eleitoral

Gastos de campanha, doações e prestação de contas

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20 DE JULHO DE 2016 15 DE SETEMBRO1º DE NOVEMBRO15 DE SETEMBRO16 DE DEZEMBRO
Último dia para a Justiça Eleitoral dar publicidade aos limites de gastos para cada cargo eletivo em disputa.Data em que será divulgado, pela Internet, em sítio criado pela Justiça Eleitoral para este fim, o relatório discriminado das transferências do Fundo Partidário, dos recursos em dinheiro e dos estimáveis em dinheiro que os partidos políticos, as coligações e os candidatos tenham recebido para financiamento de suas campanhas eleitorais e dos gastos que realizaram, desde o início das campanhas até o dia 8 de setembro.Último dia para os candidatos, inclusive os a vice-prefeito, e os partidos políticos encaminharem à Justiça Eleitoral as prestações de contas referentes ao primeiro turno.Último dia para os candidatos que concorreram no segundo turno das eleições, inclusive os a vice-prefeito, e os partidos políticos encaminharem à Justiça Eleitoral as prestações de contas referentes aos dois turnos.Último dia para a publicação da decisão do Juiz Eleitoral que julgar as contas dos candidatos eleitos.



A Justiça Eleitoral exerce fiscalização sobre a escrituração contábil e a prestação de contas do partido e dos candidatos, devendo atestar se elas refletem adequadamente a real movimentação financeira, as despesas efetuadas e os recursos aplicados nas campanhas eleitorais. Pelas prestações de contas, que são publicadas nos sites da Justiça Eleitoral, qualquer cidadão pode saber quem financiou a campanha de determinado candidato, qual o valor da doação efetuada e de quanto foi o montante total recebido por postulante.

A transparência das contas visa impedir o abuso do poder econômico, que se caracteriza pela utilização excessiva de recursos econômicos na campanha eleitoral, o que viola a regra da isonomia que deve haver entre os candidatos e a legitimidade da disputa.

Por isso é que o controle começa antes mesmo da prestação de contas. Um dia após a data (20 de julho) que inicia o prazo para a realização das convenções partidárias, cada partido já deverá ter previsto o limite de gastos de campanha para os cargos em disputa, comunicando tais dados à Justiça Eleitoral, que dará ampla divulgação (Lei nº 9.504/97, art. 17-A).

Durante a campanha eleitoral, os partidos políticos e os candidatos são obrigados a divulgar, em sítio criado pela Justiça Eleitoral na internet, os recursos em dinheiro recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até 72 (setenta e duas) horas de seu recebimento. No dia 15 de setembro, deverão enviar relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados. As informações sobre os recursos recebidos
deverão ser divulgadas com a indicação dos nomes, CPF ou CNPJ dos doadores e os respectivos valores doados.

O descumprimento da obrigação de prestar contas: 1) impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral, sem a qual não poderá disputar eleições; 2) o candidato beneficiado pode responder por abuso do poder econômico; 3) o partido perde o direito ao recebimento da quota do fundo partidário do ano seguinte ao da decisão; e 4) o candidato ainda pode responder por crime eleitoral (Art. 347, do Código Eleitoral: “Recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução”).

Na prestação de contas, além de indicar os valores recebidos e as fontes de onde esses valores se originaram, os candidatos e os partidos políticos têm de relacionar também todas as despesas efetuadas durante a campanha.

Ao analisar a documentação apresentada, a Justiça Eleitoral pode:
• Aprovar as contas quando estiverem regulares;
• Aprovar as contas com ressalvas, quando verificar falhas que não lhes comprometam a regularidade;
• Rejeitar as contas.

Nenhum candidato poderá ser diplomado até que as suas contas tenham sido julgadas. Por isso, todas as prestações de contas dos candidatos eleitos têm de ser julgadas até 3 (três) dias antes da diplomação (art. 30, § 1°, da Lei n° 9.504/97).


A rejeição das contas não impede a diplomação. Nesse caso, a Justiça Eleitoral remete cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral, que poderá oferecer ação de investigação judicial eleitoral (art. 22, § 4°, da Lei nº 9.504/97). Se forem comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato; se o diploma já tiver sido outorgado, ele será cassado, podendo, ocorrer, ainda, perda do mandato.


É obrigatória a abertura de conta bancária específica, em nome do candidato, para registro de toda a movimentação financeira da campanha, inclusive dos recursos próprios dos candidatos e dos oriundos da comercialização de produtos e realização de eventos, sendo proibido o uso de conta bancária preexistente. O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham dessa conta específica implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato.

Outras irregularidades que também podem resultar na desaprovação das contas:
• Despesas sem os respectivos comprovantes e notas;
• Recebimento de recursos de fontes proibidas;
• Recebimento de recursos de origem não identificada;
• Receitas desacompanhadas dos recibos eleitorais correspondentes (todo recurso arrecadado, seja ele próprio ou originado de terceiros, deve ser acompanhado da emissão de recibo. Os talões de recibos têm de ser emitidos com numeração sequencial);
• Realização de despesas proibidas por lei, como o pagamento de propaganda eleitoral irregular.



Doações


Os recursos utilizados pelos candidatos nas campanhas eleitorais provêm de: 1) recursos próprios; 2) doações de pessoas físicas; 3) doações de outros candidatos e partidos políticos; 4) repasse de recursos provenientes do Fundo Partidário; e 5) receita decorrente da comercialização de bens ou realização de eventos. Existe, no entanto, um limite máximo de gastos que podem ser realizados. Esse valor é fixado por lei todo dia 20 de julho do ano das eleições (art. 8º da Lei nº 13.165/2015).

Para impedir o abuso do poder econômico e a corrupção no financiamento das campanhas eleitorais, a legislação estabelece limites para o recebimento desses recursos.
No caso das pessoas físicas, as doações devem limitar-se a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior ao da eleição, excetuando-se as doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor da doação não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) (art. 23, § 7°, da Lei nº 9.504/97).


Qualquer eleitor pode realizar gastos totais em benefício de candidato, respeitando o limite de 1.000 Ufir (art. 27 da Lei nº 9.504/97). Até esse valor, a despesa não é considerada doação e não precisa constar da prestação de contas.


Após a reforma eleitoral promovida pela Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, não é mais admitida doação realizada por pessoas jurídicas. A partir de agora, o recebimento de recursos provenientes de pessoas jurídicas é ilegal, configurando "caixa dois".



As doações de recursos financeiros podem ser feitas em:


• Dinheiro: os recursos recebidos em dinheiro devem ser fielmente registrados, com a identificação completa do doador;
• Cheque: os cheques devem ser cruzados e nominais ao candidato ou partido;
• Transferências bancárias: transferências eletrônicas bancárias, depósitos em conta ou por cartão de débito e/ou crédito devem ser identificadas pelo nome do doador, seu CPF ou CNPJ.



Doações proibidas


• Doações anônimas;
• Doações acima dos limites legais;
• Doações em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, que provenham de:
1. entidade ou governo estrangeiro;
2. órgão da Administração Pública Direta e Indireta ou fundação mantida com recursos públicos;
3. concessionário ou permissionário de serviço público;
4. entidade de direito privado que receba contribuição compulsória em virtude de disposição legal (exemplos: Sesi e Senai);
5. entidade de utilidade pública;
6. entidade de classe ou sindical;
7. pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior;
8. entidades beneficentes e religiosas;
9. entidades esportivas;
10. organizações não governamentais que recebam recursos públicos;
11. organizações da sociedade civil de interesse público;
12. sociedades cooperativas de qualquer grau ou natureza, cujos cooperados sejam concessionários ou permissionários de serviços públicos e estejam sendo beneficiadas com recursos públicos;
13. cartórios de serviços notariais e de registro.


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