eleitoral

Desincompatibilização

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2 DE ABRIL DE 2016 (6 meses antes)
Para os que pretendem se candidatar ao cargo de vereador, essa é a data limite para que as seguintes pessoas afastem-se de seus cargos: secretários da Administração Municipal ou órgãos congêneres; ministros de Estado; secretários de Estado; secretário-geral, Executivo, Nacional ou Federal dos Ministérios ou órgãos equivalentes nas demais unidades da federação; dirigentes de entidades públicas ou entidades privadas que recebem recursos públicos; diretores e membros do Conselho de Administração de Concessionárias; dirigentes de Conselhos de Classe; membros do Conselho Deliberativo do Fundo de Previdência Municipal; diretores de órgãos estaduais ou sociedades de assistência aos municípios; servidores que ocupam cargos relativos à arrecadação e à fiscalização de impostos, taxas e contribuições de melhoria; defensores públicos; membros do Ministério Público e dos Tribunais de Contas; magistrados; delegados de Polícia; dirigentes de entidades civis sem fins lucrativos; prefeito que deseja candidatar-se a vereador.
2 DE JUNHO DE 2016 (4 meses antes)
Para os que pretendem se candidatar ao cargo de prefeito e vice-prefeito, essa é a data limite para que as seguintes pessoas afastem-se de seus cargos: secretários da Administração Municipal ou membros de órgãos congêneres; ministros de Estado; secretários de estado; secretário-geral, Executivo, Nacional ou Federal dos Ministérios ou órgãos equivalentes nas demais unidades da federação; auditores fiscais; dirigentes de entidades públicas ou entidades privadas que recebem recursos públicos; servidores que ocupam cargos relativos à arrecadação e à fiscalização de impostos, taxas e contribuições de melhoria; diretores e membros do conselho de administração de concessionárias; dirigentes de conselhos de classe; delegados de Polícia; defensores públicos, membros do Ministério Público e dos Tribunais de Contas; magistrados; diretores de órgãos estaduais ou sociedades de assistência aos municípios; Os dirigentes sindicais, exceto suplentes e membros do conselho fiscal, devem se afastar até esta data, se forem concorrer tanto para o cargo de prefeito quanto ao cargo de vereador.
2 DE JULHO DE 2016 (3 meses antes)
Até esta data, devem se afastar os servidores públicos em geral, efetivos e ocupantes de cargo em comissão, que pretendem concorrer aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador. Em especial: assessores de Câmara de Vereador/Assembleia Legislativa; titulares de cartórios; membros de conselhos municipais; membros dos Conselhos Tutelares; diretor e vice-diretor de escolas públicas. O servidor público que pretenda se candidatar às eleições gerais deve pedir licença do seu cargo ou emprego público até três meses antes das eleições.


Incompatibilidade é o impedimento que decorre do exercício de um cargo, emprego ou função pública. Para afastar esse impedimento, a Constituição e a LC nº 64/90 previram hipóteses e prazos de desincompatibilização, ou seja, de afastamento do serviço. Caso não o faça, o candidato ficará inelegível. Por isso, a prova do afastamento é documento obrigatório no pedido de registro da candidatura.


Os tribunais já decidiram que o afastamento tem de ocorrer de fato. O candidato que se afasta apenas formalmente, mas continua exercendo suas funções, estará impedido de concorrer.



Titulares do Poder Executivo


O presidente da República, governadores e prefeitos, quando concorrem à reeleição, não precisam se afastar; mas se concorrerem a quaisquer outros cargos, eles devem renunciar aos respectivos mandatos também no prazo de seis meses antes do pleito.

Quanto ao vice-presidente, vice-governadores e vice-prefeitos, eles poderão disputar outros cargos (ainda que seja o de presidente, governador e prefeito), preservando seus respectivos mandatos, desde que no semestre que antecede as eleições não tenham sucedido ou substituído o titular. Se tiverem substituído, também deverão renunciar.


Os deputados federais, estaduais/distritais e os vereadores não precisam deixar o cargo para concorrer à reeleição.



Dirigentes sindicais


O afastamento do dirigente sindical não é definitivo nem implica a renúncia do cargo ou da função.

O representante dos trabalhadores que se licenciar para concorrer à prévia eleitoral ou à convenção partidária e não conseguir viabilizar sua candidatura poderá retornar ao seu posto na entidade. Esse entendimento também é válido quando o candidato não é eleito.



Servidores públicos em geral


São considerados servidores públicos, para este efeito, todos os funcionários da Administração Direta, das autarquias, das fundações e da Administração Indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, dos três níveis de Governo: União, estados e municípios. Enfim, todos os servidores, estatutários ou não, incluindo os funcionários de estatais e policiais.

É garantido ao servidor o direito à percepção dos vencimentos integrais durante o período de licença.


O médico que presta serviço a entidade privada conveniada com o SUS não se equipara a servidor público.



Os radialistas e apresentadores de programas de TV também devem afastar-se a partir da data da realização das convenções, se forem escolhidos candidatos (art. 45 da Lei nº 9.504/97).



Os militares só passam para a inatividade após o deferimento de seus registros de candidatura. Se contarem menos de 10 anos de serviço, a transferência para a inatividade é definitiva; se contarem mais de 10 anos, os oficiais são agregados (situação em que os militares da ativa deixam de ocupar a escala hierárquica, nela permanecendo, sem número, no lugar que ocupavam, com direito à remuneração até a diplomação). Cessado o motivo da agregação, o militar retorna ao lugar que lhe competia.


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