ambiente

Legislação

Versão para impressão    Voltar


Lei Estadual n.º 10.056, de 10 de janeiro de 1994.

Dispõe sobre a autorização da caça amadorística no território do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - É permitida a caça de espécies da fauna silvestre no território do Estado do Rio Grande do Sul, respeitando-se as modalidades e os limites previstos nesta Lei.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, caçar é o ato de abater, utilizar, perseguir, surpreender, atrair, apanhar e transportar animais silvestres, vivos ou mortos.

Art. 2º - São modalidades de caça:
I - de subsistência;
II - comercial ou profissional;
III - amadorística.
§ 1º - Considera-se caça de subsistência a que se destina ao provimento de recursos alimentares, indispensáveis à sobrevivência das comunidades indígenas, desde que realizada com o uso de métodos tradicionais da cultura tribal, dentro das áreas próprias das reservas indígenas e respeitando os animais protegidos pela lista oficial de espécies em extinção.
§ 2º - A caça comercial ou profissional é aquela que tem por finalidade extrair da fauna silvestre produtos animais, com o fito de retorno econômico à comunidade humana.
§ 3º - A caça amadorística é o exercício cinegético com o fim recreativo, sem fins lucrativos.

Art. 3º - É proibido o exercício da caça profissional ou comercial, assim como a mercancia de espécies da fauna silvestre e de seus produtos.
Parágrafo único - Excetuam-se da proibição prevista no “caput” deste artigo as espécies provenientes de criadouros devidamente legalizados.

Art. 4º - A caça de espécies da fauna silvestre, na forma do artigo 1º desta Lei, é permitida na modalidade amadorística, porém somente nas localidades onde peculiaridades regionais comportarem tal atividade.
§ 1º - O órgão próprio do Poder Executivo Estadual efetuará estudos técnicos objetivando definir as peculiaridades regionais a fim de informar a União sobre a viabilidade da caça amadorística no território do Estado do Rio Grande do Sul.
§ 2º - Aprovado o parecer técnico do órgão público estadual que possibilita a caça amadorística no Rio Grande do Sul, deverá o Poder Executivo, em harmonia com o órgão público federal responsável pela Portaria de Caça, regulamentar e exercer a devida fiscalização dessa atividade.

Art. 5º - Havendo Portaria de Caça exarada pelo Poder Público Federal na forma da lei, o Executivo Estadual exercerá a fiscalização dessa prática neste Estado juntamente com o órgão federal, autuando e remetendo as infrações ao órgão Administrativo Federal e ao Poder Judiciário Federal.

Art. 6º - No prazo de 60 dias da publicação desta Lei, o Poder Executivo regulamenta-la-á com vista à sua execução, elegendo os órgãos competentes para fiscalizar e pesquisar as peculiaridades regionais que possam viabilizar a caça no Rio Grande do Sul.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de janeiro de 1994.





Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre - CEP.: 90050-190 - Tel.: (51) 3295-1100