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Jurisprudência

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Bebida Alcoólica

EMENTA: ART. 243 DA LEI Nº 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE). VENDA DE BEBIDA ALCOOLICA EXEGESE DO DISPOSITIVO. NAO-OCORRENCIA DE REVOGACAO TACITA DO ART. 63, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. A VENDA DE BEBIDA ALCOOLICA A CRIANCA OU ADOLESCENTE NAO TIPIFICA O DELITO NO ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, VEZ QUE ESTE NAO REVOGOU TACITAMENTE O DISPOSTO NO ART. 63, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. NEGARAM PROVIMENTO A APELACAO MINISTERIAL. 5 FLS. (APELAÇÃO CRIME Nº 70003605292, OITAVA CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. MARCO ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA, JULGADO EM 06/03/02)


EMENTA: CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOOLICA. (07 FLS) (APELAÇÃO CRIME Nº 70000284703, OITAVA CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. REGINA MARIA BOLLICK, JULGADO EM 10/05/00)


EMENTA: INFANCIA E ADOLESCENCIA. INGRESSO EM SALOES PUBLICOS DE DANCA FORA DO HORARIO REGULAMENTAR E DESACOMPANHADOS DE SEUS RESPONSAVEIS. VENDA INDISCRIMINADA DE BEBIDAS ALCOOLICAS NESSES LOCAIS. IMPOSICAO DE MULTA AO INFRATOR. PENA CONFORME A LEI E COM A EXIGENCIA DE APRIMORAMENTO SOCIAL. APELO DESPROVIDO. UNANIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 594176430, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. LUIZ FELIPE AZEVEDO GOMES, JULGADO EM 08/03/95)


APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.000611-1/PR RELATORA : DES. FEDERAL MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : ADOC - ASSOCIACAO DE DEFESA E ORIENTACAO DO CIDADAO ADVOGADO : Francisco Juraci Bonatto APELADO : UNIAO FEDERAL ADVOGADO : José Diogo Cyrillo da Silva INTERESSADO : ABRABE - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BEBIDAS ADVOGADO : Roberto Catalano Botelho Ferraz INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ADVOGADO : Luis Alberto D'Azevedo Aurvalle EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. CORRETA INFORMAÇÃO ACERCA DOS RISCOS E POTENCIAIS DANOS QUE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS CAUSA À SAÚDE. 1. É possível e exigível do Judiciário, impor determinada conduta ao fornecedor, sem que esta esteja expressamente prevista em lei, desde que afinada com as políticas públicas diretamente decorrentes do texto constitucional, pois traduz-se em dever do Estado, do qual o Judiciário é poder, de acordo com o art. 196 da Constituição. 2. O consumo de alcoólicos não interessa só à comunicação social, propaganda e ao comércio de tais produtos, interessa sob o aspecto da saúde pública, da proteção do menor e do adolescente, da segurança veicular, do direito de informação e de proteção ao consumidor. 3. O comando do art. 9º, do Código do Consumidor, indica os direitos básicos do consumidor à informação adequada e clara sobre o produto e sobre os riscos que apresenta, sobretudo, tratando-se de produto potencialmente nocivo à saúde, cuja informação deve ser feita de maneira ostensiva, a despeito da Lei 9.294/96 ter deixado de classificar como alcoólicas as bebidas com teor menor que 13 graus Gay Lussac, desviando-se das políticas públicas respectivas. 4. Assegurado o alerta básico em todos os comerciais de produtos alcoólicos, sobre o seu teor alcoólico, de que o consumo de bebidas em excesso pode causar dependência, não deve ser consumido por gestantes e de que é proibida a venda para menores de 18 anos. 5. A ABRABE fica condenada a realizar a publicidade institucional às suas associadas e ao público em geral, em 3 (três) jornais de grande circulação nacional, com uma inserção semanal durante seis meses. 6. A União fica condenada a expedir orientação aos seus órgãos sanitários e do consumidor no sentido de veicular anúncios alertando sobre os malefícios do consumo de bebidas alcoólicos. 7. Parcialmente provido o recurso. Poder Judiciário ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 01 de abril de 2003. Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER Relatora





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