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Jurisprudência

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Explosão de garrafa de bebida - Lesão ocular - Fato do produto

Apelação Cível nº70012212494 - TJRS


RESPONSABILIDADE CIVIL.
EXPLOSÃO DE GARRAFA DE BEBIDA. LESÃO OCULAR NO ENTREGADOR DO PRODUTO. VÍTIMA DO EVENTO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO – BYSTANDERS. INCIDÊNCIA DO CDC.
“Basta ser “vítima” de um produto ou serviço para ser privilegiado com a posição de consumidor legalmente protegido pelas normas sobre responsabilidade objetiva pelo fato do produto presentes no CDC” – lição doutrinária. Entregador que sofreu lesão ocular em vista de “explosão” de garrafa de bebida. Consumidor por equiparação – bystanders, incidindo as disposições do CDC.
DANO MATERIAL. PENSÃO DEVIDA. BASE DE CÁLCULO. TERMO AD QUEM. Pensionamento devido por conta de seqüela física a determinar diminuição da capacidade de trabalho do obreiro. Tomado como base de cálculo a diferença entre o que recebia o trabalhador e o que lhe é pago pela Previdência Social, observado o salário mínimo, os valores devem ser inicialmente atualizados entre si para manter a necessária equivalência. Formulando o autor pedido certo na inicial, imprópria pretensão de alterar termo ad quem ao pensionamento, por ofensa aos limites objetivos da lide.
DANO EXTRAPATRIMONIAL. OFENSA MORAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO. Lesada a pessoa em sua integridade física ou psíquica, por ato que não deu causa, presente o dano moral. Quantum indenizatório fixado por arbitramento pelo julgador, no cotejo da intensidade da ofensa, necessária compensação à vítima e reprimenda ao ofensor. Observância dos precedentes da Câmara a conservação da equivalência das reparações aos casos de semelhantes circunstâncias de fato e de direito.
Apelação e Recurso Adesivo providos, em parte. Unânime.


Data: 22 de junho de 2006




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