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Jurisprudência

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Competência

SÚMULA N. 383-STJ. A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 27/5/2009.


AÇÃO DE ADOÇÃO - DESISTÊNCIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E A DECRETAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO DA CRIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO IMPROVIDA. A competência referida no art. 147 do ECA é territorial, de natureza relativa, e por isso o juiz não pode recusá-la de ofício, a teor do que dispõe a Súmula 33 do STJ. É descabida a pretensão de ver reconhecida a incompetência do juízo e, ao mesmo tempo, pleitear que o mesmo juízo defira a liminar de busca e apreensão da criança. (TJPR, Apelação Cível n° 166.428-2, 7ª C. Civ., Rel. Mendonça de Anunciação, j. 11/10/2005)


ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA. CONEXÃO COM A AÇÃO DE GUARDA ANTES PROPOSTA. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. Havendo conexão entre as ações de destituição de guarda provisória com a de guarda, que estava apenas arquivada administrativamente e será reativada, a competência do juízo foi estabelecida no momento da propositura da primeira ação, não se justificando a alteração pelo fato dos ora réus mudarem de endereço, pois são de ordem pública razões determinantes da competência, já tendo se verificado a perpetuatio jurisdicionis. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70012987574, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 30/11/2005)


CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação civil pública que postula, com apoio na Constituição Federal e no ECA, providências do Município para concessão de abrigo e cuidados especializados em proveito de criança deficiente mental. Classificação da matéria objeto do agravo de instrumento interposto pelo demandado contra deferimento de liminar como pertencente à subclasse Estatuto da Criança e do Adolescente - art. 11, IV, "d", da Resolução n° 01/98. ALTERAÇÃO DE ORIENTAÇÃO INTERPRETATIVA INSERTA EM PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA. COMPETÊNCIA DA 8ª CÂMARA CÍVEL. (TJRS, Conflito de Competência n° 70009657271, Tribunal Pleno, Rel. Des. Vladimir Giacomuzzi, j. 30/08/2004)


CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MENOR ABANDONADO PELOS PAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE RESIDÊNCIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEL. 1. A competência, no Estatuto da Criança e do Adolescente, é determinada pelo domicílio dos pais ou responsável (art. 147, I, da Lei nº 8.069/90). Somente diante da constatação da falta desses é que será determinada pelo lugar onde se encontre o menor ou o adolescente (art. 147, II). 2. Conhecida a localização de residência dos pais ou responsável, fixa-se aí a competência, principalmente por prestigiar o interesse do menor. 3. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito de Espera Feliz-MG, o suscitante. (STJ, CC 40414, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, j. 14/04/04, DJ 10/05/04)


AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONSTRUIR ABRIGO. COMPETÊNCIA. CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. Considerando que, para além do tipo de ação (civil pública) e da motivação material (Estatuto da Criança e Adolescente) está em jogo, fundamentalmente uma questão predominante no campo da Fazenda Pública, pela via da obrigação de fazer do ente Estatal. Por isso, a competência para julgamento da presente ação é de uma das Câmaras Especializadas em Direito Público. DECLINADA A COMPETÊNCIA. (REEXAME NECESSÁRIO Nº 70008128829, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: RUI PORTANOVA, JULGADO EM 23/03/2004)


COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. MENOR. ADOÇÃO. DOMICÍLIO DE QUEM JÁ DETÉM A GUARDA. Consoante o artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), a competência para dirimir as questões referentes ao menor é do foro do domicílio dos seus pais ou responsável ou do lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. Estando a menor sob guarda regularmente exercida há muitos anos, as pessoas que a detenham hão de ser consideradas como seus "responsáveis", sendo o foro de seu domicílio o competente para o feito. Conflito conhecido e declarada a competência do juízo suscitado. (STJ, CC 32742/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Castro Filho, j. 14/08/2002)


CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. REPROVAÇÃO DE ALUNO EM RAZÃO DE FALTAS. FREQÜÊNCIA MÍNIMA EXIGIDA. EXERCÍCIO DE DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. NORMAS DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. STJ, CONFLITO DE COMPETÊNCIA 23.516 – MINAS GERAIS, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros


PROCESSUAL. INSS. BENEFICIÁRIA INCAPAZ. SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO. PROCURAÇÃO COM OUTORGA JUDICIAL. 1. Dada a inexistência de interesse da União, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar pedido de suprimento de consentimento para que o representante legal de incapaz receba junto ao órgão competente o benefício a que faz jus o representado. 2. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Boa Vista-RR, o suscitado. STJ, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, 4.676-1 – RORAIMA, Terceira Seção, Rel. Min. Anselmo Santiago


PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. COMPETÊNCIA. 1. Compete ao Tribunal Estadual dirimir conflito de competência estabelecido, nas respectivas comarcas, entre juízes locais. 2. Conflito conhecido e declarado competente o Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul, o suscitado. STJ, CONFLITO DE COMPETÊNCIA 15.293 – RIO GRANDE DO SUL, Terceira Seção, Rel. Min. Anselmo Santiago


CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MENOR. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. A autorização para que o menor faça trabalho externo deve ser requerida ao juiz da infância e da juventude nos termos do artigo 406 da CLT. (STJ, CONFLITO DE COMPETÊNCIA 28.968 - BAHIA, Relator: Min Ari Pargendler, Data do julgamento: 24 de maio de 2000)


CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. REUNIÃO DE CONFLITOS (31603 E 31786). JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. PENAL. SEQÜESTRO DE GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA PRATICADO POR MENORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, OU DAQUELE QUE, NA COMARCA RESPECTIVA, EXERÇA TAL FUNÇÃO. Tratando-se de crime praticado por menores inimputáveis, a competência se estabelece a favor do Juízo da Infância e da Juventude (ou do Juiz que, na comarca, exerça tal função). Hipótese que não se subsume ao art. 109, IV da Constituição Federal, ainda que o crime tenha sido praticado em detrimento da União. Precedente. Conflito conhecido para declarar a competência do Juiz de Direito da 3ª Vara de Matão, o suscitante. (STJ, Conflito de Competência n° 31603, 3ª Secção, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 11/06/2001).


PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SEQÜESTRO. ART. 239 DO ECA. PROVA. Se, ao término da instrução, não há prova do tráfico internacional, a competência é da Justiça Comum Estadual. Conhecido o conflito, competente o Juízo Suscitado. STJ, CC 24821 / BA ; CONFLITO DE COMPETENCIA 1999/0005706-6 Fonte DJ DATA:21/06/1999 PG:00073 Relator Min. FELIX FISCHER.


EMENTA: APELACAO. PEDIDO DE ALVARA PARA PRATICA DE ESPORTES DITOS PERIGOSOS, RESERVADOS A MAIORES DE 18 ANOS, REQUERIDO POR ADOLESCENTE. MATERIA AFETA AO ECA. COMPETENCIA RECURSAL DE UMA DAS CAMARAS DO 4º GRUPO CIVEL. ART. 11, IV. RES. 01/98-TJ/RS. DECLINARAM DA COMPETENCIA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70003986783, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. EDUARDO UHLEIN, JULGADO EM 28/05/02)


Recurso de apelação. Pedido de providência objetivando a concessão de alvará para obter a guarda, sob a forma provisória, do filho. Alegação de nulidade do processo e incompetência do juízo da vara da infância e da juventude para apreciar o pedido. – Guarda da criança resolvida, em definitivo, em autos de separação consensual. Perda do objeto. Pedido julgado prejudicado, extinguindo-se o processo, sem julgamento do mérito. (Apelação n.º 1.730-2, de Jacarezinho - ACÓRDÃO N.º 7100 - Rel. Des. Wilson Reback Revista Igualdade, Livro 5, pg. 47)


COMPETÊNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 147, § 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção. (Apelação (ECA) n.º 10-0/288, TJGO, Conselho Superior da Magistratura, 02.12.96 Rel. Des. Mauro Campos)


CONFLITO DE COMPETÊNCIA – TUTELA DE ADOLESCENTE E CRIANÇA – AJUIZAMENTO EM VARA CÍVEL – DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E REMESSA À VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE – COMPETÊNCIA DAQUELA – CONFLITO CONHECIDO. Não estando o adolescente e a criança em situação de risco (artigo 148, parágrafo único c/c artigo 98, Lei 8.069/90) por óbvio que a questão escapa de matéria prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente e a competência para conhecer e apreciar pedido de tutela, via de conseqüência, também foge da alçada da Vara da Infância e da Juventude, recaindo em vara cível. (Conflito de Competência Cível n.º 26.755-0, de Curitiba ACÓRDÃO N.º 2142 - Rel. Des. Luiz Perrotti - Revista Igualdade, Livro 3, pg. 32)


CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Juízes da Comarca de Hidrolândia e da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Goiânia. Determina o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 147, inciso II, que a competência será determinada pelo lugar onde se encontre a criança, à falta dos pais ou responsáveis. Conflito conhecido, declarando-se competente o MM. Juiz suscitante. (Conflito de Competência n.º 494-5/194, TJGO, Segunda Câmara Cível, 05.03.96, Rel. Des. Jalles Ferreira da Costa)


ACAO CIVIL PUBLICA. TRANSPORTE ESCOLAR. CONQUANTO ENVOLVA O EFEITO INTERESSE DE MENOR, A APLICACAO DO ECA SE DA DE FORMA MERAMENTE SUPLETIVA, TRATANDO-SE A MATERIA VERSADA DE DIREITO PUBLICO INESPECIFICO, DE COMPETENCIA DAS CAMARAS INTEGRANTES DOS 1 E 2 GRUPOS CIVEIS. DECLINARAM DA COMPETENCIA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70006011233, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 04/06/2003)


DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA DIRIMIR QUESTÕES AFETAS À CRIANÇA E ADOLESCENTE CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. I - Nos termos do art. 148 do ECA, compete à Justiça da Infância e Juventude conhecer de quaisquer ações civis fundadas em interesse afetos à criança e adolescente. II - É inaceitável a retenção de documento (histórico escolar) de aluno menor como meio coercitivo para pagamento de mensalidades em atraso, ferindo princípio constitucional que assegura, o direito à educação (art. 227) e à obtenção de certidões em repartições públicas (art. 5º, inciso XXXIV). Remessa conhecida. Decisum confirmado. (Duplo Grau de Jurisdição n.º 4448-7/195, TJGO, Primeira Câmara Cível, 29.04.97, Rel. Des. Matias Washington Oliveira Negry)


CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. GUARDA DE FILHOS MENORES. Não se requer a atuação do Juiz da Criança e do Adolescente, ao se propor uma ação cautelar, buscando a guarda de filhos menores, que estão em poder de outro cônjuge, como preparação para futura ação de separação conjugal, cuja propositura se anuncia. Nesse caso, a competência se regulará, por prevenção, pelos arts. 108 e 800 do CPC, uma vez que se cuida de prorrogação legal da competência. Procedência do conflito negativo. (Conflito de Competência n.º 492-9/194, TJGO, Primeira Câmara Cível, 10.10.95, Rel. Des. José Soares de Castro) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE MENOR. REVOGAÇÃO. É competente o juízo da infância e da Juventude para processar e julgar pedido de revogação de guarda. Inteligência do art. 148, parágrafo único, letra ´b´, da Lei n.º 8.069, de 13.07.90. Agravo conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento n.º 6131-9/180, TJGO, Terceira Câmara Cível, 12.05.92, Rel. Des. Felipe Batista Cordeiro)


ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INSTAURADO VISANDO A APURAÇÃO DEEVENTUAL RISCO PESSOAL ENVOLVENDO CRIANÇAS - APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE ENCAMINHAMENTO DAAS INFANTES AO GENITOR - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA - DECISÃO, NA PRÁTICA, QUE MODIFICOU A GUARDA ANTERIORMENTE ESTABELECIDA EM PROCESSO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - INOBSERVÂNCIA, NO PROCEDIMENTO IMPRIMIDO, DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, A APELANTE O DIREITO DE PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO À SOLUÇÃO DO LITÍGIO, COM O RESTABELECIMENTO DA GUARDA DAS INFANTES À GENITORA - RECURSO PROVIDO. (Apelação nº 318-3 - Ponta Grossa - Paraná - Revista Igualdade - Livro 18)


EMENTA: Norma de organização judiciária. Lei n.º 9.896/93. Correta a decisão que determinou a redistribuição do feito para o juizado regional. Aplicabilidade imediata de nova lei que regula o funcionamento da justiça da Infância e da Juventude. Agravo improvido (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 595124363, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. PAULO HEERDT, JULGADO EM 14/02/96)


Conflito de competência. Ao 3º Juizado da Infância e da Juventude cabe a matéria adstrita apenas à execução das medidas aplicadas aos menores infratores, e aos demais Juizados, inclusive, a inquirição de infratores ou de testemunhas deprecadas das demais Comarcas, em tramitação de procedimento para apuração de ato infracional imputado a adolescente, nos termos da Resolução n.º 183/96, do Conselho da Magistratura. Conflito improcedente. 596 201 244Sétima Câmara Cível Rel. Des. Eliseu Gomes Torres


Conflito de Competência. Ao 3º Juizado da Infância e da Juventude cabe a matéria adstrita apenas à execução das medidas aplicadas aos menores infratores, e aos demais Juizados, inclusive, a inquirição de infratores ou de testemunhas deprecadas das demais Comarcas, em tramitação de procedimento para apuração de ato infracional imputado a adolescente, nos termos da Resolução n.º 183/96, do Conselho da Magistratura. Conflito improcedente. 596 202 218Segunda Câmara Cível Rel. Des. Arnaldo Rizzardo


O Juiz da execução é o competente para apreciaçãodos incidentes surgidos durante o cumprimento da medida sócio-educativa. 598 451 052Oitava Câmara Cível Rel. Des. Antônio Carlos Stangler Pereira


ECA. Adoção ajuizada em Passo Fundo. Conflito negativo de competência. Residindo a criança e seus guardiães na Comarca de Santa Cruz do Sul, onde se verifica a inadaptação da adotanda com a família, a reclamar providências do juízo, imperioso o deslocamento da competência, mormente por que sequer a família biológica reside em Passo Fundo. Inteligência do art. 147 do ECA. Conflito improcedente. 597 210 269Sétima Câmara Cível Rel. Dr. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves


Agravo de instrumento. Competência da Justiça da Infância e da Juventude. Tratando-se de ato de efeito concreto, é competente o Juizado da Infância e da Juventude para processo que diz com o calendário escolar. Disposição legal que não refoge do critério da discricionariedade, não atingida por nulidade, há que ser mantida. Agravo provido. 597 231 737Oitava Câmara Cível Rel. Des. Roque Miguel Fank


Conflito de competência. Registro tardio. Dúvida sobre a data de nascimento, mas indicação da idade de 20 anos. A postulante do registro encontrou-se em situação de risco, enquanto a criança e adolescente, tendo havido omissão na família, da sociedade e do Estado, mas ela não é hoje nem criança nem adolescente, sendo adulta mas relativamente incapaz, inexistindo atribuição residual da justiça especializada da infância e juventude. Competência da vara com atribuições para as questões de registros públicos. Conflito procedente. 597 247 311Sétima Câmara Cível Rel. Dr. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves


Conflito inexistente. Não há conflito em execução de medida sócio-educativa. 598 013 837Oitava Câmara Cível Rel. Des. Antonio Carlos Stangler Pereira


Conflito de competência. Ao 3º Juizado da Infância e da Juventude cabe matéria adstrita apenas à execução das medidas aplicadas aos menores infratores, e aos demais Juizados, inclusive, a inquirição de infratores ou de testemunhas deprecadas das demais Comarcas, em tramitação de procedimento para apuração de ato infracional imputado a adolescente, nos termos da Resolução n.º 183/96, do Conselho da Magistratura. Conflito improcedente. 596 201 194Sétima Câmara Cível Rel. Des. Eliseu Gomes Torres


Estando já o menor em família substituta, aos cuidados dos avós, é competente a Vara de Família, e não tem aplicação os artigos 98 e 148 do ECA. 596 037 481Oitava Câmara Cível Rel. Des. Antonio Carlos Stangler Pereira


INFÂNCIA E JUVENTUDE. Porto Alegre. Conflito negativo de competência. O 3.º Juizado da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Porto Alegre só é competente, em face dos termos do art. 1.º, letra "a", da Resolução n.º 183/96 do egrégio Conselho Superior da Magistratura, para execução definitiva das medidas aplicadas aos adolescentes. Como tal se equivale a um juízo de execução na esfera penal. Pressupõe o trânsito em julgado da decisão que aplicou as medidas, não cuidando da aplicação provisória, afeta ao 1.º e 2.º Juizados Regionais. Paralelismo com a perda da liberdade do imputável, através de execução de prisão provisória, por força de prisão preventiva ou flagrante, quando o juiz competente é o da ação, isto é, do processo de conhecimento, pouco importando onde estiver o réu preso, sendo ilógico e assistemático o desmembramento da jurisdição, em ação penal ainda em curso, com um juiz competente para o réu preso e outro para acusado solto. Interpretação correta ao conteúdo do dispositivo em apreço. Improcedência do conflito suscitado pelo 1.º Juizado Regional da Infância e da Juventude da Comarca de Porto Alegre. 596 201 319Sétima Câmara Cível Rel. Des. Vasco Della Giustina Pasta: <I>competência</I>


Competência. Embora reflexamente a matéria de que trata uma lei atinja aos menores, a competência desloca-se para o foro comum se o interesse preponderante é da coletividade do Estado, o que determina o deslocamento da ação para uma das varas da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre. Agravo provido. 596 231 662Sétima Câmara Cível Rel. Des. Eliseu Gomes Torres


O menor que não se encontra em estado de abandono, mas sob a proteção de sua família natural, fica excluído da jurisdição do Juízo da Infância e da Juventude, e a busca e apreensão cabe ser dirimida no Juízo da Família. 597 120 633Oitava Câmara Cível Rel. Des. Antonio Carlos Stangler Pereira


Conflito de competência e atribuições. A Justiça da Infância e da Juventude somente é competente para conhecer de pedido envolvendo menor quando ocorrente uma das três condições previstas no artigo 148 do mesmo diploma legal, que diante da competência concorrente, retirou do juízo cível os casos de crianças e adolescentes sob a proteção da sociedade e do Estado. Conflito procedente. 597 194 703Câmara de Férias Cível Rel. Des. Eliseu Gomes Torres


Competência. Juiz da infância e da juventude e juiz da vara de família. É da competência da Vara de Infância e Juventude, procedimento previsto no art. 148, "caput" e parágrafo único, do ECA, quando o menor não se encontre nas situações do art. 98 da mesma Lei, ou seja, não esteja em condição de irregularidade, consoante esta era entendida a partir do art. 2º da revogada Lei n.º 6.697/79 (Código de Menores). 595 187 998Câmara de Férias Cível Rel. Des. Sérgio Gischkow Pereira


Competência. Guarda de menor: ao Juízo da Infância e da Juventude somente compete ações sobre a guarda de menor quando este foi abandonado, nos termos dos arts. 98 e 148, § único, "a", ECA. Não sendo menor abandonado, a ação de guarda compete ao Juízo de Família. 595 195 355Sétima Câmara Cível Rel. Des. Waldemar L. de Freitas Filho


Conflito de competência. Ação de tutela só será posta no juízo da Infância e da Juventude quando houver infração ao disposto no art. 98 do ECA (art. 148, § único "a" do mesmo diploma legal). Conflito negativo julgado procedente e declarada a competência do Juízo de Família. 596 002 394Sétima Câmara Cível Rel. Des. Alceu Binato de Moraes


Tutela. Menor. Competência. Tratando o pedido de tutela ou guarda dentro do universo familiar, onde o que se busca é a proteção dos interesses do menor, a competência para o julgamento é da Vara da Família, se não se encontra a criança ou adolescente em situação irregular. Conflito julgado procedente, unânime. 596 002 402Oitava Câmara Cível Rel. Des. Eliseu Gomes Torres


Pedido de tutela. Juízo competente. Tratando-se de pedido de tutela, requerido por irmã que já tem a guarda, não se trata de hipótese ao art. 98 do ECA, sendo competente o Juízo de Família. Conflito procedente. 596 002 410Sétima Câmara Cível Rel. Des. Paulo Heerdt


Estatuto da Criança e do Adolescente. Apelação em mandado de segurança. Distribuição preferencial interna. Regimento interno do tribunal. Determina-se a redistribuição do recurso para uma das Câmaras Cíveis Separadas, integrantes do Quarto Grupos Cível deste Tribunal, quando a questão visada está em íntima ligação com o ECA, tendo em vista distribuição preferencial desta matéria a ela pelo regimento interno.. Redistribuição determinada. 596 029 702Terceira Câmara Cível Rel. Des. Moacir Adiers


Menor que não se encontra em estado de abandono, mas sim assistido por seus familiares, em processo de guarda, está sujeito o processo ao juízo da Família e não ao da Infância e Juventude. Conflito procedente. 595 175 779Oitava Câmara Cível Rel. Des. Antonio Carlos Stangler Pereira


Conflito negativo de competência. Guarda de menores. Genitora que detinha a guarda dos filhos menores morta pelo ex-marido, pai dos infantes e que se encontra em lugar incerto e não sabido, assim omitindo-se no exercício do pátrio poder. Tios que pretendem a guarda. Presença de hipótese dos artigos 148, § único, "a" e 98, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Conflito negativo julgado improcedente. Competência do Juízo Menoril e não da Vara de Família. 595 175 803Sétima Câmara Cível Rel. Des. Alceu Binato de Moraes


Dúvida. Competência. É da Vara de Família e Sucessões a competência para pedido de guarda feito por menor que perdeu os pais; não está em situação irregular para que prevaleça a competência da Vara da Infância e da Juventude. Decisão não unânime. 595 175 811Oitava Câmara Cível Rel. Des. Eliseu Gomes Torres


Tutela com destituição de pátrio poder. Competência. É das varas da família e não da infância e juventude a competência para apreciar pedido de tutela, mesmo que necessária a prévia destituição do pátrio poder, sempre que não caracterizada a situação do art. 98 do ECA. Exegese do art. 148 do Estatuto. Conflito acolhido. 595 175 829Sétima Câmara Cível Rel. Des. Paulo Heerdt


Competência. Juiz da infância e juventude e juiz da vara de família. É da competência da Vara de Família, e não da Vara de Infância e Juventude, procedimento previsto no art. 148, "caput" e parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o menor não se encontre nas situações do art. 98 da mesma Lei, ou seja, não esteja em condição de irregularidade, consoante esta era entendida a partir do art. 2º da revogada Lei n.º 6.697/79 (Código de Menores). 595 187 725Oitava Câmara Cível Rel. Des. Sérgio Gischkow Pereira


Exceção de incompetência. Guarda de menores. Aplicação da regra do art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Agravo de instrumento provido. 594 147 183Sétima Câmara Cível Rel. Des. Alceu Binato de Moraes


ECA. Apuração de infração administrativa. Entidade de atendimento. Competência. É exclusiva dos Juizados Regionais a competência para conhecer, processar e julgar as infrações administrativas relativas às entidades de atendimento a crianças e adolescentes. Aplicação do art. 1º e parágrafo único da Lei Estadual n.º 9.896/93 e Resolução n.º 99/93 do Conselho da Magistratura. Agravo improvido. 594 150 815Oitava Câmara Cível Rel. Des. Eliseu Gomes Torres


Conflito negativo de competência. Adoção Requerente e adotando que não residente no mesmo domicílio. Incidência do disposto no art. 2º da Lei n.º 9.896/93. Hipótese de competência territorial, que necessita de argüição por meio de exceção. Conflito julgado improcedente. Decisão unânime. 595 072 638Sétima Câmara Cível Rel. Des. Luiz Felipe Azevedo Gomes


Conflito de competência. Ação de tutela. A ação de tutela só será posta no Juizado da Infância e da Juventude quando houver infração ao disposto nos arts. 98 e art. 148, § único do ECA. Conflito negativo julgado procedente, para se atribuir a competência ao Juízo de Família. 595 156 605Sétima Câmara Cível Rel. Des. Alceu Binato de Moraes


Conflito de competência. Pedido de destituição de pátrio poder. competência da vara de família. excepcionalidade do juízo da infância e da juventude. É da vara de família a competência para processar e julgar pedidos de destituição de pátrio poder, reservando-se ao juízo da infância e juventude apenas a excepcionalidade das hipóteses relacionadas no art. 98 do ECA. Refoge àquelas situações a do menor que se encontra regularmente sob poder e guarda de um dos pais e não necessita de família substituta. Conflito acolhido. 595 175 639Sétima Câmara Cível Rel. Des. Paulo Heerdt


COMPETÊNCIA. JUIZ DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E JUIZ DA VARA DE FAMÍLIA. É da competência da Vara de Família, e não da Vara de Infância e Juventude, procedimento previsto no art. 148, "caput" e parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o menor não se encontre nas situações do art. 98 da mesma Lei, ou seja, não esteja em condição de irregularidade, consoante esta era entendida a partir do art. 2º da revogada Lei n.º 6.697/79 (Código de Menores). 595 175 753Oitava Câmara Cível Rel. Des. Sérgio Gischkow Pereira


Competência. Juizado da Infância e da Juventude e Juizado de Família. Interesses em jogo. Os simples pedidos de alteração de guarda dos filhos menores ou a disputa pela sua posse, como em geral as questões de família, não são da competência do Juiz da Infância e da Juventude, salvo os casos de excepcionalidade previstos. As relações jurídicas de direito subjetivo material discutidas pelos pais em ação judicial, não são dos filhos, embora estes sejam beneficiários das decisões nela proferidas e, por isso, não importam a cisão dos processos. Conflito julgado improcedente com determinação da competência da Vara de Família. 591 037 205Oitava Câmara Cível Rel. Des. Clarindo Favretto


Competente é o foro da Comarca onde reside a adotanda, e não o da sua mãe, que passou papel de renúncia total a qualquer direito relativo àquela. Também o deferimento da guarda não previne o juízo, visto que é questão de nível administrativo e mesmo porque nele encontrava-se momentaneamente a adotanda. Deram provimento unânime. 591 058 409Sétima Câmara Cível Rel. Des. Guido Waldemar Welter


Pedido de guarda para fins previdenciários. Não se tratando de menor abandona- do, por não estar nas condições do art. 98 do ECA, não se aplica a competência do parágrafo único. Competência da Vara de Família, ou Cível onde não houver aquela. Por maioria, vencido o relator, julgaram procedente o conflito e competente o MM. Juízo suscitado. 592 084 925Sétima Câmara Cível Rel. Des. Armando Mario Bianchi


Competente para o julgamento de mandado de segurança, contra ato de direção de escola que se nega a fornecer histórico escolar de menores, violando o direito líquido e certo destas, é o Juízo comum, e não o da Infância e Juventude. Julgaram procedente, por maioria. 592 118 525Oitava Câmara Cível Rel. Des. Antonio Carlos Stangler Pereira


Conflito de competência. Histórico Escolar. Mandado de Segurança visando sua obtenção. Competência ao processo e julgamento do mandamus afeta à Vara Cível e não ao Juízo da Infância e da Juventude. Conflito de Competência julgado procedente. 592 118 822Sétima Câmara Cível Rel. Des. Alceu Binato de Moraes


70003791662 Primeira Câmara Especial Cível Rel. Adão Sérgio do Nascimento Cassiano


DESPACHO Vistos. O Juizado da Infância e da Juventude é o competente pare conhecer e julgar pedido envolvendo a vida e a saúde da criança e do adolescente, nos termos dos arts. 7º, 148 e 209 do ECA, <I>verbis:</I> "Art. 7°A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e c desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Art. 148 - A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...) IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difuso ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; Art. 209 - As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e competência originária dos Tribunais Superiores." Assim, o fato de tratar-se de ação civil pública contra o Estado do Rio Grande do Sul não retira nem desloca, em princípio, a competência do Juizado da Infância e da Juventude para uma das Varas da Fazenda Pública. Pelo que se vê dos autos, há quase um ano busca o agravante ver suprida omissão do Estado no fornecimento de medicamentos necessários à manutenção não só da qualidade como da própria vida dos pacientes submetidos a tratamento para fibrose cística, tratamento esse complexo e oneroso, segundo declaração de profissional integrante da Unidade Médica de Pneumologia Infantil e Centro de Tratamento da Fibrose Cística do Hospital de Clínicas de Porto Alegre (fl. 37). isso posto, presente a possibilidade de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como a verossimilhança do direito alegado, defiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo a fim de determinar seja o pedido liminar constante da letra "a" do item 5 da peça inicial da ação civil pública (fls. 457/471 destes autos) apreciado pelo Juízo da Infância e da Juventude ao qual foi distribuída a ação, prosseguindo-se no processamento do feito até o julgamento final do presente recurso. Comunique-se/~o douto juízo de primeiro grau e solicitem-se informações. Intime-se. Porto Alegre , 03 de janeiro de 2002. DES. ADÃO SERGIO DO NASCIMENTO CASSIANO, RELATOR.

Conflito de competência. A obrigação alimentar que envolve interesses de menores só será posta perante o Juizado da Infância e da Juventude, quando houver infração dos pais ou responsáveis, sujeita à apreciação do juizado especializado (Estatuto, artigos 98, II e 148, parágrafo único, "g"). Não sendo assim, a obrigação alimentar, mesmo envolvendo interesses de menores, será conhecida no juízo comum. (Conflito improcedente e declarada a competência da Vara de Família). 591 034 186Sétima Câmara Cível Rel. Des. Alceu Binato de Moraes





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