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O ESTATUTO DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.


Com certa freqüência, costuma-se ouvir que a pessoa quando fica idosa volta a ser uma criança. Talvez, esta percepção popular guarde alguma relação pelo uso de fraldas geriátricas ou da necessidade de auxílio de terceiros para a realização de algumas tarefas diárias. Talvez, esta relação também seja feita em face do período especial que estas pessoas vivem, da pureza como se exprimem ou de outras tantas qualidades que ligam o idoso a uma criança.
O certo é que esta ligação está mais concreta do que se pode imaginar, extrapolando o senso comum ou a percepção popular para ganhar o terreno legislativo.
Com efeito. Foi promulgado no mês passado e entrará em vigor em janeiro de 2004, o denominado ESTATUTO DO IDOSO – Lei n. 10.741 de 01 de outubro de 2003 editada com o objetivo de regulamentar os direitos fundamentais do idoso, assegurando-lhe uma proteção legal.
Analisando referido Estatuto em comparação com o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n. 8.069 de 13 de julho de 1990, verifica-se que o mesmo é uma cópia desta lei, alterando-se as designações "criança e adolescente" por "idoso", com as devidas adaptações. Chega-se, em determinadas situações, a ocorrer cópia integral de artigos. A título de exemplo pode-se citar:
Art. 5° do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido e na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Art. 4° do Estatuto do Idoso.
Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
Art. 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
Art. 10° do Estatuto do Idoso.
É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
Poderiam ser citados vários outros artigos que mostram a relação existente entre as duas leis. Mas a similitude não se limita a alguns artigos. A própria estrutura do Estatuto do Idoso e do Estatuto da Criança e do Adolescente guardam relação. A lei que regula os direitos dos idosos começa por definir o que se considera como pessoa idosa, nos mesmos termos do ECA que define, logo no início, o que vem a ser criança e adolescente. A seguir, nas disposições preliminares, as referidas leis estabelecem a questão da garantia de prioridade, passando, a tratar, de forma específica dos direitos fundamentais, como à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade, da educação, cultura, esporte e lazer, da profissionalização. Estabelecem ainda as referidas leis, as medidas de proteção que devem ser aplicadas à criança, ao adolescente e também ao idoso. Tratam da política de atendimento e das entidades que lidam com este segmento populacional, das infrações administrativas e das medidas judiciais pertinentes, regulando ainda o acesso à justiça e o papel do Ministério Público. Por fim, regulamentam alguns crimes específicos que são praticados em face dos idosos, das crianças e dos adolescentes. Assim, resta evidente a relação estabelecida entre as duas leis.
Da análise superficial das citadas leis, chega-se à conclusão que uma é a cópia da outra, adaptada as peculiaridades da situação que busca regular. No entanto é curioso notar que, quando o Estatuto da Criança e do Adolescente entrou em vigor, foi alvo de críticas, sendo taxado de lei para o primeiro mundo ou de uma lei que só garantia direitos e não os deveres. O Estatuto do Idoso, ao contrário, foi saudado como uma lei importante para dar proteção a esta parcela da comunidade. Porém, poucos sabiam que se tratava de uma cópia, de forma que, ou o Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei muito boa que merecia ser plagiada ou a criança e o adolescente é que devem ser discriminados, em razão da idade e da cultura voltada para o adulto que vigora em nossa sociedade.
Diante desta relação que se estabeleceu entre o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso verifica-se que, agora, mais do que nunca o idoso voltou a ser criança, e ambos merecem todo respeito e proteção.




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