eleitoral

Registro de candidatura

Voltar

15 DE AGOSTO DE 201618 DE AGOSTO DE 2016
Último dia para os Tribunais e Conselhos de Contas tornarem disponível à Justiça Eleitoral a relação daqueles que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado.Último dia para a Justiça Eleitoral enviar à publicação lista/edital dos pedidos de registro de candidatos apresentados pelos partidos políticos ou coligações.



20 DE AGOSTO DE 20162 DE SETEMBRO DE 201612 DE SETEMBRO DE 2016
Caso o partido ou a coligação não tenha requerido o registro de algum candidato, ele tem até as 19 horas do dia 20 de agosto para requerê-lo (se tiver sido escolhido em convenção).Último dia para o registro de candidato substituto e para preenchimento das vagas remanescentes (quando as convenções não indicaram o número máximo previsto em lei).Data em que todos os pedidos de registro de candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador, inclusive os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados pelas instâncias ordinárias, e publicadas as decisões a eles relativas. Data limite para substituição de candidato pelo partido e coligação, exceto em caso de falecimento.



Nas Eleições de 2016, após as convenções partidárias, os partidos devem apresentar no Cartório Eleitoral competente, até o dia 15 de agosto, às 19 horas, os requerimentos de registro de seus candidatos que irão disputar os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador.



Os pedidos de registro devem conter:


1. cópia da ata da convenção indicando o candidato;
2. prova de filiação partidária;
3. declaração de bens assinada pelo candidato;
4. cópia do título eleitoral;
5. certidão de quitação eleitoral;
6. certidões criminais das Justiças Eleitoral, Federal e Estadual;
7. comprovante de escolaridade;
8. prova de desincompatibilização, caso o candidato ocupe cargo, emprego ou função pública;
9. fotografia;
10. autorização do candidato por escrito;
11. propostas defendidas pelos candidatos a prefeito (Lei n° 9.504/97, art. 11, § 1º, IX);
12. cópia do documento oficial de identificação;
13. declaração atual de bens preenchida pelo candidato.


A falta da certidão da Justiça Eleitoral e dos documentos relacionados nos itens 2, 4 e 5 não inviabiliza o pedido de registro, porque a própria Justiça Eleitoral pode supri-los por meio de consulta a seus registros. Mas a falta dos demais documentos é causa suficiente para o indeferimento do registro.


O militar, para candidatar-se, não precisa estar filiado a partido político. Exige-se, no entanto, que seja escolhido em convenção partidária.


O Ministério Público Eleitoral, qualquer candidato, partido político ou coligação podem impugnar (contestar) os registros. O prazo para essa impugnação é de cinco dias após a publicação do edital com o nome dos candidatos ofertados por partidos e coligações feita na Justiça Eleitoral.


Embora o Código Eleitoral tenha previsto que qualquer eleitor poderia impugnar candidaturas, a LC nº 64/90 não previu essa possibilidade, derrogando aquela norma. O que o cidadão deve fazer, então, é dar conhecimento ao Ministério Público quando souber de alguma causa impeditiva a uma candidatura. Por exemplo: agente político que se afasta nominalmente do cargo, mas continua exercendo de fato as funções. Qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos poderá, no prazo de cinco dias contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro, dar notícia de inelegibilidade ao Juízo Eleitoral competente, mediante petição fundamentada, apresentada em duas vias (art. 2º da LC nº 64/90 e art. 41 da Resolução nº 23.405/2014).


Quem tiver o registro indeferido poderá recorrer da decisão. Enquanto aguarda o julgamento do recurso, pode continuar a campanha e seu nome será mantido na urna eletrônica. Se o indeferimento for confirmado, o registro será negado. Se o registro foi realizado e, após, impugnado e indeferido, será cancelado. Se a decisão pelo indeferimento ocorrer após a eleição e a diplomação do candidato, o diploma será declarado nulo.

É facultado ao partido político ou à coligação substituir candidato que tiver seu registro indeferido, inclusive por inelegibilidade, cancelado ou cassado, ou, ainda, que renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro (Lei n° 9.504/97, art. 13, caput; LC n° 64/90, art. 17; Código Eleitoral, art. 101, § 10). O pedido de registro do substituto deve ser feito até 10 dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição (Lei n° 9.504/97, art. 13, § 1°). A substituição poderá ser requerida até 20 dias antes do pleito, exceto no caso de falecimento, quando poderá ser solicitada mesmo após esse prazo (art. 61, § 2º, da Resolução nº 23.405/14).


O registro de candidato inelegível ou que não atenda às condições de elegibilidade será indeferido pela Justiça Eleitoral, ainda que não tenha havido impugnação.


É no momento do pedido de registro que são avaliadas as chamadas condições de elegibilidade, previstas pelo art. 14 da Constituição da República. Todo cidadão, para ser eleito, precisa ter:
• nacionalidade brasileira;
• filiação partidária até um ano antes da eleição (os militares, magistrados, membros do tribunal de contas e do Ministério Público devem observar as disposições legais próprias sobre prazos de filiação);
• alistamento eleitoral;
• domicílio eleitoral na circunscrição do pleito desde um ano antes da eleição;
• pleno exercício dos direitos políticos;
• escolha em convenção partidária;
• a idade mínima de 35 anos para presidente da República e senador; de 30 anos para governador; de 21 anos para deputado federal e estadual e prefeito, e 18 para vereador; e
• quitação com a Justiça Eleitoral.

As inelegibilidades estão previstas na Constituição e na LC nº 64/90, alterada pela LC nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), que cria novas hipóteses de inelegibilidade, para proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.



Pela Constituição, são inelegíveis os candidatos:


• analfabetos;
• inalistáveis (estrangeiros e conscritos);
• que não se desincompatibilizaram no prazo legal;
• no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, dos titulares do Poder Executivo ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.



Pela LC nº 64/90, com as modificações feitas pela LC nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), são inelegíveis:


• os inalistáveis e os analfabetos;
• os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subsequentes ao término da legislatura;
• os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade;
• os detentores de mandato executivo estadual, distrital e municipal que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos oito anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos;
• os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos oito anos seguintes;
• os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
3. contra o meio ambiente e a saúde pública;
4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
8. de redução à condição análoga à de escravo;
9. contra a vida e a dignidade sexual;
10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
• os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de oito anos;
• os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão;
• os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos oito anos seguintes;
• os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de oito anos a contar da eleição;
• o presidente da República, o governador de Estado e do Distrito Federal, o prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subsequentes ao término da legislatura;
• os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena;
• os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, pelo prazo de oito anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
• os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de oito anos após a decisão que reconhecer a fraude;
• os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de oito anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
• a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de oito anos após a decisão;
• os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de oito anos.

As inelegibilidades podem acarretar a negação ou cassação do registro de candidatura, a negação ou cancelamento do diploma ou a perda do mandato eletivo.


As inelegibilidades constitucionais não precluem, ou seja, se elas não forem arguídas por ocasião do pedido de registro, ainda poderão ser questionadas em outra oportunidade, após as eleições, por meio do Recurso contra Diplomação. Já as inelegibilidades legais, se não forem discutidas no registro de candidatura, não poderão mais ser questionadas (a não ser que sejam supervenientes ao pedido de registro). Com a nova regulamentação do recurso contra expedição de diploma, a falta de condição de elegibilidade também poderá por ele ser combatida (art. 262 do CE com a redação dada pela Lei nº 12.891/2013).


Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre - CEP.: 90050-190 - Tel.: (51) 3295-1100
Horário de atendimento ao público externo e funcionamento: 08h30 às 18h00