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Pessoas com Deficiência

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Legislação
  • Lei nº 12.008, de 29 de julho de 2009.
  • Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica.
  • Lei nº 11.982, de 16 de julho de 2009.
  • Acrescenta parágrafo único ao art. 4o da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
  • LEI Nº 13.042, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008.
  • Dispõe sobre a gratuidade nas linhas comuns do transporte coletivo intermunicipal de passageiros para pessoas com deficiências físicas, mentais e sensoriais, comprovadamente carentes.
  • Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007.
  • Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
  • Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000
  • Estabelece normas gerais e critério básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999
  • Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
  • Lei nº7.853, de 24 de outubro de 1989
  • Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências
Doutrina
  • A INCLUSÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA E O MINISTÉRIO PÚBLICO
  • Resumo: Ao tratar do problema referente a inclusão da pessoa portadora de deficiência, mister se faz estabelecer a sua relação com o Ministério Público, como Instituição garantidora da aplicação do princípio da isonomia. A evolução da proteção legal do portador de deficiência e das atribuições que foram confiadas ao Promotor de Justiça, acarretaram mecanismos para agir na defesa dos interesses dos deficientes, que visam proporcionar ao portador de deficiente a cidadania que lhe foi garantia pela Constituição. Sumário: 01. Introdução. 02. Proteção legal do portador de deficiência. 03. O Ministério Público e a PPD. 04. A atuação do Promotor de Justiça na defesa do portador de deficiência. 05. Considerações finais.
    Luiz Antonio Miguel Ferreira Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo
  • A INSERÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DO BENEFICIÁRIO REABILITADO NO MERCADO DE TRABALHO
  • Manual elaborado pela Comissão de Estudos para Inserção da Pessoa Portadora de Deficiência no Mercado de Trabalho: Maria Aparecida Gugel, Cássio Luís Casagrande, Denise Lapolla de Paula Aguiar Andrade, Janilda Guimarães de Lima Collo, Lutiana Nacur Lorentz, Ricardo Tadeu Marques da Fonseca e João Batista Martins César (substituto) - Portarias nº 375, de 7 de outubro de 1999; 436, de 18 de novembro de 1999 e 60 , de 09 de março de 2001.
    MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
  • O portador de deficiência no mercado formal de trabalho
  • Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante advogado em São Paulo, procurador do município de Mauá (SP), professor do EXORD (Instituto de Extensão e Orientação para Reciclagem em Direito), mestrando em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie Francisco Ferreira Jorge Neto juiz do Trabalho em Santo André (SP), mestrando em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP, professor de Direito na Faculdade de Administração do Instituto Superior de Ensino Senador Fláquer
    Jouberto de Quadros Cavalcante - Francisco Ferreira Neto
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