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Cartas Políticas

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Não à redução da maioridade penal

ANDI, Fundação Abrinq e outras entidades



Ao Exmo. Sr. Presidente da República


A comoção causada pelo assassinato brutal de um casal de adolescentes em São Paulo por quatro adultos e um adolescente está causando amplo debate em toda a sociedade brasileira sobre a redução da maioridade penal e por mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente.


As organizações da sociedade civil abaixo-assinadas vêm a público manifestar sua posição diante de tais proposições e solicitar o apoio de Va. Excia. para impedir que sob o impacto do infeliz acontecimento, venham a ser cometidas mais injustiças contra as nossas crianças e adolescentes. Como disse um promotor de Justiça da Vara da Infância e Adolescência , "a redução da maioridade penal não pode vir como mais uma medida legislativa simplista, aprovada pelo Congresso, em seu afã desvairado de combater a criminalidade"


Não defendemos a impunidade de adolescentes que cometam atos infracionais. Quem praticou ato ilícito deve cumprir a sentença determinada pelo juiz e ter a oportunidade de se transformar. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece em seu artigo 112 que "verificada a prática de ato infracional a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I- advertência; II- obrigação de reparar dano; III- prestação de serviços à comunidade; IV- liberdade assistida; V- inserção em regime de semi-liberdade; VI -internação em estabelecimento educacional. A gradação desses medidas levará em conta a capacidade do adolescente de cumpri-las, as circunstâncias e a gravidade da infração.


Portanto, é falsa a idéia de que o Estatuto da Criança e do Adolescente não pune. Ele pune e, com rigor, o adolescente autor de ato infracional.


Defender a maioridade penal é caminhar na contramão da maioria das nações. Analisando a legislação penal de 57 países, a pesquisa "Crime Trends", realizada pela Organização das Nações Unidas (ONU) constatou que apenas 17% adotam idade menor a 18 anos como definição legal de adulto. A Alemanha que tinha baixado a idade penal, fez retornar a maioridade para 18 anos e criou, inclusive, uma sistemática diferenciada para o tratamento de infratores entre 18 e 21 anos. O Japão, ao se surpreender com um súbito aumento de criminalidade entre seus jovens, ampliou a maioridade penal para 20 anos, por entender que é com educação que se previne a violência. Itália, Bélgica, França, Áustria, Suécia, Dinamarca e Chile, dentre outros, seguem igualmente as recomendações de especialistas mundiais e as principais convenções internacionais.


Temos, como cidadãos, responsabilidades com nossa infância e juventude. Mais eficiente do que propor redução da idade penal para 16 anos ou até menos seria implementar, de fato, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a lei 8069/90, que dá ao Brasil o justo privilégio de ter uma das mais avançadas legislações em todo o mundo no reconhecimento das crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.


E o Estatuto da Criança e do Adolescente - é conveniente lembrar - estabelece em seu artigo 4 que "é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes á vida, à alimentação, à saúde, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária". Não é necessário ser especialista para concluir que ainda falta muito para alcançarmos a plenitude desses direitos para a nossa infância e juventude, em que pesem os esforços de governos e sociedade civil.


Dessa forma, embora consideremos o debate sobre o tema um direito democrático, mais eficiente seria pensarmos nos problemas que afetam nossas crianças e jovens, como o trabalho infantil, a exploração sexual e a violência praticada todos os dias contra a infância e a juventude, as dificuldades de acesso ao lazer, à saúde, à educação, ao saneamento básico, à convivência com sua família em uma moradia digna.


Lembramos, também, que o jovem é na verdade vítima de violência. Segundo a Associação Brasileira de Magistrados e Promotores da Infância e Juventude, menos de 3% dos crimes violentos são praticados por adolescentes. Entre 1979 e 1996 o número de mortes violentas que afetou jovens entre 15 e 24 anos mais que dobrou: de 6.943 para 15.228, segundo o Mapa da Violência elaborado pela Unesco e pelo Instituto Ayrton Senna. De 60 países analisados, o Brasil só fica atrás da Colômbia e Porto Rico em número de jovens assassinados.


O momento exige, pois, serenidade e reflexão. Concordamos com a manifestação de Va. Excia. Sr. Presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, divulgada pela Imprensa contra a redução da idade penal e manifestamos total solidariedade a apoio a essa posição.


Também foram extremamente lúcidas e oportunas as manifestações do Exmo. Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomas Bastos que, em entrevistas à Imprensa, manifestou-se contra modificações no Estatuto da Criança e do Adolescente , afirmando "que não podemos legislar pela emergência" e de que a prioridade são as Febens. "O poder público precisa iniciar uma grande mobilização para cuidar desse assunto com prioridade e deixar de lado a discussão sobre modificações no Estatuto da Criança e do Adolescente", afirmou com extrema propriedade.


Concordamos com estas manifestações pela solução de problemas como o do internamento de adolescentes autores de ato infracional, em locais superlotados e que se constituem, muitas vezes, em verdadeiros presídios que não cumprem as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente e, ao contrário, pioram as condições do adolescente, levando-o à reincidência. Defendemos a aplicação de medidas socioeducativas e a municipalização dessas medidas, com o repasse dos recursos necessários para sua implementação, pois é no município que vive o adolescente.


Queremos que nossas crianças e adolescentes tenham seus direitos respeitados, já que são o maior potencial de riqueza de um País. Queremos que todas as crianças deste País tenham o direito à felicidade. E que, em lugar de repressão e mais violência e punições, se tenham políticas de prevenção que afastem a criança e o jovem da convivência com o que há de pior em nossa sociedade: a pobreza, as drogas, o abuso, a exploração sexual, o trabalho infantil e todas as demais mazelas que conhecemos.


Queremos atitudes de apoio a nossas crianças e adolescentes, nossos filhos, e não mais ódio, rigor e atropelamento de seus direitos que sequer foram ainda colocados em prática em toda a sua plenitude como estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente.


São Paulo, 1º de dezembro de 2003.


1. Ação Básica de Políticas Públicas da Pastoral da Criança na Dioceses de Campo Limpo (SP)

2. Ação da Cidadania São Paulo (SP)

3. Ação Comunitária Paroquial Jardim Colonial (SP)

4. Aldeia do Futuro Associação para a Melhoria da Condição da População Carente (SP)

5. Agência de Notícias dos Direitos da Infância - ANDI (DF)

6. Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (SP)

7. Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS - ABIA (RJ)

8. Associação Olha o Menino (SP)

9. Associação Regional de Educação e Defesa da Cidadania - A Rede da Cidadania (SP)

10. Centro de Criação de Imagem Popular - CECIP (RJ)

11. Centro Ecumênico de Evangelização, Capacitação e Assessoria - CECA

12. Centro de Educação Popular do Instituto Sedes Sapientiae - CEPIS (SP)

13. Centro de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDECA Interlagos (SP)

14. Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo - CDHEP (SP)

15. Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social - CENDHEC (PE)

16. Centro Profissionalizante de Adolescentes - CPA (SP)

17. Centro de Promoção Social Bororé (SP)

18. Centro de Promoção Social São Caetano Thiene (SP)

19. Centro Sergipano de Educação Popular - CESEP (SE)

20. Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação - CEPIA

21. Cidade - Centro de Assessoria e Estudos Urbanos (RS)

22. Coletivo de Crianças, Adolescentes e Jovens do Estado de São Paulo (SP)

23. Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Diadema (SP)

24. Comissão Teotônio Vilela de Direitos Humanos

25. Comunicação e Cultura

26. Conselho Federal de Serviço Social

27. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Diadema (SP)

28. Conselho Regional de Serviço Social - Cress SP

29. Conselhos Tutelares I e II de Diadema (SP)

30. Faculdade de Serviço Social de Bauru (SP)

31. Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Diadema (SP)

32. Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo (SP)

33. Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente (SP)

34. Fundação Fé e Alegria - Sub-Regional Minas Gerais (MG)

35. Grupo de Apoio as Comunidades Carentes - GACC

36. Grupo Curumim

37. Grupo Estudantil de Base - GEB (SP)

38. Grupo Origem

39. Grupo Tortura Nunca Mais de São Paulo - GTNM (SP)

40. Instituto DIET - Direito, Integração, Educação e Terapêutica em Saúde e Cidadania (SP)

41. Instituto de Estudos da Religião - ISER (RJ)

42. Instituto de Estudos Socioeconômicos - INESC (DF)

43. MAMÃE - Associação de Assistência à Criança Santamarense (SP)

44. Missão Criança (DF)

45. Nova Pesquisa e Assessoria em Educação (RJ)

46. Núcleo de Apoio a Pais e Alunos - NAPA (SP)

47. Pastoral da Juventude da Região do ABC (SP)

48. Pastoral do Menor da Diocese de Santos (SP)

49. Plan International (DF)

50. Programa Social Gotas de Flor com Amor (SP)

51. Projeto Diadema Cidadã (SP)

52. Projeto Meninos e Meninas de Rua de Guarulhos (SP)

53. Projeto Meninos e Meninas de Rua de São Bernardo do Campo (SP)

54. Projeto Roda Viva

55. Rio Criança

56. Santa Casa de Diadema (SP)

57. Save the Children UK

58. Serviço Social Bom Jesus (SP)

59. Sociedade de Educação e Caridade Lar Madre Benedita (SP)

60. Vida Brasil

61. Viva Rio




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