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24/03/2006 - Telefonia

Ações contra a Brasil Telecom chegam a 97 mil só em Porto Alegre


Nota oficial veiculada como matéria paga, na última segunda-feira, pelo Conselho Seccional RS da OAB, no Jornal do Comércio, trouxe uma denúncia: o suposto favorecimento da Justiça estadual à Brasil Telecom. No âmago, a destinação, no 3º andar do Foro Central de Porto Alegre, de uma sala (nº 321) ocupada por prepostos (ou advogados) da empresa de telefonia, funcionando junto aos Juizados Especiais Cíveis. Na porta de entrada, ali, uma placa insinuante: “Solução Imediata”.

Depois de uma diligência realizada por prepostos da Ordem, a entidade – em sua nota oficial – anunciou o encaminhamento de representação ao Conselho Nacional da Justiça. E deplorou que “para tal sala são encaminhados, sem a prestação jurisdicional que seria óbvia e pertinente, alguns dos possíveis postulantes que deveriam ter seus direitos apreciados, discutidos e decididos exclusivamente na seara judicial, jamais no âmbito do gabinete de uma empresa privada revestido de aparência de serviço público judicial, afetando o princípio do equilíbrio”.

Ontem, o juiz Giovanni Conti, diretor do Foro de Porto Alegre, recebeu o Espaço Vital (veja, neste mesmo saite, a matéria “Conversa Afiada”) e afirmou que “se trata de projeto-piloto, em espaço público destinado à solução imediata de conflitos, que é um mister inarredável constitucionalmente destinado ao Poder Judiciário”.

A investigação do tema trouxe uma constatação surpreendente: tramitam atualmente, contra a Brasil Telecom, aproximadamente 90 mil processos perante as varas cíveis do Foro Central e cerca de 3.500 nos Juizados Especiais. Contabilizou-se mais outros 2.000 processos em razão das diversas denominações da concessionária de telefonia e outros 1.500 perante os foros regionais. Total: aproximadamente 97 mil ações. “Trata-se de um recorde em toda a história do Judiciário gaúcho que somente será batido pela própria empresa” – confirmou um servidor forense.
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Contraponto e dúvidas

* Pessoas que visitam a sala "Solução Imediata" recebem, ali, cartões de visita com os nomes do advogado Paulo Salami e do contador Antonio Carlos Tellitu Rios.

* O profissional da Advocacia e o contador não responderam às solicitações do Espaço Vital para que se manifestassem.

* Alguns consumidores, possíveis demandantes, que vão ao 3º andar do Foro Central, têm sido orientados, por atendentes, de que "devem primeiramente passar na sala nº 301".

* A sala nº 301 dispõe de linha telefônica privativa (nº 51 - 3226.1294) , cuja titularidade a Brasil Telecom não informou a quem pertence.

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Nota oficial da Ordem dos Advogados

OAB DENUNCIA FAVORECIMENTO DA JUSTIÇA ESTADUAL À BRASIL TELECOM

O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil denuncia à população rio-grandense o favorecimento que a Justiça Estadual está concedendo à BRASIL TELECOM S/A, ao ceder àquela empresa privada de telefonia a sala n. 321, situada no Foro Central de Porto Alegre, sabidamente um prédio público.

Ali, junto aos Juizados Especiais Cíveis, funciona uma unidade da citada empresa privada, com placa identificadora, sob o insinuante título “Solução Imediata”, dotada, inclusive, de linha telefônica privativa.

Para tal sala são encaminhados, sem a prestação jurisdicional que seria óbvia e pertinente, alguns dos possíveis postulantes que deveriam ter seus direitos apreciados, discutidos e decididos exclusivamente na seara judicial, jamais no âmbito do gabinete de uma empresa privada revestido de aparência de serviço público judicial, afetando o princípio do equilíbrio.

A OAB/RS – no exercício do indeclinável dever de zelar pela moralidade administrativa e em defesa da cidadania - torna público que tomará as medidas legais cabíveis, inclusive promovendo o encaminhamento de representação ao Conselho Nacional de Justiça.

Porto Alegre 17 de março de 2006.

Valmir Martins Batista
Presidente


Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre - CEP.: 90050-190 - Tel.: (51) 3295-1100