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Limite de autonomia administrativa dos Conselhos Tutelares

(Palestra apresentada no Curso de Capacitação dos Conselheiros Tutelares gestão 2001/2004 organizado pela Secretaria do Governo Municipal de Porto Alegre)



Márcia Rosa de Lima

Procuradora do Município de Porto Alegre, Mestre em Direito pela Pontifícia
Universidade Católica do Rio Grande do Sul, membro do Instituto dos Advogados
do Rio Grande do Sul - Departamento do Direito da Criança e do Adolescente; à
época membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e
da Corregedoria dos Conselhos Tutelares.


A partir do advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº
8.069/90 - ECA) houve a atribuição de mais um compromisso social para o
Município brasileiro, o atendimento a crianças e adolescentes (art. 88, inciso
I Lei nº 8.069/90:

“Art. 88 – São diretrizes da política de atendimento:
I – municipalização de atendimento;...”). A municipalização de mais esta área
determinou a criação de um serviço público novo, inexistente, sem paradigmas, o
Conselho Tutelar.
Para melhor verificarmos o conteúdo das normas gerais posta na lei federal e da
lei municipal que atendeu a seu comando, definindo o atendimento, junto quadro
comparativo e demonstrativo das duas legislações no anexo deste artigo, ao qual
me referirei para evitar repetições.
O artigo 135 do ECA deixa clara a função pública do conselheiro tutelar, ao
estabelecer presunção de idoneidade a quem à exerce:

“Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço
público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará
prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo”(grifo
nosso)

A forma deste Conselho foi definida pela legislação federal (cinco membros) e o
sistema de escolha foi permitido ao Município através de legislação própria
(art. 132, ECA, ver Anexo).

A seguir houve a determinação de que a responsabilidade de funcionamento
pertence, também, à municipalidade (art. 134, ECA, ver anexo). Apesar desta
vinculação objetiva à estrutura municipal, há ainda os que perquirem acerca da
propalada autonomia dos Conselhos Tutelares posta no Estatuto da Criança e do
Adolescente, no seu art. 131 (ver Anexo). Diga-se que tal definição foi
repetida pela Lei Municipal nº 6787/91 (art. 19, ver Anexo).
Questionam, inclusive os conselheiros tutelares, a possibilidade do ente
público exigir carga horária e forma de funcionamento do serviço posto à
disposição dos munícipes.

Não se pode confundir a autonomia determinada pela legislação federal com
ausência de controle sobre a prestação do serviço público, bem como não pode
haver dúvidas sobre o caráter de funcionários públicos, temporários e com forma
de admissão diferenciadas. Pelo menos no Município de Porto Alegre, onde os
conselheiros tutelares são funcionários públicos admitidos em regime de cargos
em comissão, denominados de confiança popular, segundo a Lei Municipal nº
7394/93 Lei Municipal nº 7394/93:

“Art. 1º - São criados na Administração Centralizada 40 (quarenta) cargos em
comissão, a serem providos pelo exercício da função de confiança popular,
denominados Conselheiros Tutelares, eleitos por voto universal e facultativo
dos cidadãos porto-alegrenses, na forma da Lei nº 6787, de 11 de janeiro de
1991.
Parágrafo único - São extintos os 40 (quarenta) cargos criados pela Lei nº
7207/92.
Art. 2° - Os Conselheiros Tutelares eleitos serão nomeados nos cargos em
comissão por ato do Prefeito Municipal e exonerados ao final de seus mandatos,
ou nos casos previstos na presente Lei.
...
Art. 4º - Os Cargos em Comissão criados por esta Lei serão lotados na
Secretaria do Governo Municipal e os seus titulares exercerão suas funções no
Conselho Tutelar da microrregião do Município para a qual foram eleitos.”.

O Conselho Tutelar deve relacionar-se com vários órgãos como o Poder
Judiciário, o Ministério Público, a Secretaria da Segurança Pública (Polícia
Civil e Militar), mas também com órgãos criados a partir do ECA como o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e, no Município de Porto
Alegre, com a Corregedoria (arts. 10 a 12 da Lei nº 7394/93 – Anexo) e a
Coordenação dos Conselhos Tutelares (ver arts. 13 e 14 da Lei nº 7394/93 –
Anexo).

Em todos estes órgãos sua relação está vinculada, de forma mais efetiva, com o
atendimento. No entanto há necessidade de relacionar-se com a administração
municipal de forma subordinada na esfera administrativa funcional, isto está
claro na Lei Municipal nº 7394/93, no seu art. 7º, quando informa que os seus
direitos e deveres decorrentes do vínculo funcional estão previstos no Estatuto
dos Funcionários Públicos Municipais (Lei Complementar nº 133/85):

“Art. 7º - Os cargos em comissão criados por esta Lei são regidos pela Lei
Complementar nº 133/85 e suas alterações, no que couber, tendo direito os seus
titulares às licenças nela previstas, executando-se as constantes nos incisos
II, VII, VIII e IX do art. 141.”(grifo nosso)

Percebe-se que está estabelecido o vínculo entre os conselheiros e a
administração pública, pois os mesmos são lotados em um órgão da administração
(Secretaria do Governo Municipal), tem direitos e deveres (ver Anexo) postos no
estatuto dos funcionários públicos municipais (LC 133/85) as formas de
prestação do serviço ocorre nos termos da legislação municipal (art. 11 da Lei
nº 7394/95 – Anexo).

A administração pública tem o dever de fazer cumprir o disposto em legislação
municipal quanto ao funcionamento do Conselho Tutelar. Importante dizer que em
caso de execução ineficiente deste serviço, será o Município responsabilizado.

A relação que se estabelece entre o Conselheiro e a administração é de vínculo
funcional, existindo subordinação administrativa.
Existem direitos e deveres de ambas as partes. É uma via de duas mãos. Ao mesmo
tempo em que os Conselhos Tutelares exigem da administração estrutura para que
o serviço seja prestado de forma satisfatória e uma lista de “direitos
trabalhistas”, ou melhor, dos funcionários públicos municipais; a administração
exigirá respeito às normas de procedimentos e funcionamento.
Não há que se confundir autonomia na decisão acerca de um caso com autonomia na
prestação do serviço. Os deveres e definições de forma de funcionamento dizem
respeito a esta última e não pode ser entendido que a prestação de contas e a
fiscalização do cumprimento das regras administrativas do serviço ferem a
autonomia determinada pela legislação federal.

A idéia de que a administração não tem o poder de fiscalizar a atuação dos
conselhos tutelares, baseado na autonomia posta na legislação federal não
prospera.




Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
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