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31/07/2007 - Atuação do Ministério Público

Parecer do Ministério Público sobre incineração de medicamentos vencidos

Por Luís Alberto Thompson Flores Lenz
Procurador de Justiça, Luís Alberto Thompson Flores Lenz

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
3ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL n. 70020327243
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO: MUNICÍPIO DE ARROIO GRANDE
RELATOR: Dr. PEDRO LUIZ POZZA


EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO PARQUET OBJETIVANDO COIBIR QUE O MUNICÍPIO DEMANDADO PROMOVA NOVAS INCINERAÇÕES DE MEDICAMENTOS VENCIDOS EM LOCAL INAPROPRIADO E SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL – DANO COMPROVADO PELA FEPAM – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE.


PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO


COLENDA CÂMARA:
Versa o presente recurso sobre uma apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença do insigne e sempre operoso Julgador a quo que não acolheu a ação civil pública ajuizada pelo Parquet, objetivando coibir que o demandado venha a promover novas incinerações de medicamentos vencidos nos fundos do cemitério local, impondo ao mesmo, ainda, o encargo de recolher os dejetos eventualmente existentes na área e recuperar integralmente a gleba.

Semelhante pretensão não foi acolhida pelo diligente Magistrado de primeiro grau, sob a alegação de que “haveria a absoluta ausência de demonstração da atividade desenvolvida pelo réu, potencialmente causadora de danos ao meio ambiente”. ( ??????)

Isso porque a inspeção realizada pela FEPAM não observou o princípio do contraditório e as vistorias efetuadas por servidores do Ministério Público estariam sujeitas a comprometimento por suspeição de tais funcionários. ( ???????)

Além do mais, ainda na visão de tal Julgador, a pequena quantidade de medicamentos incinerados não teria potencialidade para causar dano ambiental. (?????)

Por todos esses motivos, aliado ao fato do responsável pelos atos praticados (prefeito municipal) ter sido absolvido na esfera penal, concluiu o Magistrado de primeiro grau que não poderia ser acolhida a pretensão formulada na peça vestibular.

Dessa decisão recorre o Ministério Público, reprisando seus argumentos anteriormente deduzidos, assinalando, ainda, que há independência entre a esfera cível e criminal, a responsabilidade ambiental é objetiva, nesta seara vige o princípio da prevenção, etc.

Após o oferecimento das contra-razões, vieram os autos ao Parquet.

É o singelo relatório.

Da análise do presente recurso, conclui este agente do Ministério Público pelo conhecimento da apelação, eis que foram atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos da impugnação.

No mais, para o exame do mérito da controvérsia aqui deduzida, faz-se mister tecer algumas considerações introdutórias.

Inicialmente, ao contrário do que foi afirmado na sentença hostilizada, deve-se ter como certo, até porque sequer foi negado pelo município demandado, que o Poder Público efetuou a queima de duas cargas de medicamentos vencidos no local referido na inicial.

Nesse sentido, aliás, é o teor do depoimento (fls. 70/1) do servidor municipal DANIEL LAURO PEREIRA, zelador do cemitério municipal.

Desse proceder equivocado, e como não poderia deixar de ser, advém DANO AMBIENTAL, atestado pela FEPAM na vistoria de fls. 113/4, de onde consta o seguinte:

CONCLUSÕES
Houve dano ambiental:
1. no momento da queima, através da liberação de gases provenientes da queima inadequada de substâncias químicas (princípios ativos de medicamentos) e as respectivas embalagens, o que não podemos mensurar.
2. e na disposição inadequada dos restos da queima também inadequada em contato com solo e água podem liberar substâncias nocivas ao ambiente. Para dimensionar o tamanho do dano são necessárias análises.
3. no momento em que não se observou o princípio da precaução e colocando em risco a integridade do ambiente e a saúde da população.

Não é diverso o teor do Relatório de Vistoria n.120 (fls. 74/78) realizado pelo assessor ambiental do Ministério Público, que após comprovar, na prática, a efetiva ocorrência de tal ilícito, assinalou:

3 – A Lei Estadual n. 10.099/94, no parágrafo único do artigo 8º, estabelece que os medicamentos com prazos de validade vencidos, devem retornar para os fabricantes.
4 – A incineração de resíduos é uma atividade de tal risco, que é exigida a adoção de medidas altamente sofisticadas para tal, como por exemplo, a obrigatoriedade de adoção de mecanismos e processos de controle e monitoramento de emissões gasosas e efluentes líquidos e de disposição dos resíduos da incineração, no caso, as cinzas. Note-se que, no caso, não houve a utilização de um incinerador e sim, queima a céu aberto, logo, os riscos se potencializaram, ainda mais que, as cinzas ficaram no local, onde normalmente são queimados os caixões. (fl. 75 )

Constatada essa situação, postulou o Ministério Público a condenação do Município de Arroio Grande ao cumprimento da obrigação de não fazer, consistente na abstenção de reiniciar quaisquer atividades na área, tais como a incineração e o depósito de medicamentos ou outros resíduos sólidos e, também, a condenação ao poder público demandado ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na adoção das medidas necessárias e recomendadas para recompor a gleba.

Estabelecidas essas premissas, deve-se verificar qual o direito aplicável à espécie.

Para tanto, devemos nos socorrer do precioso ensinamento do jurista italiano SABINO CASSESE, que ao abordar exatamente os princípios que disciplinam o direito ambiental, concluiu verbis:

I principi che regolano gli strumenti di tutela ambientale sono stati stabiliti dall’Unione europea. Il primo è quello di PRECAUZIONE, per cui, in presenza della minaccia di un danno irreversibile, la mancanza di una piena certezza scientífica non deve essere utilizzata per rinviare l’adozione di misure i cui resultati siano proporzionati ai costi. Il secondo è quello dell’azione PREVENTIVA, che obliga chi compia un’opera suscettibile di produrre effetti dannosi per l’ambiente a sottoporla alla valutazione d‘impatto ambientale – V.I.A. Questa consiste in una complessa procedura, con partecipazione del pubblico, diretta a valutare gli effetti sull’ambiente di un intervento. Alla prevvenzione è anche collegato il controllo ambientale ( “eco audit.”). Il terzo principio è quello che le spese per la prevenzione e l’eliminazione dei fattori nocivi spettano, in principio, all’inquinatore (chi inquina paga). (in, Le Basi del Diritto Amministrativo, Garzanti Editore, 1998, p. 147)

Conseqüentemente, diante do caráter emergencial do combate ao dano ambiental, que pode atingir dimensões incalculáveis, prejudicando toda uma região e uma população, o ordenamento jurídico dos diversos países tem exigido das autoridades e do próprio Poder Judiciário uma sensibilidade especial, bem apreendida por BENIAMINO CARAVITA, na seguinte passagem:

Una delle caratteristiche della tematica ambientale concerne la ricorrente necessità di utilizzare strumenti che permettano rapidamente di porre rimedio a situazioni di emergenza o di pericolo”. (in, Diritto Pubblico Dell”Ambiente, Società Editrice Il Mulino, 1990, p. 349)

Esse, aliás, e como não poderia deixar de ser, é o entendimento do próprio TJRS, externado em diversas oportunidades, como no julgamento da Apelação e Reexame Necessário n. 70000026625, da lavra do emérito Desembargador LUIZ ARI AZAMBUJA RAMOS, que ao apreciar questão análoga, afirmou o seguinte:


AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO MEIO AMBIENTE CAUSADOS PELO DEPÓSITO DE LIXO EM LOCAL INAPROPRIADO. PREJUÍZOS COMPROVADOS. AÇÃO PROCEDENTE.
Constatada a existência de prejuízos ao meio ambiente causados pelo depósito irregular de lixo em local inapropriado, sem que para tanto providenciasse o Município responsável autorização pelas autoridades ambientais competentes, agindo contrariamente às orientações por elas determinadas, plenamente admissível, além de inevitável, a sua condenação, como agente poluidor, à reparação dos prejuízos causados, consistente na realização de obras voltadas à recuperação da área degradada e pagamento de indenização dos danos já causados, a serem apurados em liquidação. Redução, porém, da multa cominada. Apelação improvida. Sentença parcialmente reformada, em reexame. (in, RJTJRS 198/329)

A situação acima noticiada é idêntica a destes autos, motivo pelo qual ambas devem receber o mesmo tratamento.

Nem se argumente, como na sentença hostilizada, que a atuação do município foi pontual e de pequenas proporções, eis que o montante dos medicamentos incinerados não foi significativo.

Aqui cai bem a advertência de HUGO NIGRO MAZZILLI, que ao refutar semelhante alegação, advertiu o seguinte:


Causa-nos extrema preocupação descuidos com o zelo ao meio ambiente, pois a soma de pequenas infrações ambientais – aliás algumas nem tão pequenas assim – leva sem dúvida a danos ecológicos extremamente graves. Assim, merecedora da maior reprovação é a Súm. N. 29-CSMP-SP, editada em 2000, segundo a qual “O Conselho Superior homologará arquivamento de inquéritos civis ou assemelhados, que tenham por objeto a supressão de vegetação em área rural praticada de forma não continuada, em extensão não superior a 0.10 há, se as circunstâncias da infração não permitirem vislumbrar, desde logo, impacto significativo ao meio ambiente”.... (in, A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo, Editora Saraiva, 10ª edição, p. 134)

Também não prospera, por ser evidentemente inapropriada, a alegação do julgador de primeiro grau no sentido de que teria sido reconhecida na instância penal a inexistência do ilícito.

Tal assertiva, ainda que verdadeira, o que só se admite para argumentar, não vincularia a esfera cível, eis que não foram negados nem os fatos (depósito e incineração dos medicamentos) nem muito menos a autoria de tal desmando.

Além disso, como magistralmente assinalou RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO (in, Ação Civil Pública, Editora RT, 9ª edição, p. 441) “na doutrina, parece pacífico que no tocante à tutela ambiental a responsabilidade é objetiva, tanto se o infrator é um particular, como se é o próprio Estado...”.

Logo, sequer se poderia falar em culpa ou em responsabilização criminal, esta sujeita a outros princípios e exigências.

Por tudo que foi exposto, deve ser reformada a decisão hostilizada, na medida em que o seu culto prolator não incorreu no costumeiro acerto, impondo-se o acolhimento integral da demanda, a fim de que o Município de Arroio Grande seja condenado a se abster de reiterar a prática desses atos e, ainda, a recuperar a área degradada.

Em sendo assim, defende o Ministério Público o conhecimento e o provimento do recurso, retificando-se a decisão hostilizada.

PA, 02/07/07.


Luís Alberto Thompson Flores Lenz
Procurador de Justiça


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