da gestante pela Promotoria de Justiça ocorreu no dia 27.02.2003 (fls. 17 e 18) e o exame foi realizado no dia seguinte. Demais, ainda que se admitisse a inexistência de pronto atendimento por parte do Município, com o deferimento da liminar esgotou-se o objeto da lide, pois tutela satisfativa, desaparecendo eventual interesse de agir. No mérito, reedita a alegação de que o Município não foi omisso no atendimento da gestante. Ao contrário, se houve omissão esta foi da paciente, visto que, tendo realizado o exame Ecografia/Cintilografia em janeiro, primeiro, não retornou para apreciação da médica, e, segundo, quando retornou para consulta, em 05.02.2003, não apresentou o exame (fl. 35, verso) – fato que ensejou, em 26.02.2003, a solicitação, com urgência, de nova realização do exame, a fim de se precisar a data provável do parto (fls. 19 e 36). Sustenta que os artigos 6º e 196 da Constituição Federal são normas programáticas, com eficácia limitada, necessitando de legislação complementar. Invoca a aplicação do art. 30, inc. VII, da CF/88 e os limites orçamentários estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000. Requer o acolhimento da preliminar, com a extinção do feito sem julgamento de mérito, ou, em apreciando, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. O Ministério Público ofereceu contra-razões (fls. 73-91) rebatendo os argumentos expendidos pelo Apelante e propugnando a confirmação da sentença. Remetidos os autos a esta Egrégia Corte Estadual, em parecer (fls. 93-100), o digno Procurador de Justiça opina pelo conhecimento e improvimento do recurso. É o relatório. VOTOS Des.ª Matilde Chabar Maia (RELATORa) Eminentes Colegas. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir argüida pelo Município de Arroio Grande. O art. 127 da Carta Constitucional, dispõe competir ao Ministério Público a defesa dos interesses individuais indisponíveis. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por seu turno, estabelece, em seu art. 201, inciso V, ser da competência do Ministério Público "promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º inciso II, da Constituição Federal." – Grifei. Portanto, patente a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública a fim de proteger à vida e à saúde de nascituro através da asseguração à gestante, através do Sistema Único de Saúde, de atendimento pré e perinatal, nos termos dos arts. 7º e 8º, do ECA. Demais, além de legitimidade para a causa, o Ministério Público tinha máximo interesse processual em ingressar com a ação, pois a gestante necessitava, com urgência, ser submetida a exame de ecografia obstétrica, procedimento que não fora proporcionado de imediato pelo hospital público conveniado ao Município. O Laudo Médico de Solicitação de Exames (fl. 19), firmado pela Dra. Scilia Correia L. da Silva, em 26.02.2003, prescreve a realização de exame obstétrico normal para avaliação de idade gestacional, consignada a "urgência". A Secretaria de Saúde Municipal, entretanto, apesar de autorizar a realização do exame, aprazou-o para o mês de março de 2003, a ser agendado junto ao Hospital Santa Casa de Misericórdia (fl. 19, verso). Diante das solicitações de atendimento encaminhadas pelo Ministério Público de Primeiro Grau à Santa Casa de Misericórdia e à Secretaria Municipal de Saúde – "Guias de Encaminhamento" - (fls. 17 e 18), ambas datadas de 27.02.2003, constata-se que, embora a aparelhagem e os serviços de apoio estivessem disponíveis no nosocômio para a pronta realização do exame, não existia médico do SUS no Município de Arroio Grande apto à realizá-lo. Aliás, como bem salientado pelo Magistrada de Primeiro Grau na sentença, os documentos de fls. 17 e 18 revelam que os responsáveis pelo atendimento médico no Município restaram reticentes no atendimento das solicitações do Parquet "o hospital conveniado ao Município como a Secretaria Municipal de Saúde tentaram esquivar-se da responsabilidade, chegando ao ponto desta última colocar na resposta à guia de encaminhamento do Ministério Público que a paciente foi encaminhada para exame em janeiro e que deixou de realizá-lo" (fl. 57). Não importa à solução da controvérsia se a gestante eventualmente havia realizado a ecografia em outra oportunidade, ou se agiu de forma negligente em não retornar à médica com dito exame, pois o fato relevante e que aqui se discute é, tão-somente, o dever de o Município prestar imediato tratamento de saúde à gestante, mormente quando há solicitação de exame qualificado o pedido pela urgência na sua efetivação. Logo, evidente o interesse processual de agir a fim de assegurar à gestante e ao nascituro o direito à vida e à saúde. De outro lado, não há falar em perda do objeto da ação face ao deferimento e cumprimento da liminar, com realização do exame médico pleiteado. Como bem salientado no parecer ministerial, "a ação proposta pelo Ministério Público demonstrou ser o meio hábil para a satisfação da pretensão da gestante e proteção do bebê mesmo antes da prolação da sentença definitiva, uma vez que o réu não agiu espontaneamente, sendo inquestionável ter agido sob o impulso estatal da decisão proferido pelo Poder Judiciário, hipótese que colore caso de reconhecimento do pedido formulado pelo autor" (fl. 92). Sobre as questões de mérito levantadas no recurso, primeiramente cumpre afirmar que ao Estado cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados, conforme artigos 6º e 196 da Constituição Federal, que dispõem: "Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." A proteção à inviolabilidade do direito à vida - bem fundamental para o qual deve o Poder Público direcionar suas ações - deve prevalecer em relação a qualquer outro interesse do Estado, eis que sem ele os demais interesses socialmente reconhecidos não possuem o menor significado ou proveito. A observância das normas constitucionais garantidoras do direito fundamental à saúde corresponde ao verdadeiro alcance do conteúdo político das disposições constitucionais, bem como à efetivação do Estado Democrático de Direito. Alegar que tais normas se constituem em programas direcionados ao todo da sociedade é esquecer que esta mesma sociedade adoece em cada um de seus membros e não no conceito amplo e abstrato de "todo". Se as ações neste campo devem se dirigir à sociedade, isso significa dizer que devem chegar a cada um que se encontre necessitando de garantia de sua saúde. Na lição de ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição da República consagra ser a Saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (CF, art. 197)" (In "Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional", 2ª ed., São Paulo: Atlas, p.p. 1926). As ações e os serviços públicos de saúde, preconiza a Magna Carta em seu art. 198, integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único organizado, financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Significa dizer que todos os entes da federação integram o Sistema Único de Saúde, tendo todos responsabilidade solidária pelas ações e serviços de saúde. A par disso, não se pode olvidar que a postulação do Parquet visa à proteção do direito à vida e à saúde da criança que está por nascer e, em consonância com o que dispõe o art. 227 da Carta Magna, está amparada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente quando, em seu art. 7º, prevê a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso da criança e do adolescente, em condições dignas de existência. A fim de efetivar este direito a proteção à vida e à saúde, o mesmo diploma legal assegura tratamento distintivo e preferencial à gestante : "Art.8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal. §1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema. §2º A partuniente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal. §3º Incumbe ao Poder Público propiciar apoio alimentar à gestante e á nutriz que dele necessitem." Assim, como se verifica, trata de dever atribuído constitucional e infraconstitucionalmente ao ente público, reconhecido jurisprudencialmente, descabendo alegar ausência de destinação de recurso para desobrigar-se. Por fim, também não prospera a alegação do Apelante sobre a ausência de previsão orçamentária, dado que é a própria Carta Constitucional que lhe impõe o dever de proceder à reserva de verbas públicas para atendimento à demanda referente à saúde da população. Cumpre, nesse ponto, reiterar que a vida é o bem maior dentre aqueles que cabe ao Estado zelar, devendo prevalecer sobre quaisquer outros interesses, eis que sem ele os demais interesses socialmente reconhecidos não possuem o menor significado ou proveito. No demais, entendo seja caso de confirmar, em reexame necessário, a sentença de Primeiro Grau, eis que a mesma atende aos ditames constitucionais atinentes à matéria debatida nos autos e, em o fazendo, conferiu eficácia ao direito à saúde que assiste ao nascituro. Ante o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, improvejo o apelo, confirmando a sentença em reexame necessário. Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo. Des. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino - De acordo. Julgador(a) de 1º Grau: RITA DE CASSIA MULLER

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Sendo a saúde direito de todos e dever do Estado (artigo 196 da Constituição Federal), e considerando-se a função constitucional atribuída ao Ministério Público na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 127, caput, da Carta Política), o Órgão Ministerial encontra-se autorizado a postular a realização de exames, inclusive quando há indicativos da gravidade da doença, e evidenciada a urgência da situação trazida a juízo. Ademais, o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), em seu artigo 201, inciso V, estabelece a competência do Ministério Público para promover a ação civil pública no intuito de proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos, relativos à infância e à adolescência. MÉRITO. O fornecimento de medicação é excepcional a pacientes sem meios econômicos para a aquisição com recursos próprios. Trata-se de direito à vida e à saúde, garantia constitucional e dever do estado. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receberem do ente público os medicamentos necessários. MULTA-DIÁRIA. O pedido de fixação de multa-diária em razão de eventual atraso na realização do exame resta admitido, primeiro porque visa a desestimular o descumprimento do comando judicial, e segundo porque o § 5º do artigo 461 do Código de Processo Civil expressamente autoriza a medida para efetivação da medida antecipatória. Rejeitada a preliminar, agravo desprovido (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70007833353, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOÃO ARMANDO BEZERRA CAMPOS, JULGADO EM 31/03/2004)


Nº 70007833353 2003/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Sendo a saúde direito de todos e dever do Estado (artigo 196 da Constituição Federal), e considerando-se a função constitucional atribuída ao Ministério Público na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 127, caput, da Carta Política), o Órgão Ministerial encontra-se autorizado a postular a realização de exames, inclusive quando há indicativos da gravidade da doença, e evidenciada a urgência da situação trazida a juízo. Ademais, o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), em seu artigo 201, inciso V, estabelece a competência do Ministério Público para promover a ação civil pública no intuito de proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos, relativos à infância e à adolescência. MÉRITO. O fornecimento de medicação é excepcional a pacientes sem meios econômicos para a aquisição com recursos próprios. Trata-se de direito à vida e à saúde, garantia constitucional e dever do estado. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receberem do ente público os medicamentos necessários. MULTA-DIÁRIA. O pedido de fixação de multa-diária em razão de eventual atraso na realização do exame resta admitido, primeiro porque visa a desestimular o descumprimento do comando judicial, e segundo porque o § 5º do artigo 461 do Código de Processo Civil expressamente autoriza a medida para efetivação da medida antecipatória. Rejeitada a preliminar, agravo desprovido Agravo de Instrumento Segunda Câmara Cível Nº 70007833353 Comarca de São Lourenço do Sul ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVANTE MINISTERIO PúBLICO AGRAVADO LEONARDO PEGLOW MOREIRA AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento ao agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Roque Joaquim Volkweiss (Presidente) e Dr. Túlio de Oliveira Martins. Porto Alegre, 31 de março de 2004. DES. JOÃO ARMANDO BEZERRA CAMPOS, Relator. RELATÓRIO Des. João Armando Bezerra Campos (RELATOR) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL agrava da decisão que deferiu a antecipação de tutela pretendida nos autos da ação civil pública que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, pleiteando, em nome próprio, a favor do menor Leonardo Peglow Moreira, o fornecimento do exame de cariótipo com banda G, sob pena de multa-diária de R$ 100,00. Suscita preliminar de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação, requerendo a extinção do feito, em face da ilegitimidade ativa do Ministério Público, e, no mérito, aponta a impossibilidade de aplicação da multa-diária, referindo, ainda, a aplicação do § 3º do artigo 1º da Lei nº 8.437/92. Não houve a concessão do efeito suspensivo pretendido. Sem contra-razões, opina o Ministério Público pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTOS Des. João Armando Bezerra Campos (RELATOR) A regra da tutela antecipada foi introduzida no diploma processual civil, artigo 273, pela lei nº 8.952/94. Diz o artigo: "O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. § 1º Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. § 2º Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. § 3º A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4o e 5o, e 461-A. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) § 4º A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 5º Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. § 6º A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) § 7º Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)". Assim, sobre o tema ensina Cândido Rangel Dinamarco, in 'A Reforma do Código de Processo Civil' Malheiros Editores, p. 143, "a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais do que o 'fumus boni juris' exigido à tutela cautelar". Sobre o juízo de verossimilitude diz Piero Calamandrei (Direito Processual Civil, Editora Bookseller, Campinas, 1999, pág. 276): "o limite entre o possível e o impossível, entre o verossímil e o inverossímil, é uma linha esfumada em contínuo deslocamento; e assim também a distinção entre o impossível e o inverossímil, conceitos que na linguagem comum se superpõem e se confundem à miúdo. Mais difícil é ainda estabelecer uma precisa diferença, que resulte praticamente utilizável em sede judicial, entre possibilidade, verossimilitude e probabilidade. Não é este o lugar para indagar, através das etimologias e o uso dos bens outros, as ...matizes de significado que distingue propriamente estas três expressões, a miúdo usadas na linguagem como sinônimos. Possível é o que pode ser verdadeiro; verossímil é o que tem aparência de ser verdadeiro. Provável seria, etimologicamente, o que se pode provar como verdadeiro; mas na linguagem filosófica e teológica, a palavra se encontra dotada no sentido de razoável, "e não crê-lo é contrário à razão" (opinião provável, dizem os teólogos, é a que tem por fundamento razões de alguma importância que está mantida por algum autor acreditado", Manuzzi): e não falta nas enumerações dos léxicos o uso da palavra provável como sinônimo de verossímil. Mas estas diferenças não tem uma precisa correspondência no vocábulo dos juristas: no máximo, se tomamos como termos de referência a comprovação da verdade, se pode dizer que essas três qualificações (possível, verossímil e provável) constituem, nessa ordem, uma gradual aproximação, uma progressiva acentuação, em direção ao reconhecimento do que é verdadeiro. Quem diz que um fato verossímil, está mais próximo a reconhecê-lo verdadeiro que quem se limita a dizer que é possível; e quem diz que é verossímil, já que vai além da aparência, e começa a admitir que há argumentos para fazer crer que a aparência corresponde a realidade. Mas trata-se de matrizes psicológicas que cada julgador entende de seu modo." A respeito da ameaça de lesão iminente irreparável, ensina Teori Zavascki: "O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo), e grave (vale dizer, o potencialmente apto a ferir ou prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela". LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO No caso de ajuizamento de ação visando à realização de exames médicos, internação hospitalar ou fornecimento de medicamentos, considerando-se a necessidade e urgência do pleito, e a falta de condições econômicas do enfermo, o Ministério Público detém a legitimação para figurar no pólo ativo da demanda. Com efeito, sendo a saúde direito de todos e dever do Estado (artigo 196 da Constituição Federal), e considerando-se a função constitucional atribuída ao Ministério Público na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 127, caput, da Carta Política), o Órgão Ministerial encontra-se autorizado a postular a realização do exame de cariótipo com banda G, inclusive quando desconhecida a origem da enfermidade, diagnosticável apenas com a realização do exame, e evidenciada a difícil situação econômica da família do menor. De mais a mais, o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), em seu artigo 201, inciso V, estabelece a competência do Ministério Público para "promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos, relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal" (grifos nossos). Assim, na espécie, reconheço a legitimidade do Ministério Público. MÉRITO O artigo 196 da Constituição Federal estabeleceu regra de que a saúde é um direito de todo o cidadão e dever do Estado a sua promoção. Para tanto, a própria Constituição Federal, em seu artigo 198, dispôs sobre o Sistema Único de Saúde, com financiamento de recursos da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. O inciso X do artigo 243 da Constituição Estadual estabeleceu igual dever. Não se trata, portanto, de uma regra pragmática, mas sim norma de eficácia plena. A Lei Federal nº 8080, de 19.09.90, estabeleceu, em observância à matéria constitucional, a responsabilidade dos entes federados em prover as condições necessárias ao pleno exercício da saúde como direito fundamental, regrado acerca do SUS. Neste ponto, não exclui (e nem poderia de modo eficaz) o dever do Estado de fornecer os medicamentos necessários á saúde do cidadão. Em igual sentido disciplinou a Lei nº 8142, de 28.12.90. Nesta linha cabe referir precedente do 1º grupo de Câmaras Cíveis desta Corte, Mandado de Segurança nº 596159988. Relator o Desembargador Salvador Horácio Vizzotto, assim ementado: "Todos têm direito à vida e, assim, à saúde, constituindo obrigação inarredável do Estado assegurá-lo, independentemente de qualquer vinculação do necessitado a sistema de seguridade social, na forma do disposto nos arts. 5º, "caput", 6º, 196 e 203, da Constituição Federal e da Lei Estadual nº 9908/93, porquanto a vida e a saúde constituem a fonte fundamental e primeira de todos os outros bens jurídicos". Não há quebra do princípio da independência dos poderes, mas decisão jurisdicional acerca da questão de violação do direito social à saúde, pela inobservância pelos Executivos Estadual e Municipal de seus deveres de assegurarem o exercício daquele direito. Aliás, neste sentido, vem, reiteradamente, decidindo esta Câmara, como, exempli gratia, na apelação cível nº 70002018059, Relator o Desembargador Roque Joaquim Volkweiss, assim ementada: "DIREITO CONSTITUTICIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PRÓTESES AUDITIVAS. É dever do Estado prestar serviços de atendimento à saúde da população e fornecer medicamentos, inclusive, próteses auditivas, aos necessitados, nos termos do art. 196 da Constituição Federal e art. 241 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. (...)PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME." Em igual sentido, o Primeiro Grupo de Câmaras deste Tribunal assim já havia se manifestado: "MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE PÚBLICA. MEDICAMENTOS. É DIREITO DO CIDADAO EXIGIR, E DEVER DO ESTADO FORNECER, MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS E INDISPENSÁVEIS À SOBREVIVÊNCIA QUANDO NÃO PUDER PROVER O SUSTENTO PRÓPRIO SEM PRIVAÇÕES. SEGURANÇA CONCEDIDA." (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 70002708147, PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ARNO WERLANG, JULGADO EM 07/12/2001) Assim, não possuindo a família do menor Leonardo condições financeiras para arcar com as despesas para a realização do exame, e, ainda, sendo esse essencial para resguardar sua saúde, no sentido de buscar eventual tratamento para a doença mental – inclusive quando há explicitação da necessidade de sua efetivação atestada pela pediatra do infante, cujo documento não foi juntado pelo agravante neste feito recursal –, tem o ente público obrigação constitucional de atender às suas necessidades. Saliente-se, ainda, com relação à alegada violação da Lei nº 9.494/97, a qual disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, que, em caráter excepcional, admite-se a concessão de antecipação de tutela contra o Estado e demais entes públicos, e mesmo que se "esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação" (§ 3º do artigo 1º da Lei 8.437/92, aplicada subidiariamente à antecipação de tutela), desde que, por óbvio, estejam presentes os requisitos autorizadores da medida. À evidência, o cumprimento dos preceitos constitucionais é dever do Poder Público, no âmbito do Executivo, que, em face de sua omissão, pode ser perseguido na esfera judicial. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA No nosso direito, a tutela das obrigações de fazer ou não fazer sempre se efetivou através das ações de preceito condenatório. Assim, já nas Ordenações Filipinas havia a previsão da ação de preceito cominatório ou embargos à primeira. O atual Código de Processo Civil, diversamente do anterior, não previu procedimento especial para a ação cominatória. Ao contrário, entre as disposições do procedimento ordinário, mencionou o pedido cominatório (artigo 287). Com a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 8952, de 13 de dezembro de 1994, acrescentou-se ao Código o artigo 461. Diz o artigo 461 do Código de Processo Civil: "Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2º A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). § 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 4º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002). § 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva". Assim, o preceito cominatório poderá ser liminar, sentencial ou na execução (artigos 644 e 645 do Código de Processo Civil, a chamada astreinte). Não se confunde, todavia, preceito cominatório, de natureza processual (meio de coação) com a penalidade convencional prevista nos artigos 21 e 22 da Lei nº 4591, de natureza material. No caso, a fixação de multa-diária em razão de eventual atraso na realização do exame resta admitido, primeiro porque visa a desestimular o descumprimento do comando judicial, e segundo porque o § 5º do artigo 461 do Código de Processo Civil, expressamente autoriza a medida para efetivação da medida antecipatória, a despeito da alegação de oneração dos cofres públicos. Ademais, o argumento de que o Estado, através da Secretaria da Saúde, não se escusa ao cumprimento da determinação judicial, necessitando de prazo para tanto, não merece ser considerado como motivo à inaplicabilidade da penalidade, ainda mais quando o próprio § 6º do referido dispositivo legal atribui a faculdade ao magistrado de alteração do valor da multa ou de sua periodicidade, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto. Frise-se, ainda, ser descabida a alegação de ausência de fundamentação com relação à aplicação da multa-diária, o que ensejaria a invalidade da decisão judicial neste particular, na medida em que o Magistrado apresentou argumentação suficiente à concessão da medida, dada a urgência da situação, o que, de per si, demonstra as razões de seu convencimento. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SAÚDE PÚBLICA. MEDICAMENTOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não sendo o medicamento requerido fornecido pelo Estado, em prazo razoável, possível a fixação de multa diária, até o seu efetivo cumprimento, com vistas à proteção e concretização de um direito fundamental: direito à saúde. Nesse sentido, a multa fixada objetiva tão-somente desestimular o Estado a desobedecer o comando judicial, pois caso cumprida satisfatoriamente sua obrigação constitucional, esta não lhe será cobrada. Precedentes deste Tribunal. AGRAVO DESPROVIDO." (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70006545610, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ARNO WERLANG, JULGADO EM 03/12/2003) Ante o exposto, rejeitada a preliminar, nega-se provimento ao agravo, mantida a decisão que não concedeu o efeito suspensivo. Dr. Túlio de Oliveira Martins - De acordo. Des. Roque Joaquim Volkweiss (PRESIDENTE) - De acordo. Agravo de Instrumento nº 70007833353, de São Lourenço do sul: "Rejeitada a preliminar, negaram provimento ao agravo. Unânime." Julgador(a) de 1º Grau: NAO CONSTA O NOME DO JUIZ DA DECISAO AGRAVADA

Sentença - Vara da Infância e Juventude de Joinville/SC - Obrigação do Município arcar, em favor de criança abrigada, com o custo de tratamento psiquiátrico em clínica particular - j. 14/06/04


ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOINVILLE JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Autos nº 038.04.003149-4 "Barbárie é pensar que nada faço para que o outro morra, mas também nada faço para que ele viva." Adorno I – RELATÓRIO: O representante do Ministério Público propôs ação civil pública com pedido liminar de tutela específica antecipada para a imposição de obrigação de fazer em face do Município de Joinville, requerendo o custeio do tratamento realizado em clínica particular em favor da criança XXXX (11 anos) que se encontra abrigada no Lar Abdon Batista – sob medida de proteção – e, atualmente internada na Clínica Oásis, em razão de apresentar distúrbios psicológicos, tendências suicidas e dependência toxicológica. Aduziu que no âmbito do Município de Joinville não há estrutura para aplicação de medidas de proteção adequadas ao caso da criança, motivo pelo qual foi encaminhada, com a concordância da autoridade judiciária, para clínica particular, sendo que o Lar Abdon Batista suportou os custos do primeiro mês de internamento. Informou que o custo mensal de permanência da criança nessa clínica é de R$ 2.450,00 (dois mil quatrocentos e cinqüenta reais), sendo que o tratamento deverá perdurar por 180 dias. Pleiteou a concessão de tutela jurisdicional de urgência no sentido de garantir à criança seus direitos assegurados constitucionalmente. Alegou que o juízo competente é o da Infância e Juventude, bem como há legitimidade do Ministério Público. Requereu: 1) a concessão da tutela específica na forma antecipada, sem justificação prévia e inaudita altera pars, para compelir o Município de Joinville a custear o tratamento da criança perante a Clínica Oásis até sua recuperação integral; 2) a cominação de multa diária em valor suficiente a evitar o descumprimento da obrigação (art. 213, § 2º, da Lei nº 8.069/90), revertendo os valores eventualmente cobrados sob este título ao Fundo Municipal para a Infância e Juventude (art. 214, ECA), sem prejuízo da responsabilidade decorrente do não atendimento da decisão; 3) a citação do réu para, querendo, contestar a ação; 4) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos; 5) a procedência do pedido, condenando o Município de Joinville, inclusive, ao pagamento das despesas processuais. Acostou documentos. Com base no art. 12, da Lei n.º 7.347/85 c/c arts. 273 e 461, do CPC e, mais especificamente, art. 213 do ECA, foi deferido a antecipação de tutela pretendida (f. 42/45). Devidamente citado, o réu apresentou contestação tempestivamente, invocando preliminarmente a ilegitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar demanda na qualidade de substituto processual da criança, impossibilidade da concessão de tutela antecipada em Ação Civil Pública e, impossibilidade de cumulação de condenações em Ação Civil Pública. No mérito, o réu invoca o conflito de bens constitucionalmente tutelados e a priorização de suposta hierarquia. Impugnou as custas processuais e os honorários advocatícios, afirmando o cumprimento da liminar. Juntou documentos. Em manifestação às f. 90/91, o representante do Ministério Público requereu a improcedência das preliminares e o prosseguimento do feito. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: 1) Preconiza o art. 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente que "a Justiça da Infância e da Juventude é competente para: conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209". Com efeito, reconheceu o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – que as ações que direta ou reflexamente impliquem na análise dos direitos da criança e do adolescente serão conhecidas pelas respectivas Varas (da infância e juventude). Essa exceção justifica-se pela particularidade do objeto e, ademais, pela prioridade absoluta reconhecida (ECA, art. 4o). O argumento invocado para arredar a competência – implicação orçamentária – com a devida vênia é equivocado. Se assim procedesse, toda e qualquer ação civil pública interposta em face do Município ou Estado seria da competência da Vara da Fazenda, dado que sempre existem reflexos orçamentários, tornando a regra do ar. 148 do ECA inócua e supérflua. No presente caso, ademais, pelo conteúdo agitado, trata-se de discussão própria do ECA, nos termos do art. 208, I. De sorte que rejeito a preliminar invocada. 2) A alegação de ilegitimidade do representante do Ministério Público é acaciana. Dispõe o art. 208, I, do ECA que "Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta regular: V – de programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando de ensino fundamental; VI – de serviço de assistência social visando à proteção à famíia, à maternidade, à infância e à adolescência, bem como ao amparo às crianças e adolescentes que dele necessitem; VII – de acesso às ações e serviços de saúde." Logo, no caso presente, longe de se tratar de interesse individual e disponível, cuida-se de alegação de violação de Direito Fundamental (CF, art. 227) de prioridade absoluta (ECA, art. 4o), decorrente de obrigação constitucional de proteção à criança 'abrigada' e que demanda imediata atuação estatal, passível de ser defendido pelo representante do Ministério Público. Aliás, obrigação Ministerial que se fosse exercida com o devido compromisso (esta é apenas a segunda ação civil pública em quase dois anos nesta Vara; subscrita, a presente, pelo aguerrido Promotor de Justiça Substituto Cássio Antonio Ribas Gomes), em muito modificaria a situação atual de franca e irrestrita violação de direitos. Espera-se, juntamente com as crianças e adolescentes de Joinville, que alguma coisa aconteça. E quanto acontece, há plena legitimidade. Munir Cury assevera que: "A atuação na tutela de interesses de natureza coletiva, como a defesa dos direitos de crianças e adolescentes, colocaram o Ministério Público diante de desafios praticamente inexistentes até a década de 1980. (.. ) Modernamente, pode-se afirmar, sem possibilidade de erro, que o Ministério Público é uma das principais ferramentas de implementação do Direito Social, cuja natureza envolve diretamente a definição de políticas públicas."1 Em verdade, querer retirar a legitimidade do Ministério Público no caso presente é manter a pobreza, a exclusão social das classes baixas, compactuar com a morte, encaminhar a criança XXXX para o desalento definitivo. Basta ler seu histórico!!! Na verdade, a criança é mais uma das vítimas da exclusão social, cada vez mais à margem da sociedade. E tal postura deve ser repelida – veementemente – por todo aquele que exerce uma função jurisdicional. 3) A antecipação da tutela, além de corretamente concedida, não foi objeto de recurso, talvez por se enfim reconhecer que o importante é a vida, e não a omissão. Ademais, se contra o maior violador de Direitos das Crianças e Adolescentes – União, Estados e Muncípios –, não se puder conceder antecipação de tutela, Lassalle teria razão. Mas não, a Constituição constitui, na linha de Canotilho e Streck. E em se tratando de vida, o critério, consoante ensina Dussel (Ética da Libertação), este sempre prepondera (Alexy). 4) O pleito formulado pelo representante do Ministério Público (f. 15), é claro e objetivo, improcedendo a alegação de cumulação formulada pelo Município. Devia este ter seguido a advertência final de Wittegenstein, no Tratado Lógico Filosófico. 5) Julgo antecipadamento o feito, na forma do art. 330, I, do CPC, dado que a matéria apesar de ser de fato e de direito, encontra-se suficientemente exposta, sendo desnecessária a instrução processual. Os fatos são incontestados pela Municipalidade. Resta a questão de direito, somente. 6) A criança estava abrigada no Lar Abdon Batista desde novembro de 2003, em decorrência da violação de seus direitos, sendo esclarecedor o relatório de f. 16, subscrito pela médica pediatra – Lusinete Soares –, bem como pelos enfermeiros – Zulma Pereira e Marcelo – onde consta expressamente: "11 anos, que por duas vezes já passou no Pronto Socorro Infantil, comigo, sendo uma vez no Hospital Municipal de São José e outra vez no Hospital Regional. Em um mês já teve quatro internações (duas por tentativa de suicídio) sendo que: as duas vezes que eu vi, uma delas chegou ao Pronto Socorro do Hospital São José, Domingo as 23 hs com uma bicicleta velha e uma sacola com duas bonecas e pediu ao guarda do Hospital para dormir lá. E após isso deitou-se no banco em frente ao Hospital. A equipe do Hospital chamou o Conselho Tutelar e foram avisar no Pronto Socorro. Fui até o banco onde estava deitada e notei que estava com o olhar vago, triste, quieta e quase não falava, em condições péssimas de higiene, parecia estar 'catatônica' (drogada?). A Segunda vez 8 dias após esse episódio foi no Hospital Regional, onde chegou no Pronto Socorro acompanhada da assistente social do lar em que estava com intensa agitação psicomotora, conduta de agressividade, e foi dito que ela estava com facas na mão e que falava em matar outra colega do lar e falava em suicídio. Havia quabrado muitos objetos. Foi entrato em contado com o Psiquiatra de Sobreaviso Dr. Alessando que orientou sedação (Hadol, Fenegram, Dormonid IM) e internada aos cuidados do Dr. Alceu. Após ma semana soube que a mesma esteve internada por menigite viral. Durante suas internações, contou a Equipe do Hospital Regional Plantão do Enfermeiro Supervisor Marcelo que desde 08 anos quando foi violentada por um vizinho e após pelo padrasto (sic) que sempre tem vários homens por dia e que se droga com freqüência (fuma, bebe álcool, fuma maconha, Crack e até mostra como se faz e como se transforma cocaína em Crack). Acho que é uma situação gravíssima e que exige intervenção imediata no sentido de internação em local para crianças dependentes químicas com apoio de Psiquiatra Infantil." 7) Consta, de outra face, expediente da Clínica OASIS (f. 18-22) dando conta das necessidades especiais da criança em tela, a qual se encontra em tratamento "com vigilância de enfermagem contínua, sob supervisão medicamentosa ministrada pelo PSIQUIATRA. Outrossim informamos que o caso em tela demonstra gravidade, visto que a menor apresenta sério distúrbio comportamental, com dignóstico inicial de F-19 + F91, tendo evidente risco de suicídio com propensão a fazer episódio de fuga." (f. 18). O Ofício de f. 28-29, subscrito pela diligente Coordenadora Geral do Lar Abdon Batista – Neide Mary Camacho Solon – deixa evidenciada a situação de violação de direitos que a criança estava submetida, por questões alheias ao respectivo Lar. O Relatório do Programa de Orientação Sócio Familiar (f. 29-35) demonstra que a família, composta por V. da S. e O. V. L., sobrevive da atividade de catadores de material reciclável, vivendo em condições de linha de pobreza "A família reside em precárias condições de moradia, trata-se de um barraco de madeira com chão batido, composto por (1) um cômodo, construído ao lado da casa da mãe do Sr. O.." O histórico de vida da genitora é de franca e irrestrita violação de direitos (violência familiar, exclusão social). O genitor de A., a criança, foi assassinado, sendo esta estuprada (f. 30); a genitora "salientou que há cerca de um (1) um ano teve câncer no útero, fez uma cirurgia. Segundo ela, precisava fazer quimioterapia e radioterapia, mas não fez, ficou com medo, não queria perder todo o cabelo. Ao vir para Joinville chegou a marcar uma consulta, e não compareceu. Salientou que sente muitas dores no estômago, passa mal, em alguns momentos não tem vontade de fazer nada, fica triste com sua situação de doença e com as atitudes de seu companheiro. Afirmou que já tentou cometer suicídio por duas vezes, mas A. e C. estavam por perto e chamaram ajuda." 8) A criança, pois, diante do quadro apresentado (estupro, violência familiar, exclusão social, desespero) acabou sendo abrigada no Lar Abdon Batista, necessitando de atendimento diferenciado, consoante restou destacado pela jovem e destacada magistrada Andresa Bernardo: "Desse modo, é de considerar lícito ao magistrado ordenar à entidade de direito público a liberação de valores que se mostram imprescindíveis e inadiáveis à saúde e ao desenvolvimento de uma criança. Destaco que também o princípio da proporcionalidade deve ser considerado pelo juiz ao examinar pedido de concessão de tutela de urgência. "Justifica-se a aplicação do princípio da proporcionalidade por importar a tomada de decisão, necessariamente, restrição de direitos ou interesses juridicamente relevantes, conduzindo à concreta avaliação não apenas a respeito da legitimidade dos meios e dos fins perseguidos, mas, também, da adequação desses meios à consecução dos propósitos desejados, da necessidade de sua utilização e da razoabilidade, como justa medida do sacrifício de um direito em detrimento de outro. Cuidará, portanto, o juiz de aferir, fundamentalmente, a compatibilidade entre os meios e fins, de molde a evitar restrições desnecessárias ou abusivas contra os direitos fundamentais" (Neyton Fantoni Junior, A tutela jurisdicional antecipada à luz da efetividade da constituição e do prestígio da função jurisdicional, in RJ 215/31). Com efeito, levando em consideração todos os fatores acima narrados, entendo que, no caso dos autos, faz-se imprescindível a concessão da tutela antecipada pleiteada, uma vez que os documentos acostados ao caderno comprovam o preenchimento de todos os requisitos elencados no art. 273 e 461 do CPC para concessão da medida, destacando-se que o perigo de dano irreparável é extremamente forte, uma vez que a segunda mensalidade para custear o tratamento da criança já se encontra vencida, encontrando-se a mesma na iminência de ter seu indispensável tratamento de saúde suspenso. Além do mais, conforme se extrai do documento emitido pelo pronto socorro infantil do Hospital Municipal, em um mês a menor teve duas internações por tentativa de suicídio, ressaltando-se no mesmo documento que a situação da criança é gravíssima e exige intervenção imediata no sentido de internação em local para crianças dependentes químicos com apoio de psiquiatra infantil, e que não temos instituição assim em Santa Catarina. Desse modo, está demonstrado nos autos, de forma incontestável, a necessidade da menor XXXX continuar o tratamento que vem recebendo, pois somente com ele a menor terá condições de crescer e se desenvolver normalmente. Deixa-se claro que a posição ora adota não está colocando à parte o disposto no art. 196 da Constituição Federal e no art. 153 da Constituição Estadual Catarinense, que asseguram a todos os cidadãos acesso igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação de sua saúde. O que se procura, mediante o princípio da proporcionalidade, é sopesar a importância da saúde e até mesmo a vida de uma criança diante da sua condição peculiar de desenvolvimento." (f. 42/45). 9) As razões se sustentam. Imperioso fixar, mesmo que brevemente e sem a pretensão de esgotar o tema, até porque não se teria espaço – quiçá fôlego! – nesta decisão, a estrutura do pensamento de Dussel em sua Ética da Libertação, a qual fundamenta teoricamente o decisório. Dussel reconstrói um sistema pelo seu fundamento: a vida humana2. Esse resgate primevo da condição de estar no mundo, todavia, não se faz com base no materialismo físico simplista; preocupa-se com o seu conteúdo universal (princípio material ético), indicando como Enunciado do Principio Material Universal3: Aquele que atua eticamente deve (como obrigação) produzir, reproduzir e desenvolver auto-responsavelmente a vida concreta de cada sujeito humano, numa comunidade de vida, a partir de uma 'vida boa' cultural e histórica (seu modo de conceber a felicidade, com uma certa referência aos valores e a uma maneira fundamental de compreender o ser como dever-ser, por isso também com pretensão de retidão) que se compartilha pulsional e solidariamente, tendo como referência última toda a humanidade, isto é, é um enunciado normativo com pretensão de verdade prática e, em além disso, com pretensão de universalidade.4 A vida, condição de estar no mundo, deve ser tutelada pelo Poder Público e no caso de sua omissão (dolosa ou culposa), compete ao Poder Judiciário intervir positivamente para determinar a implementação de serviços públicos: tratamento específico e diferenciado, para manutenção da vida da criança, aliás, sob sua guarda. Destaca Wandelli: "A negatividade material é a negação da produção, reprodução e desenvolvimento da vida da vítima. Vida humana, aqui, não é apenas a sobrevivência vegetativo-animal. Nem é um valor, um fim, um conceito, o horizonte ontológico do mundo, ou uma condição de possibilidade do ser racional. Vida é o modo de realidade humano vivente. É inerente à vida humana não só reproduzir-se vegetativamente, mas também se incluem necessariamente os momentos racionais, discursivos, afetivos, valorativos, etc. Mas a vida não é algo que se põe a partir de uma dada cultura, da razão, dos valores, dos fins, como uma mediação ou condição. São, ao contrário, estes que já são postos desde a vida como modo de realidade vivente humano. Desejar, alimentar-se, criar, trabalhar, raciocinar, cumprir ritos, comunicar, sofrer, deliberar, são já manifestações da vida humana concreta que materialmente constitui todos esses campos. A razão é apenas um momento desse modo de realidade, uma 'astúcia da vida'."5 10) Neste pleito formulado em face de uma jovem cidadã brasileira, credora de atendimento diferenciado, verifico que o Estado-Município, além de não levar a sério o Direito à Educação, Transporte, Saúde, e uma infinidade outra de Direitos Fundamentais, tudo sob o mote de inexitência de condições orçamentárias, mantêm a pose despendendo dinheiro público em propagandas ilegais, consoante diversas ações de improbidade já instauradas pelo diligente Promotor de Justiça Assis Kretzer, dentre outras iniciativas em desconformidade com a Constituição da República, bem como nega-se veementemente à cumprir o básico: saúde e educação. Basta ver o déficit de vagas e as filas nos hospitais. Os fatos são incontestáveis, mas a retórica, o dinheiro em propaganda, torce o discurso e faz com que a massa acredite no que se vende publicitariamente: a Novilíngua de George Orwells: estamos em "1984"! (Lembro-me de Bourdieu e sua violência simbólica6). 11) Nem se alegue que o orçamento será modificado em prejuízo para as políticas públicas. Dito de outra forma, nem tampouco se argumente o ilusório conflito entre bens igualmente tutelados pela Constituição, já que o orçamento aponta não para a falta de recursos, mas sim para a existência destes aplicados de forma inconstitucional. O que desequilibra a suficiência para atendimento das políticas de tutela dos Direitos Fundamentais é a opção política de utilização das verbas públicas, conforme a lei orçamentária municipal n 4.889 de 15/12/2003, que estima a receita e fixa a Despesa do Município de Joinville para o Exercício de 2004, publicada no Jornal do Município, n 512 em 19/12/03, donde se destaca O que se têm para a saúde do Município? a) Verbas destinadas à Secretaria de Saúde Pág. 23, Órgao 46, Unidade 02 – Secretaria de Saúde a) R$ 38.865.000,00 (código 10.301.0000.0.000.000) Valor Total b) R$ 36.032.000,00 (código 10.301.0029.0.000.000) para manutenção da Secretaria de Saúde c) R$ 2.763.000,00 (código 10.301.0032.1.103.000) para otimização da saúde, obras, equipamentos e serviços) Desta não há aplicação em programas que pudessem atender a criança. Por isso, prossegue-se: b) Verbas destinadas ao Hospital Municipal São José Pág. 23, Órgão 47, Unidade 01, Hospital Municipal São José a) R$ 49.779.000,00 (código 10302.000.0.000.000) Valor Total b) R$ 49.649.000,00 (código 10.302.0132.1.131.000) Manutenção do Hospital Do valor total orçado, a manutenção do hospital, que toma a quase integralidade da verba, não inclui atendimento hospitalar exigido pela criança. Sem atendimento! c) Verbas destinadas ao Fundo Municipal de Saúde: Pág. 22, Fundo Municipal de Saúde : Total investido em saúde R$ 43.220.00,00 (código 10.000.0000.0.000.000) : a) R$ 31.056.300,00 (código 10.302.0109.2.151.000) para Assistência Hospitalar Ambulatorial b) R$ 5.110.000,00 (código 10.301.0119.1.104.000) para reformar e ampliar postos de saúde c) R$ 4.090.000,00 (código 10.301.0125.2.164.000) para Manutenção e aquisição de equipamentos d) R$ 2.230.000,00 (código 10.301.0122.2.161.000) para Manutenção de Laboratório e aquisição de veículos Até aqui, estes quatro custos tomaram a verba do Fundo Municipal de Saúde representando R$ 42.486.300,00. Sobram efetivamente para outros atendimentos R$ 733.700,00, pulverizados em investimentos para atenção especial a casos como da criança em tela, donde se extrai por exemplo R$ 30.000,00 (código 10.301.0113.2.155.000) para atendimento a programa de saúde mental (hospital dia) que se fosse ampliado poderia atender integralmente a criança, e somente a soma de R$ 15.000,00 (código 10.301.0115.2.157.000) para atendimento do "adolescentro", serviço de saúde e atendimento integral à adolescentes. Destaco: atendimento ilusoriamente dito integral. São 500 mil habitantes! Em que pese o montante de recursos direcionados à saúde, a higidez mental das crianças de Joinville dependem de parcos R$ 30.000,00. Elogiável, entretanto, o montante. Minguado se comparado com as despesas de propaganda e outras que não são prioridade constitucional. A referência de R$ 733.700,00 corresponde ao valor global orçado para atenção especial de saúde, incluídos programas que atendam a casos como a da criança em tela. E é o olhar a partir daí, deste número, que é o responsável por tantos programas (saúde trabalhador, pequeno príncipe, saúde mental, adolecentro, serviço de atenção básica, vigilância epidemológica, vigilância sanitária, etc...) que se evidencia as discrepâncias em relação ao suposto "conflito de bens constitucionalmente tutelados" se se utilizar análise comparativa: d) Verbas para a Fundação Municipal de Esportes: Pág. 20, Órgão 31, Unidade 01 – Fundação Municipal de Esportes R$ 21.000.000,00 (código 27.812.0073.1.171) – Construção de Estádio Municipal R$ 3.483.000,00 (código 27.812.0073.2.213.000) – Manutenção da Fundação Municipal de Esportes Num único investimento se despeja mais de 21 vezes ao montante global para investimentos em atenção especial em saúde, cuja abrangência não atende a casos como a da criança em tela por insuficiência de verbas e se alega ainda, pasmem, "conflito de bens/direitos fundamentais tutelados pela Constituição!" e) Verbas para a Fundação Cultural de Joinville: Pág. 20, Órgão 32, Unidade 01 – Fundação Cultural de Joinville R$ 7.820.000,00 (Código 13.392.0074.0.000.000 ) – Implantação da Cidadela Cultural Antártica R$ 4.350.000,00 (Código 13.392.0078.0.000.000)– Manutenção da Fundação Cultural de Joinville A Cidadela Cultural Antártica se trata de antiga fábrica de cerveja, que foi reformada e transformada em espaço cultural para a comunidade joinvillense. Esta obra isoladamente, recebeu verbas superiores a 10 vezes o montante global para atendimento à programas especiais de saúde, que não alcança atendimento a criança em tela por falta de recursos. f) Verba do Fundo Municipal de Urbanização de Joinville: Pág. 21, Órgão 40, Unidade 1, Fundo Municipal de Urbanização Joinville R$ 10.651.000,00 (Código 06.181.101.2.298.000) - Manutenção de Convênio de Trânsito Ressalto que não se inclui Urbanismo, apesar de ser "urbanização"!!!!! g) Verbas para a Secretaria de Bem-Estar Social: Pág. 16 – Órgão 09, Unidade 01 – Secretaria do Bem Estar-Social R$ 11.458.000,00 (Código 08.000.0000.000.000) Valor Total R$ 7.915.000,00 (Código 08.122.0033.2.039.000) – Manutenção de toda a Secretaria de Bem-Estar Social Efetivamente R$ 3.500,00 é o que sobra para todos os programas e políticas e atendimento à família, infância e juventude no âmbito da assistência e promoção social, já que o resto está comprometido com a Manutenção da Secretaria. Logo, chama a atenção o fato de a destinação de recursos à Secretaria, que é responsável pelo atendimento à TODAS as famílias do município, crianças e adolescentes e por TODOS os programas assistenciais e políticas de promoção social, ser inferior ao trânsito, ao esporte, ao cultural, enfim: franca e irrestrita violação da Constituição. O que talvez seja maior causa de convencimento quanto a falta de prioridades no atendimento dos Direitos Fundamentais constitucionalmente previstos é o fato de que o orçado para o Gabinete do Prefeito seja quase o mesmo que o orçado para a Secretaria do Bem Estar Social toda, ou seja, incluindo Manutenção e Investimentos Sociais. Com relação aos Investimentos Sociais estes (R$ 3.500.000,00) são menores do que a verba de gabinete do Prefeito destinada à divulgação de atos especiais (R$ 4.500.000,00): h) Verbas do Gabinete do Prefeito: Pág. 15 – Órgão 2 – Unidade 1 – GABINETE DO PREFEITO R$ 5.930.000,00 (código 04.122.003.2.002.000) - apoio administrativo ao gabinete do Prefeito, R$ 4.500.000,00 (código 04.122.0003.2.003.000) – Divulgação de atos especiais Esta "divulgação de atos especiais", cujo acordo semântico não é fácil, já que não abrange todos os atos, mas somente os "especiais" (além do que verbas para divulgação também estão previstas em outras contas), parece ser modalidade de propaganda e é quase cinco vezes mais do que o montante global de verbas públicas para atendimento de "atenção especial à saúde" que não atendeu a criança por "falta de verbas" e corresponde a valor superior a todos os programas sociais do Município a cargo da Secretaria do Bem-Estar Social!!!! 12) Os números não mentem! 13) Assim é que além de ser uma quantia módica – R$ 2.450,00, por mês – é incomparável com o festival de dinheiro público orçado com despesas outras e propaganda! Se o Poder Judiciário participa ativamente da cobrança das imposições tributárias, ou seja, cita, obriga, exige, faz cumprir, penhora, seqüestra, aliena e "tira o que é de direito, do bolso de quem de direito", cumpre a ele, também, participar do controle da aplicação dos recursos. Sublinhe-se que se está determinando que se Cumpra a Constituição. Nem mais, nem menos. (Mendes)7 14) É básico e constitucional (CR/88, art. 227 "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profisisonalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.) 15) Em verdade, a criança é vítima do modelo de opressão que se impõe numa sociedade à margem do capitalismo, em que as políticas públicas são executadas sob a batuta neoliberal (Friedman e Hayek). Destaco que foi a partir do pensamento evolucionista – tal qual Lombroso – de Hayek8, que o neoliberalismo ganhou um estatuto forte no combate as idéias do Estado do Bem-Estar, eis que a considera prejudicial ao mercado, a (ingênua e) verdadeira fonte da Democracia, justificando, portanto, a diminuição deste. Geração espontânea e Mercado são os slogans difundidos. Os cidadãos, segundo o modelo neoliberal, não podem depender do Estado que pelo Mercado, e sua seleção natural dos mais capazes, pode 'naturalizar' as desigualdades sociais. A 'Liberdade' como valor democrático fundamental retiraria a legitimidade das ações estatais, salvo na repressão, claro. Assim é que o Estado deveria ser mínimo na busca de Justiça Social, a cargo do mercado9, mas com 'mão de ferro implacável' na esfera penal, reprimindo as manifestações sociais que busquem o que Hayek denomina como 'paternalismo estatal'10. Mesmo quando defende a estipulação de uma 'rede social de seguridade', o faz na perspectiva de 'custos sociais' paliativos da 'desigualdade natural', cujo mercado é capaz de colmatar, mantidas, de qualquer sorte, a 'mão invisível do mercado' e a propriedade privada, já que "el gobierno no puede utilizar la persona y la propriedad del ciudadano para alcanzar sus proprios objetivos."11 O Estado, então, deve assumir uma postura de manutenção da 'ordem espontânea', adaptando os cidadãos ao modelo de mercado, especialmente pela via penal. Dornelles sublinha que: "A marginalização, a exclusão, a pobreza generalizada, as guerras civis, os massacres, a fome e a conseqüente morte de milhões de seres humanos são apresentados como condições necessárias à reengenharia social, onde as políticas compensatórias e o controle social repressivo se complementam. Ao 'Estado Mínimo' na esfera social e econômica corresponde o 'Estado Máximo' na esfera das políticas de segurança pública e no exercício do controle social através da 'criminalização' dos problemas sociais. E esta exclusão socio-econômica – com o conseqüênte aumento da miséria, e que se constitui em verdadeiro 'genocídio social' que atinge grande parte da humanidade – seja, mais uma vez, considerado pelos ideólogos do neoliberalismo como o 'custo social' do progresso."12 Azevedo13 ressalta que o pensamento de Hayek e Friedman somente foi apropriado quando passou a interessar ao status quo, em substituição ao de Keynes, contracenando com a ausência de crítica e coragem de setores sociais aderentes ao receituário neoliberal. E o que reage é "tachado de 'dinossauro', preso a posições ultrapassadas, avessas às demandas incontestáveis da modernidade." Só que, acompanhado de Veríssimo, afirma que "os dinossauros 'foram grandes criaturas. Já os bichos que se adaptam a tudo, que estão aí desde o começo do mundo e sobreviverão até o fim, todos sabem quais são: as baratas, os ratos...'" 14 Em outras palavras, diz Miranda Coutinho: "Não foi por outro motivo que o mercado acabou glorificado; e o pensamento em torno dele o supra-sumo da intelectualidade, a ponto de, para quem tem alguma memória, todos os que se colocaram em seu caminho serem taxados de neoburros e/ou neobobos."15 16) Para romper com este atual estágio de cinismo absoluto do Estado que – por seus eventuais mandatários – nega-se a cumprir a Constituição, compete ao Poder Judiciário uma tarefa inalienável na garantia dos Direitos Fundamentais, de cariz 'garantista'. A proposta de Ferrajoli no sentido de estabelecer um conceito formal de Direitos Fundamentais encontra-se aprofundada e estruturada na obra Los fundamentos de los derechos fundamentales16. No início, reeditando o nascedouro da discussão, Ferrajoli esclarece a pretensão de definição teórica, formal e estruturante, dos Direitos Fundamentais como 'todos os direitos subjetivos que correspondam universalmente a todos os seres humanos enquanto dotados de status de pessoa'17, de cidadãos ou pessoas com capacidade de trabalhar, deixa evidenciado que 'direito subjetivo' se constitui 'em qualquer expectativa positiva ou negativa em face do Estado e por status o pressuposto de idoniedade para seu respectivo exercício'18. Assim é que os Direitos Fundamentais, por um lado, indicam obrigações positivas ao Estado no âmbito social, e de outro, limitam negativamente a atuação estatal, privilegiando a liberdade dos indivíduos. Esses Direitos Fundamentais, longe de românticas declarações de atuação do Estado, representam o substrato da democracia material-constitucional. Significam a extensão de liberdades e de direitos em sentidos opostos, mas direcionados, ambos, à realização das promessas constitucionais. Seriam válidos em qualquer filosofia política ou jurídica, vinculando os poderes pelo princípio hierárquico e da legalidade, espraiando efeitos para o futuro. 17) Cabe destacar que o Poder Judiciário foi mantido durante muito tempo em verdadeira "situação de estufa"19 das questões sociais, manietado que estava pelo patrulhamento totalitarista, e acostumado a resolver, na forma da lei, a demandas individuais, se vendo arrostado, diante do imbricamento das tradições da civil law e common law, operada pela Constituição de 1988, por novas demandas. Diante da exigência de implementação dos Direitos Fundamentais e, especialmente depois dos insucessos dos planos econômicos, as contingências fizeram que "o Judiciário se constituisse no único lugar de defesa do cidadão."20 Para o enfrentamento desta tensão entre Poder Judiciário de um lado e Executivo coadjuvado pelo Legislativo de outro, tendo por objeto a agenda Neoliberal e os Direitos Fundamentais, Wernneck Vianna propõe a divisão da postura de análise em dois eixos: substancialistas (Cappelletti-Dworkin) x procedimentalistas (Habermas-Garapon). Em linhas gerais, os substancialistas defendendo a concretizacão dos Direitos Fundamentais constituídos e compartilhados pelos cidadãos na via do Poder Judiciário, enquanto os procedimentalistas propugnam uma atuação deste na garantia da participação no processo de tomada de decisões, retomando o sentido original de soberania popular21. De qualquer maneira o importante é que, a despeito das divergências, tal qual Dussel22, ambos apontam o Poder Judiciário como "instituição estratégica nas democracias contemporâneas, não limitada às funções meramente declarativas do direito, impondo-se, entre os demais Poderes, como uma agência indutora de um efetivo checks and balances e a garantia da autonomia individual e cidadã."23 A tomada de posição pessoal – do jurista, do julgador – diante deste dois eixos modifica significativamente a maneira pela qual o magistrado se coloca diante dos pleitos formulados, sendo condição prévia de qualquer discussão democrática24. É que, conforme Rocha, "a significação plena da norma jurídica apenas é obtida no contexto das relações de forças das decisões jurisidicionais. Cada decisão é fundamentalmente política."25 Subscrevendo, então, uma postura substancialista, pode-se dizer com Werneck Vianna et alli que: "Em torno do Poder Judiciário vem-se criando, então, uma nova arena pública, externa ao circuito clássico 'sociedade civil – partidos – representação – formação da vontade majoritária' , consistindo em ângulo pertubador para a teoria clássica da soberania popular. Nessa nova arena, os procedimentos políticos de mediação cedem lugar aos judiciais, expondo o Poder Judiciário a uma interpelação direta de indivíduos, de grupos sociais e até de partidos – como nos casos de países que admitem o controle abstrato de normas – e, um tipo de comunicação em que prevalece a lógica dos princípios, do direito material, deixando-se para trás as antigas fronteiras que separavam o tempo passado, de onde a lei geral e abstrata hauria seu fundamento, do tempo futuro, aberto à inflação do imaginário, do ético e do justo. Tal contexto institucional, dominante, em maior ou em menor medida, nos países ocidentais, além de expressar um movimento de invasão do direito na política e na sociabilidade, tem dado origem a um novo personagem da intelligentzia: os magistrados e os membros do Ministério Público. "Guardiães das promessas', na qualificação de Garapon, em meio ao mundo laico dos interesses e da legislação ordinária, seriam os portadores das expectativas de justiça e dos ideais da filosofia que, ao longo da história do Ocidente, se teriam naturalizado no campo do direito."26 18) Esta intimação, via novas demandas, efetuada aos membros do Poder Judiciário inseridos em uma da sociedade complexa, fez com que se debruçasse sobre a 'figura do juiz'. Sem cair em universalizações descabidas de sentido, até porque o sujeito um-juiz é singular – já deixou evidenciada a psicanálise há muito –, possível, como que se aproximando pelas beiradas desnudadas pela sociologia, verificar que a 'instituição jurídica' se viu arrostada com este novo papel social para o qual não estava acostumada, mas que, da tomada de posição pessoal, depende o êxito da agenda de reconstrução da democracia e cidadania no país. 19) Mesmo que a realidade que circunda os indivíduos esteja arrostada com a opressão e vilipêndio, o acreditar ser possível mudar; a esperança em dias melhores é o moto de toda ação. Sem ela a crítica se torna estéril, inútil e imobilizadora. A pujança do crer em dias melhores é o marco fundamental. Apimenta o dia-a-dia, concede o molho à realidade. A constatação de Bloch de que o futuro é inexorável, gera o medo e o entusiasmo, faz perceber que o futuro é a morada do desejo. Entretanto, a pergunta que se deve fazer (as vítimas para elas próprias): "está-se dando condições para que os seres humanos viventes tenham condições mínimas para manutenção, reprodução e desenvolvimento da vida desde dentro da realidade/legalidade? A resposta depende desse processo de se dar conta da condição de vítima, já que a realidade imposta (Direito, Economia, etc e tal) protege algumas classes; classes de privilegiados/opressores. E a resposta dada por Dussel, em sua 'Ética para Libertação', é acachapante, construindo, ao final, o Enunciado do Princípio Libertação, que acolho: "Aquele que opera ético-criticamente deve (está obrigado a) libertar a vítima, como participante (por 'situação' ou por 'posição' - diria Gramsci) da própria comunidade a que pertence a vítima, por meio de a) uma transformação factível dos momentos (das normas, ações, microestruturas, instituições ou sistemas de eticidade) que causam a negatividade material (impedem algum aspecto da reprodução da vida) ou discursivo-formal (alguma simetria ou exclusão da participação) da vítima; e b) a construção, através de mediações com factibilidade estratégico-instrumental críticas, de novas normas, ações, microestruturas, instituições ou até sistemas completos de eticidades onde essas vítimas possam viver, sendo participantes iguais e plenos."27 Em resumo, sem rejeitar a crítica negativa, ou fria, a qual leva ao imobilismo, o pensamento de Bloch procura conjugar a racionalidade pessimista com uma pitada de paixão, com o olhar no futuro, na factibilidade do possível. Essa função utópica, de nos fazer caminhar, parte de desvelamentos materiais: vida (que foi dada) e sua reprodução: evitar a fome e o vilipêndio (dever de co-responsabilidade de todos – oprimidos e opressores). Trata-se de aproveitar o momento negativo para projetar com afeto e razão, as alternativas plenamente possíveis e só-negadas a partir da leitura das vítimas. Diz: Eu sou. Nós somos. E basta. Temos que agora começar. Cuida-se de processo de se dar conta da realidade a partir de suas próprias pulsões (básicas, muitas vezes). Dar vazão aquilo que pulsa nos indivíduos, a vida, o fundamento: o critério material de validade universal (Dussel). E têm-se a obrigação de viver, de deixar viver e lutar pela vida. Na disposição, interesse em transformar o presente insuportável (da opressão), surge a possibilidade de superação do ostracismo, assumindo-se uma postura de intelectual orgânico (Gramsci)28. O resistir não é (mais) inconseqüente, nem pode ser. Não pode ser o 'discurso da histérica' de Lacan29, que quer uma explicação total e para tudo, pois aceita a contingência. É fundamentado numa crítica séria, sustentadora teórica da transformação baseada na opressão da miséria do mundo da vida, de modo factível. E nesse sentido, a esperança é o apetite por um horizonte no qual tendem os insatisfeitos. Essa pulsão/volição precisa, todavia, ser direcionada positivamente para um projeto social responsável de futuro. O deslocamento do papel da vítima, não mais como espectadora do happy end, mas construtora de sua vida futura é talhada pela esperança. Há uma factibilidade possível de unir esforços de realização material. Congregando os sonhos das vítimas, abertos e racionais, com absoluto entusiasmo utópico (Hinkelammert30). A superação dos limites impostos pelo presente é o mote da proposta. Permeada pela esperança edificada sobre os pilares do passado vivido (experiência da opressão), mostra-se como a possibilidade de um acontecer não concluído no passado. Daí a força do ato de esperar, para que agregado ao desejo, possa assumir, a partir das vítimas, as táticas de salvação do futuro. Em síntese: sonhar acordado; e o sucesso ou a derrocada do projeto é uma profecia auto-realizável. 20) Daqui é que deve ser analisada a pretensão formulada, talvez cometendo o crime hediondo de querer levar a sério a Constituição da República! A Constituição Federal de 1988 inscreveu um grande rol de Direitos Fundamentais cuja factibilização se mostrou e se mostra complicada, mormente após o levante neoliberal, com a paulatina retirada do Estado de funções essenciais. É certo que a Constituição do Brasil de 1988 é uma 'Constituição Dirigente', na linha do que defende Canotilho31, reiterada recentemente32 e, portanto, as normas ditas programáticas são cogentes, a se realizar, pois, no plano da praxis forense. Mesmo assim, os discursos de normas programáticas e de não aplicabilidade ganharam contornos impressionantes diante do dilema de personalidade da magistratura pós-88, apesar de estar superada pela doutrina mais atualizada33 que não se prende a questiúnculas semânticas, verdadeiras peças de 'museu jurídico', mas que adornam as decisões judiciais. 21) Com efeito, a criança em testilha está sendo violentado simbólica e efetivamente pelo Poder Público Municipal ao ceifar-lhe o direito constitucional e básico de acesso à educação, dado que comprovadamente necessita de proteção integral e "diferenciada"34. É incontroverso: a) A criança A. é credora de atendimento diferenciado diante de sua situação pessoal; b) Está abrigada no Lar Abdon Batista, sob a responsabilidade do Município; c) Precisa de atendimento especial, inexistente no Município guardião (abrigada); d) Necessita do tratamento, prometido pela Constituição da República: Terá! É seu Direito Fundamental: o resto é retórica! 22) Destacável, ainda, a motivação do destacado Procurador da República Davy Lincoln Rocha, a partir de Bobbio, ao afirmar que: "Destarte, os direitos de segunda geração conferem ao indivíduo o direito de exigir do Estado prestações sociais (positivas) nos campos da saúde, alimentação, educação, habitação, trabalho, etc. Cumpre ressaltar, outrossim, que baliza nosso ordenamento jurídico o PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, insculpido no art. 1°, inciso III, da Constituição Federal e que se apresenta como fundamento da República Federativa do Brasil." 23) Já se fixou, por fim: "PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE – FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS – DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) – PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance,um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF." Observação: Votação: Unânime (STF – AGRRE/RS-271286. DJ, 24/11/00, pp 0101 – EMENT. VOL-02013-07, pp 01409) 24) Procede o pleito, até porque os numéros, reafirmo, não mentem. A Constituição da República ainda constitui. A cruzada por seu cumprimento se mantêm. A tarefa não termina. As vítimas exigem. É o compromisso ético material de que fala Dussel. III – DISPOSITIVO: Por tais razões, confirmo a antecipação da tutela concedida (f. 42/45) e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para determinar que o Município de Joinville custei o tratamento da criança XXXX. Deixo de condenar o Município nas custas e honorários em face do Regimento de Custas do Estado de Santa Catarina. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 475, II). Joinville, 14 de junho de 2004. Alexandre Morais da Rosa – Juiz de Direito CURY, Munir. A Educação como Direito Fundamental e seus Instrumentos de Exigibilidade In.. Pela Justiça na Educação. Brasília : Mec, 2000, p. 675-677. 1 Vida do ser vivente que possui limites físicos, necessidades inafastáveis, sob pena de fenecer: comida, moradia, liberdade, etc. A vida do homem é o modo de realidade do sujeito ético, funcionando como critério do enunciado (de obrigação) ético. 2 Este princípio ético-material, no contexto brasileiro pode ser deduzido normativamente do contido nos arts. 1o, 3o e 170 da Constituição da República de 1988. 3 DUSSEL, Enrique. Ética da Libertação. Petrópolis: Vozes, 2002, p. 143. 4 WANDELLI, Leonardo Vieira. Despedida Abusiva: o direito (do trabalho) em busca de uma nova racionalidade. São Paulo: Ltr, 2004, p. 38-39. 5 BOURDIEU, Pierre; PASSERON, Jean Claude. A Reprodução: elementos para uma teoria do sistema de ensino. Rio de Janeiro: Francisco Alves. 1982. 6 MENDES, Alexandre José. O crime de não recolhimento de tributos: da moderna teoria do fato punível à filosofia da linguam crítica. Dissertação de Mestrado, UNIVALI, 2003. 7 HAYEK, Friedrich A. Principios de un orden social liberal. Madrid: Unión Editorial, 2001. 8 CRUZ, Paulo Márcio. Política, Poder, Ideologia & Estado Contemporâneo. Curitiba: Juruá, 2002, p.229-242. 9 HAYEK, Friedrich A. Principios de un orden social liberal. Madrid: Unión Editorial, 2001, p. 46. 10 HAYEK, Friedrich A. Principios de un orden social liberal. Madrid: Unión Editorial, 2001, p. 77. 11 DORNELLES, João Ricardo. "Ofensiva neoliberal, globalização da violência e controle social." In: Discursos Sediciosos, n. 12, Rio de Janeiro: Revan, 2002, p. 121. 12 AZEVEDO, Plauto Faraco de. Direito, Justiça Social e Neoliberalismo. São Paulo: RT, 1999, p. 96-127. 13 AZEVEDO, Plauto Faraco de. Direito, Justiça Social e Neoliberalismo. São Paulo: RT, 1999, p. 120. 14 MIRANDA COUTINHO, Jacinto Nelson de. "Efetividade do Processo Penal e Golpe de Cena: Um problema às reformas processuais." In: JURISPOIESIS – Revista Jurídica dos Cursos de Direito da Universidade Estácio de Sá. Rio de Janeiro: Universidade Estácio de Sá, ano 4, n. 5, 2002, p. 34. 15 FERRAJOLI, Luigi. Los fundamentos de los derechos fundamentales. Madrid: Trotta, 2001. 16 Pessoa, cidadão e capacidade de obrar, no decorrer da história, serviram tanto para igualar como discriminar classes, por isso a necessidade de fixar o status de pessoa, cujo direito subjetivo está vinculado. 17 FERRAJOLI, Luigi. Los fundamentos de los derechos fundamentales. Madrid : Trotta, 2001, p. 19. 18 WERNNECK VIANNA, Luiz. et alli. Corpo e Alma da Magistratura Brasileira. Rio de Janeiro: Revan, 1997, p. 15. 19 WERNNECK VIANNA, Luiz. et alli. Corpo e Alma da Magistratura Brasileira. Rio de Janeiro: Revan, 1997, p. 12. 20 WERNNECK VIANNA, Luiz et alli. A Judicialização da política e das relações sociais no Brasil. Rio de Janeiro: Revan, 1999, p. 22-37. 21 DUSSEL, Enrique. Hacia una Filosofia Política Crítica. Bilbao : Desclée, 2001, p. 157. 22 WERNNECK VIANNA, Luiz et alli. A Judicialização da política e das relações sociais no Brasil. Rio de Janeiro: Revan, 1999, p. 24. 23 STRECK, Lenio Luiz. "Intervenção." In: MIRANDA COUTINHO, Jacinto Nelson de. Canotilho e a Constituição Dirigente. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 80-81. 24 ROCHA, Leonel Severo. Epistemologia Jurídica e Democracia. São Leopoldo: Unisinos, 1998, p. 54. 25 WERNNECK VIANNA, Luiz et alli. A Judicialização da política e das relações sociais no Brasil. Rio de Janeiro: Revan, 1999, p. 22-23. 26 DUSSEL, Enrique. Ética da Libertação. Petrópolis : Vozes, 2002, p. 585. 27 GRAMSCI, Antônio. Cadernos do Cárcere. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2001. Destacando o papel dos intelectuais, Gramsci depois de desenvolver a categoria de "Bloco Histórico" e de "Hegemonia", entendida como o domínio e direção de uma classe em um contexto histórico, os considera como elementos do "Bloco Histórico", as células vivas da sociedade civil e da sociedade política, os agentes da superestrutura que elaboram a ideologia da classe dominante, os quais são cooptados pelas artimanhas do próprio modelo que se agregam. 28 LACAN, Jacques. O seminário, livro 17: o avesso da psicanálise. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1992, p. 9-78. 29 HINKELAMMERT, Franz J. Crítica de la razón utópica. Bilbao: Desclée, 2002, p. 388. 30 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Constituição Dirigente e Vinculação do Legislador. Coimbra Editora: Coimbra, 2001, p. XXX: "Alguma coisa ficou, porém, da programaticidade constitucional. Contra os que ergueram as normas programáticas a 'linha de caminho de ferro' neutralizadora dos caminhos plurais da implantação da cidadania, acreditamos que os textos constitucionais devem estabelecer as premissas materiais fundantes das políticas públicas num Estado e numa sociedade que se pretendem continuar a chamar de direito, democráticas e sociais." 31 MIRANDA COUTINHO, Jacinto Nelson de (org.). Canotilho e a Constituição Dirigente. Rio de Janeiro; Renovar, 2003. 32 CATTONI, Marcelo. Direito Processual Constitucional. Belo Horizonte: Mandamentos, 2001, p. 183; STRECK, Lenio Luiz. Hermenêutica e(m) Crise. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2000, p. 219. 33 PAULA, Paulo Afonso Garrido de. Direito da criança e do adolescente e tutela jurisdicional diferenciada. São Paulo: RT, 2002.

ECA. PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. POSSIBILIDADE DE O JUIZ REQUISITAR AO MUNICÍPIO, GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO E EXAMES EM MENOR. PODERES CONFERIDOS AO JUIZ PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE NÃO DEVEM SER INTERPRETADOS RESTRITIVAMENTE. O PODER CONFERIDO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA MOSTRA-SE AMPLO PARA TORNAR EFETIVAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO, NA ESFERA ADMINISTRATIVA (ART. 153 DO ECA) OU EM PROCESSO CONTENCIOSO (ART. 208, VII E PARÁGRAFO ÚNICO). AGRAVO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70004707741, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARILENE BONZANINI BERNARDI, JULGADO EM 23/06/2003)


MBB nº 70004707741 2002/CÍVEL ECA. PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. POSSIBILIDADE DE O JUIZ REQUISITAR AO MUNICÍPIO, GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO E EXAMES EM MENOR. PODERES CONFERIDOS AO JUIZ PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE NÃO DEVEM SER INTERPRETADOS RESTRITIVAMENTE. o poder conferido à autoridade judiciária mostra-se amplo para tornar efetivas medidas de proteção, na esfera administrativa (art. 153 do ECA) ou em processo contencioso (art. 208, VII e parágrafo único). AGRAVO PROVIDO. Agravo de Instrumento Segunda Câmara Especial Cível Nº 70004707741 Santa Cruz do Sul M.P.. agravante J.J.S.. interessado(a) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os integrantes da Segunda Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, pelo provimento do recurso. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores, Desembargador Mário Rocha Lopes Filho e Dra. Ana Beatriz Iser. Porto Alegre, 23 de Junho de 2003. Dra. Marilene Bonzanini Bernardi, Relatora. RELATÓRIO Dra. Marilene Bonzanini Bernardi (Relatora) – Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, nos autos do procedimento para aplicação de medida protetiva à adolescente JURACI DE JESUS SILVA, contra decisão que indeferiu pedido de atendimento neurológico a esta. De saída, vai transcrito o relatório do parecer exarado pelo douto procurador de justiça Vinícius de Holleben Junqueira, às fls. 108 a 112: "Insurgiu-se a culta e operosa Promotora da Infância e da Juventude da Comarca de Santa Cruz do Sul contra a r. decisão de fl. 14, proferida nos autos do procedimento nº 4099, que indeferiu pedido do Ministério Público de requisição judicial junto ao Município, para atendimento neurológico à adolescente Juraci de Jesus da Silva, sob justificativa de tratar-se de medida afeita ao Conselho Tutelar, por força de atribuição conferida pelo art. 136, III, letra "a" do Estatuto da Criança e do Adolescente, além de não caber a requisição pretendida contra pessoa jurídica de direito público interno, que não é parte no feito, fora de um regular processo, oportunizando-se contraditório e ampla defesa, pena de incorrer em ilegalidade o constrangimento judicial. Pugnou, então, por sua reforma, sustentando que a legislação constitucional e infraconstitucional, atribuiu ao Poder Público, no seu sentido mais amplo, a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes, municiando o Poder Judiciário dos meios necessários à preservação desses direitos, de forma célere e eficaz, frente a uma situação de risco. Negado seguimento ao recurso por decisão monocrática, pelos fundamentos declinados na decisão atacada (fls. 63/64). Interposto Agravo Interno daquela decisão (fls. 68/82), foi ela reconsiderada (fls. 96/97). Prestadas informações remissivas, noticiou-se a que as pretendidas avaliações neurológicas e psiquiátricas foram alcançadas extrajudicialmente (fls. 104/106). ...omissis..." Na mesma peça, manifestou-se o representante ministerial pelo provimento do recurso de agravo. Subiram os autos a esta corte. Vieram conclusos. É o relatório. VOTO Dra. Marilene Bonzanini Bernardi (Relatora) – Estou adotando, na íntegra, o bem lançado parecer do douto Procurador de Justiça, Dr. Vinícius de Holleben Junqueira, que transcrevo: "Preliminarmente, em atenção aos termos da informação de fls. 104/106, verifica-se o não-atendimento da pretensão objeto do recurso, uma vez que a avaliação neurológica, que estaria se realizando de forma extrajudicial – o pedido é que se realize mediante requisição judicial -, não está concluída, pendendo de Tomografia Computadorizada de Encéfalo (fl. 106), demandando assim o exame e julgamento do agravo, esclarecendo-se o impasse, a fim de que dê uma solução definitiva e apropriada ao caso, que tramita na comarca de origem desde novembro de 2001. Procede o recurso. Inicialmente, de registrar que as razões lançadas no agravo são inteiramente procedentes, pedindo vênia para considerá-las aqui reproduzidas. Dessarte, os preceitos constitucionais, assim como aqueles expressos na legislação protetiva do Estatuto da Criança e do Adolescente, não podem ser tomadas isoladamente, de forma restritiva, mormente frente a uma noticiada situação de risco, mas em consonância com a sistemática definida pelo legislador, de modo a se harmonizarem de maneira consentânea com a realidade, tornando útil o instrumento de realização social. Nesse diapasão, sem maiores elocubrações, face a singeleza dos fatos apresentados, e as contradições verificadas na decisão atacada, parece fora de dúvida que, competindo à autoridade judiciária respaldar o Conselho Tutelar em caso de descumprimento de suas deliberações (art. 136, III, letra, 'b'), não estaria ela jungida à previa ação do órgão administrativo, para garantir a eficácia das medidas protetivas. No caso concreto, o processo foi instaurado a partir da provocação do Conselho Tutelar fl. 22), e avaliação neurológica foi sugerida na avaliação psicológica do próprio Juizado da Infância e da Juventude, face os distúrbios no comportamento da adolescente (fls. 45/48). Nota-se a gravidade do caso, com a indicação de que teria a adolescente imputado ao genitor prática de atentado violento ao pudor, a fim de receber diretamente pensão por morte de sua mãe e alcançar a 'liberdade', saindo de casa. Depois, o poder conferido à autoridade judiciária mostra-se amplo para tornar efetivas medidas de proteção, na esfera administrativa (art. 153 do ECA) ou em processo contencioso (art. 208, VII e parágrafo único), não se mostrando compreensível a parcimônia manifestada na decisão recorrida, mormente quando idêntica providência fora requerida, e determinada anteriormente pela mesma autoridade (fls. 50, 51 e verso), diga-se de passagem, sem urgência de parte do Município, gestor local do Sistema Único de Saúde, que, sabedor de sua responsabilidade, apenas noticiou dificuldade momentânea no atendimento da requisição judicial (fl. 53). Inarredável, pois, a realização de completa avaliação neurológica, a orientar um correto tratamento à adolescente, além de fornecer valiosos subsídios a supostos procedimentos correlatos, como destituição de pátrio-poder e investigação criminal". Por tais razões, estou dando provimento ao recurso para determinar a complementação do exames postulados pelo Ministério Público, consoante acima delineado. É o voto. A DRA. ANA BEATRIZ ISER – De acordo. O SR. PRESIDENTE (DES. MÁRIO ROCHA LOPES FILHO) – De acordo. Agravo Interno nº 70004924395, na Apelação Cível nº 70004707741, de Santa Cruz do Sul. "PROVERAM. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: Cleber Augusto Tonial. ECSP

ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE DO MP. USO DE APARELHO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE SAÚDE (NEBULIZADOR) O Ministério Público é parte legítima para figurar no pólo ativo de ações civis públicas que busquem a proteção do direito individual da criança e do adolescente à vida e à saúde. Aplicação dos art. 127, da CF/88; art. 201, V, 208, VII, e 212 do ECA. Conquanto se verifique irregularidades que autorize a interrupção do fornecimento de energia elétrica à residência (inadimplência e adulteração do relógio medidor), deve preponderar o bem maior, que é a vida e a saúde dos menores que necessitam de tratamento com nebulizador, em detrimento do prejuízo econômico. NEGADO SEGUIMENTO (Apelação Cível nº 70016230823, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, julgado em 17/01/2007)





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