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O atuar pedófilo: crime individual ou uma organização criminosa?


Ricardo Breyer, advogado e professor universitário


RESUMO: O texto tem por finalidade noticiar que os atos de pedofilia não estão apenas caracterizados por ações individuais, mas que, por de trás deste atuar, operam redes organizadas que agem de forma avassaladora. Estas têm como único objetivo o lucro econômico através da produção do material pornográfico envolvendo crianças em cenas de abuso sexual. Os casos já identificados pelas polícias de várias localidades sedimentam o crescente aumento do comércio de material pedófilo via Internet.

PALAVRAS CHAVES: Pedofilia - Crime organizado – Abuso sexual.

SUMÁRIO: Introdução 1. Redes Pedófilas e a Forma de Atuação; 3.Legislação Penal Brasileira sobre Abusos Sexuais de Crianças; 3. Aspectos Penais Individuais de Tutela Penal; 4. Redes Pedófilas e o crime organizado; 5. Conclusão.


INTRODUÇÃO:


Nos últimos tempos, os meios de comunicação de massa, tanto em nível nacional quanto internacional, vêm projetando na sociedade um tema, para muitos, de difícil compreensão: os casos de abuso sexual contra crianças.

Já fora a época em que a sociedade se sensibilizava apenas com os noticiários acerca de violências contra criança pelos estados de guerras, subnutrição e maus-tratos familiares. As recentes notícias revelam uma nova realidade: a prática de pedofilia.

As últimas prisões efetuadas no Brasil, Espanha, Argentina, Alemanha, Estados Unidos e Portugal denunciam espantosos casos não apenas de abusos sexuais de características pedófilas, mas a fomentação de redes organizadas de pedofilia. Neste último ponto, estudiosos da matéria as definem como uma verdadeira organização criminosa, que não visam somente o prazer sexual pela prática ostensiva, mas também o lucro econômico com o material pornográfico produzido com a participação de crianças que variam de 1 a 12 anos de idade.

O tema começa a ser discutido em nível jurídico-penal no Brasil. Alguns artigos limitam-se a analisar a definição de pedofilia unicamente pelo seu autor, sem entrar no mérito de sua conseqüência, que ultrapassa o distúrbio psiquiátrico do pedófilo .

Temos que ter a consciência que esta discussão não pode limitar-se apenas a critérios definitórios. As redes de pedofilia são uma realidade que está a questionar se as figuras penais já existentes no Código Penal e no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei n. 8.069/90) bastam para a repressão e prevenção deste tipo de conduta. Creio que se continuarmos a limitar o tema no enfoque individual, subtraindo a realidade das organizações criminosas de atuação internacional que operam um infinito mundo de imagens e produções sexuais envolvendo crianças, chegaremos à conclusão, já noticiada por ALBERTO SILVA FRANCO, de que sem o aperfeiçoamento das Instituições (Polícia, Ministério Público e Judiciário), as normas penais estão fadadas a serem meras figuras punitivas de sentidos simbólicos .

Frente a esta realidade, procurarei demonstrar que o atuar pedófilo não é apenas um processo de repercussões individuais (autor–vítima), mas um processo de redes de cooperação com métodos específicos e de conseqüências imagináveis que, através do desejo sexual insano, vem igualmente a ser um agir lucrativamente econômico, sem limites para com suas vítimas em potencial: as crianças .

1. REDES PEDÓFILAS E A FORMA DE ATUAÇÃO:

Os casos que o mundo registra sobre as atividades das redes de pedofilia vêm a confirmar que suas ações possuem uma dimensão muito maior do que apenas a lesão da liberdade sexual. Estatísticas evidenciam outras lesões tais como: seqüestro, constrangimento ilegal, associação criminosa, lavagem de dinheiro e homicídios.

Sob este viés, faz-se necessário um estudo de maior amplitude técnico-penal do que apenas divulgar o problema pelo comportamento individual de traços psíquicos .

Os relatórios do 2º Congresso Mundial contra Exploração Sexual e Comercial de Crianças de Yokorama, Japão, no final do ano de 2001 , expressam este novo tipo de crime organizado.

As conclusões revelaram que as redes de pedofilia ultrapassam os limites territoriais de qualquer legislação penal. O meio mais utilizado por estas redes é a Internet. Imagens divulgadas apresentam crianças em atos de plena atividade sexual.

Para fins de ilustração e análise penal descreverei, sucintamente, casos relatados neste e noutros atuais encontros acadêmicos, os quais sedimenta este trágico problema mundial.

1. Caso “Cathedral”:

O nome Cathedral nasce de uma operação realizada pela polícia americana, que teve sua origem na Califórnia (EUA). Partindo de uma investigação isolada de abuso sexual, descobriu-se uma centena de envolvidos (agentes e vítimas), ou seja, uma rede de pedofilia.

O caso parte de um encontro de duas crianças de aproximadamente 10 anos de idade, colegas de escola, onde uma delas recebe a outra em sua casa. Durante esta visita, o pai da amiga fica a sós com a colega de sua filha, num quarto e, através de um sistema de câmara Webcam (responsável por filmagem em tempo real), registra cenas de abusos sexuais por ele mesmo infligidos à menina. Estes abusos eram transmitidos para aqueles que estavam conectados em um site específico para este fim. Por ser em tempo real, o abusador recebia instruções dos internautas conectados do que fazer para satisfazerem seus impulsos sexuais perversos. As imagens produzidas eram vendidas através do site “Orchid Club”, gerando para os administradores do mesmo um incalculável lucro financeiro. Com a descoberta, o responsável pelos abusos foi condenado a uma pena de 100 anos de prisão, com a apreensão de um vasto material pedófilo e testemunho das próprias vítimas.

2. Caso “Wonderworld” (mundo maravilhoso):

Na seqüência da investigação policial a respeito do caso Cathedral, foram identificados no sistema de informática do abusador outros sites de clubes pedófilos, entre eles, o mais assustador em matéria de vítimas até então conhecido: o Wonderland Club. A rede era organizada através de processos hierárquicos de administração,indo desde um diretor-geral até secretários, com regras específicas para o ingresso de novos sócios. Constatou-se que o acesso à organização era altamente restrita, com inúmeros códigos de acesso para o ingresso na rede.

Segundo os relatórios, muitas das informações decodificadas pelos especialistas em informática da polícia americana não foram identificadas pelo alto grau de segurança do site.

Do que pôde ser visualizado e codificado, revelou-se um arsenal de imagens de abusos sexuais com mais de 1267 crianças diferentes, num total de 758 imagens e 1860 horas de filmagens. As crianças eram segregadas em um local da organização de onde eram projetadas as imagens e divulgadas pela rede internacional de computadores, a valores econômicos extremamente lucrativos.

Destes dois casos noticiados, que seguramente representam um alcance mínimo de conhecimento destas organizações, se extrai que tais associações trazem consigo como atividade o próprio tráfico de crianças, além da utilização das mesmas na produção, exibição, divulgação e venda do material pornográfico.

O método utilizado para recrutar as vítimas segue um rito específico pelas organizações. O primeiro ato é selecionar o tipo de crianças de acordo com o interesse da organização. A rede contrata pessoas que servem especificamente para observar crianças em diversos locais (escolas, parques de diversão, centros de lazer, ares de comércio e etc..) e, após identificá-las, opera-se um seqüestro na maioria dos casos. A polícia os define como angariadores. Estes agentes entregam as crianças seqüestradas para as organizações em troca de vultuosas somas de dinheiro.

Na seqüência, as crianças são levadas a lugares distantes de sua origem, como forma de complicar a investigação da polícia local. A tutela destas crianças dá-se pela figura de um monitor que, em troca por oferecer cativeiros ou locais seguros, tem a oportunidade de abusar sexualmente das mesmas, além de poder receber lucros financeiros.

3. Caso “Tiny American Gilrs” (pequenas meninas americanas):

Trata-se de uma coleção de fotos de poses pornográficas envolvendo meninas nuas entre 10 e 12 anos de idade. A peculiaridade estaria na forma de tais produções fotográficas. Eram produzidas num cenário rural cercado por matas e rios. As fotos focavam, na maioria dos casos, a genitália das crianças. O autor dessas produções pornográficas foi detido no Uruguai. Conhecido mundialmente como Milton X (ou, pela mídia, como “el artista”) estava sendo procurado pelo FBI acusado de exploração sexual, remessa interestadual e importação de pornografia infantil.

A ação de Milton X consistia em fotografar as crianças sob prévia licença dos pais, que assinavam os contratos apenas com a permissão de produzir fotos artísticas. Normalmente, os pais não acompanhavam os seus filhos em tais sessões. O mais curioso foi que as imputações dos abusos sexuais não foram apuradas através de denúncias das vítimas, mas sim, por uma investigação realizada pela Interpol acessando o site “Tiny American Girls”. Informações preliminares confirmaram o comércio de mais de 2000 fotos pornográficas envolvendo crianças.

Mesmo com a prisão de Milton X, a rede de pedofilia continuou a comercializar seu material pornográfico pela Internet, sendo que alguns fotógrafos foram detidos no ano de 2000 pela justiça de Maryland.

4. Outros casos:

A Europol, instituição que agrega as policiais da União Européia, em data de 26 de fevereiro de 2005, realizou uma mega-operação que culminou na identificação de sites e de redes organizadas de pedofilia envolvendo mais de 10 países, inclusive fora da Europa.

Batizada a operação de “Odysseus”, os investigadores agiram conjunta e simultaneamente em mais de 40 lugares, dentro de países como Bélgica, Alemanha, Holanda, Reino Unido, Espanha, Suécia, Noruega, Austrália, Peru e Canadá. Várias pessoas foram detidas e o mais impressionante foi o material apreendido: uma quantidade enorme de computadores, vídeos e fotos de abusos sexuais envolvendo crianças entre 2 a 8 anos de idade. A comercialização dos produtos ultrapassou a cifra de 3 milhões de euros.

No dia 16 de março de 2005, a Guarda Civil Espanhola realizou uma grande operação que resultou na prisão de mais de 500 pessoas acusadas de envolvimento com material pedófilo e comercialização de imagens pornográficas envolvendo crianças pela Internet.

A operação teve início na Espanha e, ao afinal, chegou a urpreendentes dados que envolviam outros países da Europa e América Latina. As denúncias partiram de uma notícia que relacionava conteúdos altamente agressivos num site que possibilitava um “bate-papo virtual”. Através de monitoramentos, agentes espanhóis identificaram, só nos primeiros 15 dias de investigações, uma conexão de mais de 900 redes pedófilas que difundiam e comercializavam pela rede mundial de computares vídeos, CDs e fotografias de material pornográfico infantil .

O lucro dessas operações, segundo apurado pela World Society of Victimology, nos Estados Unidos, chega à cifra de mais de 5 milhões de dólares ano.

No Brasil, infelizmente, segundo informações da Telefono Arcobaleno (uma associação italiana para a defesa da infância) nosso país ocupa o quarto lugar no ranking mundial dos sites dedicados à pornografia infantil. As informações estão relacionadas com dados do FBI, da Interpol e das polícias de vários países, incluindo a nossa Polícia Federal. Dos registros apresentados oficialmente no ano de 2003, tal associação catalogou mais de 17.016 endereços na Internet, destes 1.210 no Brasil.

As informações explicitam, assim, a existência de uma articulação coordenada de pessoas e ações que tecem redes de pedofilia. Didaticamente, estas podem ser identificadas como uma verdadeira organização criminosa através dos seguintes indicativos:
a) existência de atores pedófilos que aparecem nas imagens como abusadores; b) existência de produtores e realizadores, que contribuem economicamente para a seleção das crianças;
c) existência de agentes técnicos que realizam a edição do material pornográfico; d) ação de distribuidores deste material no mercado destinado aos consumidores .

A realidade acima descrita ratifica que a pedofilia, além de ser caracterizada por uma patologia individual, está relacionada com o crime organizado que, em sua essência, objetiva fins lucrativos. Há que salientar-se que, vistas estas características comerciais, os mentores das cadeias organizadas nem sempre possuem traços pedófilos. A mentalidade também é empresarial e pode ou não coincidir com a faceta pedófila do sujeito envolvido no crime.

Analisarei a seguir a legislação penal do Brasil para, em comparação com outras, saber como nosso legislador e nossa doutrina vêem este novo modelo de criminalidade.


2. LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA SOBRE ABUSOS SEXUAIS DE CRIANÇAS:

Descrevia o saudoso penalista NELSON HUNGRIA que o Código Penal Brasileiro, no Título VI “Dos Crimes contra os costumes”, tinha como objetividade jurídica a tutela penal da liberdade sexual, que poderia sofrer lesão mediante violência física ou moral ou mediante fraude . Como nosso Código Penal ainda recepciona as orientações do legislador de 1940, salvo algumas reformas setoriais, essa máxima tutela penal sexual permanece sendo reconhecida pela doutrina atual .

Isto significa dizer que um abusador sexual, que vitimiza uma criança, terá uma tipificação em qualquer dos tipos penais do referido Título. Os tipos penais mais comuns nestes casos serão o de estupro (art. 213) e de atentado violento ao pudor (art. 214). A legislação ainda contempla a figura da violência presumida, quando se tratar das hipóteses do artigo 224 (vítima menor de 14 anos).

Os atos de abusos sexuais contra a criança não só estão tutelados pelo Código Penal, bem como pela legislação especial ( Lei n. 8.069/90 “Estatuto da Criança e Adolescente” - ECA, em seus artigos 240, 241 e 244). Esta última tipifica condutas que se expressem por meio de filmagem, fotografia, representação teatral ou outro meio visual, ou por produção, divulgação, venda e publicação de material pornográfico pela rede mundial de computadores . As penas variam entre 2 a 10 anos de reclusão.

Especificamente, são estas as tipificações penais existentes em nosso ordenamento jurídico. Possuímos outras legislações que poderiam contribuir neste combate à pornografia infantil, que estariam relacionadas com as organizações criminosas. São elas: a do Crime Organizado (Lei n. 9.034/90) e a de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/98). Ocorre que as operações de tais redes, além dos abusos sexuais praticados e da comercialização do material, também fazem das crianças vítimas de violência física, o que pode acarretar a prática de outros crimes como, por exemplo, o homicídio e/ou o seqüestro seguido de morte.

A seguir, com a base normativa definida de nossa legislação, irei realizar um estudo doutrinário a respeito dos limites de responsabilidade dos agentes, do bem jurídico e da matéria do consentimento referente aos casos individuais, para, posteriormente, analisar os aspectos penais das associações das redes pedófilas.

3. ASPECTOS PENAIS INDIVIDUAIS DA TUTELA PENAL:

Examinando os aspectos típicos de abusos sexuais contra crianças temos que enfatizar dois aspectos: o sujeito ativo e a tutela penal. A vítima caracteriza-se pelo desejo do sujeito ativo,ou seja, do pedófilo.

O Título VI do Código Penal Brasileiro, nos casos de violência sexual, principalmente do estupro e atentado violento ao pudor, afirma que são tipos penais contemplados que não exigem quaisquer características especificas do sujeito ativo .

No caso presente, para que se caracterize o autor da prática de abusos sexuais contra crianças como pedófilo , terá de haver correspondência às orientações definidas pelo DSM-IV (Diagnóstico de Transtornos Mentais), desenvolvendo um tipo de conduta basicamente de contatos sexuais com menores de idade de até 12 ou 13 anos. Tais contatos vão desde a masturbação, com ou sem toque na vítima, a realizações de desejos sexuais pela penetração vaginal, anal ou oral, bem como à utilização de objetos com fins sexuais . Trata-se, portanto, de um distúrbio mental cientificamente conceitualizado, trazendo conseqüências diretas para o desenrolar jurídico da situação.


Assim, num caso concreto, um pedófilo que cometer um crime sexual, em virtude de seus traços psíquicos patológicos, poderá ser considerado um agente inimputável ou semi-imputável.

Neste aspecto, creio que não há problemas maiores em nossa legislação. A deficiência que vejo é sobre o objeto da tutela penal.

O bem jurídico, nestes casos, está caracterizado pela mera liberdade sexual. O Título VI do Código Penal não se restringe apenas à proteção de crianças, mas a de qualquer pessoa. Somente nos casos do Estatuto da Criança e Adolescente é que teremos tipos penais específicos para a tutela de crianças, por meio de filmagem ou fotografias e pela própria exploração sexual.

A matéria referente à incriminação sexual já esteve, por momentos na História (período correspondente à legislação do regime nazista), relacionada a conceitos exclusivamente morais, o que não caracterizava uma lesão concreta ao bem jurídico liberdade sexual .

Seguramente, a liberdade de escolha sexual, quando impõe o próprio domínio do prazer individual, não caracteriza qualquer tipo de crime. Do contrário, atividades sexuais forçadas, em muitos casos mediante violência e ameaças, como o é a pedofilia, clama pela incidência de uma tutela penal . Como refere HILDA MARCHIORI , toda a violência sexual causa enormes transtornos não só no presente, mas no futuro de qualquer vítima de tais atos abusivos.

Quando há um abuso sexual contra a criança temos a total ausência de auto-determinação por parte da vítima, o que seguramente lhe retira a possibilidade de livre escolha, o que MANOEL DA COSTA ANDRADE define como “estrutura própria de uma manifestação de não liberdade” .

A legislação penal brasileira, no artigo 224 do Código Penal, promove a tutela penal evidenciada pela conhecida presunção iuris et de jure (ausência de capacidade física e psíquica), muito embora a doutrina e a jurisprudência entendam que esta presunção seja relativa para determinados casos .

A doutrina portuguesa vai mais longe referente ao tema da tutela penal. Entendem alguns autores que o bem jurídico a ser tutelado, nos casos de abusos sexuais de crianças, não é somente a liberdade sexual ou o critério de auto-determinação da vítima, mas igualmente o livre desenvolvimento da personalidade sexual da criança .

O Código Penal alemão, no §176 I, tipifica a prática de atos sexuais com menores de 14 anos graduando a punibilidade pela gravidade do fato. Já no caso da Espanha, o menor de 13 anos não possui qualquer consentimento válido no caso de prática sexual, embora para os casos envolvendo maiores de idade perante a lei, a tutela penal seja a liberdade sexual.

O foco central para a discussão sobre a tutela penal, nestes casos, irá depender de uma série de condições pessoais da vítima e das circunstâncias em que a mesma desenvolveu o atuar de sua sexualidade. Não ocorrendo violência ou grave ameaça à liberdade de escolha, não há de se falar em crime. Por outro lado, entendo que nos casos de abusos sexuais contra menores de 12 anos de idade ( casos de pedofilia, portanto), a tutela penal se faz necessária, independentemente do consentimento do ofendido, não apenas como uma proteção individual, mas também como uma repressão de maior expressão, já que muitos destes casos envolvem o comércio do material produzido .

Temos seguramente que rever estas questões, visto que a jurisprudência que vem realizando o papel atualizador do tipo penal, em muitos julgados vem se distanciando do real sentido interpretativo do mesmo. Quando o bem jurídico está voltado apenas para a liberdade sexual ele torna-se pouco significativo para uma aproximação eficaz de proteção contra crimes sexuais. O Direito Penal tem que estar próximo da realidade, pois, segundo MUNOZ CONDE, “a missão da dogmática não consiste unicamente em interpretar e sistematizar o Direito vigente, mas sim tê-la mais próxima das necessidades sociais, como mecanismo eficaz para uma aproximação normativa com a realidade do delito” .


4. REDES PEDÓFILAS E O CRIME ORGANIZADO:

A nova realidade dos abusos sexuais contra crianças está justamente identificada numa fase posterior da cadeia criminosa, ou seja, na produção do material pornográfico , sua divulgação e comercialização pela rede mundial de computadores. Tal circunstância vem ocasionado a necessidade de estudos específicos de responsabilidade penal. Além dos casos já referidos sobre o atuar individual do agente com traços pedófilos, está cada vez mais claro a existência de verdadeiras organizações criminosas que se beneficiam financeiramente deste desvio sexual. Há um novo elemento nesta cadeia criminosa, que são os consumidores sexuais. Estes compartilham dos desejos e fantasias sexuais com os que abusam e, juntos, servem de combustível para a manutenção desta rede real e virtual de pedofilia.

O artigo 241 do Estatuto da Criança e Adolescente tipifica uma série de comportamentos que incidem desde a produção, venda, fornecimento e divulgação, até a publicação, pela rede mundial de computadores ou outras vias de informação , de fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo crianças ou adolescentes.

A matéria é complexa, especialmente quando se trata da delimitação típica das referidas condutas. A definição de material pornográfico infantil está relacionada com a representação visual ou real de uma criança em pleno desenvolvimento de atividades sexuais explícitas .

Cabe uma ressalva importante, pois nossa legislação, como a de outros países, trabalha com dois importantes parâmetros de responsabilidade penal: o primeiro, relacionado com a idade da vítima, referente ao consentimento para atividades sexuais e, o segundo, referente à idade dos sujeitos usados para a legislação em matéria de divulgação de material pornográfico. Vejamos a seguir um quadro comparativo de algumas legislações:


PAÍS IDADE PARA CONSENTIMENTO DE ATIVIDADES SEXUAIS IDADE CONSIDERADA NA LEGISLAÇAO EM MATÉRIA DE PORNOGRÁFICA INFANTIL

ALEMANHA 14 14
FRANÇA 15 15
ITÁLIA 16 18
PORTUGAL - 18
BRASIL 14 18
ESPANHA 13 18
ESTADOS UNIDOS 15 18


Seguramente a divulgação do material pornográfico pela Internet está intimamente relacionada ao avanço da própria tecnologia. A Internet, como canal de comunicação de massas de caráter interativo , vem sendo um meio que facilita a divulgação em grande escala dos materiais pornográficos envolvendo crianças, no caso do Brasil, também de adolescentes.

A comunicação pela rede mundial de computadores pode dar-se pelo serviço Web ou pelo correio eletrônico. Na verdade a Internet veio atualizar meios anteriores utilizados para a divulgação de material pornográfico infantil, como por exemplo, revistas e vídeos.

A redação do artigo 241 do ECA demarca a responsabilidade penal. O agente que realizar as figuras típicas será considerado sujeito ativo do crime nas várias modalidades (produção, venda, fornecimento publicação, obtenção de vantagem patrimonial com o material pornográfico infantil e etc.) .

Neste sentido, ao responsabilizar penalmente o agente que realiza a produção do material pornográfico infantil, temos a incidência de uma lacuna legal: o consumidor deste material pornográfico (o consumidor sexual) .

Quando o consumidor adquire o material pornográfico infantil, sem promover a sua publicidade ou venda, servindo este apenas para a sua satisfação sexual, não há tipificação penal.

Para que estes agentes não fiquem impunes, a justificação para uma responsabilidade penal estaria relacionada à existência de um processo causal para fins típicos: o consumidor como financiador da cadeia de abusos sexuais contra crianças. A comercialização de tais materiais movimenta, por si só, uma quantia considerável de dinheiro, o que mantém a organização criminosa. Fazendo uma analogia com o tráfico de entorpecentes, onde o usuário está a contribuir indiretamente para a manutenção das redes organizadas , o consumidor aqui está a alimentar a cadeia da rede de pedofilia.

Na legislação brasileira não há uma punição específica para os consumidores de material pornográfico pedófilo.

A Lei 10.764/03 não incluiu, no artigo 241 do ECA, a previsão típica para o consumidor. Neste aspecto é imperiosa a inclusão do verbo “adquirir”, para os devidos fins penais do consumidor pedófilo. A justificativa típica estaria representada pelo pagamento do mesmo, ao adquirir material pornográfico infantil, o que sedimenta, segundo relatos acima, a manutenção administrativa do comércio das redes organizadas de pedofilia. Esta seria uma política criminal apropriada para um combate de maior amplitude deste tipo de criminalidade .

Esta repressão penal, além de penalizar o consumidor, igualmente contribuiria para a identificação, em seqüência, daqueles que produzem e vendem este material, bem como das crianças que participam do mesmo, pois, em muitos casos, estas são seqüestradas e seus familiares ficam por muito tempo sem notícias ou sequer sabem que elas estão sendo utilizadas para tais fins.

Temos que ter a consciência de que a produção e a comercialização do material pornográfico infantil não tem apenas como tutela penal a liberdade sexual, mas também o efetivo desenvolvimento psíquico de crianças ou adolescentes potencialmente vítimas do abuso sexual .

O comércio é a manutenção da rede pornográfica criminosa e vem a ser, atualmente, uma nova criminalidade que está a agir sem maiores repressões penais. Contudo, o mais grave vem a ser a constatação das inúmeras vítimas-crianças que participam destas redes como meros objetos utilitários, assassinadas “em sua alma”, em sua essência humana e, na maioria das vezes, assassinadas no sentido literal da palavra.

5. CONCLUSÕES:

1. Pedofilia, além de um ato individual, é um desvio sexual utilizado como fonte de organizações criminosas, as chamadas redes pedófilas;

2. O meio para a divulgação e venda do material pornográfico pedófilo, em massa, é pela rede mundial de computadores;

3. Através das prisões efetuadas pelo FBI e Intepol fica evidenciado o comércio de material pornográfico envolvendo o uso de crianças em cenas de abusos sexuais;

4. As organizações criminosas de pedofilia lucram economicamente com a venda dos materiais pornográficos infantis a um público específico e fiel ao produto;

5. O bem jurídico tutelado nestes casos deveria estar representado pela liberdade sexual e pelo desenvolvimento saudável da personalidade sexual da criança;

6. O consumidor do material pornográfico envolvendo pedofilia dever igualmente ser responsabilizado. O legislador brasileiro deve tipificar expressamente esta conduta (no artigo 241 do ECA) como a inclusão do verbo “adquirir”, uma espécie de receptador de material pornográfico infantil e, no caso de redes organizadas, a repressão dá-se pela lei de lavagem de dinheiro e do crime organizado, além das figuras típicas clássicas existentes no Código Penal;

7. Na grande maioria dos casos as crianças são mortas após as produções pornográficas.







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