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04/10/2006 - Atuação do Ministério Público

Execução Penal: Harmonização entre os Princípios da Segurança, da Paz, da Ordem Social e da Ressocialização

Por Belmiro Pedro Welter
Belmiro Pedro Welter

01 Considerações iniciais

A execução penal é um ramo do Direito em que a sociedade continua refém da discricio-nariedade e da subjetividade de alguns intérpretes/julgadores, mas, como alerta a doutrina , a hermenêutica não é aplicação unicamente pelo juiz, porque na jurisdição constitucional “nem a norma está previamente fundamentada, nem é o juiz que a ‘faz’”, tendo em vista que o princípio constitucional não é “um plus axiológico-interpretativo que veio para transformar o juiz (ou qual-quer intérprete) em superjuiz, que vai descobrir os ‘valores ocultos’ no texto”. A principiologia constitucional não é um critério, e sim uma criação cultural, sendo fundamento e justificação do Direito, que precisa transformar-se numa engenharia social, devido ao atual momento da huma-nidade de fragmentação, diversidade, pluralidade, criminalidade, impunidade, do rompimento do paradigma dogmático e do acolhimento da realidade e da prática social como sujeitos da história.
No Estado Constitucional, a execução penal transita pela harmonia dos princípios da se-gurança, da paz e da ordem social e da ressocialização, porquanto o princípio da dignidade hu-mana tem relação umbilical com a superação da diversidade humana, da discriminação, do pre-conceito, da exclusão social, da liberdade, da criminalidade, da impunidade, da incapacidade de aceitar o outro ser humano e da necessidade de compreender o Direito na relação social, e não apenas individual, cujo princípio está consolidado no Direito nacional e internacional como ânco-ra, fonte e sentido a conferir validade a toda norma, que sempre é o produto da interpretação do texto, que é inseparável de seu sentido, cuja aplicação é limitada pela jurisdição constitucional .
Como diz a doutrina , as regras vigem, mas os princípios valem, o que quer dizer que eles só tem sentido se não forem procedimentalizados, sob pena de se tornarem regras, visto que os princípios são condição de possibilidade de compreensão das regras, sendo a norma o gênero do qual regras e princípios são espécies, pelo que os princípios são dotados de normatividade e supe-rioridade tanto formal quanto material. Numa só palavra, a regra é um pequeno facho de luz, en-quanto os princípios são o próprio sistema solar, os hierarcas da regra formal e material, as nor-mas-chaves de todo o sistema jurídico e o centro dos critérios valorativos da Constituição, a qual irradia os seus efeitos sobre os demais textos, acontecimentos, eventos, significando que a regra que se contrapõe a um princípio não tem validade.
Essa compreensão do texto, do evento, representa a supremacia da principiologia consti-tucional sobre o sistema de regras, porquanto no neoconstitucionalismo, lembra Streck, os princí-pios incidem diretamente sobre o Direito, sendo um dos três aspectos que “diferenciam o positi-vismo – sustentado em regras – do neoconstitucionalismo – sustentado em princípios (atrás de cada regra tem um princípio)” . Isso significa que o texto, o evento, o ser humano, a família, a sociedade, o Estado, a doutrina, a jurisprudência, a súmula, a execução penal, precisam banhar-se, necessariamente, pelo processo de filtragem dos princípios constitucionais .
Adotada a principiologia constitucional na execução penal, pode-se afirmar que o cum-primento da pena é efetivado, ao mesmo tempo, pelos princípios da segurança, da paz e da ordem social e da ressocialização: a) o primeiro, para evitar o cometimento de novos delitos pelo apena-do e demais membros da sociedade e garantir a segurança, a paz e a ordem social; b) o segundo, para colocar à disposição do (re)educando o direito de recambiar-se ao convívio social, pelo cumprimento dos direitos e deveres da lei de execução penal e da Constituição do País. Em outras palavras, na primeira fase da execução da pena, o (re)educando cumpre a pena para assegurar à sociedade/Estado segurança, paz e ordem social. Na segunda fase, o Estado outorga ao condena-do o direito de ressocializar-se, desde que cumpra os requisitos pré-estabelecidos na legislação (infra)constitucional, pelo que ele tem o livre arbítrio de optar pela perversidade, descumprindo os ditames da LEP e da principiologia constitucional, não desejando a ressocialização, já que este princípio é um direito, e não um dever imposto ao apenado.

02 Princípio da segurança, da paz e da ordem social

Para prevenir a infração penal contra as normas de convivência e de compartilhamento em sociedade, o Estado de Direito, Social, Laico e Democrático tem o poder/dever de confinar o apenado (princípio da segurança, da paz e da ordem social), que vitimou um ser humano, a socie-dade/Estado e a própria humanidade, pois, como refere Kant, “as violações à pessoa humana não são mais, na atualidade, atos contra um único indivíduo, mas, sim, contra a espécie humana” . Quer dizer, a pena serve, inicialmente, para prevenir a prática de novos delitos e manter a segu-rança, a paz e a ordem social, e somente na segunda fase da execução da pena é que se cuidará da ressocialização (princípio da dignidade humana do condenado).
O adimplemento da pena, que foi imposta no processo penal de conhecimento, com ânco-ra nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade , é medida imposta na primeira fase da execução da pena, para que o condenado cumpra a reprimenda penal no regime carcerário que foi imposto na sentença (princípio da segurança, da paz e da ordem social), isso devido a prevalência dos interesses sociais sobre o individual. Este princípio não autoriza a concessão dos benefícios, por exemplo, de remição dos dias trabalhados, de progressão de regime, nem mesmo com o exa-me criminológico, de saídas temporárias, de serviço externo, de livramento condicional, de in-dulto, cujos direitos somente serão outorgados na segunda fase da execução penal, caso o (re)educando concordar com a ressocialização, cumprindo integralmente os direitos e deveres da legislação (infra)constitucional.
A execução da pena tem a finalidade de evitar a reiteração de delitos, de manter a segu-rança, a paz e a ordem social e de buscar a ressocialização, para demonstrar ao apenado que é preciso ser tolerante na família, na sociedade, na humanidade, à medida que “todo ser é sempre ser-com, mesmo na solidão e isolamento, a pré-sença é sempre co-pre-sença, o mundo é sempre mundo com-partilhado, o viver é sempre co-con-vivência” . O ser humano não está confinado em sua individualidade, porque é um ser-coletivo, um ser identificado em sua condição humana, um ser do mundo da vida, um ser a se deter perante o Outro como Outro e a compreender os Ou-tros como os Outros em nós mesmos .
Compreender o que é o Outro é de fundamental importância, porque os seres humanos vivem e compartilham o mesmo mundo pela diversidade, e não em oposição de uns aos outros, significando que não somos inimigos, opositores ou desafetos, mas, sim, diferentes uns dos ou-tros, pelo que ser civilizado é justamente aceitar que o outro humano colabore mutuamente na luta por uma vida melhor, porque o espaço é imenso, é público e acessível para todo mundo .

03 Princípio da ressocialização

Na segunda fase da execução da pena aplica-se o princípio da ressocialização, consectário do princípio da dignidade humana, com o (re)início do diálogo, da conversação, do vir-à-fala, da conciliação, da convenção, da compreensão entre a sociedade/Estado e o apenado. Os direitos e deveres da LEP e do Estado Constitucional, nos quais está embutido o princípio ressocializador, não precisa ser adimplidos pelo (re)educando, que poderá cumprir a pena pelo regime carcerário imposto na sentença penal.
Os princípios da segurança, da paz e da ordem social e da ressocialização são a formaliza-ção de um Pacto de direitos e deveres entre o condenado e a sociedade/Estado, no sentido de pos-sibilitar o retorno ao convívio social, de prevenir o cometimento de novos delitos e de (r)estabelecer a segurança, a paz e a ordem social violadas pela conduta do apenado, reafirmando o pacto de amizade, de tolerância, de compreensão das normas, que são eminentemente necessá-rias para um convívio harmonioso em família/sociedade/humanidade, pois a razoabilida-de/proporcionalidade da conduta humana precisa ser “algo que agarramos e a que nos agarramos, a fim de criarmos e conservarmos sempre de novo uma ordem humana e ética erigida em normas comuns” .
O descumprimento das condições acordadas na segunda fase da execução da pena (princí-pio da ressocialização) rompe, de forma imediata, os benefícios do (re)educando, que deverá re-começar o cumprimento da pena pelo princípio da segurança, da paz e da ordem social, regredin-do o regime prisional, cessando os direitos, reiniciando a contagem do tempo para o (re)início do processo ressocializatório, com a decorrente necessidade do exame criminológico, para aquilatar a ofensividade e perigosidade social do apenado. Quer dizer, a ressocialização é um direito, e não um dever imposto ao condenado, que tem a plena liberdade de aceitar, ou não, as condições pré-fixadas na ordem constitucional, mas, uma vez aderindo ao Pacto de direitos e deveres, resta-lhe somente a alternativa de adimplir, com lealdade, a convenção, sob pena de ocorrer um retrocesso na execução da pena.

04 Harmonização entre os princípios da segurança, da paz e da ordem social e da ressociali-zação

Como as regras não se esgotam em si mesmas, carecendo de princípios que por elas não podem ser afrontados, toda decisão judicial que afastar os princípios da segurança, da paz e da ordem social e da ressocialização estará expungindo justamente a base principiológica da execu-ção da pena, na medida em que a harmonização do sistema de regras com a principiologia cons-titucional é efetivada mediante o acolhimento da materialidade da Constituição do País, porque “os princípios têm a finalidade de impedir ‘respostas múltiplas’; portanto, ‘fecham’ a interpreta-ção (e não a ‘abrem’)”, motivo pelo qual os princípios não são mandatos de otimização, mas, sim, “elemento instituidor, o elemento que existencializa a regra que ele institui” .
Os direitos e deveres do condenado são decorrentes do cumprimento do ideário que nor-teia a execução penal (a segurança, a paz e a ordem social e o (re)encontro do apenado ao conví-vio social), cabendo a ele cumprir a sua parte nesse Pacto, evitando, por exemplo, a infração às condições pré-estabelecidas, como a fuga (não-apresentação na data aprazada), o cometimento de novo delito, falta grave, a simulação do trabalho interno e externo, a negativa ao exame crimino-lógico etc., sob pena de suspensão imediata dos direitos e regressão de regime, inclusive ao fe-chado, se o apenado apresentar uma ameaça à segurança, à paz e à ordem social . Com esse modo de ser do apenado, reinicia-se o cumprimento da pena com base no binômio principiológi-co, isso porque foi ele quem renunciou ao diálogo, à conversação, ao retorno do convívio social e a não aceitação da diferença ontológica que reside em cada ser humano .
A sociedade/Estado, ao promover a jurisdição constitucional, está cumprindo a sua obri-gação quanto a efetivação dos princípios da segurança, da paz e da ordem social e ressocializató-rio, cabendo ao apenado aceitar, ou não, as condições estabelecidas, sob pena de estar renuncian-do ao direito do reencontro social. Portanto, a decisão, quanto ao acolhimento do princípio resso-cializatório na execução penal, é única e exclusivamente de atribuição do apenado, o qual poderá optar entre o cumprimento da pena de acordo com a sentença ou com os direitos relacionados na execução penal e na ordem constitucional, que promovem o seu retorno ao meio social. Isso quer dizer que na sentença estão insertos, ao mesmo tempo, o cumprimento desses dois princípios, mas o retorno social é de responsabilidade exclusiva do condenado, que poderá escolher entre cumprir a pena sem benefícios da lei (confinado) ou com direitos, mas, de modo algum, poderá pretender ressocializar-se com a infração aos ditames da LEP e da jurisdição constitucional, por-que isso representaria o afastamento do princípio da segurança, da paz e da ordem social.
Nesse sentido, são inconstitucionais as seguintes decisões judiciais, por exemplo: a) que, descumprindo as condições da LEP e da principiologia constitucional, não determinam a imediata cessação dos direitos, a regressão do regime carcerário, o recomeço do lapso prazal para novos direitos e a realização do exame criminológico, isso porque é o próprio (re)educando que, com a sua conduta perversa e antijurídica, renuncia, unilateralmente, ao direito de retornar ao convívio e ao compartilhamento social; b) que admite a progressão do regime carcerário sem a efetivação do exame criminológico , isso porque essa decisão subjetiva fundamenta-se unicamente no direito de liberdade do apenado, desprezando a compreensão intersubjetiva e o binômio principiológico da execução penal, na medida em que os (re)educandos são (re)colocados ao convívio social sem o conhecimento de suas circunstâncias de perigosidade e de ofensividade, colocando em risco a segurança, a paz e a ordem de toda sociedade e o próprio Estado Constitucional.
Essas decisões judiciais afrontam a jurisdição constitucional, pois, como alerta Streck, a compreensão do texto “repudia um voluntarismo hermenêutico arbitrário e, portanto, também constitucionalmente ilegítimo” , havendo, pois, limites no processo interpretativo, já que tam-bém no cotidiano do ser humano não é possível dizer qualquer coisa sobre qualquer coisa, por-quanto “as coisas têm nome; não que esse nome provenha de uma essência; mas também não advém do cogito solitário do intérprete” . O autor lembra que a compreensão hermenêutica não é um salvo conduto às “atribuições arbitrárias ou segundo a vontade e o conhecimento do intérpre-te. Aliás, este é um ponto fundamental da luta pela superação do positivismo-normativista: o constitucionalismo – compreendido paradigmaticamente – coloca freios à discricionariedade pró-pria do positivismo-normativista”. Isso significa que a hermenêutica não é aplicação exclusiva do julgador, porque “nem a norma está previamente fundamentada, nem é o juiz que a ‘faz’”, vez que a Era dos princípios “não é – de modo algum – um plus axiológico-interpretativo, que veio para transformar o juiz (ou qualquer intérprete) em superjuiz, que vai descobrir os ‘valores ocul-tos’ no texto” .
Com essa compreensão da jurisdição constitucional, a doutrina streckiana promove a harmonização do ‘sistema de regras’ com os princípios constitucionais, isso porque são os princí-pios que, ao introduzirem o mundo prático, ‘garantem’ uma espécie de ‘objetividade’ na inter-pretação, significando que, enquanto a regra promove uma abertura, o princípio garante o fecha-mento do processo interpretativo. O autor quer dizer que “os princípios não ‘abrem’ o processo interpretativo em favor de arbitrariedades; ao contrário, a applicatio, a partir dos teoremas fun-damentais da hermenêutica (o círculo hermenêutico, que vai do todo à parte e da parte ao todo, do geral para o particular e do particular para o geral, e a diferença ontológica, que obstaculariza a dualização entre faticidade e validade) proporciona um ‘fechamento’ da interpretação, isto é, ser-ve como blindagem contra a livre atribuição de sentidos”.
A esse respeito, o fenomenologista Lenio Luiz Streck também sufraga a idéia de que é preciso seguir as regras do jogo, sob pena de não haver jogo, com regras próprias, e sim o jogo da discricionariedade, da arbitrariedade, à medida que o julgador/intérprete não está autorizado a promover decisionismos, relativismos ou exibicionismos, já que isso seria admitir verdades ab-solutas, que seqüestram a temporalidade e a principiologia constitucional. Alerta, por fim, que os “limites da atividade judicial não residem nas virtudes pessoais do juiz, mas, sim, na sujeição às regras do discurso prático geral e na concordância com os princípios e valores substantivos pre-vistos no Direito”, tendo em vista que “o texto não carrega, de forma reificada, o seu sentido (a sua norma)”, não sendo permissível ao julgador/intérprete “a atribuição arbitrária de sentidos, e tampouco uma atribuição de sentidos arbitrária, como se texto e norma estivessem separados” .

05 Considerações finais

Diante do que foi exposto, a decisão judicial que (so)negar a principiologia constitucional na execução penal estará fomentando a criminalidade e a impunidade penal, subvertendo os ide-ais que norteiam a execução da pena (segurança, paz, ordem social e ressocialização), esfacelan-do a principiologia do Estado Constitucional e, de modo especial, promovendo a quebra do prin-cípio da separação de poderes, já que estará legislando contra os interesses da vítima, da socieda-de/Estado e da humanidade.
Essa compreensão da principiologia constitucional na execução penal é decorrente da lin-guagem republicana do Estado de Direito, Democrático, Laico e Social, um Estado Constitucio-nal, em que é podada a arbitrariedade judicial, por exemplo, na concessão de direitos não previs-tos ou vedados na LEP e na Constituição do País, porque a pessoa, a sociedade/Estado têm o di-reito de receber decisões judiciais democráticas, fundamentadas, justificadas e com base na juris-dição constitucional, pois, como refere Marcelo Cattoni, a República está mergulhada em um Estado Democrático de Direito, que “não é indiferente às razões pelas quais um juiz ou um tribu-nal toma suas decisões” .
Em matéria de execução penal, não está em jogo (em questão, em causa) tão-somente o princípio da dignidade humana do condenado, mas, principalmente, o princípio da dignidade hu-mana da vítima, de seus familiares e os interesses da sociedade/Estado. Por isso, antes de conce-der ou revogar benefícios ao apenado, cabe ao julgador/intérprete suscitar o postulado gadameri-ano, de que a lente da subjetividade é um espelho deformante, por ser “dominadora” de sua situa-ção, no sentido de que ela, ao pretender manter seu autodomínio, “somente poderá fazê-lo pagan-do o preço de deixar de fora de sua abordagem objetiva uma série de experiências capazes de modificar a sua própria auto-imagem” , pelo que não é a subjetividade, mas, sim, a intersubjeti-vidade que cadencia o cumprimento da jurisdição constitucional.
No interpretar, o ser humano está sempre diante de uma situação concreta, uma singulari-dade, daquele caso, que nunca é igual ao outro. Por isso, lembra Streck, “o que pode ser correto na sua ‘generalidade’ pode não ser verdadeiro na sua singularidade, uma vez que a verdade é sempre desvelamento de uma situação concreta, aquele caso, nas suas especificidades” . Quer dizer, para examinar cada questão da execução penal, é preciso compreender o texto, o evento, o fato, a Constituição do País pela suspensão dos preconceitos impuros contra a vítima, a socieda-de/Estado e a humanidade, mediante o círculo hermenêutico, a fusão de horizontes e a tradição histórica da execução da pena, trazendo o geral ao particular, o coletivo ao singular , dentro de uma universalidade e de uma singularidade , o todo para a parte e a parte para o todo, a partir de si mesmo .
O julgador/intérprete seria um hermeneuta desalmado se imaginasse poder ou dever ter a última palavra , pois a história em curso não permite compreender, nem mesmo por meio da universalidade da hermenêutica filosófica , a totalidade dos eventos do passado, do presente e do futuro, que estão sempre presentes em cada compreensão, significando que “o tempo não é um obstáculo para compreender o passado, e sim o âmbito onde tem lugar a autêntica compreensão. Quando faltam o tempo e a tradição, falta-nos a chave da compreensão!” . Por isso, na execução da pena é fundamental a compreensão da distância do tempo, que distingue “os pré-juízos (pre-conceitos) verdadeiros segundo os quais compreendemos, dos pré-juízos falsos que produzem os mal-entendidos” .
Nessa questão, Heidegger tem dito que “tomar aquilo que ‘é’ por uma presença cons-tante e consistente, considerado em sua generalidade, é resvalar em direção à metafísica”. Já, Gadamer , propaga a idéia de que o tempo não é mais um abismo a ser transposto, porque é “o fundamento que sustenta o acontecer, onde a atualidade finca suas raízes”. O importante, acres-centa o autor, é acolher a distância temporal “como uma possibilidade positiva e produtiva da compreensão”, que é preenchida pela “continuidade da origem e da tradição, em cuja luz se nos mostra tudo o que nos é transmitido”, querendo dizer que o hermeneuta autêntico forma sua compreensão com a suscitação dos preconceitos puros e impuros, que somente poderão ser (des)cobertos, suspensos, suscitados, com o encontro da tradição .
Pela linguagem gadameriana, não existe a primeira, nem a segunda e nem a última pala-vra, mas, sim, o poder falar, ‘a’ palavra , pelo que o intérprete/julgador não parte de um grau zero de compreensão ou de atribuição de sentido, pois “a linguagem, como a história, possuem um ‘peso’, uma força que nos conduz ou arrasta” . Por isso, cada interpretação do texto, do evento, da Constituição do Brasil, é uma nova compreensão da execução penal, na medida em que, adverte o filósofo Streck , não há textos sem normas, nem normas sem fatos, nem inter-pretação sem relação social, sendo no caso em concreto, na aplicação do texto, que se dará o acontecer do sentido, que é único e irrepetível. Esse ensinamento vem ao encontro do que profe-tizou Heráclito, há milhares de anos, de que “é impossível banhar-se duas vezes na mesma água do rio” , querendo dizer que “aqueles que descem aos mesmos rios recebem águas sempre no-vas” .
Com o descumprimento das condições fixadas na execução penal, a decisão judicial deve-rá examinar a imediata revogação dos benefícios do apenado, a regressão do regime carcerário, o reinício da contagem do binômio principiológico e a efetivação do exame criminológico, assu-mindo, assim, uma linguagem hermenêutica constitucionalizante . Isso porque os princípios constitucionais, ao proporcionarem um ‘fechamento’ da interpretação, servem como blindagem contra a livre atribuição de sentidos , visto que o Estado Constitucional exige do julga-dor/intérprete a compreensão da jurisdição constitucional, e não o exercício da discricionariedade ou da arbitrariedade judicial , para que sejam garantidos a convivência e o compartilhamento pacífico entre a diversidade humana e seus interesses diversos e em conflito .
Na execução penal, o julgador/intérprete também precisa compreender a nova Era da hu-manidade, porque, segundo Bauman , a modernidade sólida (pesada) transformou-se em moder-nidade líquida, leve, infinitamente mais dinâmica. Isso significa que a criminalidade e a impuni-dade deixaram de ser sólidas, pesadas, estáticas e locais, transformando-se em criminalidade-impunidade líquidas, leves, voláteis, dinâmicas e universais, cujas graves conseqüências sociais estão escorrendo entre os nossos dedos, o que exige um maior cuidado, compromisso e ações emergenciais da sociedade/Estado, para o efetivo combate contra esses prejudiciais modos de ser-no-mundo , que estão (cor)rompendo, implacável e desumanamente, a liberdade, a segurança, a ordem, a paz social e a ressocialização.
Para tanto, precisam ser acolhidos os princípios da segurança, da paz e da ordem social e da ressocialização, nos seguintes termos, por exemplo:
a) no descumprimento das condições da LEP e do texto constitucional, examinar a imedi-ata cessação dos direitos, a regressão do regime carcerário, o recomeço do lapso prazal para no-vos direitos e a realização do exame criminológico, isso porque é o próprio (re)educando que, com a sua conduta perversa e antijurídica, renuncia, unilateralmente, ao direito de retornar ao convívio e ao compartilhamento social;
b) a efetivação do exame criminológico quando da progressão de regime, principalmente em se cuidando de crime hediondo, evitando que (re)educandos sejam (re)conduzidos ao conví-vio social sem o conhecimento de suas circunstâncias de perigosidade e de ofensividade, colo-cando em risco a segurança, a paz, a ordem social, o ideal de ressocialização e a existência do próprio Estado Constitucional.
A execução da pena não se constitui na concessão de direitos fundamentais meramente individuais (princípio da liberdade), mas, sim, a observância dos princípios constitucionais da segurança, da paz, da ordem social e da ressocialização, sob pena de violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que proíbem a proteção de insuficiência do Estado .
Além disso, num Estado Constitucional, exige-se o exame do caso concreto, pelo que, se o artigo 112 da LEP abarca, de antemão, as hipóteses de aplicação na execução da pena, dispen-sando o exame criminológico em todos os casos, essa disposição legal seria uma “norma perfei-ta”, dispensando, inclusive, a atuação ministerial e judicial, deixando a execução penal a cargo do Diretor do estabelecimento prisional, que teria o trabalho apenas de observar o cumprimento do requisito objetivo (temporal) .
Numa só palavra, o artigo 112 da LEP, ao admitir a progressão do regime carcerário sem a efetivação do exame criminológico, é inconstitucional, porque acolhe, na execução penal, ex-clusivamente o direito fundamental de liberdade do apenado, afastando os princípios da ressocia-lização, da segurança, da paz e da ordem social, que, além de se constituírem em direitos funda-mentais da pessoa humana, são a garantia da manutenção do Estado Constitucional.
É preciso compreender que o princípio ressocializatório não significa a concessão auto-mática da liberdade após certo lapso temporal (elemento objetivo), e sim o cumprimento justa-mente do cerne da ressocialização, que é o elemento subjetivo, que somente poderá ser desvelado pelo auxílio da engenharia psiquiátrica, informando ao julgador se o modo de ser do apenado tem caráter ressocializatório. Com razão, assim, Lenio Streck, ao afirmar que “o exame criminológico reveste-se de utilidade inquestionável, pois propicia, ao juiz, com base em parecer técnico, uma decisão mais consciente a respeito do benefício a ser concedido ao condenado” .
É por isso que se pode afirmar que a condição de possibilidade da compreensão da execu-ção penal transita pela harmonia do ‘sistema de regras’ e dos princípios constitucionais, visto que a Era da jurisdição constitucional repudia um voluntarismo hermenêutico e judicial arbitrário e constitucionalmente ilegítimo, pois há limites no processo interpretativo, já que também no coti-diano do ser humano não é possível dizer qualquer coisa sobre qualquer coisa, não sendo a her-menêutica um salvo conduto às atribuições arbitrárias ou da vontade e do conhecimento do intér-prete/julgador .
Em outro termos, a jurisdição constitucional afasta o preconceito impuro de um governo de intérpretes/julgadores, vez que a lei, a doutrina, a jurisprudência etc. são tão-somente critérios, enquanto que os princípios são fundamentos/justificações/eventos/modos de ser do Direito, pelo que somente com a principiologia constitucional podem ser abrandados os atuais sujeitos perver-sos da humanidade: a criminalidade e a impunidade, havendo, assim, a necessidade de compre-ender a Constituição do País, a lei de execução penal, os eventos penais (cada questão penal) na singularidade, na universalidade, nos preconceitos, na fusão de horizontes, na tradição histórica da criminalidade, na perversidade humana e no binômio principiológico da segurança, da paz, da ordem social e da ressocialização.
Isso quer dizer que é preciso fixar um limite na compreensão da execução da pena, pois o seu sentido não é de conceder unicamente a liberdade, e sim para delimitar o modo de ser-no-mundo do apenado e a principiologia constitucional, motivo pelo qual o intérprete/julgador está atrelado à responsabilidade social prática de garantia da segurança, da paz, da ordem e da resso-cialização, principais fundamentos/justificações do Estado Constitucional.

06 Bibliografia

BAUMAN, Zygmunt. Modernidade Líquida. Traduzido por Plínio Dentzien. Rio de Janeiro: Jor-ge Zahar Editor, 2001.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 11.ed. São Paulo: Malheiros, 2001.
BRAGA, Renata. Por um estatuto jurídico do embrião humano. In: Direitos de Família, uma abordagem interdisciplinar. Reinaldo Pereira Silva e Jackson Chaves de Azevedo (Coordenado-res). São Paulo: Editora LTr Ltda., 1999.
BRUN, Jean. Os Pré-Socráticos. Traduzido por Armindo Rodrigues. Lisboa: Edições 70.
CANCELLO, Luiz A. G. O fio das palavras. 4ed. São Paulo: Summus Editorial, 1991.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 3.ed. Coimbra – Portugal: Livraria Almedina, 1999.
CASTORIADIS, Cornelius. As encruzilhadas do Labirinto. Traduzido por Regina Vasconcelos. São Paulo: Ed. Paz e Terra, 2002. Volume IV.
CATTONI, Marcelo Cattoni. Jurisdição e Hermenêutica Constitucional. Belo Horizonte: Man-damentos, 2004, apud STRECK, Lenio Luiz. Disponível em www.ihj.org.br. Acesso em 27.01.2006.
DUBOIS, Christian. Heidegger: Introdução a uma leitura. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2005.
DURKHEIM, Émile. Sociologia e filosofia. São Paulo: Ed. Ícone, 2004.
FERRAJOLI, Luigi. Pasado y Futuro Del Estado de Derecho. In: Neoconstitucionalismo(s). Edi-ción de Miguel Carbonell. Paris: Editora Trotta, 2005.
GADAMER, Hans-Georg.Elogio da Teoria. Lisboa: Edições 70, 2001.
Herança e futuro da Europa. Traduzido por António Hall. Portugal: Edições 70 Ltda, 1989.
Verdade e Método I. 6. ed. Traduzido por Flávio Paulo Meurer. Petró-polis: Vozes, 2004.
Verdade e Método II. 2.ed. Traduzido por Enio Paulo Giachini. Petrópo-lis: Vozes, 2004.
HEIDEGGER, Martin. Ser e Tempo. 12.ed. Rio de Janeiro: Ed. Vozes, 2005. Parte I.
LEIRIA, Maria Lúcia Luz. O acesso à jurisdição e a garantia do crédito-débito tributário para impugnar a execução fiscal: uma releitura hermenêutica. Disponível em: www.revistadoutrina.trf4.gov.br/index.revistadoutrina.trf4. Acesso em 12.07.2005.
OHLWEILER, Leonel Pires. Dicionário de filosofia do Direito. Vicente de Paulo Barretto (Co-ordenador). Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2006.
ROHDEN, Luiz. Hermenêutica e Linguagem. In: Hermenêutica filosófica nas trilhas de Hans-Georg Gadamer. Custódio Almeida, Hans-Georg Flickinger e Luiz Rohden (Organizadores), Porto Alegre: Edipucrs, 2000.
SARLET, Ingo Wolfgang (org.). As dimensões da dignidade da pessoa humana: construindo uma compreensão jurídico-constitucional necessária a possível. In: Dimensões da Dignidade: ensaios da Filosofia do Direito e Direito Constitucional. Traduzido por Ingo Wolfgang Sarlet et al. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.
STRECK, Lenio Luiz. As dimensões da dignidade da pessoa humana: construindo uma compre-ensão jurídico-constitucional necessária a possível. In: Dimensões da Dignidade: ensaios da Fi-losofia do Direito e Direito Constitucional. Ingo Wolfgang Sarlet (org.).Traduzido por Ingo Wol-fgang Sarlet et al. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.
Da proibição de excesso (Übermassverbot) à proibição de proteção defici-ente (Untermassverbot): de como não há blindagem contra normas penais inconstitucionais. In: Revista do Instituto de Hermenêutica Jurídica – (Neo)constitucionalismo: ontem, os Códigos; hoje, as Constituições. Porto Alegre, 2004.
Dicionário de Filosofia do Direito. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2006.
Disponível em www.ihj.org.br. Acesso em 27.01.2006.
Hermenêutica Jurídica e(m) Crise. 5.ed. Porto Alegre: Ed. Livraria do Ad-vogado, 2004.
Hermenêutica (jurídica) e Estado Democrático de Direito: uma análise críti-ca. In: Anuário do Programa de Pós-Graduação em Direito. Mestrado e Doutorado. Leonel Se-vero Rocha, Lenio Luiz Streck e José Luis Bolzan de Morais (Organizadores). São Leopoldo: UNISINOS, 1999.
Hermenêutica (jurídica): compreendemos porque interpretamos ou inter-pretamos porque compreendemos? Uma resposta a partir do Ontological Turn. In: Anuário do programa de pós-graduação em direito. Leonel Severo Rocha; Lenio Luiz Streck (org.). São Leopoldo: UNISINOS, 2003.
In: manifestação no processo-crime nº 70001588300. da 5ª Câmara Crimi-nal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. 01.11.2000. Relator: Amilton Bueno e Carva-lho.
Jurisdição constitucional e hermenêutica: uma nova visão crítica do direi-to. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004.
Quando um caso em concreto não é um caso concreto: um caso prático. Disponível em: www.leniostreck.com.br. Acesso em 11.11.2005.
Verdade & Consenso. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.
SANCHÍS, Luis Prieto. Neoconstitucionalismo y Ponderación Judicial. In: Neoconstitucionalis-mo(s). Edición de Miguel Carbonell. Paris: Editora Trotta, 2005.
TESTA, Edimarcio. Hermenêutica filosófica e história. Passo Fundo: Ed. UPF, 2004.
TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios que regem a aplicação da pena. In: http://www.cjf.gov.br/revista/numero7/artigo1.htm. Acesso em 31.08.2006.


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