eleitoral

As eleições e sua fiscalização

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No Brasil, temos dois tipos de eleição:

eleições municipais: quando são eleitos prefeitos e vereadores;
eleições gerais: quando são escolhidos o presidente da República, os deputados federais, senadores, governadores e deputados estaduais/distritais.

Nas eleições municipais, as atribuições para fiscalizar e propor ações contra os candidatos são dos promotores eleitorais. Ou seja, a primeira instância da Justiça Eleitoral, nesse caso, está localizada nas zonas eleitorais. Os juízes eleitorais julgam as ações, e eventuais recursos contra essas decisões serão julgados pelos TREs e, após, pelo TSE.

Eleições municipais: juiz eleitoral > TRE > TSE


Já nas eleições gerais, as atribuições para a propositura de ações contra os candidatos a deputados federais, estaduais, senadores e governadores são dos procuradores regionais eleitorais, e a competência originária para seu julgamento pertence ao respectivo TRE.

Eleições gerais: TRE > TSE


Mas atenção! Isso não significa que os promotores eleitorais não atuem nas eleições gerais. Eles devem fiscalizar todo o processo eleitoral, cuidando para que não haja abusos por parte dos candidatos. A única diferença é que não poderão propor representações ou ajuizar ações, pois essa atribuição é do procurador regional eleitoral. Por exemplo, se determinado candidato a deputado faz propaganda irregular em um município do interior do estado, o promotor daquela zona eleitoral requer ao juiz eleitoral a retirada da propaganda e instaura um procedimento para colher provas, ouvir testemunhas e reunir material que, posteriormente, será enviado à Procuradoria Regional Eleitoral para a eventual propositura de representação no TRE. Cabe aos promotores investigar e acompanhar todas as irregularidades que acontecem na sua zona de atuação.


Importante: consultas ao MP


Procuradores e promotores eleitorais não podem responder consulta sobre fatos e questões eleitorais. Isso significa que partidos políticos, candidatos, veículos de imprensa ou cidadãos não podem dirigir-se ao Ministério Público Eleitoral para tirarem dúvidas sobre como proceder. O MP Eleitoral pode até orientar informalmente, de maneira a evitar abusos, mas essas orientações não vinculam sua atuação. Ou seja, o promotor ou o procurador regional eleitoral pode vir a ter um entendimento diverso daquela orientação quando tiver de agir diante do caso concreto.


Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
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