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Jurisprudência

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Erro Médico - Lesões Corporais de Natureza grave advindas de ato cirúrgico realizado por Ser Público

DIREITO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LESÕES CORPORAIS
DE NATUREZA GRAVE ADVINDAS DE ATO CIRÚRGICO REALIZADO POR
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PARADA RESPIRATÓRIA COM CONSEQÜENTE
ENCEFALOPATIA ISQUÊMICA QUE RESULTOU EM COMA PROFUNDO DA
VÍTIMA. DENÚNCIA. ART. 129, INCISOS I, II, III E IV C/C ART. 18, I SEGUNDA
PARTE, DO CP. MATERIALIDADE. AUTORIA. MÉDICOS ANESTESISTA E
CIRURGIÃO. CO−RESPONSABILIDADE. DOLO EVENTUAL. CULPA
CONSCIENTE. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. EXIGIBILIDADE.
IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADAS. DESCLASSIFICAÇÃO
DELITIVA OPERADA EM SENTENÇA. ART. 129, § 6º, DO CP. SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95.



1. Tratando−se de infração penal cometida nas dependências de hospital ligado à fundação pública federal, bem como sendo um dos réus servidor público federal − a evidenciar, portanto, interesse da União − competente é a Justiça Federal para o processamento do feito, nos termos preconizados no art. 109, IV, da Constituição Federal de 1988.
2. Hipótese em que os réus, médicos anestesista e cirurgião, foram denunciados pela prática de lesão corporal de natureza grave (lesão cerebral irreversível) ocasionada por parada respiratória com conseqüente encefalopatia isquêmica − resultando no coma profundo da vítima − ocorrida no curso de intervenção cirúrgica.
3. Materialidade e autoria delitivas que se mostram incontestáveis frente ao amplo material probatório produzido.
4. Não prosperam os argumentos expendidos pelo co−réu, médico cirurgião, no sentido de ver afastada sua autoria delitiva ante à alegação de ser dever apenas do médico anestesista constatar e sanar tais problemas, porquanto, a co−responsabilidade de ambos os denunciados, no caso, é indissociável. E, a observância do dever de cuidado, aqui, é exigível dos médicos responsáveis pela cirurgia, sejam cirurgiões, sejam anestesistas.
5. Caso em que o procedimento cirúrgico apresentou diversas particularidades que, ocorridas isoladamente, compõem o risco do ato cirúrgico, não havendo como se exigir a previsão de tais acontecimentos, ainda que tomadas as medidas necessárias no pré e trans operatório, como de fato se deu. Todavia, na hipótese, a seqüência de problemas claramente percebidos pelos médicos mostrar−se−ia suficiente à dedução dos acusados, médicos de larga experiência, como bem afirmam, de que a cirurgia não estava ocorrendo dentro dos padrões habituais comumente experienciados o que, por sua, vez, também já seria o suficiente para que ambos tivessem a previsibilidade das potenciais conseqüências advindas dessas anormalidades, de modo a reforçarem as cautelas empregadas no procedimento realizado na paciente.
6. A prova dos autos é conclusiva no sentido de que os réus agiram com a falta de cuidado necessário à
situação que se lhes apresentava. Sendo−lhes, no ato, exigível o dever desse cuidado, como no caso o era, a sua não−verificação surge como decorrência do agir imprudente e, em especial, negligente adotado pelos réus, resultando nas lesões cerebrais causadas na vítima, sendo a conduta, portanto, punível a título de culpa.
7. Em se tratando de dolo eventual, "o agente tolera a produção do resultado, sendo−lhe o evento indiferente, tanto faz que ocorra ou não. Ele assume o risco de produzi−lo. Já na culpa consciente, ao contrário, o agente não quer o resultado, não assume o risco nem lhe é tolerável ou indiferente. O evento lhe é representado (previsto) mas confia em sua não−produção".
8. Na espécie, não há falar em dolo eventual, porquanto evidenciado que durante todo o procedimento os acusados sequer cogitaram acerca da possibilidade de superveniência de tais lesões à vítima, atuando com a certeza de que estas jamais se produziriam.
9. Mantida a sentença que operou a desclassificação para a forma culposa, condenando os réus por incursos nas sanções do art. 129, § 6º, do CP, cuja pena abstratamente cominada é de 02 (dois) meses a 01 (um) ano, a remessa dos autos ao Ministério Público Federal de primeira instância (de modo a não suprimir grau de jurisdição) para fins de verificar−se a possibilidade de oportunização da suspensão do processo a que alude o art. 89 da Lei nº 9.099/95, é medida que se impõe, por mais benéfica ao réu. Precedentes desta Corte (ACR nº 2001.70.00.024043−1/PR, DJU 12.08.2004).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a colenda Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento ao apelo do Ministério Público Federal, negar provimento ao apelo do Assistente do Ministério Público Federal; negar provimento ao apelo de Luiz Augusto Goulart de Meirelles Leite; dar parcial provimento ao apelo de Paulo Roberto Soares Gonçalves para, mantida a condenação imposta na sentença e, em face da desclassificação então operada, determinar a remessa dos autos ao Ministério Público Federal do primeiro grau, para fins do disposto no art. 89 da Lei nº 9.099/95, estendendo a benesse, ex officio, ao réu Luiz Augusto Goulart de Meirelles Leite, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 08 de março de 2005.




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