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12/06/2007 - Atuação do Ministério Público

A legitimidade da discriminação inversa em favor dos afrobrasileiros

Por Bruno Heringer Junior
Promotor de Justiça, Bruno Heringer Junior

Tem-se observado intenso debate sobre a legitimidade jurídica de leis que instituem cotas a afrobrasileiros em faculdades e serviços públicos.

Como se sabe, nossa Constituição de 1988 contemplou as conquistas relativas aos direitos fundamentais decorrentes do Estado Social de Direito, entre as quais avulta a dimensão material do princípio da igualdade, previsto no seu art. 5º, caput. Vale dizer, para a ordem jurídica, não é suficiente não discriminar negativamente as pessoas e classes de pessoas, sendo imprescindível, ainda, adotar políticas de inclusão, com o objetivo de reduzir as desigualdades sociais.

Com esse objetivo, a Constituição Federal, expressamente, dispôs que “a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão” (art. 37, VIII).

Essa, porém, não é a única hipótese passível de discriminação inversa. Trata-se, apenas, de programa expresso da Constituição, que não impede a adoção de medidas inclusivas para alcançar outros segmentos sociais, desde que suficientemente justificadas.

Seria, assim, legítima a discriminação positiva ou inversa em favor dos afrobrasileiros?

Certamente sim.

Não é incomum a visão que identifica o Brasil como uma democracia racial, que contrastaria com o fenômeno de exclusão racial aberta verificada no Estados Unidos. Apesar disso, não se pode descuidar do “racismo à brasileira”, velado, mas exatamente por isso extremamente severo.

Eis o paradoxo: apesar de mais profundos os preconceitos racistas nos Estados Unidos, inclusive com a formação de guetos, a consciência de raça, levando à consolidação dos direitos civis, colocam o negro norteamericano, hoje, numa situação privilegiada relativamente aos afrobrasileiros, com ocupação de postos no serviço público, nas universidades etc., para o que foram importantes as medidas de discriminação positiva Entre nós, o mito da democracia racial escamoteia o déficit de integração sócio-econômica dos negros, sempre desmentido pelas estatísticas. Segundo dados do IBGE, por exemplo, a taxa de mortalidade infantil é de 37,3/1.000 entre brancos e quase o dobro (62,3/1.000) entre pretos e pardos; a média de anos de estudo para pessoas com 10 anos de idade ou mais é de 6,6 para brancos e de apenas 4,6 para pretos e pardos; já quanto aos domicílios com esgoto ou fossa séptica, alcança 62,7% entre brancos e apenas 39,6% entre pretos e pardos.
É inegável que o Brasil tem uma dívida histórica ainda não resgatada com os descendentes de escravos. Por mais de 300 anos, a economia brasileira teve como mão-de-obra exclusiva os negros, os quais propiciaram níveis de riqueza imensos, com o açúcar, o ouro e o café. Com a abolição da escravatura, contudo, essas mesmas pessoas foram alijadas do processo produtivo em favor de imigrantes europeus.

O Brasil, assim, tornou-se Estado sem ser nação, ou melhor, sem considerar seu povo digno de colher os frutos da riqueza gerada. Foi gentil com imigrantes brancos e negligenciou aqueles segmentos que, por séculos, haviam construído nosso País.

É hora de fazer-se algo em benefício dos afrobrasileiros - ao menos até que os indicadores de integração sócio-econômica lhes sejam mais favoráveis.


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