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Jurisprudência

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ECA - Sistema Processual Recursal

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ECA. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos exatos termos do inciso II, do artigo 198 do ECA, o prazo para apelar nos procedimentos de competência da Infância e Juventude é de 10 (dez) dias, mesmo tratando-se de ação civil pública. Reiterada jurisprudência do IV Grupo Cível desta corte. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo Nº 70013352232, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 24/11/2005)


CRIMINAL. RESP. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ILEGITIMIDADE. RECURSO PROVIDO. I. O Estatuto da Criança e do Adolescente, no capítulo referente aos Recursos, prevê a adoção subsidiária das regras do Código de Processo Civil, razão pela qual não se estende ao mesmo a aplicação dos dispositivos do Código de Processo Penal referentes ao Ministério Público. II. Considerando o caráter de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente, na qual não há qualquer referência à figura do assistente da acusação, ele é parte ilegítima para interpor recurso de apelação, por falta de previsão legal. III. Recurso provido para cassar o acórdão recorrido e restabeler a decisão de primeiro grau. (STJ, REsp n° 605025, 5ª T., Rel. Min. Gilson Dipp, j. 03/11/2005, DJ 21/11/2005)


AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. A agravante, ao oferecer pedido de reconsideração no I Grau, deixou escorrer o prazo para a interposição do presente recurso, conforme dispõe o art. 522 do CPC. Consabido que o pedido de reconsideração não suspende e nem interrompe o prazo para o recurso adequado. Nad a prover acerca de outros pleitos, eis que sequer foram apreciados pelo juízo "a quo". RECURSO NÃO CONHECIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70010489342, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ALFREDO GUILHERME ENGLERT, JULGADO EM 10/12/2004) (NLPM)


APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO PARA RECORRER. INTEMPESTIVIDADE. Quanto à primeira apelação, não apresentadas as razões de inconformidade quando da sua interposição, não se conhece do recurso. Tratando-se de procedimento afeto à Justiça da Infância e Juventude, aplica-se o sistema recursal do Código de Processo Civil (art. 198, caput, ECA), e não o sistema recursal do Código de Processo Penal. No tocante ao segundo apelo, dele não se conhece porque protocolado em extrapolação ao prazo legal que, consoante o disposto no art. 198, II, do ECA, é de dez dias. Malferido tal comando, inadmissível a inconformidade. Recursos não conhecidos. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70010324630, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE, JULGADO EM 10/12/2004) (NLPM)


ATO INFRACIONAL. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. INTERNAÇÃO. MEDIDA CABÍVEL. 1. Aplicando-se medida de internação, imprescindível a intimação tanto do defensor como do infrator, contando-se o prazo recursal da última intimação, tendo a irresignação sido interposta dentro do decêndio legal. 2. O relatório da equipe interprofissional constitui elemento útil, mas não imprescindível para o adequado julgamento da causa e aplicação de medida socioeducativa, sendo que sua falta não afeta a higidez do processo. 3. Considerando a história pessoal do adolescente, sempre voltado para práticas ilícitas e revelando grande desajuste pessoal, tendo praticado furto qualificado, é necessária a imposição da medida mais severa para reverter seu potencial criminógeno. Recurso conhecido e desprovido. (Segredo de Justiça) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005364815, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 26/03/2003)


ECA. APELACAO. INTEMPESTIVIDADE. SENDO CERTIFICADA INTIMACAO DO DEFENSOR DEPOIS DA DO INFRATOR E TENDO O RECURSO SIDO INTERPOSTO VINTE E DOIS DIAS APOS, MOSTRA-SE ABSOLUTAMENTE EXTEMPORANEO. COMO A TEMPESTIVIDADE E PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO, NAO SE CONHECE DE RECURSO DE APELACAO INTERPOSTO FORA DO DECENDIO LEGAL. RECURSO NAO CONHECIDO. SEGREDO DE JUSTICA. FLS.4 (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70004266870, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 29/05/2002)


INFRACIONAL. ROUBO. MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. 1.E TEMPESTIVO O RECURSO QUANDO O DEFENSOR E INTIMADO ESPECIFICAMENTE PARA RECORRER E O FAZ NO PRAZO LEGAL, SENDO INOCUA A PRIMEIRA INTIMACAO, QUANDO NAO ESTAVA ELE COMPROMETIDO NA DEFESA. 2. MOSTRA-SE ADEQUADA TAL MEDIDA QUANDO AS CONSEQUENCIAS NAO FORAM GRAVES, EMBORA O JOVEM INFRATOR TENHA REVELADO AUDACIA E FRIEZA, PRATICANDO DELITO TIPIFICADO COMO ROUBO. O ECA TEM POR OBJETIVO A REDUCAO E REINSERCAO SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (5FLS) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70001046945, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 21/06/2000)


INFRACIONAL. APELACAO. TERMO A QUO. INTIMACAO. TENDO OS INFRATORES SIDO INTIMADOS PESSOALMENTE DO DECISORIO E MANIFESTADO INTERESSE EM RECORRER, SENDO INTIMADOS DEPOIS OS ADVOGADOS E SILENCIADO, OPEROU-SE O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, DESCABENDO REABERTURA DE PRAZO PARA OFERECER RAZOES. O RECURSO DEVE SER INTERPOSTO DENTRO DE DEZ DIAS CONTADOS DA CIENCIA DO PATRONO, CUJA INTIMACAO DEVE SER FEITA APOS A DO ADOLESCENTE. INTELIGENCIA DOS ART-190. INC-I, COMB. COM ART-198 DO ECA. RECURSOS NAO CONHECIDOS. (5 FLS.) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70000257816, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 15/12/1999)


PROCESSO INFRACIONAL. MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS DE INTERNACAO OU SEMILIBERDADE. INTIMACAO. PROCEDIMENTO: QUANDO FOREM APLICADAS MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS DE INTERNACAO OU DE SEMILIBERDADE, A INTIMACAO FAR-SE-A, PRIMEIRA E PESSOALMENTE AO MENOR INFRATOR, COLHENDO-SE, NA MESMA OPORTUNIDADE, MANIFESTACAO SOBRE SEU DESEJO DE RECORRER OU NAO. EM CASO AFIRMATIVO, SERA INTIMADO O DE-FENSOR PARA APRESENTAR, NO PRAZO DE LEI, AS RAZOES DE RECURSO. DECORRIDO O PRAZO, SEM QUALQUER MANIFESTACAO DO DEFENSOR, O JUIZ NOMEARA DATIVO AO MENOR, INTIMANDO-O A APRESENTAR, DESDE LOGO, RAZOES RECURSAIS. APLICACAO DOS ARTIGOS 190 E PAR-2, DO ECA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 593063464, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: WALDEMAR LUIZ DE FREITAS FILHO, JULGADO EM 27/04/1994)


ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. APELACAO. NECESSIDADE DE INTIMACAO PESSOAL DO MENOR E DO SEU ADVOGADO. NECESSIDADE DO MAGISTRADO MANIFESTAR-SE QUANTO A MANUTENCAO, OU NAO, DA SENTENCA APELADA. INTERVENCAO. A SENTENCA NAO FIXARA SEU PRAZO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 591028162, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: GILBERTO NIEDERAUER CORRÊA, JULGADO EM 27/06/1991)


ATO INFRACIONAL. APELACAO. INTEMPESTIVIDADE. SENTENCA QUE APLICOU MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA DE ADVERTENCIA. INTIMACAO PESSOAL DO DEFENSOR E O TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. INTELIGENCIA DO ART-190, PAR-1 DO ESTATUTO. MERA MANIFESTACAO DE VONTADE DO INFRATOR, FEITA APOS FLUIREM TODOS OS PRAZOS POSSIVEIS, NAO PODE SER CONSIDERADA COMO INTERPOSICAO DE RECURSO, MORMENTE DEPOIS DE EXPRESSAMENTE DECLARAR QUE NAO DESEJAVA RECORRER, QUANDO INTIMADO, INOBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ART-198, CAPUT E INC-II DO ECA. RECURSO NAO CONHECIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 597213388, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 11/02/1998)


AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. COMPETÊNCIA PARA AS DECISÕES PROFERIDAS NO CURSO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. Em não se aplicando a Lei de Execuções Penais aos processos atinentes à Infância e Juventude, é o agravo retido a modalidade de recurso adequado a atacar as decisões proferidas após a sentença no cumprimento de medidas socioeducativas, na esteira do disposto no artigo 198, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e no parágrafo 4º, do art. 523, do Código de Processo Civil. Embora a execução das medidas socioeducativas possa ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsáveis, ou do local onde se sediar a entidade que abrigar a criança ou adolescente, a carta precatória é tão-somente o instrumento que indica o ato, cuja prática se requisita a outro juiz, em virtude de não ser possível sua execução no Juízo em que tramita o processo, sendo indelegável, em face do princípio do juiz natural, o exercício de jurisdição, restringindo-se, portanto, a competência do juiz deprecado à comunicação dos atos processuais ou ao cumprimento de ordem judicial. Preliminar acolhida. Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70007731367, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANTÔNIO CARLOS STANGLER PEREIRA, JULGADO EM 29/04/2004)


ADOLESCENTE. NOTIFICACAO. CABE AO MINISTERIO PUBLICO A EXPEDICAO DA NOTIFICACAO DOS PAIS OU RESPONSAVEL PARA APRESENTACAO DO ADOLESCENTE (ART-179, PAR-UNICO DO ECA). AGRAVO IMPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 596074757, CÂMARA DE FÉRIAS CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: HÉLIO WERLANG, JULGADO EM 17/07/1996)


ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não apresentadas as razões da inconformidade quando da interposição da apelação, não se conhece do recurso. Tratando-se de procedimento afeto à Justiça da Infância e Juventude, aplica-se o sistema recursal do Código de Processo Civil (art. 198, caput, ECA), e não o sistema recursal do Código de Processo Penal. Recurso a que se nega seguimento. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70008305591, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE, JULGADO EM 15/04/2004) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E NECESSÁRIAS. Não vieram com o recurso tanto as peças obrigatórias, como a procuração do procurador do agravado, como também os documentos necessários para apreciação do objeto do recurso, como é o caso dos ¿indícios de autoria e prova da materialidade¿ aludidos pelo recorrente. NEGADO SEGUIMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70007275472, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: RUI PORTANOVA, JULGADO EM 08/10/2003) (NLPM)


RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. MENOR. RECURSO. APELO NÃO CONHECIDO. ART. 190, I, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Menor que manifesta o desejo de não recorrer. Apelo do advogado não conhecido. Deve prevalecer a vontade que melhor consulte os direitos do menor, no caso em pauta, a vontade do advogado que interpôs o apelo. Contrariedade ao art. 190, I, do ECA. Recurso conhecido e provido. (STJ, RESP 440359 / RS, 5ª T., Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Data da Decisão 13/05/2003, DJ DATA:09/06/2003 PG:00288)


Ementa PROCESSUAL CIVIL. ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO RECURSAL. CPC. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê ações específicas com o procedimento nele traçado, subsidiado pelas regras do CPC. Não obstante, no interesse dos menores é possível o exercício da ação civil pública, sujeito a rito próprio. Em face do princípio de que os procedimentos especiais regem-se pelos regimes que lhes são próprios, forçoso concluir que o prazo para a interposição de recurso em sede de ação civil pública, ainda que o direito tutelado refira-se a interesses individuais, difusos e coletivos da criança e do adolescente, é regulado pelo Código de Processo Civil. 2. O prazo recursal do art. 198, II do Estatuto da Criança e do Adolescente aplica-se somente aos procedimentos especiais previstos entre os arts. 152 e 197 do referido estatuto. 3. Recurso Especial provido. STJ, Acórdão RESP 440453 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2002/0054441-9 Fonte DJ DATA:07/04/2003 PG:00238 Relator Min. LUIZ FUX Data da Decisão 18/03/2003 Orgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA.


Processual Civil. Direito do Menor. Mandado de Segurança contra ato judicial recorrível. Descabimento. Decisão atacada que se harmoniza com o sistema vigente de direito do menor privilegiando o seu interesse e integridade em detrimento de quaisquer direitos dos pais ou de terceiros. Recurso desprovido. I - Doutrina e jurisprudência, antes da Lei n.º 9.139/95, haviam assentado entendimento no sentido de somente caber mandado de segurança contra ato judicial recorrível, a fim de emprestar efeito suspensivo a recurso dele desprovido, quando regularmente interposto, e na presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, cumulativamente, com a finalidade de acautelar a parte contra a ocorrência de dano de difícil ou incerta reparação. Apenas em casos excepcionais, quando, além dos demais pressupostos, a decisão se apresenta manifestamente abusiva ou teratológica, seria dispensável a interposição do recurso próprio. II - A doutrina do direito do menor busca preservar prioritariamente os interesses da criança e do adolescente, dispensando especial atenção à sua formação e integridade física e moral. STJ, RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 6.395 - SÃO PAULO, Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira


AÇÃO CIVIL PUBLICA - PRAZO RECURSAL - FEITO AFETO A JUSTIÇA DA INFANCIA E JUVENTUDE. A AÇÃO CIVIL PUBLICA E DISCIPLINADA PELA LEI NUM. 7.347/85, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO CPC NAQUILO EM QUE NÃO CONTRARIAR OUTRAS DISPOSIÇÕES. A REFERIDA LEI NÃO REGULA PRAZO PARA APELAÇÃO. ESTE DEVE, PORTANTO, SER O PREVISTO NO CPC - 15 DIAS - CONTADO EM DOBRO (ART. 188, CPC). O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RECEPCIONOU O SISTEMA RECURSAL DO CPC. RECURSO PROVIDO. STJ, RESP 128081 / RS, DJ DATA:08/06/1998 PG:00021, 1ª T., Relator Min. GARCIA VIEIRA


RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. LEI 8.069/90. RECURSO. DEFENSORIA PÚBLICA. CONTAGEM DE PRAZO. - Segundo precedentes, "em se tratando de parte representada pela Defensoria Pública, os prazos contam-se em dobro". - Recurso conhecido e provido. STJ, RESP 160749 / RS ; DJ DATA:17/04/2000 PG:00075, 5ª T., Relator Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA


EMENTA: INFANCIA E JUVENTUDE. APELACAO. AUSENCIA DE RAZOES. O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE EM SEU ARTIGO 198 DISCIPLINA SEUS RECURSOS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL SENDO EQUIVOCADA A APLICACAO DA DINAMICA DO ESTATUTO PROCESSUAL PENAL. DESSA FORMA, NAO SE CONHECE DE APELACAO QUE NAO CONTIVER RAZOES, CONFORME ART. 514, II DO CPC. APELO NAO CONHECIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005729595, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ÍCARO CARVALHO DE BEM OSÓRIO, JULGADO EM 12/03/03)


EMENTA: APELACAO CIVEL. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. RECURSO INTERPOSTO FORA DO DECENDIO LEGAL. INTELIGENCIA DO ART. 198 DO ECA. NAO SE CONHECE DE RECURSO PROTOCOLADO FORA DO PRAZO LEGAL. APELACAO NAO-CONHECIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70004596896, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. NEY WIEDEMANN NETO, JULGADO EM 16/10/02).


EMENTA: INFANCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS. CONHECIMENTO DO APELO DEFENSIVO E IMPROVIMENTO QUANTO AO SEU MERITO. APELO MINISTERIAL PROVIDO AOS FINS DE SER APLICADA MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA ADEQUADA A GRAVIDADE DO FATO, CONSISTENTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 596001230, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. VASCO DELLA GIUSTINA, JULGADO EM 20/11/96)


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISAO QUE RECEBEU APELACAO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. CABIMENTO. NAO OBSTANTE O ART. 523, PAR-4, DO CPC PREVER SOMENTE A POSSIBILIDADE DO AGRAVO RETIDO PARA A DECISAO QUE NEGA SUSPENSIVIDADE AO APELO, E CABIVEL A INTERPOSICAO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NESTE CASO, TAMBEM, PARA EVITAR SERIO PREJUIZO. JA NO MERITO DO AGRAVO RESTA PREJUDICADO, SE AGORA SE JULGA O MERITO DO APELO. POR MAIORIA, CONHECERAM O AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NO MERITO, JULGARAM PREJUDICADO, UNANIME. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 596140814, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ELISEU GOMES TORRES, JULGADO EM 05/09/96)


RECURSO DE AGRAVO - ENTIDADE DE ATENDIMENTO - AJUSTAMENTO - TERMO DE COMPROMISSO - HOMOLOGAÇÃO - INTERESSE - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO. Inexiste, in casu diante da lavratura do Termo de Compromisso e Ajustamento entre as partes e sua homologação no Juízo a quo, através do qual se obteve o resultado pretendido, ao recorrente o interesse recursal. Procedente opinativo do Órgão Superior Ministerial. Adoção dos fundamentos. Recurso. Não Conhecimento (Agravo n.º 95.0000012-1, de Curitiba, TJPR, Relator: Des. Altair Patitucci, Revista Igualdade n.º 12, MP-PR)


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. DESTITUICAO DE PATRIO PODER. ACAO AJUIZADA PELO MINISTERIO PUBLICO. NECESSIDADE DE NOMEACAO DE CURADOR A MENOR. AJUIZADA ACAO DE DESTITUICAO DE PATRIO PODER PELO MINISTERIO PUBLICO E DE RIGOR A NOMEACAO DE CURADOR ESPECIAL AO MENOR. PRECEDENTES DA CAMARA. NEGARAM PROVIMENTO. (FLS. 05). (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70001192806, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. RUI PORTANOVA, JULGADO EM 23/11/00)


JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - PROCEDIMENTOS A ELA RELATIVOS - ADOÇÃO DO SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE CORREIÇÃO PARCIAL QUE CONFIGURA ERRO INESCUSÁVEL TORNANDO INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - APLICAÇÃO DO ART. 198 DA LEI 8.069/90. Dispõe o art. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente que, nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, fica adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil. Assim, do despacho denegatório de apelação, o recurso cabível é o agravo de instrumento, configurando erro inescusável a interposição de correição parcial impedindo a incidência do princípio da fungibilidade recursal. (Correição Parcial n.º 13.227-0/2, TJSP, C. esp., 08.08.91, Rel. Des. Marino Falcão, Revista Igualdade, n.º 08 - MPPR)


EMENTA: FEITO ATINENTE A JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE. RECURSO DO ESTADO. PRAZO PARA RECORRER. O PRAZO PARA O ESTADO INTERPOR APELACAO DA SENTENCA PROFERIDA EM REPRESENTACAO POR ATO INFRACIONAL COMECA A FLUIR DA SUA INTIMACAO (DO PROCURADOR), E E DE 20DIAS, JA QUE OS DEZ DIAS ESTABELECIDOS NO INC-II ART-198 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DEVEM SER DOBRADOS. AGRAVO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 596009738, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ELISEU GOMES TORRES, JULGADO EM 07/03/96)


EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 557, PARAGRAFO UNICO DO CPC. INFERE-SE DO ARTIGO 557, PARAGRAFO UNICO DO CPC, QUE SOMENTE CABE AGRAVO DA DECISAO DO RELATOR QUE DENEGAR O SEGUIMENTO AO RECURSO. NAO CONHECERAM DO RECURSO, POR MAIORIA. (AGRAVO REGIMENTAL Nº 597175843, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ELISEU GOMES TORRES, JULGADO EM 17/09/97)


AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE MENOR. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso apelatório relativo aos procedimentos afetos ao menor será, em regra, recebido somente no efeito devolutivo. O recebimento no efeito suspensivo somente se justifica em extremas circunstâncias, como no caso de adoção por estrangeiro, ou ocorrente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, auferido sob o critério do livre convencimento do julgador. (Agravo conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento n.º 10708-4/180, TJGO, Primeira Câmara Cível, 29.10.96, Rel. Des. Ney Teles de Paula)


EMENTA: (APELAÇÃO CÍVEL Nº 597125483, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ANTÔNIO GUILHERME TANGER JARDIM, JULGADO EM 07/08/97)


EMENTA: ECA. APELACAO. AUSENCIA DE PROCURACAO. DETERMINANDO O ECA QUE, QUANTO AOS RECURSOS, SE APLICA O CPC, NAO SE CONHECE DE APELACAO FIRMADA POR ADVOGADA SEM PROCURACAO E QUE, INTIMADA A REGULARIZAR A APRESENTACAO, NADA ADUZIU. APELO NAO CONHECIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 596012880, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. PAULO HEERDT, JULGADO EM 04/09/96)


EMENTA: ECA. APURACAO DE ATO INFRACIONAL. 1.O DESPACHO DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL IMPLICA A MANUTENCAO TACITA DA DECISAO GUERREADA, RAZAO POR QUE A OMISSAO DO MAGISTRADO QUANTO AO JUIZO DE RETRATACAO PREVISTO NO ART.198, VII, DO ECA NAO PASSA DE MERA IRREGULARIDADE. 2.O ADVENTO DA MAIORIDADE PENAL NAO FAZ CESSAR A JURISDICAO DA JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE PARA A APURACAO DOS ATOS INFRACIONAIS ANTERIORMENTE PRATICADOS, SENDO SUAS MEDIDAS APLICAVEIS ATE OS 21 ANOS. 3.INEXIGIVEL A REALIZACAO DE INVESTIGACAO PRELIMINAR A APLICACAO DA MEDIDA DE INTERNAMENTO. 4.E VEDADO AO DEFENSOR INTERPOR RECURSO QUANDO O MENOR MANIFESTA EXPRESSAMENTE SUA INTENCAO DE NAO RECORRER. 5.APLICA-SE AOS PROCEDIMENTOS AFETOS A JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE O SISTEMA RECURSAL DO CPC, DEVENDO O RECURSO DE APELACAO SER INTERPOSTO ACOMPANHADO, DESDE LOGO, DAS RAZOES DA IRRESIGNACAO. REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA PROCURADORIA DE JUSTICA E NAO CONHECIDOS AMBOS OS APELOS. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 598043032, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 01/04/98).


EMENTA:MENOR. PROCESSO INFRACIONAL. APELAÇÃO. INCOGNOSCIBILIDADE. NÃO SE CONHECE DE APELAÇÃO, A QUE FALTAM RAZÕES. O RECURSO , NA ESFERA NDA INFLUÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SEGUE A SISTEMÁTICA DO CPC, DE SORTE QUE VIGE A REGRA DO ART. 514 DAQUELE CÓDIGO, SENDO IMPRESCINDÍVEIS A APRESENTAÇÃO, DENTRO DO DECÊNIO RECURSAL, AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE FUNDAMENTARAM A APELAÇÃO. RETRATAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EXIGE-SE QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, ANTES DE MANDAR SUBIR O RECURSO DE AGRAVO OU APELAÇÃO, PROFIRA DECISÃO FUNDAMENTADA, MANTENDO-A OU REFORMANDO-A. APLICAÇÃO DOS ARTS. 514, II, DO CPC, E 198, CAPUT, E INCISOS II E VII, DO ECA. (INDETERMINADO Nº 592075600, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. WALDEMAR LUIZ DE FREITAS FILHO, JULGADO EM 23/09/92)


EMENTA: PROCEDIMENTO INFRACIONAL. SUBSTITUICAO DE MEDIDA APLICADA. E ADEQUADA A APLICACAO DE MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA DA INTERNACAO PARA A PRATICA DE ATO INFRACIONAL DE LATROCINIO. A ATIVIDADE EXTERNA ODE SER CONCEDIDA NO CURSO DO TRATAMENTO, MEDIANTE AVALIACAO PSICOPEDAGOGICA. APELO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 595010836, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ULDERICO CECCATO, JULGADO EM 26/06/96)


EMENTA: MENOR. APELACAO: PROCESSO INFRACIONAL. NOS PROCESSOS INFRACIONAIS CONTRA MENOR, A SISTEMATICA RECURSAL ADOTADA E A DO CPC, SEGUNDO A QUAL, AS RAZOES DE RECURSO DEVEM SER APRESENTADAS JUNTO COM A PETICAO RECURSAL OU, NO MAXIMO, DENTRO DO RESPECTIVO PRAZO. NAO-CONHECIMENTO: NAO SE CONHECE DE APELO COM RAZOES APRESENTADAS A DESTEMPO. INAPLICACAO DO CPP. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 595090036, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. WALDEMAR LUIZ DE FREITAS FILHO, JULGADO EM 29/11/95)


EMENTA: MENOR - PROCESSO INFRACIONAL - APELAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO: NÃO SE CONHECE DE APELAÇÃO A QUE FALTAM RAZÕES. O RECURSO, NA ESFERA DE ABRANGÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SEGUE O SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TORNANDO-SE IMPRESCINDÍVEL A APRESENTAÇÃO DE RAZÕES COM A IMPETRAÇÃO OU, NO MÁXIMO, NO DECÊNDIO LEGAL. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO: NESTA SOLENIDADE IMPERATIVA É A PRESENÇA DE ADVOGADO ASSISTINDO O INFRATOR, MESMO COMPARECENDO SEUS PAIS OU RESPONSÁVEIS. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - MAIORIDADE DO INFRATOR: INÓCUA, SALVANTE EXPRESSAS EXCEÇÕES, A APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA A INFRATOR QUE DURANTE O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO INFRACIONAL ALCANÇOU A MAIORIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 514, CPC; 198, 111, III, 184, § 1º, 207, § 2º E 121, § 5º, ECA (APELAÇÃO CÍVEL Nº 595115478, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. WALDEMAR LUIZ DE FREITAS FILHO, JULGADO EM 20/03/96)


EMENTA: ATO INFRACIONAL. RECURSO. PRAZO. DEFENSOR PUBLICO. INTEMPESTIVO O RECURSO, MESMO CONTADO EM DOBRO O PRAZO. PARA DISPOR DO PRAZO DOBRADO, O DEFENSOR PUBLICO DEVE ESTAR HABILITADO NO PROCESSO ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 595202110, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. IVAN LEOMAR BRUXEL, JULGADO EM 28/11/96)


EMENTA: INFANCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS. CONHECIMENTO DO APELO DEFENSIVO E IMPROVIMENTO QUANTO AO SEU MERITO. APELO MINISTERIAL PROVIDO AOS FINS DE SER APLICADA MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA ADEQUADA A GRAVIDADE DO FATO, CONSISTENTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 596001230, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. VASCO DELLA GIUSTINA, JULGADO EM 20/11/96)


EMENTA: FEITO ATINENTE A JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE. RECURSO DO ESTADO. PRAZO PARA RECORRER. O PRAZO PARA O ESTADO INTERPOR APELACAO DA SENTENCA PROFERIDA EM REPRESENTACAO POR ATO INFRACIONAL COMECA A FLUIR DA SUA INTIMACAO (DO PROCURADOR), E E DE 20DIAS, JA QUE OS DEZ DIAS ESTABELECIDOS NO INC-II ART-198 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DEVEM SER DOBRADOS. AGRAVO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 596009738, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ELISEU GOMES TORRES, JULGADO EM 07/03/96)





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