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09/06/2008 - Atuação do Ministério Público

O Ministério Público é o fiscal da lei e da Constituição Federal

Por Andrea Almeida Barros
Promotora de Justiça de Taquari, Andrea Almeida Barros

Quase vinte anos depois de promulgada a Constituição Federal de 1988, ainda se discute qual a verdadeira função do Ministério Público: órgão eminentemente acusador, mero fiscal da lei ou protetor dos direitos e garantias sociais e individuais constitucionalmente elencadas? E mais: é vinculado a algum Poder, especialmente ao Executivo, pois o Procurador-Geral é nomeado pelo Governador do Estado, dentre uma lista tríplice que lhe é apresentada, após a realização de eleição pela classe?

Pois ainda que se fale da independência do Ministério Público, bem como de que atualmente sua função principal é a de defender a ordem jurídica, o Estado Democrático de Direito, bem como os direitos sociais e individuais indisponíveis, nunca esquecendo o papel acusatório, há quem despreze a atuação ministerial em pleno século XXI!. Situação esta foi verificada em investigação deflagrada pela Polícia Civil de Taquari, que contou com o total apoio do Poder Judiciário local. Dela ficou sabendo o Ministério Público através dos jornais, quando da deflagração da operação, denominada de Continuidade. Ou seja, o fiscal da lei, o protetor dos direitos e garantias individuais, teve cerceado seu dever de agir, pois em nenhum momento tomou conhecimento e, por conseqüência, manifestou-se sobre o pedido de interceptação telefônica, de quebras de sigilo fiscal e bancário, de buscas e apreensões, de seqüestro de bens, e, pasme, sobre prisões preventivas e temporárias!

Ademais, houve a imposição de sigilo dos autos, para o bem da investigação. Sigilo que se estendeu ao Ministério Público, titular absoluto da ação penal, e às defesas constituídas dos investigados! Até há bem poucos dias, nenhum dos advogados dos acusados tinham tido acesso aos autos e às provas colhidas pela autoridade policial, em franco desrespeito à garantia da ampla defesa. O mesmo procedimento foi adotado em relação ao Ministério Público, que somente conheceu a operação após o cumprimento de ‘todas’ as diligências pela autoridade policial. Neste ínterim, pessoas foram presas ilegalmente, bem como tiveram suas prisões preventivas revogadas ao alvedrio da autoridade policial. Além disso, prisões temporárias foram decretadas, e prorrogadas (!), por crime que não consta no rol próprio. Um festival de ilegalidades, com o que não pode o Ministério Público concordar.

Se o Ministério Público não pode zelar pelas suas atribuições, por decisão ‘fundamentada’ do Juiz que não lhe deu vista dos autos, por que, então, diz-se que a Instituição é função essencial à Justiça? Respondendo a esta pergunta, e em respeito à garantia da independência funcional, foi que se postulou o arquivamento do inquérito policial, e, por conseqüência, de toda a operação realizada, por se entender que a prova era ilegal. Logo, não poderia embasar denúncia, pois a Constituição Federal proíbe o uso de prova ilícita em qualquer espécie processual, seja cível ou criminal.

Inobstante isso, diversas decisões foram desrespeitosas para com o Ministério Público. Dentre elas, uma em especial refere que o Ministério Público é instituição atrelada ao Poder Executivo. Em outra, consta motivação pessoal (...É entendimento pessoal desta magistrada...) para que não fosse dado vista ao Ministério Público quando da representação pela autoridade policial pela decretação de prisões temporárias, preventivas, busca e apreensões e seqüestro de bens com base na Lei da Lavagem de Dinheiro, que exige a manifestação ministerial antes da decisão, assim como exige também, a lei que trata da prisão temporária. E nesse mar de ilegalidade, um acusado ficou preventivamente preso por mais de 30 dias!.

É importante firmar-se posição acerca da importância da participação do Ministério Público nas ações cautelares de natureza criminal, quaisquer que sejam, especialmente quando houver representação da autoridade policial. Seja porque a lei assim determina, seja porque o Código de Processo Penal data da década de 40, devendo ser interpretado à luz da nova ordem jurídico-constitucional.

Não se pode compactuar com ilegalidades como as aqui apontadas, pois agindo desta forma, estar-se-á traindo a confiança que a sociedade deposita na Instituição Ministério Público. Há que se preservar o interesse público para que não haja prejuízos a quem quer que seja. É por isso que o Ministério Público é essencial à promoção da Justiça.


Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
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