infancia

Doutrina

Voltar


O garantismo no sistema infanto-juvenil


Janine Borges Soares
Promotora de Justiça de Barra do Ribeiro/RS;
Especialista em Infância e Juventude pela Escola Superior do Ministério Público/RS;
Mestranda em Ciências Criminais pela PUC/RS.






O GARANTISMO NO SISTEMA INFANTO-JUVENIL

O estudo do garantismo no sistema infanto-juvenil traz implícita a sensação de que não é possível prescindir do questionamento acerca do direito de punir, pois da histórica inimputabilidade penal do adolescente surgiram os antigos Códigos de Menores e o atual Estatuto da Criança e do Adolescente, com os quais sempre coexistiram as idéias de redução da maioridade penal como fórmula de combate à violência e à criminalidade, temas de grande destaque especialmente na sociedade moderna.

Partindo do pressuposto histórico de que a inimputabilidade penal do adolescente no Brasil sofreu várias alterações, desde as Ordenações Filipinas até o atual Estatuto da Criança e do Adolescente, a necessidade de se buscar uma justificação para o direito de punir logo esbarra nos ensinamentos de Barreto1, segundo o qual

O direito de punir, como em geral todo o direito, como todo e qualquer phenomeno da ordem physica ou moral, deve ter um principio; mas é um principio historico, isto é, um primeiro momento na serie evolucional do sentimento que se transforma em ideia, e do facto que se transforma em direito. Porém essa fase historica ou antes pre-historica, considerada em si mesma, explica tão pouco o estado actual do instituto da pena, como o embryão explica o homem, como a semente a arvore2

No início do trabalho a lógica do estudo se inverte: se é difícil compreender o direito de punir do Estado, o mesmo não ocorre com relação à inimputabilidade do adolescente. Ao contrário, esta possui fundamentos históricos, sociais, biológicos, psicológicos e jurídicos.

Das Ordenações Filipinas, quando a imputabilidade penal iniciava aos sete anos e as crianças e jovens eram severamente punidos sem muita diferenciação quanto aos adultos, até o atual Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece um sistema jurídico próprio para o tratamento dos adolescentes autores de atos infracionais, ocorreu uma grande evolução. A imputabilidade penal aos dezoito anos, erigida no Brasil à categoria de preceito constitucional3., e a adoção da Doutrina da Proteção Integral 4. são conquistas históricas e sociais, resultado da luta de inúmeros segmentos nacionais e internacionais.

O primeiro Código de Menores do Brasil, conhecido como Código Mello Mattos (Decreto n° 17.943-A, de 12 de outubro de 1927), consolidou as leis de assistência e proteção aos menores5 , refletindo um profundo teor protecionista e a intenção de controle total das crianças e jovens, consagrando a aliança entre Justiça e Assistência, constituindo novo mecanismo de intervenção sobre a população pobre. Neste momento, constrói-se a categoria do MENOR, que simboliza a infância pobre e potencialmente perigosa, diferente do resto da infância.

O sistema de proteção e assistência do Código de Menores submetia qualquer criança, por sua simples condição de pobreza, à ação da Justiça e da Assistência. A esfera jurídica era a protagonista na questão dos menores, por meio da ação jurídico-social dos Juízes de Menores.

Após o Código Penal de 1940 6 (Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940) fixar a imputabilidade penal aos 18 anos de idade, adotando o critério puramente biológico7, a Lei n° 6.697, de 10 de outubro de 1979 estabelece o Novo Código de Menores, consagrando a Doutrina da Situação Irregular, mediante o caráter tutelar da legislação e a idéia de criminalização da pobreza. Seus destinatários foram as crianças e os jovens considerados em situação irregular, caracterizados como objeto potencial de intervenção dos Juizados de Menores, sem que fosse feita qualquer distinção entre menor abandonado e delinqüente: na condição de menores em situação irregular enquadravam-se tanto os infratores quanto os menores abandonados.

Surgem as figuras jurídicas de "tipo aberto", tais como "menores em situação de risco ou perigo moral ou material", ou "em situação de risco", ou "em circunstâncias especialmente difíceis", estabelecendo-se o paradigma da ambigüidade. Isto afeta diretamente a função jurisdicional, pois o Juiz de Menores, além das questões jurídicas, será encarregado de suprir as deficiências das políticas públicas na área do menor, para tanto podendo atuar com amplo poder discricionário.

A medida especialmente tomada pelo Juiz de Menores, sem distinção entre menores infratores e menores vítimas da sociedade ou da família, costumava ser a internação, por tempo indeterminado, nos grandes institutos para menores. Como é inerente às instituições totais, o objetivo "ressocializador", porém, permanecia distante da realidade.

Freqüentemente as instituições totais afirmam sua preocupação com a reabilitação, isto é, com o restabelecimento dos mecanismos auto-reguladores do internado, de forma que, depois de sair, manterá, espontaneamente, os padrões do estabelecimento.(...) Na realidade, raramente se consegue essa mudança, e, mesmo quando ocorre mudança permanente, tais alterações freqüentemente não são as desejadas pela equipe dirigente, refere Goffman8

Em nome da "proteção" dos menores, eram-lhes negadas todas as garantias dos sistemas jurídicos do Estado de Direito, praticando-se verdadeiras violações e concretizando-se a criminalização da pobreza e a judicialização da questão social na órbita do Direito do Menor. Com a determinação abstrata do que deve sofrer a ingerência do Juizado de Menores, negavam-se aos menores os direitos fundamentais de liberdade e igualdade, esquecendo-se de que, conforme Ferrajoli9, O desvio punível (...) não é o que, por características intrínsecas ou ontológicas, é reconhecido em cada ocasião como imoral, como naturalmente anormal, como socialmente lesivo ou coisa semelhante. Ao contrário, só pode ser punido o fato formalmente descrito pela lei, segundo a clássica fórmula nulla poena et nullum crimen sine lege.

Neste tempo, de vigência do Código de Menores, a grande maioria da população infanto-juvenil recolhida às entidades de internação do sistema FEBEM no Brasil, na ordem de 80%, era formada por crianças e adolescentes, "menores", que não eram autores de fatos definidos como crime na legislação penal brasileira. Estava consolidado um sistema de controle da pobreza, que Emílio Garcia Mendez define como sociopenal, na medida em que se aplicavam sanções de privação de liberdade a situações não tipificadas como delito, subtraindo-se garantias processuais. Prendiam a vítima, sustenta Saraiva 10 .

Com a Doutrina da Situação Irregular, os menores passam a ser objeto da norma, por apresentarem uma "patologia social", por não se ajustarem ao padrão social estabelecido. Surgiu uma clara diferenciação entre as crianças das classes burguesas e aquelas em "situação irregular", distinguindo-se criança de menor, sendo comuns expressões como "menor mata criança".

Conforme Mendez11, As novas leis e a nova administração da justiça de menores nasceram e se desenvolveram no marco da ideologia dominante nesse momento: o positivismo filosófico.

Na passagem dos anos 50 para os 60, quando vigorava o Código de menores Mello Mattos, de caráter também puramente tutelar, ficou claro que a tentativa de salvar o país ao salvar a criança restara frustrada. Nos anos 70 os debates sobre a necessidade de criação do Novo Código de Menores tomam nova força, resultando no Novo Código de Menores de 1979 que, entretanto, consagrava a Doutrina da Situação Irregular, mantendo o caráter tutelar do Código anterior.

Paralelamente, na década de 50 os Estados Unidos estão dominados pelas teorias criminológicas da anomia e das subculturas, que se baseiam num modelo funcionalista da sociedade. Vigorava a criminologia positivista, sob o império do paradigma etiológico, segundo o qual o delinqüente, objeto da criminologia, era um ser patológico, que necessitava de tratamento, sendo sua conduta determinada por causas biológicas, psicológicas e sociais. El positivismo criminológico se asociaba con la idea de un ser patológico, distinto o enfermo, determinado al delito por unas causas, y con necesidad de tratamiento, esclarece Larrauri 12.

A teoria da anomia de Merton é um prolongamento da teoria da anomia de Durkheim, que buscou explicar as conseqüências patológicas da divisão do trabalho, do declínio da solidariedade social e do conflito entre as classes sociais, partindo do pressuposto de que Qualquer sociedade é uma sociedade moral. Em certos aspectos, este carácter é mesmo mais pronunciado nas sociedades organizadas. Porque o indivíduo não se basta, é da sociedade que recebe tudo o que lhe é necessário, como é para ela que trabalha 13.

Salienta Larrauri14 que

De acuerdo a la teoria de la anomia desarrollada por Merton (1957), los individuos anhelan aquellos objetivos que son valorados en cada sociedad. (...) Debido a que las metas culturales son anheladas por todos y las oportunidades estructurales para su consecución son limitadas surge una tensión (strain), una situación de anomia. Una de las respuestas que el individuo puede adoptar frente a esta tensión es el comportamiento delictuvo.

O conceito sociológico de anomia envolve o contexto da estrutura cultural e da estrutura social, sendo a primeira o conjunto de valores normativos que governam a conduta dos membros de uma determinada sociedade, e a segunda o conjunto organizado de relações sociais. Para Merton 15

A anomia é então concebida como uma ruptura na estrutura cultural, ocorrendo, particularmente, quando há uma disjunção aguda entre as normas e metas culturais e as capacidades socialmente estruturadas dos membros do grupo em agir de acôrdo com as primeiras. Conforme essa concepção, os valôres culturais podem ajudar a produzir um comportamento que esteja em oposição aos mandatos dos próprios valôres.

Dentro da estrutura social é fácil e possível para alguns indivíduos, que ocupam certa posição dentro da sociedade, agir de acordo com os valores ditados, o que não ocorre com o restante. A estrutura social então poderá funcionar como barreira para o desempenho dos mandatos culturais. Quando a estrutura social e cultural estão mal integradas, a primeira exigindo um comportamento que a outra dificulta, há uma tensão rumo ao rompimento das normas ou ao seu completo desprezo, diz Merton16.

Embora a teoria da anomia tenha sido criticada por sua excessiva linearidade, deixou um importante legado para as teorias subculturais, cujo principal representante é Cohen.

A teoria de Cohen baseia-se na teoria de Merton e destina-se à explicação da delinqüência juvenil. Para Cohen, a estrutura de classes causa a delinqüência, que é produto de soluções coletivas para os problemas se status, necessidades e frustrações das classes baixas num mundo de valores da classe média.

Em síntesis, las teorias subculturales aceptarán que el joven situado en los estratos inferiores de la sociedad se enfrenta a una tensión por no poder acceder a los objetivos culturales valorados. Frente a esta tensión el joven renegará de los objetivos culturales dominantes y desarrollará unos valores propios de su (sub)cultura de acuerdo a los cuales ser valorado. El desarrollo de una subcultura delictiva aparece como una respuesta a los problemas planteados por una (mala) ubicación en la estructura social, conclui Larrauri 17.

A participação na subcultura dá status e prestígio aos menores (um êxito às avessas), aliviando as frustrações decorrentes do fato de não alcançarem as metas da classe dominante.
O Código de Menores de 1979, nos moldes do Código de Menores Mello Mattos, reflete o pensamento criminológico positivista, adotando o paradigma etiológico ao estabelecer que a criança e o adolescente são objetos da norma que merecem tratamento quando se encontram em situação irregular, o que legitimava práticas autoritárias, repressivas e incriminadoras da pobreza.

Importante salientar que enquanto na Europa, no final da década de 60 e início da década de 70, influenciada pelo libelling approuch, pela antipsiquiatria, pela etnometodologia e pelo marxismo, surgia a Nova Criminologia, que criticava severamente os postulados positivistas, os Códigos de Menores Mello Mattos e o Código de Menores de 1979 adotavam claramente seus preceitos.

Na época da contrarreforma da Criminologia Crítica (meio dos anos setenta e início dos anos 80), no Brasil vigorava o pensamento decorrente do golpe militar de 1964, que inclusive interrompeu o processo de reforma do Código de Menores Mello Mattos, fazendo cessar as discussões que estavam em andamento. Com o golpe, a questão do menor foi elevada à categoria de problema de segurança nacional, prevalecendo o implemento de medidas repressivas que visavam cercear os passos dos menores e suas condutas "anti-sociais". Estavam em pleno vigor os postulados positivistas.

Neste clima de ditadura militar, é aprovada a Lei n° 4.513, de 01 de dezembro de 1964, que cria a Política Nacional de Bem-Estar do Menor, estabelecendo uma gestão centralizadora e vertical. O órgão nacional gestor desta política passa a ser a FUNABEM (Fundação Nacional de Bem-Estar do Menor) e os órgãos executores estaduais eram as FEBEMs (Fundações Estaduais de Bem-Estar do Menor).

Durante a crise da criminologia crítica (década de 80), quando ocorreu o fim da NDC (National Deviance Conference) e surgiram os realistas de esquerda (Young), os abolicionistas (Christie, Mathiesen, Bianchi e Hulsman) e os defensores do direito penal mínimo (Baratta), estava em pleno vigor no Brasil o Código de Menores de 1979, que substituiu o Código Mello Mattos, mas manteve sua postura positivista: o menor, infrator ou abandonado, seguia sendo um objeto que, por apresentar uma "patologia social", merecia tratamento.

No final da década de oitenta, em plena crise da criminologia crítica, o Brasil retomará o caminho de evolução para a Doutrina da Proteção Integral, interrompido pela Ditadura Militar, e iniciado em 20 de novembro de 1959 quando, onze anos depois Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, a ONU produzira a Declaração dos Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil, e que constitui um marco fundamental no ordenamento jurídico internacional relativo aos direitos da criança.

Paralelamente aos movimentos internacionais, no Brasil dos anos 80 foi concebida uma Constituição Federal voltada para as questões, mundialmente debatidas, dos direitos humanos de todos os cidadãos, a conhecida "Constituição Cidadã", de 1988, destacando-se, nesse contexto, o movimento denominado "A Criança e o Constituinte", voltado para a defesa dos direitos da criança.
Com o avanço da abertura política no Brasil vozes surgiram de diferentes segmentos para denunciar as injustiças e atrocidades que eram cometidas contra os menores. De acordo com Rizzini18 , As denúncias desnudavam a distância existente entre crianças e menores no Brasil, mostrando que crianças pobres não tinham sequer direito à infância.

Muitos movimentos questionavam o tratamento dado às crianças em "situação irregular" e as indiscriminadas internações determinadas pelos Juizados de Menores. A visibilidade crescente dos meninos de rua nos anos 80 também impulsionou a articulação de vários grupos em defesa dos direitos dos menores.

Com a promulgação no Brasil do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8069, de 13 de julho de 1990) que, nos moldes da Constituição Federal, consagrou a Doutrina da Proteção Integral, foi revogada a arcaica concepção tutelar do menor em situação irregular. Estabeleceu-se que a criança e o adolescente são sujeitos de direito, e não mais objetos da norma, sendo totalmente remodelada a Justiça da Infância e da Juventude, abandonando-se o conceito de menor, como subcategoria da cidadania.

A substituição do Código de Menores de 1979 pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990, constituiu uma verdadeira troca de paradigma, uma revolução cultural. Partindo do pressuposto de que as piores atrocidades contra a criança foram cometidas numa época em que, em nome do "amor", reinavam os ideais de messianismo, subjetivismo e discricionariedade, afirma Mendez19 que Tratava-se (e trata-se ainda), sobretudo, de eliminar as "boas" práticas "tutelares e compassivas". (...) Tratava-se (e trata-se ainda) de substituir a má, porém também "boa" vontade, nada mais – mas também nada menos – pela justiça.

O Estatuto da Criança e do Adolescente veio por fim às ambigüidades existentes entre a proteção e a responsabilização do adolescente infrator em conflito com a lei, criando a responsabilidade penal dos adolescentes 20.

Sustenta Mendez 21 que

Por sua parte, o modelo do Estatuto da Criança e do Adolescente demonstra que é possível e necessário superar tanto a visão pseudo-progressista e falsamente compassiva, de uma paternalismo ingênuo de caráter tutelar, quanto a visão retrógada de um retribucionismo hipócrita de mero caráter penal repressivo.

Foi criando, então, o modelo da justiça e das garantias para o adolescente em conflito com a lei. Antagonicamente ao subjetivismo e à discricionariedade do Código de Menores, surge uma legislação com caráter garantista, que estabelece o respeito rigoroso ao império da lei.

No sistema de responsabilidade penal do adolescente em conflito com a lei, no qual a medida socioeducativa tem natureza sancionatória, mas com caráter pedagógico, aplicam-se todas as garantidas asseguradas aos maiores de idade que infringem a lei penal, dentre as quais podemos destacar as seguintes: devido processo legal 22 (art. 5o, inciso LIV, da CF, e arts. 110 e 111, incisos I a VI, do ECA); princípio da tipicidade (art. 103, do ECA); necessidade de que o fato, além de típico, seja antijurídico e culpável 23 ; predomínio dos princípios do Direito Penal Mínimo, optando a lei juvenil pelas penas restritivas de direitos como alternativas à privação de liberdade; prevalência da máxima de que ninguém deverá ser privado de liberdade se a lei admitir liberdade provisória (art. 5o, inciso LXVI, da CF); gratuidade judiciária (art. 141, parágrafo 2o, do ECA); direito do adolescente de ser ouvido pela autoridade competente (art. 141, "caput", do ECA, e art. 5o, XXXV, da CF), direito à celeridade do processo, ao qual deverá ser dada prioridade absoluta (art. 227, "caput", da CF, e arts. 4o, "caput", art. 108, "caput", e art. 183, do ECA), etc. Somam-se a estas garantias àquelas inerentes às execuções das medidas, dentre as quais destacam-se o princípio da progressividade das medidas (art. 120, § 2o, in fine, c/c art. 121, "caput", primeira parte, do ECA, e art. 227, § 3o, da CF) e a aplicação dos direitos constitucionais de ampla defesa e contraditório (art. 5o, LV, da CF). Por fim, cabe dizer que os procedimentos para apuração de ato infracional correm em segredo de justiça, visando assegurar a inviolabilidade física e moral do adolescente (arts. 17 e 143, "caput", do Estatuto da Criança e do Adolescente).

Não se pode ignorar que o Estatuto da Criança e do Adolescente instituiu no país um sistema que pode ser definido como de Direito Penal Juvenil. Estabelece um mecanismo de sancionamento, de caráter pedagógico em sua concepção e conteúdo, mas evidentemente retributivo em sua forma, articulado sob o fundamento do garantismo penal e de todos os princípios norteadores do sistema penal enquanto instrumento de cidadania, fundado nos princípios do Direito Penal Mínimo, sustenta Saraiva 24

A construção jurídica da responsabilidade penal dos adolescentes constituiu uma conquista e um avanço extraordinário normativamente consagrado no Estatuto da Criança e do Adolescente, salientando Mendez 25 que

(...) o ECA constitui uma resposta adequada, eficiente e consonante com os mais altos padrões internacionais de respeito aos direitos humanos. O ECA satisfaz o duplamente legítimo requisito de assegurar simultaneamente a segurança coletiva da sociedade, com o respeito rigoroso das garantias dos indivíduos sem distinção de idade.

Feitas estas considerações gerais, resta concluir que passados dez anos da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, embora já seja possível comemorar profundas e significativas alterações, é preciso manter viva a consciência de que a implementação do sistema de garantidas quanto à responsabilização penal do adolescente ainda depende de muitas ações para ser alcançada plenamente.
Entretanto, para Mendez 26

A necessidade de leis reguladoras das medidas sócio-educativas, a área mais obscura da administração da justiça juvenil, não se justifica nem se legitima por imperfeições técnicas do ECA e sim, ao contrário e sobretudo, para enfrentar a sobrevivência de uma cultura da "proteção" subjetiva e discricional.

É certo que, como ocorre com a criminologia, que passou por importantes reformas e críticas e que está ainda em crise, pois, conforme Larrauri 27, La dificultad aparece en consecuencia en cómo compaginar uma criminología fundamentalmente teórica, que ejerza la crítica contra el sistema, com el interes de transformar la realidad, na questão do adolescente está presente o mesmo problema. Parece que teoricamente o Estatuto da Criança e do Adolescente rompeu com o paradigma anterior, possibilitando a construção de um novo modelo, com primazia às garantias constitucionais. Na prática, porém, verifica-se que a realidade ainda está distante destes ideais.
Assim como no âmbito do direito penal persistem pensamentos e práticas do positivismo filosófico, embora coexistindo com as novas idéias propostas pela criminologia crítica, com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente subsistem resquícios do subjetivismo e arbitrariedade herdados dos Códigos de Menores. Opera-se com os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas a cultura menorista está ainda presente e atuante, persistindo muitas vezes a lógica da Situação Irregular.

Neste sentido, Pareciera que modificar las asunciones que se basan em la aparencia de los hechos sociales, descontruyéndolos y mostrando su verdadera esencia, ayudará a transformar la sociedad. Cambia las ideas y deja que éstas cambien el mundo, conclui Larrauri 28 . Entretanto, sem esquecer que o primeiro passo para a reforma é a transformação do pensamento, é preciso ter presente que somente novas idéias não mudam o mundo.

Por outro lado, as dificuldades de implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente jamais deverão servir de fundamento para a redução da menoridade penal, sob pena desta postura representar a derrota dos ideais da Doutrina da Proteção Integral, caracterizando um retrocesso sem precedentes na área da infância e da juventude. Se no âmbito do sistema infanto-juvenil está difícil consolidar totalmente as garantias constitucionais dos adolescentes infratores, na órbita do direito penal esta meta se transformará automaticamente numa utopia. A crise no sistema de atendimento a adolescentes infratores privados de liberdade no Brasil só não é maior que a crise do sistema penitenciário, para onde se pretende transferir os jovens infratores de menos de dezoito anos, refere Saraiva29 .

Submeter os adolescentes infratores ao sistema penal significaria subjugá-los a um sistema de poder no qual, segundo Zaffaroni 30,

A seletividade, a reprodução da violência, a criação de condições para maiores condutas lesivas, a corrupção institucionalizada, a concentração de poder, a verticalização social e a destruição das relações horizontais ou comunitárias não são características conjunturais, mas estruturais (...).

A irracionalidade e o processo de produção e reprodução de violência do sistema de execução penal tornam inadmissíveis quaisquer posicionamentos favoráveis à redução da menoridade penal. A perversão do discurso jurídico-penal faz com que se recuse, com horror, qualquer vinculação dos menores (especialmente os abandonados), dos doentes mentais, dos anciões e, inclusive, da própria prostituição com o discurso jurídico-penal (...), diz Zaffaroni 31.

Impõe-se, pois, um trabalho democrático entre a sociedade, a família e o Poder Público no sentido de assumir um compromisso pessoal, social e profissional com o adolescente em conflito com a lei, aceitando-se inteiramente os princípios da Convenção da ONU, da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Somente a percepção clara e o comprometimento de todos quanto às novas concepções e diretrizes do garantismo no sistema infanto-juvenil de responsabilização penal do adolescente infrator tornará possível a luta em busca de um resultado desejável e alcançável, no qual predomine a Doutrina da Proteção Integral.



1BARRETO, Tobias. Menores e loucos. Recife: Typografhia Central, 1886, p. 132
2Importante dizer que tal assertiva foi elaborada quando estava em vigor o Código Criminal do Império do Brasil, de 13 de dezembro de 1830, que fixava a imputabilidade penal plena aos 14 anos de idade, estabelecendo, ainda, um sistema biopsicológico para a punição de crianças entre sete e quatorze anos. Entre sete e quatorze anos, os menores que agissem com discernimento poderiam ser considerados relativamente imputáveis, sendo passíveis de recolhimento às casas de correção, pelo tempo que o Juiz entendesse conveniente, contanto que o recolhimento não excedesse a idade de dezessete anos..
3 Dispõe o art. 228, da Constituição Federal: "São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial
4 A Doutrina da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente, a nível internacional, estabeleceu-se principalmente pela Convenção das Nações Unidas de Direito da Criança de 1989, e pelo seguinte conjunto normativo: - Regras mínimas das Nações Unidas para a Administração dos Direitos dos Menores, conhecidas como Regras de Beijing (29/11/1985);- Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade (14/12/1990); - Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinqüência Juvenil, conhecidas como Diretrizes de Riad (14/12/1990). No Brasil, a Doutrina da Proteção Integral foi expressa na Constituição Federal de 1988, que inclusive se antecipou à Convenção das Nações Unidas de Direito da Criança, e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8069, de 13 de julho de 1990)
5 Nessa época vigorava no Brasil o Código Penal dos Estados Unidos do Brasil - Decreto n° 847, do dia 11 de outubro de 1890, que estabelecia a imputabilidade penal plena, com caráter objetivo, aos quatorze anos de idade. Irresponsável penalmente seria o menor com idade até nove anos. Quanto ao menor de quatorze anos e maior de nove anos, era adotado ainda o critério biopsicológico, fundado na idéia do "discernimento", estabelecendo-se que ele se submeteria à avaliação do magistrado.
6 Prevê o art. 23, do Código Penal de 1940: "Os menores de dezoito anos são penalmente irresponsáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
7 A reforma penal de 1984, inspirada na doutrina de Francisco de Assis Toledo, através da Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, deu nova redação à Parte Geral do Código Penal, reafirmando a imputabilidade penal aos 18 anos de idade, em seu art. 27.
8 GOFFMAN, Erving. Manicômios, prisões e conventos. São Paulo: Perspectiva, 2001, p. 67..
9 FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: teoria do garantismo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 30.
10 SARAIVA, João Batista Costa. Adolescente em conflito com a lei: da indiferença à proteção integral: uma abordagem sobre a responsabilidade penal juvenil. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 47.
11 MENDEZ, Emilio Garcia. Por uma reflexão sobre o arbítrio e o garantismo na jurisdição sócio-educativa. Buenos Aires - Belo Horizonte, fevereiro de 2000.
12 LARRAURI, Elena. La herencia de la criminología crítica. Madrid: Siglo Veintiuno de España Editores, 1991, p. 12.
13 DURKHEIM, Émile. A divisão social do trabalho. Portugal: Editorial Presença, 1977, p. 261.
14 LARRAURI, Elena. Op. cit. p. 04
15 MERTON, Robert K. Sociologia, teoria e estrutura. São Paulo: Editora Mestre Jou, 1968, p. 36.
16 MERTON, Robert K. Op. Cit. p. 237
17 LARRAURI, Elena. Op. Cit. p. 08.
18 RIZZINI, Irene. A Criança e a Lei no Brasil – Revisitando a História (1822-2000). Brasília, DF: UNICEF; Rio de Janeiro: USU Ed. Universitária, 2000, p. 74
19 MENDEZ, Emilio Garcia. Por uma reflexão sobre o arbítrio e o garantismo na jurisdição sócio-educativa. Buenos Aires - Belo Horizonte, fevereiro de 2000.
20 Importante dizer que foi criada a responsabilidade penal do adolescente com idade entre 12 e 18 anos. Os menores de 12 anos, além de inimputáveis, são penalmente irresponsáveis, sendo passíveis apenas de receber medidas de proteção quando infringirem as leis penais (art. 105, do Estatuto da Criança e do Adolescente).
21 MENDEZ, Emílio Garcia.
22 Na garantia ao devido processo legal incluem-se os mandamentos constitucionais relativos ao princípio do juiz natural (art. 5o, XXXVII e LII), a garantia do respeito à integridade física e moral (art. 5o, XLIX), o direito ao contraditório e ampla defesa (art. 5o, LV), o princípio da presunção da inocência (art. 5o, LVII), a obrigatoriedade do relaxamento da prisão ilegal (art. 5o, LXV), partindo da premissa de que "as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata" (art. 5o, LXXVII e parágrafo 1o)
23 É certo que os elementos da culpabilidade, à exceção da imputabilidade, devem estar presentes para a caracterização do ato infracional
24 SARAIVA, João Batista Costa. Direito Penal Juvenil: adolescente e ato infracional, garantias processuais e medidas socioeducativas. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002, p. 45.
25 MENDEZ, Emilio Garcia. Por uma reflexão sobre o arbítrio e o garantismo na jurisdição sócio-educativa. Buenos Aires - Belo Horizonte, fevereiro de 2000.
26 Idem.
27 LARRAURI, Elena. Op. Cit. p. 238.
28 LARRAURI, Elena. Op. Cit. p. 239.
29 SARAIVA, João Batista Costa. Direito Penal Juvenil: adolescente e ato infracional, garantias processuais e medidas socioeducativas. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002, p. 45.
30 ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Em busca das penas perdidas. Rio de Janeiro: Revan, 1991, p. 15.
31 ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Op. Cit. p. 22.





REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS



- BARRETTO, Tobias. Menores e Loucos em Direito Criminal. 2. ed. Recife: Typographia Central, 1886.
- DURKHEIM, Émile. A Divisão do Trabalho Social. 2. ed. Portugal: Editorial Presença; Brasil: Livraria Martins Fontes, 1977.
- FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: teoria do garantismo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
- GOFFMAN, Erving. Manicômios, prisões e conventos. 7. ed. São Paulo: Perspectiva, 2001.
- LARRAURI, Elena. La herencia de la criminología crítica. 2. ed. Madrid: Siglo Veintiuno de España Editores, 1991.
- MENDEZ, Emilio Garcia. Por uma reflexão sobre o arbítrio e o garantismo na jurisdição sócio-educativa. Buenos Aires - Belo Horizonte, fevereiro de 2000.
- MERTON, Robert K. Sociologia: Teoria e Estrutura. São Paulo: Mestre Jou, 1968.
- RIZZINI, Irene. A Criança e a Lei no Brasil – Revisitando a História (1822-2000). Brasília, DF: UNICEF; Rio de Janeiro: USU Ed. Universitária, 2000.
- SARAIVA, João Batista Costa. Adolescente em conflito com a lei: da indiferença à proteção integral: uma abordagem sobre a responsabilidade penal juvenil. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.
- SARAIVA, João Batista Costa. Direito Penal Juvenil: adolescente e ato infracional, garantias processuais e medidas socioeducativas. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002.
- ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Em busca das penas perdidas. Rio de Janeiro: Revan, 1991.





Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre - CEP.: 90050-190 - Tel.: (51) 3295-1100