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Jurisprudência

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Sociedade Civil de Direito Privado e Ampla Defesa


Sociedade Civil de Direito Privado e Ampla Defesa

A Turma iniciou julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que mantivera decisão que reintegrara associado excluído do quadro da sociedade civil União Brasileira de Compositores - UBC, sob o entendimento de que fora violado o seu direito de defesa, em virtude do mesmo não ter tido a oportunidade de refutar o ato que resultou na sua punição. A Min.Ellen Gracie, relatora, ao ressaltar que as associações privadas têm liberdade para se organizar e estabelecer normas a serem observadas pelos sócios, desde que respeitem a legislação vigente, deu provimento ao recurso, por entender que a retirada de um sócio de entidade privada é solucionada a partir das regras do estatuto social e da legislação civil em vigor, sendo incabível a invocação do princípio constitucional da ampla defesa no caso. Após, pediu vista o Min. Gilmar Mendes. RE 201819/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 8.6.2004. (RE-201819)

Fonte: Informativo de jurisprudência STF nº 351, 7 a 11 de junho de 2004.




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