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03/05/2005 - Atuação do Ministério Público

Procuradoria de Recursos tenta, no STJ, modificar decisão que impede interposição de recurso interno pelo Ministério Público Estadual




O Procurador-Geral de Justiça interpôs Agravo Regimental no Agravo Regimental nº 18.939/RS (6ª Turma), insurgindo-se contra decisão monocrática do Ministro Hélio Qualia Barbosa, que não conheceu a legitimidade do Ministério Público Estadual para interpor recursos de decisões dos Tribunais Superiores, entendendo que somente o Ministério Público Federal poderia recorrer junto ao STJ.
Nas razões do agravo, sustenta-se que a legitimidade recursal dos Ministérios Públicos Estaduais decorre da sua natureza de parte recorrente. Assim, deve haver uma legitimidade concorrente: O MPF atuando como custus legis; o MPE como parte, na defesa da autonomia e independência funcionais reconhecidas constitucionalmente, com o uso de todos os recursos inerentes à defesa das suas atribuições.

Anexo: petição do Agravo Regimental

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-RELATOR DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA







AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERPOR RECURSO.
Por força da autonomia e independência funcional asseguradas constitucionalmente, na defesa de matérias afetas às suas atribuições originárias, possível ao Ministério Público Estadual, quando parte recorrente, concorrentemente com o Ministério Público Federal, interpor recursos de decisões dos Tribunais Superiores.







PROCESSO N.º: AGRAVO REGIMENTAL 18.939/RS

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

OBJETO: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL, nos termos do artigo 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.


O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por seu Procurador-Geral de Justiça adiante firmado, vem, perante Vossa Excelência, com a devida vênia, interpor o presente recurso de AGRAVO REGIMENTAL, com base no artigo 258 do Regimento Interno do SuperiorTribunal de Justiça, contra a decisão monocrática que não conheceu do Agravo Regimental n.º 18.939/RS, sob o argumento da ilegitimidade dos Ministérios Públicos Estaduais para interpor recurso no Superior Tribunal de Justiça, requerendo que, não reconsiderada a decisão, seja o presente agravo remetido ao órgão competente para o seu julgamento, nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

1. DO RELATO:

O Ministério Público interpôs Recurso Ordinário em Mandado de Segurança contra acórdão prolatado pela Quinta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, à unanimidade, não conheceu de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público.
Forte na alínea “b” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, demonstrou-se que o mandamus é admissível para emprestar efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória ao interessado Anderson Antônio de Moura.
Remetidos os autos a esta Corte, o processo foi distribuído ao Ministro Hélio Quaglia Barbosa, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, monocraticamente, proferiu despacho negando seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n.º 18939, sob o fundamento da intempestividade.
Irresignado, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul interpôs agravo regimental, o qual, também monocraticamente, restou não conhecido, desta feita pelo fundamento da ilegitimidade dos Ministérios Públicos dos Estados para interpor recurso das decisões do Superior Tribunal de Justiça.
Contra essa decisão vem, o Ministério Público Estadual, interpor novo Agravo Regimental.

2. DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA:

Inicialmente, cumpre referir que não se desconhece da sublime e intensa atuação do Ministério Público Federal - MPF na elaboração de recursos junto ao Superior Tribunal de Justiça. Contudo, não é possível privar o Ministério Público Estadual – MPE da legitimidade recursal, mesmo quando a decisão recorrida for proferida nessa Corte, como no caso.
Devido respeito, a determinação de funções previstas pelos artigos 47, § 1º, e 66 da Lei Complementar n.º 75/93 não retira a possibilidade recursal dos Ministérios Públicos Estaduais; diversa a situação do Ministério Público do Distrito Federal, porquanto integrante do Ministério Público da União – MPU, devendo submeter-se às divisões de atribuição internas da Instituição da qual faz parte.
Todavia, para os Ministérios Públicos Estaduais, a legitimidade recursal perante os Tribunais Superiores decorre da sua natureza de parte recorrente, no desdobramento da sua esfera de atribuições perante as Justiças Estaduais. Desta forma, deve haver uma legitimidade recursal concorrente: o MPF atuando como custos legis; o MPE como parte recorrente, buscando preservar suas posições jurídicas desenvolvidas no cumprimento das suas atribuições.
Pensar diferente, ou seja, que somente o MPF poderia recorrer, haveria clara afronta à autonomia funcional das Instituições Estaduais, garantida pelo Poder Constituinte originário em homenagem ao princípio federativo, conforme se depreende dos artigos 1º e 127, § 2º, c/c artigo 128, II, da Constituição Federal.
Nota-se que o artigo 128 da Constituição Federal dividiu o Ministério Público em MPU e MPE, prevendo em seu parágrafo 5º que leis complementares da União e Estados criariam as atribuições e estatutos respectivos; indissociável, portanto, a idéia de autonomia e independência funcionais dos ramos do Ministério Público, obedecendo à divisão estrutural da República.
Discorrendo acerca dessa questão, asseverou Emerson Garcia que:

“Trata-se de derivação direta da forma federal de Estado adotada pelo Brasil, na qual é assegurada a autonomia entre os diferentes entes federados. O Ministério Público, em que pese o fato de não atuar como representante do Poder Público, a exemplo do que se verifica quanto à dicotomia existente entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal, tem sua estrutura claramente vinculada à Federação, daí a ausência de unidade entre referidas instituições sob o prisma orgânico.”

Esse mesmo doutrinador, a bem da verdade, sustenta que sob a ótica funcional, haveria apenas um Ministério Público, circunstância que legitima a atuação como “custos legis” do Ministério Público Federal junto aos Tribunais Superiores nas ações em que os Ministérios Públicos Estaduais atuaram no âmbito da Justiça Estadual.
No entanto, não se vê incompatibilidade dessa posição com a que ora se sustenta, no sentido de que há possibilidade de atuação concorrente, possibilitando a interposição de recursos pelos Ministérios Públicos Estaduais das decisões dos Tribunais Superiores nas ações de sua atribuição originária.
De outra forma, sucederia nítida violação à autonomia e independência funcionais constitucionalmente asseguradas aos Ministérios Públicos Estaduais, uma vez que, na ação recursal junto aos Tribunais Superiores, dependeriam do entendimento do Ministério Público Federal a respeito de atribuições que lhes são estranhas, referentes à competência da Justiça Estadual. De certa maneira, o MPF disporia de poder decisório, pois, em se contentando com o conteúdo de alguma decisão passível de recurso, a matéria não mais chegaria ao conhecimento do órgão jurisdicional a quem competiria a análise da inconformidade.
Nessa hipótese, clara a afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, porquanto, apesar de ser o MPE litigante originalmente, não poderia valer-se de todos os recursos inerentes à defesa das suas atribuições definidas constitucionalmente.
Roborando esse entendimento, embora em voto vencido, o Ministro Ruy Rosado de Aguiar já teve oportunidade de se manifestar favoravelmente à legitimidade recursal dos Ministérios Públicos Estaduais, assim consignando:

“Sr. Presidente, compreendo bem os fundamentos do voto do eminente Ministro-Relator, dos precedentes que foram arrolados e da orientação do Tribunal, mas parece-me que, do art. 23 da Lei Complementar n.º 75, não se pode extrair a ilegitimidade do Ministério Público Estadual para ingressar, no âmbito do STJ, com os recursos cabíveis das decisões que foram tomadas em recurso por ele interposto. No caso, o Ministério Público Federal atuará na função de custos legis, mas a parte é o Ministério Público Estadual.
Não vejo como impedir que a parte autora da ação, a recorrente, promova o seu recurso, porque não é incompatível com a regra da lei complementar que diz que, nos tribunais superiores, atuará o Ministério Público Federal. E continuará atuando, mesmo neste recurso, mas não se pode, penso, proibir a representação da parte.”

Revelando tratar-se de questão complexa, é de se referir que em outros processos, onde interpostos recursos de decisões deste Pretório pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal, implicitamente se reconheceu a legitimidade recursal concorrente, uma vez que restaram conhecidos e julgados (EDcl no REsp. n.º 434283/RS; RE no RESP 434283/RS – juízo de admissibilidade pela Vice-Presidência do STJ; AgRg no REsp. n.º 649667/RS; AgReg no Agravo de Instrumento n.º 517890/RS – STF).
Demais disso, é possível que a pretensão recursal tenha como fundamento circunstância peculiar, desconhecida do MPF, como no caso tratado pelo Agravo Regimental não-conhecido, referente aos procedimentos administrativos levados a efeito pelo Tribunal de Justiça gaúcho para a intimação do Ministério Público Estadual, que certificou estarem os processos à disposição, sem, contudo, esclarecer que não fora dado acesso aos autos, os quais permaneciam na secretaria do Tribunal de Justiça sem a intimação do Procurador de Justiça respectivo.
Sendo assim, a decisão que reconheceu a ilegitimidade do Ministério Público Estadual para interpor recursos das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, quando parte recorrente, acabou por violar os artigos 1º, 5º, LV, 127, § 2º, e artigo 128, II, da Constituição Federal, impondo-se seja o presente Agravo Regimental em Agravo Regimental conhecido e, ao final, provido.

3. DO PEDIDO:

Por conclusão, com fulcro no artigo 259 do Regimento Interno desta Corte, postula-se a reconsideração da decisão de negativa de seguimento ao Agravo Regimental n.º 18939/RS.
Ultrapassada essa fase, requer-se seja o presente Agravo Regimental em Agravo Regimental conhecido, processado, levado ao Colegiado e, ao final, provido, propiciando o regular trânsito do Agravo Regimental interposto da decisão que declarou a intempestividade do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
Por fim, solicita-se que a intimação pessoal ao signatário, no presente feito, se faça na PROCURADORIA DE RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na Rua Gen. Andrade Neves n.° 106, 17º andar – CEP: 90010-210 – Porto Alegre - RS – fones: (51) 3287.8021, (51) 3224.8129 ou (51) 3224.0176 – fax: (51) 3287.8034 (artigo 41, inciso IV, da Lei n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).
Porto Alegre, 27 de abril de 2005.



ROBERTO BANDEIRA PEREIRA,
Procurador-Geral de Justiça.
GJM/CHM


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