Procon Municipal

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Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica
Coordenadora:
Promotora de Justiça Caroline Vaz

Telefone:
(51) 3295.1419
caoconsumidor@mprs.mp.br

Endereço:
Avenida Aureliano de Figueiredo Pinto, nº 80 - 10º andar – Torre Norte
Bairro Praia de Belas - Porto Alegre/RS
CEP: 90050-190


DESCRIÇÃO DO PROJETO
Instituir o Programa Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON - nos Municípios do interior do Estado do Rio Grande do Sul, com o intuito de criar um instrumento mais próximo do cidadão de auxílio na prevenção e repressão aos abusos dos direitos do consumidor.

JUSTIFICATIVA
Ampliar o número de PROCONs no Estado do Rio Grande do Sul para diminuir a sobrecarga de demanda no PROCON-RS. Ainda, justifica-se o projeto de municipalização dos PROCONs com base no disposto no art. 106, inc. IX, do Código de Defesa de Consumidor (Lei Federal nº 8078/90), art. 3º, inc. IX, do Decreto nº 2181/97, art. 3º, inc. IX, da Lei Estadual n.º 10.913/97, e art. 9º, inc. IX, do Decreto Estadual nº 38.864/98, os quais estabelecem o dever de incentivo à formação de entidades de defesa do consumidor pelos órgãos públicos municipais.

RESULTADOS ESPERADOS
Diminuir a sobrecarga de demanda no PROCON-RS, ampliando o número de Procons Municipais no Estado do Rio Grande do Sul.