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DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES


Direitos humanos são os direitos fundamentais da pessoa humana, enunciados historicamente a partir do progressivo reconhecimento, pelas legislações nacionais e normas internacionais, da inerente dignidade de todo indivíduo, independentemente de raça, sexo, idade ou nacionalidade. A consagração de tais direitos constitui um traço marcante do processo civilizatório, e sua efetiva implementação, um indicador seguro do nível de desenvolvimento humano atingido por um povo ou nação.

Os direitos humanos são normalmente visualizados sobre duplo aspecto: por um lado, constituem restrições ao poder do Estado , e por outro, condições mínimas para uma existência digna asseguradas a todo indivíduo.

Tendo como antecedentes históricos a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão francesa de 1789 e a Constituição Norte-americana com suas dez primeiras emendas, aprovadas em 1789, o principal diploma proclamador dos direitos humanos, atualmente, é a Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela ONU em 1949. Ela reconhece como direitos fundamentais de todas as pessoas, além da dignidade, o direito à vida, à liberdade, à segurança, à igualdade perante à lei, ao trabalho e à propriedade, entre outros.

A Declaração traz, ademais, uma menção específica às crianças, estabelecendo, em seu art. 25°, § 2°, que: “A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.”

Tal regra permite a conclusão de que os direitos fundamentais de crianças e adolescentes constituem um capítulo especial na temática dos direitos humanos.

Nesse sentido, a expressão “direitos humanos de crianças e adolescentes” não significa, apenas, a indicação de um grupo etário específico dentre os sujeitos titulares desses direitos. Ela significa, também, o reconhecimento de um status especial atribuído aos direitos fundamentais que possuam por titulares crianças e adolescentes, elegidos como sendo merecedores de distinta proteção, eis que mais vulneráveis que os adultos.

De fato, às crianças e adolescentes são conferidos, além de todos os direitos fundamentais consagrados a qualquer pessoa humana, ainda outros direitos, igualmente fundamentais, que lhes são específicos, tais como o direito à inimputabilidade penal e o direito à convivência familiar e comunitária.

Além disso, todos os direitos fundamentais de que gozam as crianças e adolescentes são alcançados pelo princípio da prioridade, segundo o qual sua proteção e satisfação devem ser buscados (e assegurados pelo Estado) antes de quaisquer outros. Ou seja, dentre os direitos fundamentais reconhecidos a todos os indivíduos, expressão de sua intrínseca dignidade, aqueles relativos a crianças e adolescentes hão de vir em primeiro lugar.

Essa salvaguarda especial atribuída aos direitos humanos de crianças e adolescentes encontra-se consagrada em diversos diplomas internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos das Crianças, de 1959, e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989.

No plano nacional, todos os direitos fundamentais reconhecidos internacionalmente às crianças e adolescentes foram assegurados pela Constituição Brasileira de 1988 , que em seu art. 227, caput, estabelece:


“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”


E em 1990, com a edição do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069), bem como com a aprovação, pelo Brasil, da Convenção da ONU, passaram a contar as crianças e adolescentes brasileiras com um sistema legal bastante completo e moderno, que lhes assegura proteção integral a todos os seus interesses, sob a égide da prioridade absoluta. Sua efetiva implementação, entretanto, permanece sendo um desafio para o Estado e toda a sociedade.

No Brasil, o Ministério Público, previsto constitucionalmente como defensor dos interesses indisponíveis de todos os cidadãos, é uma das instituições mais engajadas na busca dessa concretização dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

O Ministério Público do Rio Grande do Sul, em particular, tem realizado iniciativas de destaque na defesa desses direitos, tanto no âmbito individual quanto no coletivo, além de posicionar-se como indutor de novas políticas públicas em prol da infância e da juventude.

Outrossim, atuam os Promotores e Procuradores de Justiça gaúchos permanentemente na tutela de direitos fundamentais como a vida, a saúde e a educação, buscando através de ações judiciais ou providências extrajudiciais garantir a crianças e adolescentes a disponibilização de recursos como medicamentos, tratamento médico, internação hospitalar, vagas em escolas do ensino infantil, fundamental, médio e especial, transporte escolar e criação de abrigos.

Como alguns exemplos específicos de atuação do Ministério Público, podemos citar:

A celebração em 2003, pela Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Porto Alegre, de Termo de Compromisso de Integração Operacional com o Município de Porto Alegre, a Brigada Militar, a Polícia Civil e os Conselhos Tutelares, definindo a criação do Núcleo Operacional de Inclusão de Crianças e Adolescentes em Situação de Rua – NOICA —, tendo por objetivo a proteção das crianças e adolescentes que se encontram em situação de rua, expostas ao risco do tráfico, ao uso de entorpecentes e à exploração sexual.

A criação da Ficha de Comunicação do Aluno Infreqüente (FICAI), instrumento articulado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul em parceria com as Secretarias Estadual e Municipal de Educação e os Conselhos Tutelares, tendo por objetivo a definição de procedimentos para o combate da infreqüência e do abandono escolar, e que atualmente se encontra presente em 460 Municípios gaúchos, com excelentes resultados, constituindo meta institucional do Ministério Público a implantação da Ficha em todos os 36 Municípios restantes.

O acordo estabelecido com a Polícia Federal, ao qual aderiram em 2001 também o Ministério Público Federal e a Internetsul, associação riograndense de provedores de acesso à internet, através do qual foi criado um mecanismo para o combate da prática da pedofilia (pornografia infanto-juvenil) na rede mundial de computadores (internet).

Graças a tal iniciativa, foi disponibilizado de forma permanente um acesso (link) na página do Ministério Público gaúcho na internet, através do qual a população pode encaminhar denúncias e informações sobre a prática de pedofilia na rede (como páginas que disponibilizam imagens pornográficas de crianças), as quais são repassadas à Polícia Federal para o início das investigações, que subsidiarão a posterior atuação do Ministério Público. Através do mesmo link a comunidade pode esclarecer dúvidas sobre o tema, que são respondidas pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude.

O compromisso de ajustamento firmado pela Coordenadoria das Promotorias da Infância e da Juventude de Porto Alegre em 1999 com o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Porto Alegre, tendo por objetivo regularizar o atendimento de adolescentes no Hospital Psiquiátrico São Pedro, ante a inexistência de unidade específica para o recebimento desse público. Em razão dessa iniciativa, o Estado construiu uma unidade própria no Hospital para atendimento de adolescentes, com corpo clínico especializado, tendo sido inteiramente reformado um dos prédios. Foi instituído, além disso, o Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS), para atendimento ambulatorial de pacientes e também para aqueles que, após alta hospitalar, necessitavam dar seqüência ao tratamento. Já o Município de Porto Alegre organizou sua rede de atendimento para agir de forma integrada com os novos serviços prestados pelo Hospital.

A criação da 11° Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, atualmente ocupada pelo Promotor Alexandre Fernandes Spizzirri, com atribuições para agir em se tratando de crimes praticados contra crianças e adolescentes, inclusive aqueles não previstos no ECA.

O compromisso firmado pela Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude de Porto Alegre com o Estado do Rio Grande do Sul, buscando a capacitação de professores para atendimento de alunos portadores da síndrome de autismo, bem como para o chamamento futuro dos alunos que aguardavam em lista de espera.

A parceria firmada em 1999 com a Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção à Infância e Juventude (ABRAPIA), pela qual denúncias de situações envolvendo violência sexual contra crianças e adolescentes, encaminhadas pela população através do disque-denúncia mantido pela associação, passaram a ser remetidas ao Ministério Público para apuração.

Em 2004, tal disque-denúncia passou a ser gerido pelo Governo Federal, através da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), que celebrou com o Ministério Público um acordo de cooperação técnica para a operacionalização do atendimento.

As denúncias encaminhas pela comunidade, através do número 0800-990500, são enviadas pela SEDH ao Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude, que por sua vez as repassa aos Promotores de Justiça com atribuição para investigá-las.

Por deliberação do seu Conselho de Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude (CONPPIJ), o Ministério Público gaúcho apresentou em 2004 ao Poder Judiciário uma proposta de criação de varas criminais especializadas no julgamento de crimes nos quais figurem como vítimas crianças e adolescentes.

A partir dessa iniciativa, o Conselho de Magistratura do Rio Grande do Sul aprovou a implantação, iniciada em 2005, de um projeto-piloto no Foro Central da Comarca de Porto Alegre, definindo a distribuição preferencial de crimes de natureza sexual praticados contra crianças e adolescentes para duas Varas Criminais específicas, a 6ª e a 9ª.

Mais recentemente, o Ministério Público, em conjunto com a Assembléia Legislativa e a Fundação Maurício Sirotski Sobrinho, organizou a III Jornada Estadual Contra a Violência e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, com o objetivo de contribuir e facilitar a implementação dos compromissos assumidos nas Jornadas anteriores, além de buscar a adesão de novos municípios.

Através da III Jornada, houve este ano a realização de audiências públicas nos municípios de Pelotas, Rio Grande, Santa Maria, Passo Fundo, Guaporé, Novo Hamburgo, São Leopoldo, Santo Ângelo, Cruz Alta, Tramandaí, São Jerônimo, Montenegro, Caxias do Sul, Uruguaiana e Santana do Livramento. Os eventos permitiram a discussão da matéria com os representantes das redes de proteção locais, assim como, com que fosse anunciado à sociedade as ações desenvolvidas no enfrentamento da problemática que afeta os direitos humanos.

Um dos assuntos destacados em tais eventos foi o projeto “Depoimento sem Dano”, implantado pelo Poder Judiciário gaúcho e inspirado no trabalho desenvolvido pela Promotora de Justiça Veleda Maria Dobke, que esteve presente nas audiências. O projeto permite a inquirição de crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual mediante o uso de uma sala especial, interligada por câmera de video e áudio com a sala de audiência do Juizado da Infância e da Juventude, sendo o depoimento colhido com o auxílio de um profissional especializado .

É de ser enfatizada a importância e necessidade do trabalho desenvolvido, tendo em vista o atual quadro da exploração sexual no Brasil e de violação dos direitos humanos de nossas crianças e adolescentes: a primeira causa que leva a criança à morte no Brasil, até 10 anos de idade, é a violência; a residência do infante é o lugar mais perigoso para as crianças de 0 a 4 anos; dos abusos sexuais envolvendo crianças menores de 10 anos de idade, 75% ocorrem na própria residência.


Através de iniciativas como essas, procura o Ministério Público do Rio Grande do Sul, ao lado da Assembléia Legislativa gaúcha e de outros órgãos e entidades, contribuir para a contínua construção e concretização dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes no Brasil, na certeza de que tal esforço lança as bases de um futuro primado não pela violência e miséria, mas pelos valores superiores de igualdade, liberdade e fraternidade, aspiração de toda a humanidade.





Miguel Granato Velasquez,
Promotor de Justiça,
Coordenador do Centro de Apoio
Operacional da Infância e da Juventude.




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