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Judicial - Jurisprudência

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  • Agravo de Instrumento
  • Meio Ambiente. Agrotóxicos. Paraquat. Registro Anvisa. Litispendência.

  • Agravo de Instrumento
  • Agravo de instrumento. Cadastramento de agrotóxicos. Competência da FEPAM. Exame da conveniência do emprego do produto no País. Competência da ANVISA. Registro do produto na ANVISA. Ilegal a comercialização no Estado do RS.

  • Mandado de Segurança - Técnico Agrícola não pode emitir receituário agronômico - 31/10/2014
  • Os Técnicos Agrícolas não podem assumir a assistência e a responsabilidade
    técnica das empresas que comercializam e armazenam produtos agrotóxicos.
    2. Há expressa ressalva aos limites da formação do técnico agrícola, no caput do
    artigo 6º, do Decreto 90.922/85


  • Conflito de competência
  • Conflito de competência. Crime de transporte de agrotóxicos de origem estrangeira. Procedência estrangeira do agrotóxico não atrai, por si só, competência da Justiça Federal.

  • Agravo de Instrumento - Agrotóxico
  • Ação coletiva de Consumo. Comercialização de hortigranjeiros com agrotóxicos. Tutela antecipada. Identificação dos produtores pelo fornecedor do produto.

  • Apelação Cível
  • Direito ambiental. Agrotóxico. Pulverização aérea. Manejo inadequado. Dano não comprovado.


    Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
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