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Doutrina

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A estrutura normativa de proteção à infância: breves comentários


NILTON KASCTIN DOS SANTOS
Promotor de Justiça e Professor -Giruá/RS



“As crianças e os adolescentes anseiam ainda pela mais extraordinária das
revoluções: a revolução ética do homem político” Trindade, Jorge. Delinqüência
Juvenil, 2ª Edição, Livraria do Advogado Editora, 1996, p. 33..

JORGE TRINDADE



SUMÁRIO: Introdução – 1. A Declaração Universal dos Direitos do Homem – 2. A
Declaração Universal dos Direitos da Criança – 3. A Convenção das Nações Unidas
Sobre os Direitos da Criança – 4. A Declaração Mundial sobre a Sobrevivência, a
Proteção e o Desenvolvimento da Criança nos Anos 90 – 5. A Constituição Federal
– 6. O Estatuto da Criança e do Adolescente – Conclusão – Referências
Bibliográficas.




INTRODUÇÃO

A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente consagram a
chamada doutrina ou teoria da proteção integral, estabelecendo, também, que
essa proteção (integral) à criança e ao adolescente deve ser levada a efeito
com absoluta prioridade.

Esse extremo rigor com que o constituinte e o legislador infra-constitucional
responsabilizaram o Poder Público, a sociedade e a família em relação ao
cuidado para com a população infanto-juvenil, todavia, não é algo específico do
Brasil; é universal, tendo em vista a existência de inúmeros Documentos
Internacionais, cujo conteúdo pode ser adotado por qualquer Estado do mundo.

O que se pretende, com este texto, não é dizer o que significa a doutrina da
proteção integral ou o princípio da prioridade absoluta, tampouco por que tanta
norma escrita para tão pouca prática no campo da proteção à infância.
Tentaremos apenas mostrar como surgiram os textos do artigo 227 da Constituição
e o Estatuto da Criança e do Adolescente, apontando também, sempre com algum
comentário, o contexto normativo universal, com destaque para os principais
Documentos Internacionais, como: a) a Declaração Universal dos Direitos do
Homem (aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de
1948); b) a Declaração Universal dos Direitos da Criança (20 de novembro de
1959); c) a Convenção das Nações Unidas Sobre os Direitos da Criança (adotada
pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989 e promulgada
no Brasil pelo Decreto nº 99.710, 21 de novembro de 1990); d) a Declaração
Mundial Sobre a Sobrevivência, a Proteção e o Desenvolvimento da Criança nos
Anos 90 (Encontro Mundial de Cúpula pela Criança, Nova Iorque, 30 de Setembro
de 1990).

Assim analisando o tema, mostrar-se-á, com facilidade, que a essência
filosófica norteadora dos Documentos Internacionais citados desembocou na
Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente,
destacando-se a recepção, pelo sistema brasileiro, da teoria da proteção
integral e do princípio da prioridade absoluta no atendimento à criança e ao
adolescente.

Limitamo-nos a abordar apenas esses Documentos, embora haja inúmeros outros
(como a Declaração de Genebra – 1924, Diretrizes de Riad – 1990, Pacto de San
José – 1992, Declaração de Estocolmo, Regras Mínimas das Nações Unidas para a
Administração da Justiça da Infância e da Juventude – Regras de Beijyng - 1985
etc.), tendo em vista que seus respectivos textos possuem conteúdo de maior
alcance em termos de destinatários, ou seja, as principais normas neles
contidas são aplicáveis a toda a população infanto-juvenil, não importando a
existência de qualquer situação peculiar.



1. A Declaração Universal dos Direitos do Homem


O artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, contém o
seguinte texto:

“Todo homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua
família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação,
cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis... A maternidade e a
infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças,
nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social”.


Sem dúvida, o conteúdo desse dispositivo faz transparecer, de forma clara, a
idéia da proteção integral à infância, idéia esta que veio a amalgamar-se aos
demais Documentos Internacionais que tratam da matéria e, com status de
doutrina, fundamenta os textos da Constituição e do ECA. Deflui do teor desse
dispositivo, ainda, que o atendimento à criança deve ser prioritário, à medida
que refere ter “a maternidade e a infância direito a cuidados e assistência
especiais”.

Apenas para justificar a assertiva segundo a qual o Documento Internacional
em exame ostenta as bases da teoria da proteção integral, observe-se o que
leciona o Professor Hélio Bicudo, que, comentando o princípio da igualdade,
inserido no artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, assim se
expressa:

“Por isso, a igualdade deve atender ao nascimento para que todo homem possa
nascer de uma mulher sadia e, assim, desenvolver-se normalmente, recebendo
alimentação necessária e atendimento médico para tornar-se um homem capaz de
absorver o que lhe é ensinado.

Os deficientes físicos, os negros, os índios, devem merecer, com a igualdade a
nivelar as desigualdades, a mesma posição no contexto da comunidade” Bicudo,
Hélio. Direitos Humanos e Ordem Constitucional no Brasil, São Paulo, Editora
Ática, 1987, p. 65..


José Afonso da Silva lembra: “o regime democrático se caracteriza não pela
inscrição dos direitos fundamentais, mas pela sua efetividade, por sua
realização eficaz” Afonso da Silva, José. Curso de Direito Constitucional
Positivo, 19ª ed., Malheiros Editores, 2000, p. 169.. Não é nosso propósito,
neste item, traçar qualquer consideração sobre a problemática da eficácia das
Declarações Internacionais; o que se quer, isto sim, é lembrar que a
necessidade de respeito aos direitos fundamentais é sentida universalmente, e
com tal intensidade, que o preâmbulo da Declaração de 1948 chega a sacralizar
essa categoria de direitos do homem, com a expressão “os povos das Nações
Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos fundamentais do homem, na
dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade dos direitos do homem e da
mulher”.



2. A Declaração Universal dos Direitos da Criança


Seguindo a mesma filosofia (de proteção integral à infância) da Declaração
Universal dos Direitos do Homem, este é um Documento Internacional realmente
importante e abrangente em relação à matéria. Como refere Antônio Chaves, a
Declaração Universal dos Direitos da Criança é, “sem dúvida, um documento
fundamental da nossa civilização” Chaves, Antônio. Comentários ao Estatuto da
Criança e do Adolescente, São Paulo, Editora LTR, 1994, p. 29.. O corpo do
texto concentra os seguintes princípios:

-proteção especial para o desenvolvimento físico, mental e espiritual da
criança;
-direito ao nome e à nacionalidade;
-direito à alimentação, moradia e assistência médica adequadas para a criança
e a mãe;
-direito à educação e a cuidados especiais para a criança física ou
mentalmente deficiente;
-direito à convivência em ambiente de afeto e segurança material e espiritual;
-direito à educação gratuita e ao lazer;
-direito à prioridade de socorro e proteção;
-direito à proteção contra o abandono e a exploração no trabalho;
-direito à proteção contra atos de discriminação de qualquer natureza.

Constituído tecnicamente de princípios e não de obrigações para os Estados
signatários, o texto da Declaração dos Direitos da Criança sugere, a exemplo da
Declaração dos direitos do Homem, a discussão doutrinária já conhecida sobre a
sua utilidade eficacial. Todavia, entre nós isso já não causa preocupação, haja
vista que o conteúdo dos Documentos em análise está inteiramente incorporado
aos textos da Constituição Federal e das leis, mormente o Estatuto da Criança e
do Adolescente. A discussão se desloca, então, para a questão da eficácia das
normas constitucionais relativas à infância no Brasil, tema que será
oportunamente enfrentado.



3. A Convenção das Nações Unidas Sobre os Direitos da Criança


A Convenção se destaca não só por ter sido forjada na flama do debate
universal, mas também por ostentar extraordinária importância prática, uma vez
que obrigou os Estados signatários a assumirem o compromisso de inserir o seu
conteúdo normativo na legislação interna respectiva.

Para que se tenha uma idéia do teor desse Documento, ratificado pelo Brasil
através do Decreto nº 99.710/90, basta uma olhada no conteúdo do artigo 227 da
Constituição Federal, considerado por muitos como a “síntese da Convenção da
ONU”:

Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e
ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.


O texto desse dispositivo constitucional também aparece no artigo 4º do ECA e
será objeto de algumas considerações, mais adiante.

Consagrando expressamente a chamada doutrina da proteção integral e o
princípio da prioridade absoluta no atendimento à infância, esse importante
Documento representou, como leciona Emílio Garcia Mendez, “uma nova etapa”
Garcia Mendez, Emílio.Por uma Reflexão sobre o Arbítrio e o Garantismo na
Jurisdição socioeducativa, 2000, Departamento de Artes Gráficas do Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Sul, p. 08. no sistema de proteção à criança e ao
adolescente, tendo a sua essência passado a integrar – como referido acima – a
Constituição Federal e o ECA.

Apenas para ilustrar, veja-se o que diz o texto da Convenção, sobre o direito
à saúde (artigo 24):

“1 . Os Estados Partes reconhecem o direito da criança de gozar do melhor
padrão possível de saúde e dos serviços destinados ao tratamento das doenças e
à recuperação da saúde . Os Estados Partes envidarão esforços no sentido de
assegurar que nenhuma criança se veja privada de seu direito de usufruir desses
serviços sanitários .

2 . Os Estados Partes garantirão a plena aplicação desse direito e, em
especial, adotarão as medidas apropriadas com vistas a:

a) reduzir a mortalidade infantil;

b) assegurar a prestação de assistência médica e cuidados sanitários
necessários a todas as crianças, dando ênfase aos cuidados de saúde;

c) combater as doenças e a desnutrição dentro do contexto dos cuidados básicos
de saúde mediante, inter alia, a aplicação de tecnologia disponível e o
fornecimento de alimentos nutritivos e de água potável, tendo em vista os
perigos e riscos da poluição ambiental;

d) assegurar às mães adequada assistência pré-natal pós-natal;

e) assegurar que todos os setores da sociedade, e em especial os pais e as
crianças, conheçam os princípios básicos de saúde e nutrição das crianças, as
vantagens da amamentação, da higiene e do saneamento ambiental e das medidas de
prevenção de acidentes, tenham acesso à educação pertinente e recebam apoio
para a aplicação desses conhecimentos;

f) desenvolver a assistência médica preventiva, a orientação aos pais e a
educação e serviços de planejamento familiar.

3. Os Estados Partes adotarão todas as medidas eficazes e adequadas para
abolir práticas tradicionais que sejam prejudiciais à saúde da criança

4 . Os Estados Partes se comprometem a promover e incentivar a cooperação
internacional com vistas a lograr, progressivamente, a plena efetivação do
direito reconhecido no presente Artigo . Nesse sentido, será dada atenção
especial às necessidades dos países em desenvolvimento
Resumo - Saúde e Serviços Relacionados: O direito ao mais alto nível de saúde
possível e acesso aos serviços médicos e de saúde, com ênfase especial na
medicina preventiva, educação sobre saúde pública e redução da mortalidade
infantil . A obrigação do Estado de trabalhar para a abolição de práticas
tradicionais nocivas. Ênfase é colocada na necessidade de cooperação
internacional para assegurar este direito”.


Comentando a doutrina jurídica da proteção integral à luz da Convenção, TÂNIA
DA SILVA PEREIRA assim se expressa:

“Aprovada por unanimidade pela Assembléia Geral das Nações Unidas em sua
sessão de 20 de novembro de 1989, é fruto de um esforço conjunto entre vários
países que, durante dez anos, buscaram definir quais os direitos humanos comuns
a todas as crianças, para a formulação de normas legais, internacionalmente
aplicáveis, capazes de abranger as diferente conjunturas socioculturais
existentes entre os povos.

A Convenção consagra a “Doutrina da Proteção Integral”, ou seja, que os
direitos inerentes a todas as crianças e adolescentes possuem características
específicas devido à peculiar condição de pessoas em vias de desenvolvimento em
que se encontram e que as políticas básicas voltadas para a juventude devem
agir de forma integrada entre a família, a sociedade e o estado.

Recomenda que a infância deverá ser considerada prioridade imediata e
absoluta, necessitando de consideração especial, devendo sua proteção
sobrepor-se às medidas de ajustes econômicos, sendo universalmente
salvaguardados seus direitos fundamentais” Pereira, Tânia da. A Doutrina da
Proteção Integral e o Estatuto, in Direito da Criança e do Adolescente, Editora
Renovar, pp. 25/26..


4. A Declaração Mundial sobre a Sobrevivência, a Proteção e o Desenvolvimento
da Criança nos Anos 90


Com a participação de 80 Países, essa Declaração foi formalizada durante o
Encontro Mundial de Cúpula pela Criança, em 28/29 de setembro de 1990, na sede
das Nações Unidas, em Nova Iorque. O texto é introduzido pela seguinte
expressão:
“...Com a assinatura da declaração Mundial sobre a Sobrevivência, a Proteção e
o desenvolvimento da Criança e a adoção do Plano de Ação para a década de 90,
os líderes mundiais se comprometeram a melhorar a saúde de crianças e mães,
combater a desnutrição e o analfabetismo e erradicar as doenças que vêm matando
milhões de crianças a cada ano.

Os dirigentes signatários do plano assumiram solenemente o compromisso de
promover a rápida implementação da Convenção das Nações Unidas sobre os
Direitos das Crianças, defender a paz e proteger o meio ambiente”.


O Documento traz números realmente sombrios sobre a situação da criança no
mundo. Vejam-se alguns trechos, exemplificativamente:

“6. Todos os dias, 40.000 crianças morrem de desnutrição e de doenças,
incluindo a AIDS, de falta de água limpa e saneamento adequado, e dos efeitos
das drogas”.

“11. O principal fator que afeta a saúde das crianças e dos adultos é a
disponibilidade de água potável e de saneamento adequado, que não apenas são
essenciais à saúde e ao bem-estar humanos, como também contribuem
substancialmente para aliviar a mulher de um trabalho pesado, com impacto
pernicioso nas crianças, especialmente nas meninas. Os avanços em saúde
infantil não podem ser sustentados se um terço das crianças do mundo em
desenvolvimento continua sem acesso à água potável, e metade delas não dispõe
de instalações sanitárias adequadas”.


Apresentados esses funestos dados estatísticos, os Estados signatários da
Declaração decidiram:

“O Compromisso

18. O bem-estar da criança exige ação política no mais alto nível. Estamos
determinados a empreender essa ação.

19. Comprometemo-nos aqui solenemente a dar a mais alta prioridade aos
direitos da criança, à sua sobrevivência, à sua proteção e ao seu
desenvolvimento. Isto também assegurará o bem-estar de todas as sociedades.
20. Concordamos em agir conjuntamente, em cooperação internacional - assim
como em nossos respectivos países. Comprometemo-nos agora a cumprir um programa
de dez pontos para a proteção da criança e para a melhoria de sua condição de
vida:

1) Trabalharemos para promover o mais rapidamente possível a ratificação e a
implementação da Convenção sobre os Direitos da Criança. Devem ser lançados em
todo o mundo programas de incentivo à divulgação de informações sobre os
direitos da criança, que levem em consideração os diversos valores culturais e
sociais dos diferentes países.

2) Trabalharemos em prol de um esforço consistente de ação em níveis nacional
e internacional por melhores condições de saúde da criança, pela promoção do
atendimento pré-natal e pela redução da mortalidade infantil em todos os países
e entre todos os povos. Promoveremos o fornecimento de água limpa a todas as
comunidades, para todas as suas crianças, assim como o acesso universal ao
saneamento básico.

3) Trabalharemos por condições mais favoráveis de crescimento e de
desenvolvimento da criança, através de medidas para a erradicação da fome, da
desnutrição e da inanição, minimizando, assim, o trágico sofrimento de milhões
de crianças num mundo que dispõe dos meios para alimentar todos os seus
cidadãos.

4) Trabalharemos para fortalecer o papel e a condição da mulher. Promoveremos
o planejamento familiar responsável, o espaçamento entre partos, o aleitamento
materno e a maternidade sem riscos.

5) Trabalharemos pela valorização do papel da família como responsável pela
criança, apoiaremos os esforços dos pais, de outros responsáveis e das
comunidades no amparo à criança desde os primeiros anos da infância até a
adolescência. Reconhecemos, também, as necessidades especiais das crianças que
se encontram separadas de suas famílias.

6) Trabalharemos por programas de redução do analfabetismo, e que garantam
oportunidades educacionais para todas as crianças, independentemente de sua
origem e sexo; que preparem a criança para o trabalho produtivo e para as
oportunidades de aprendizagem para toda a vida, isto é, pela educação
profissionalizante, e que permitam que a criança cresça até a idade adulta num
contexto cultural e social propício e protetor.

7) Trabalharemos para melhorar as condições de vida de milhões de crianças que
vivem em circunstâncias particularmente difíceis: as vítimas do "apartheid" e
da ocupação estrangeira; os órfãos e os meninos e meninas de rua, e os filhos
de trabalhadores migrantes; as crianças refugiadas e as vítimas de desastres
naturais e provocados pelo homem; as deficientes e as maltratadas; as
socialmente marginalizadas e as exploradas. As crianças refugiadas precisam ser
auxiliadas para que encontrem novas raízes. Trabalharemos pela proteção
especial às crianças trabalhadoras, e pela abolição do trabalho infantil
ilegal. Daremos o melhor de nós mesmos para garantir que a criança não se torne
vítima do flagelo das drogas ilícitas.

8) Trabalharemos com empenho para proteger a criança do flagelo da guerra, e
tomaremos medidas para evitar outros conflitos armados, a fim de lhe garantir,
em todos os lugares, um futuro pacífico e seguro. Promoveremos os valores da
paz, da compreensão e do diálogo na educação infantil. As necessidades
essenciais da criança e de sua família precisam ser protegidas, mesmo durante a
guerra, e em áreas atingidas pela violência. Solicitamos que sejam observados
períodos de tranqüilidade e corredores de paz, para beneficiar as crianças onde
a guerra e a violência ainda perduram.

9) Trabalharemos por medidas comuns de proteção ao meio ambiente, em todos os
níveis, de forma que todas as crianças possam ter um futuro mais seguro e sadio.

10) Trabalharemos por um combate global à pobreza, que traz benefícios
imediatos ao bem-estar da criança. A vulnerabilidade e as necessidades
especiais da criança dos países em desenvolvimento e, em particular, dos países
menos desenvolvidos, merecem prioridades. Mas o crescimento e o desenvolvimento
precisam ser promovidos em todas as Nações, através de uma ação nacional e de
cooperação internacional. Isto exige a transferência de recursos adicionais
adequados aos países em desenvolvimento, assim como melhores termos de
comercialização, maior liberalização do comércio, e medidas para reduzir a
dívida. Isto também implica medidas de ajuste estrutural que promovam o
crescimento econômico mundial, em especial nos países em desenvolvimento,
assegurando o bem-estar dos setores mais vulneráveis da população,
particularmente das crianças”.
O Plano de Ação para implementação do conteúdo do Documento estabelece:

“13. A fome e a desnutrição, nas suas diversas formas, contribuem para cerca da
metade das mortes de crianças. Mais de 20 milhões de crianças sofrem de
desnutrição grave, 150 milhões de deficiência ponderal, e 350 milhões de
mulheres sofrem de anemia nutricional. A melhoria na nutrição requer (a)
segurança de uma alimentação familiar adequada, (b) meio ambiente sadio e
controle de infecções e (c) cuidados apropriados com a mãe e com a criança.

Havendo políticas corretas, ajustes institucionais adequados e prioridade
política, o mundo está atualmente em condições de alimentar todas as suas
crianças, e de superar as piores formas de desnutrição, o que significa reduzir
drasticamente as doenças que contribuem para a desnutrição, cortar pela metade
a desnutrição protéico-energética, eliminar virtualmente os distúrbios devidos
à deficiência de vitamina A e de iodo, e diminuir significativamente a anemia
nutricional.

14. Para as crianças e gestantes, o suprimento de alimentos adequados durante a
gravidez e a lactação; a promoção, a proteção e o apoio ao aleitamento materno
e às práticas complementares de alimentação, incluindo alimentação freqüente; o
acompanhamento do crescimento, com ações adequadas e a vigilância nutricional
são necessidades essenciais. Para a criança em crescimento e para a população
adulta em geral, uma dieta adequada é uma prioridade humana evidente. O
atendimento a esta necessidade requer oportunidades de emprego e de geração de
renda, difusão de conhecimentos e de serviços de apoio, de modo a aumentar a
produção de alimentos e a aprimorar sua distribuição. São estas as ações
básicas dentro do amplo espectro de estratégias nacionais de combate à fome e à
desnutrição”.


A expressão “havendo políticas corretas, ajustes institucionais adequados e
prioridade política” sugere a análise obrigatória de um tema moderno altamente
debatido entre doutrinadores e operadores do direito no Brasil, qual seja o
princípio da prioridade absoluta em face da chamada discricionariedade dos atos
do Poder Executivo. Entretanto, convém adiantar que a Declaração Internacional
ora examinada, ao tratar da “Avaliação e Acompanhamento das Ações em Nível
Nacional”, não mostrou a mínima indulgência para com os Administradores
Públicos que se recusam a cumprir o princípio da prioridade absoluta, sob o
velho e batido pretexto da “falta de verbas”. Observe-se o que reza o item 33
do título referido:

“De acordo com a Declaração, essa ação e cooperação devem ser norteadas pelo
princípio de "prioridade imediata para a criança" - um princípio que estabelece
que as necessidades essenciais da criança devem receber a mais alta prioridade
na alocação de recursos, nos bons e nos maus momentos, em níveis nacional,
internacional e familiar.
...
III) Cada país é chamado a reexaminar, no contexto de sua situação nacional
específica, seu atual orçamento nacional e, no caso dos países credores, seus
orçamentos de assistência ao desenvolvimento, a fim de assegurar-se de que os
programas que visam a realização das metas de sobrevivência, proteção e
desenvolvimento da infância sejam priorizados na alocação de recursos. Todos os
esforços devem ser envidados para garantir a concretização desses programas,
mesmo em tempos de austeridade econômica e ajustes estruturais”.


No Plano de Ação, item 05, além dos propósitos acima elencados, a Assembléia
convocou o mundo

“para uma ação conjunta nacional e a cooperação internacional, visando a
consecução, em todos os países, dos seguintes objetivos principais de
sobrevivência, proteção e desenvolvimento da criança até o ano 2000:

Redução de um terço nas taxas de mortalidade de menores de cinco anos com
relação a 1990, ou redução para menos de 70 por 1000 nascidos vivos (o que
representar maior redução);

b) Redução de 50% nas taxas de mortalidade materna com relação a 1990;

c) Redução de 50% nas taxas de desnutrição grave e moderada entre os menores
de cinco anos com relação a 1990;

d) Acesso universal à água potável e ao saneamento básico;

e) Acesso universal à educação básica, e conclusão da educação de primeiro
grau de pelo menos 80% das crianças em idade escolar;

f) Redução de 50%, no mínimo, na taxa de analfabetismo entre os adultos com
relação a 1990 (o grupo etário apropriado deverá ser definido em cada país),
com ênfase na alfabetização das mulheres;

g) Proteção às crianças que vivem em circunstâncias particularmente difíceis,
especialmente em situações de conflitos armados.


Note-se que esses objetivos deveriam ser alcançados “até o ano 2000”. Logo,
resta agora cobrar dos administradores públicos que ainda não implementaram
efetivamente os postulados teóricos da Declaração, via Poder Judiciário, se
preciso for.

Curioso que a redação desse Compromisso Internacional menciona mais de duas
dezenas de vezes o princípio da prioridade absoluta, com expressões como
“prioridade”, “mais alta prioridade”, “obrigação primordial”, “meta
prioritária”, “prioridade humana evidente”, “prioridade imediata”, “maior
prioridade” e congêneres.

No entanto, essa marcante repetição (que parece tanger a redundância) deve
ser vista como algo propositalmente direcionado a emprestar a seriedade que
merece o tema, nunca esquecendo que semelhantes expressões também compõem
outras normas, mormente as da Constituição e do ECA (o que será visto
oportunamente).

Importante destacar-se ainda que a Declaração em tela, a exemplo de outros
Documentos Internacionais similares, fala em “princípio da prioridade imediata
”, deixando claro, portanto, que a proteção (integral) à infância deve ser,
além de prioritária, urgente, rápida. Deflui daí não haver lugar para discussão
sobre a natureza das normas constitucionais de proteção à infância no Brasil.
Ora, se a consecução dos direitos fundamentais da criança e do adolescente deve
ocorrer com prioridade absoluta e imediata em relação às outras matérias
constitucionais, é lógico que tais normas não são meramente programáticas ou de
eficácia limitada.


5. A Constituição Federal


Como já mencionado alhures, o artigo 227 da Constituição Federal assim
estabelece:

“Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e
ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão”.


A inserção desse dispositivo na Constituição Cidadã se deu em razão de um
gigantesco, contínuo e já antigo movimento universal em favor dos direitos da
criança e do adolescente, do que derivaram os importantes Documentos
Internacionais já tratados.

Sobre os fatos que antecederam a nossa última Assembléia Nacional
Constituinte, oportuno atentar-se para a lição da pesquisadora IRENE RIZZINI,
da Universidade Santa Úrsula/RJ:

“Destacou-se o movimento denominado “A Criança e a Constituinte”, cuja
articulação garantiu a inclusão de um artigo inusitado na Constituição Federal.
O artigo 227, baseado nos postulados da Declaração Universal dos direitos da
Criança e detonador do processo que culminou na elaboração de uma nova lei, o
Estatuto da Criança e do Adolescente...” Rizzini, Irene. A Arte de Governar
Crianças, Rio de Janeiro, 1995, Editora Universitária Santa Úrsula – CESPI/USU,
P. 162..


Já dissemos que o texto do artigo 227 da Constituição Federal é considerado
por muitos como a síntese da Convenção das Nações Unidas Sobre os Direitos da
Criança e do Adolescente. Abordando a matéria, o Professor e Magistrado João
Batista da Costa Saraiva assim se expressa:


“A Doutrina da Proteção Integral foi adotada pela Constituição Federal, que a
consagra em seu artigo 227, tendo sido acolhida pelo plenário do Congresso
Constituinte pela extraordinária votação de 435 votos contra 8. O texto
constitucional brasileiro, em vigor desde o histórico outubro de 1988,
antecipou-se à Convenção, vez que o texto da ONU veio a ser aprovado pela
Assembléia Geral da Nações Unidas em 20 de novembro de 1989” Saraiva, João
Batista Costa. Adolescente e Ato Infracional – Garantias Processuais e Medidas
Socioeducativas, Porto alegre, 1999, Livraria do advogado Editora, p. 18..
“É nesse sentido que a Constituição Federal de 1988, pela primeira vez na
história brasileira, aborda a questão da criança como prioridade absoluta, e a
sua proteção é dever da família, da sociedade e do Estado” Idem, p. 20..



6. O Estatuto da Criança e do Adolescente


O mesmo conteúdo do dispositivo constitucional acima transcrito aparece no
artigo 4º do ECA, Lei que emergiu da mesma situação fática em que foi gerada a
Constituição Federal.

Essa Lei é o instrumento brasileiro de implementação da doutrina da proteção
integral já consagrada nos Documentos Internacionais antes referidos e na
Constituição Federal. Todavia, muito mais do que isso, como diz EMÍLIO GARCIA
MENDEZ, “reformula radicalmente as relações de crianças e adolescentes com o
Estado e com os adultos” Garcia Mendez, Emílio.Por uma Reflexão sobre o
Arbítrio e o Garantismo na Jurisdição socioeducativa, 2000, Departamento de
Artes Gráficas do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, p. 13., resultando
em uma “verdadeira (e brusca) troca de paradigma, uma verdadeira revolução
cultural Idem, p. 12..

Essa “troca de paradigma” – ruptura completa do velho sistema do Código de
Menores - é revelada principalmente pelo fato de o Estatuto retirar a criança e
o adolescente da posição de mero objeto de proteção dos adultos ou do Estado,
colocando-os na posição de sujeitos de direitos, não só dos direitos que são
comuns a todo cidadão, mas também, como lecionam CURY, GARRIDO & MARÇURA, “de
direitos especiais decorrentes da condição peculiar de pessoas em processo de
desenvolvimento” Cury, Munir; Garrido, P. / Marçura. Estatuto da Criança e do
Adolescente Anotado, São Paulo, 2000, Editora Revista dos Tribunais, 2ª Edição,
p. 19..

O texto do Estatuto se mostra tautológico quando trata dos direitos
fundamentais da criança e do adolescente. O artigo primeiro estabelece a
“proteção integral à criança e ao adolescente”. O artigo terceiro, por seu
turno, especifica a matéria da seguinte forma:

Art. 3º - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais
inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta
lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e
facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.


Ora, é claro que bastaria o legislador ter dito que “a criança e o
adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana”
(artigo terceiro), para se ter clara a obrigação de a família, o Poder Público
e a sociedade zelarem por esses direitos fundamentais, o que já estava
objetivamente estabelecido em toda a normativa internacional pertinente e na
Constituição Federal.

Mas, em uma redação que segue um processo lógico, através de dezenas de
artigos, o legislador vai amiudando explicações sobre como se dará na prática a
proteção integral, acrescentando, no artigo quarto, o princípio da prioridade
absoluta. Nesse dispositivo, ainda, arrisca um conceito do que seja “prioridade
absoluta” na

“efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.


Destaque-se, desse conceito de prioridade insculpido no artigo quarto, a
expressão

“ A garantia de prioridade compreende:
...

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a
proteção à infância e à juventude”.

É bem fácil perceber que o disposto na alínea “d” do parágrafo único do
artigo quarto possibilitaria prontamente a efetivação dos direitos fundamentais
acima descritos, se tal comando legal fosse cumprido. Ocorre que esse
dispositivo afasta a velha desculpa da inexistência de verbas públicas para a
implementação da proteção integral à criança e ao adolescente.

Logo, tomando-se essa situação como exemplo, conclui-se que a prodigalidade
tautológica do texto do Estatuto em garantir os direitos fundamentais da
população infanto-juvenil é extremamente salutar e sábia. Veja-se que, mesmo
apesar da clareza com que as normas (detalhadas) do ECA impingem ao Poder
Público, à família e à sociedade a obrigação de efetivar os direitos
fundamentais da infância, há Administradores Públicos deixando de lado o
atendimento integral e prioritário a essa população, a pretexto de “falta de
verbas”! Imagine-se se as normas dessa Lei não fossem tão diretas e não
contivessem tantos detalhes.



CONCLUSÃO

1- O sistema brasileiro de proteção à criança e ao adolescente foi forjado no
crisol das lutas em defesa dos direitos humanos.

2- A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente
recepcionaram toda a essência filosófica contida nos Documentos Internacionais
sobre a infância, mormente: a) a Declaração Universal dos Direitos da Criança
(20 de novembro de 1959); b) a Convenção das Nações Unidas Sobre os Direitos da
Criança (adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de
1989 e promulgada no Brasil pelo Decreto nº 99.710, 21 de novembro de 1990); c)
a Declaração Mundial Sobre a Sobrevivência, a Proteção e o Desenvolvimento da
Criança nos Anos 90 (Encontro Mundial de Cúpula pela Criança, Nova Iorque, 30
de Setembro de 1990).

3- A materialização de todos os Documentos Internacionais que protegem a
infância resultou de um longo e complexo processo, de dimensão universal,
marcado por um debate sério e responsável que envolveu os principais Estados e
organizações do mundo.

4- Tais Documentos se destacam no arcabouço normativo de proteção à infância,
não só porque estabelecem compromissos, metas e obrigações em relação aos
Estados signatários, mas principalmente porque exigem, objetivamente, que a
proteção à criança e ao adolescente seja integral, e com absoluta prioridade
sobre qualquer outra matéria, do que se conclui, sem dúvida, que a denominada
discricionariedade administrativa não mais subsiste quando se trata de
realização de qualquer empreendimento estatal que vise a proteger a infância,
submisso que está o Administrador ao princípio da prioridade absoluta. Em
resumo, se o atendimento à infância é prioridade absoluta, não pode o
Administrador, a qualquer pretexto, deixar de prestar esse atendimento,
tampouco optar entre um investimento na proteção à infância ou em outra obra.

5- As expressões “havendo políticas corretas, ajustes institucionais adequados
e prioridade política”; “a mais alta prioridade na alocação de recursos, nos
bons e nos maus momentos, em níveis nacional, internacional e familiar”; “todos
os esforços devem ser envidados para garantir a concretização desses programas,
mesmo em tempos de austeridade econômica e ajustes estruturais”, contidas na
Declaração Mundial sobre a Sobrevivência, a Proteção e o Desenvolvimento da
Criança nos Anos 90, deixa fora de dúvida que esse importante Documento não
mostrou a mínima indulgência para com os Administradores Públicos que se
recusam a cumprir o princípio da prioridade absoluta, sob o velho e batido
pretexto da “falta de verbas”. Quer dizer, todas as outras obras devem até
mesmo ser paralisadas até que se concretize o atendimento das necessidades da
infância, pois só estas são “prioridade absoluta”.

6- O artigo 227 da Constituição Federal é considerado a “síntese da Convenção
das Nações Unidas Sobre os Direitos da Criança. A norma ali contida é de
eficácia plena, auto-aplicável. Ora, se estabelece que os direitos fundamentais
da criança e do adolescente devem ser atendidos com prioridade absoluta e
imediata em relação às outras matérias constitucionais, é lógico que não se
está diante de dispositivo meramente programático ou de eficácia limitada.

7- O Estatuto da Criança e do Adolescente surgiu da mesma situação fática que
gerou a Constituição Federal (movimento social de caráter universal em prol dos
direitos da infância), constituindo-se no instrumento brasileiro de
implementação da doutrina da proteção integral já consagrada nos Documentos
Internacionais referidos e na Constituição Federal. Mais do que isso,
representa uma verdadeira troca de paradigma, retirando a criança e o
adolescente da posição de meros objetos de proteção dos adultos ou do Estado,
colocando-os na posição de sujeitos de direitos.

8- Entretanto, apesar da materialização de tantas obrigações à sociedade, ao
Poder Público e à família em relação ao atendimento à criança e ao adolescente,
todo esse arcabouço normativo continua praticamente sem operar, preferindo os
Administradores Públicos construir pontes, estradas e campos de futebol a
investir no cuidado para com as crianças. E impunemente (!).



REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Afonso da Silva, José. Aplicabilidade das Normas Constitucionais, São Paulo,
2001, 5ª ed., Malheiros Editores.

Afonso da Silva, José. Curso de Direito Constitucional Positivo, 19ª ed.,
Malheiros Editores, 2000.

Bicudo, Hélio. Direitos Humanos e Ordem Constitucional no Brasil, São Paulo,
Editora Ática, 1987.

Bobbio, Norberto. A Era dos Direitos, Rio de Janeiro, 1992, Editora Campus.

Bonavides, Paulo. A Constituição Aberta, São Paulo, 2ª ed., 1996, Malheiros
Editores.

Bonavides, Paulo. Do Estado Liberal ao Estado Social, São Paulo, 6ª ed., 1996,
Malheiros Editores.

Bronzeado, Valério. “Notas Para Efetivação do Estatuto da Criança e do
Adolescente”. Revista do Ministério Público, nº 41, Porto Alegre, 2000.

Chaves, Antônio. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente, São
Paulo, Editora LTR, 1994.

Cury, Munir; Garrido, P./Marçura. Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado,
São Paulo, 2000, Editora Revista dos Tribunais, 2ª Edição.

Del Priore, Mary (organ.) et. al. História das Crianças no Brasil, São Paulo,
1999, Editora Contexto.

Garcia Mendez, Emílio. Por uma Reflexão sobre o Arbítrio e o Garantismo na
Jurisdição Socioeducativa, 2000, Departamento de Artes Gráficas do Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Sul.

Konzen, Afonso Armando. “O Direito à Educação Escolar”. Encontros Pela Justiça
na Educação, Brasília, 2001, FUNDESCOLA/MEC.

Lajolo, Marisa. “Infância de Papel e Tinta”. História Social da Infância no
Brasil, Cortez Editora, 1997, organização de Marcos César de Freitas.

Lassalle, Ferdinand. A Essência da Constituição, Rio de Janeiro, 1985, Editora
Liber Juris Ltda.

Marchesan, Ana Maria Moreira. “O Princípio da Prioridade Absoluta aos Direitos
da Criança e do Adolescente e a Discricionariedade Administrativa”.Revista do
Ministério Público, nº 44, Porto Alegre, 2001.

Mazzilli, Hugo Nigro. O Acesso à Justiça e o Ministério Público, Porto Alegre,
Série Estudos MP, Vol. 2, Editora ESMP.

Pereira, Tânia da. “A Doutrina da Proteção Integral e o Estatuto”. Direito da
Criança e do Adolescente, Editora Renovar.

Rizzini, Irene. A Arte de Governar Crianças, Rio de Janeiro, 1995, Editora
universitária Santa Úrsula – CESPI/USU.

Saraiva, João Batista Costa. Adolescente e Ato Infracional – Garantias
Processuais e Medidas Socioeducativas, Porto alegre, 1999, Livraria do advogado
Editora.

Rizzini, Irene. O Século Perdido – Raízes Históricas das Políticas Públicas
para a Infância no Brasil, Rio de Janeiro, 1997, Editora Universitária Santa
Úrsula – CESPI/USU.

Rizzini, Irene (organizador) et. al. Olhares Sobre a Criança no Brasil –
Séculos XIX e XX, Rio de Janeiro, 1997, Editora Universitária Santa Úrsula –
CESPI/USU.

Ruschel, Ruy Ruben. Direito Constitucional em Tempos de Crise, Porto Alegre, 1ª
ed., 1997, Sagra Luzzato Editores.

Sarlet, Ingo Wolfgang (organizador) et. al. A Constituição Concretizada, Porto
Alegre, 2000, Editora Livraria do Advogado.

Sarlet, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais, Porto Alegre,
2001, Editora Livraria do Advogado.

Streck, Lenio Luiz. Hermenêutica Jurídica e(m) Crise, Porto Alegre, 2001,
Editora Livraria do Advogado.

Trindade, Jorge. Delinqüência Juvenil, 2ª Edição, Livraria do Advogado Editora,
1996.

Vogel, Arno. “Do Estado ao Estatuto – Propostas e Vicissitudes da Política de
Atendimento à Infância e Adolescência no Brasil Contemporâneo”. A Arte de
Governar Crianças, Rio de Janeiro, 1995, Editora universitária Santa Úrsula –
CESPI/USU.




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