ambiente

Doutrina

Voltar


As Áreas de Preservação Permanente: Avanços e Retrocessos Desconsiderando a Escassez


Sumário: 1. Contextualizando as áreas de preservação permanente numa sociedade de risco global: há esperança de um futuro ? 2. A Constitucionalidade do tema; 3. As conceituações do Código Florestal e sua aplicação ao meio ambiente urbano; 4. A recente tentativa de afastar a proteção outorgada pelo Código Florestal ao meio ambiente urbano; 5. As funções ecológicas das áreas de preservação permanente definidas no art. 2º do Código Florestal Federal; 6. Água, escassez e áreas de preservação permanente; 7. Proteção das Dunas e Falésias; 8. Conclusões.


1. Contextualizando as áreas de preservação permanente numa sociedade de risco global: há esperança de um futuro ?

No presente trabalho nos propomos a refletir sobre a questão da proteção das chamadas áreas de preservação permanente à luz do paradigma desenhado pelo sociólogo alemão Ulrich Beck, o qual, desde meados da década de oitenta, se dedica ao tema da sociedade de risco global. Parte ele da constatação de que vivemos um momento de crise ambiental, no qual a exploração predatória dos recursos naturais parece não dar sinais de retrocesso ou de desaceleração.
No atual contexto, inúmeros desafios são impostos em conseqüência dos riscos gerados pelas atividades humanas que vêm degradando o meio ambiente de uma forma descontrolada, ao ponto de gerar três fatores destacados na obra Ecological Politics in an Age of Risk : a irresponsabilidade organizada, o Estado de segurança e a explosividade social .
O caráter difuso, anônimo e muitas vezes invisível das agressões ao meio ambiente aliado aos mecanismos culturais e institucionais pelos quais as elites políticas e econômicas encobrem as origens e conseqüências dos riscos e perigos propulsiona a chamada irresponsabilidade organizada. No dizer de GOLDBLATT, um dos mais precisos analistas da obra de BECK, as sociedades de risco são atormentadas pelo paradoxo de quanto maior for a degradação ambiental, observada e possível, maior é o peso de leis e normas ambientais. Contudo, simultaneamente, nenhum indivíduo nem instituição parecem ser responsabilizados especificamente por alguma coisa .
Esse paradoxo consistente em legislação cada vez mais rigorosa, de um lado, e mínima abrangência de responsabilização, de outro, é marcante no Brasil e, no que pertine ao presente estudo, dele não escapa a questão da total descaracterização das áreas de preservação permanente. Na sociedade de riscos, há uma aceitação da degradação da qualidade ambiental, empenhando-se a própria sociedade e os governos em distribuir os malefícios produzidos, preocupação essa que prepondera em relação à distribuição adequada dos bens sociais consistentes em rendas, empregos, seguridade social .
O desenvolvimento insustentável ao qual estamos lançados, com o esgotamento dos recursos naturais e sem nenhuma preocupação efetiva com as gerações futuras, gera uma constante tensão, um estado ao qual BECK denomina de “explosividade social do perigo”. A “prosperidade econômica” vê-se constrangida em sua constante ascensão, devido a dois fatores básicos: quantidade limitada de recursos energéticos e de matérias-primas inorgânicas imprescindíveis à indústria e liberação de externalidades que podem trazer graves conseqüências à saúde humana, animal e vegetal, tais como as dioxinas, sem falar na eliminação direta da vegetação e da fauna, com o comprometimento de ciclos biológicos fundamentais .
Conquanto tenha focado os seus estudos nas atividades industriais, consideramos perfeitamente aplicáveis às pressões que são geradas sobre as áreas de preservação permanente, as quais têm sofrido incomensuráveis impactos produzidos por atividades econômicas (agricultura, pecuária, indústria, turismo) e estruturais (moradia, estradas, obras de urbanização em geral, usinas de geração de energia). Um bom termômetro para o conflito gerado pela descaracterização das áreas de preservação permanente pode ser o total descaso demonstrado pelas autoridades e empresas com o reassentamento das famílias atingidas pelos novos e crescentes barramentos disseminados pelo país, cujo atual modelo de geração de energia se ancora nas hidrelétricas (quase 80% da energia gerada pelo sistema oficial provém das usinas hidrelétricas ). De acordo com dados disponibilizados pelo Movimento Nacional dos Atingidos por Barragens (MAB), um milhão de pessoas, cerca de 300 mil famílias, foram afetadas desde 1960, quando eclodiu o processo de construção de usinas. Também de acordo com o mesmo Movimento, nesse período, 34 mil quilômetros quadrados (ou 3,4 milhões de hectares) de áreas férteis foram inundadas por reservatórios . A par desse impacto ambiental sobre o solo, patrimônio cultural , fauna, água, paisagem e flora , há o impacto social. Cálculos do MAB afirmam que, de cada 100 famílias atingidas, 70 não receberam indenização . O pior é que esse quadro catastrófico parece não evidenciar sintomas de melhora, porquanto o plano energético do Governo brasileiro prevê a construção de mais 494 barragens até 2015, sendo que 70 delas já estão em construção . Essa demanda energética em muito se vincula à atividade industrial, que consome mais da metade da energia elétrica gerada no Brasil . Nesse setor, a produção do alumínio ganha destaque, consumindo cerca de 8% da produção energética nacional . Questiona-se o custo-benefício desse investimento altamente impactante para ampliação de lucros que, não raras vezes, acabam sendo absorvidos por quem não sofrerá as externalidades do processo, ou seja, empresas transnacionais, com capital predominantemente estrangeiro .
Por fim, o terceiro aspecto destacado diz com o estado de segurança. A relação da sociedade com os perigos e problemas por ela gerados desbordam do conceito de seguridade até então existente. Como resultado, é provável que, na medida em que tome consciência deles, sejam subvertidas as assunções básicas da ordem social previamente existentes, havendo uma constante necessidade de readequação dos padrões de qualidade ambiental .
O fato é que o Estado faliu enquanto veiculador de modelos de regulação. Isso tem sido verificado em face das expressivas catástrofes ambientais e conduz a uma reflexão sobre o exercício do Poder de Polícia estatal e sua efetividade na preservação do equilíbrio e da qualidade do meio ambiente.
Barcelona , em seu clássico texto El Individualismo Proprietario, faz uma abordagem cética da questão da inoperância do Estado frente ao quadro de degradação. Afirma ele que o Estado, ainda que extremamente ramificado e imerso na organização da vida civil, ainda que produzindo aparatos, instrumentos e instituições, cada vez é menos capaz de ser Estado, ponto de referência e interlocução do indivíduo-sujeito. Explica ele que isso se deve, dentre outras causas, ao fato de o Estado ter perdido a sua conotação mais forte: a sua capacidade de ver, el ojo panorámico, el monopolio del ojo público. Isso porque todo o problema da informação escorrega do poder do Estado .
Nesse cenário, exsurge agravada a problemática da preservação ambiental, ainda que envolvendo espaços dotados de farta proteção legal.
De Giorgi situa o risco em termos de estabelecimento de vínculos com o futuro. A representação do futuro implica a convicção de que haveria um futuro, e que poderiam ser estabelecidos vetores de ação úteis à atualização do presente e construção desse futuro, de modo que sua realização e controle eram dados inseridos em um contexto de previsibilidade. Nas sociedades contemporâneas essa representação perde suas características de segurança e certeza, devido à fragmentação dos padrões de normalidade, os quais eram os vetores que nos propiciavam algum tipo de segurança. Assim, as sociedades contemporâneas perdem a segurança produzida pela possibilidade de controlar essas indeterminações. O futuro perde a dimensão de representação de um projeto de racionalidade dirigido a uma finalidade ou um objetivo, adquirindo a qualidade de mera representação do lugar do possível ou do provável .
Sem perder de vista essas concepções pouco otimistas, temos que a preocupação com o futuro (não com qualquer futuro, mas com um futuro melhor) parte da ruptura com uma visão cronocêntrica e se alia a uma concepção mais solidária intra e intergeracional. Acreditar que um outro mundo é possível, é pensar que a sustentabilidade pode garantir um futuro às presentes e futuras gerações. Nessa perspectiva, passaremos a analisar a tormentosa questão das áreas de preservação permanente.

2. A Constitucionalidade do tema:

Em dois de seus títulos, a Constituição Federal de 1988 demonstrou genuína preocupação com a proteção do meio ambiente. No Capítulo VI do Título VIII (Da Ordem Social), está desenhada, nas enxutas linhas do art. 225, a coluna vertebral de toda a proteção jurídica nacional do meio ambiente, bem jurídico complexo que, conceituado através de uma visão holística, abarca tanto os elementos do ambiente natural, como aqueles integrantes do ambiente cultural e artificial . No Capítulo I do Título VII (Da Ordem Econômica e Financeira), ao tratar dos princípios gerais da atividade econômica, da política urbana e da política agrícola e fundiária , a Constituição impõe limites a um direito assegurado no Capítulo voltado à tutela dos direitos e garantias fundamentais: o de propriedade. Dessa forma, resta evidente que, na atual ordem jurídico-constitucional brasileira, a função social é parte integrante do conteúdo do direito de propriedade.

2. 1. A proteção das áreas de preservação permanente e o texto constitucional:

A matéria atinente às áreas de preservação permanente não ficou de fora de nossa Carta Magna.
De forma direta, vem ela tratada no art. 225, parág. 1º, inc. III, quando o Constituinte outorgou permissão ao legislador para que definisse, em todo o território nacional, espaços protegidos, vedada a utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção (art. 225, inc. III) . A fauna e a flora existente nas áreas de preservação permanente e os processos ecológicos desenvolvidos nesses espaços também estão resguardados pelos incs. I e VII do parág. 1º do mesmo art. 225.
Com esse amplo espectro de proteção, do qual merece destaque o inc. III do parág. 1º do art. 225, a Constituição deu carta branca ao legislador para a definição de áreas e espaços territoriais a serem protegidos. Desse permissivo decorre o entendimento de que o Código Florestal Federal foi recepcionado na sua integralidade pela Carta Republicana . Mais. Demonstrado fica que estava à frente dela, quando já elegia algumas áreas como tributárias de especial proteção: as áreas de preservação permanente.

2.2. A preservação ambiental e a função social da propriedade:

Sem olvidar a dimensão moral que reconhece a valia do direito de propriedade como forma de libertar o indivíduo da coação e da hipertrofia estatal, o que nos leva a reconhecer que o direito de propriedade preexiste mesmo a qualquer arranjo social identificado com o Estado, o avanço da tecnologia, especialmente após a Revolução Industrial, permite-nos formular novos modelos de propriedade afinados ao contexto atual de escassez .
Focado nessa realidade, o Constituinte de 1988 reconheceu um direito de propriedade amalgamado à função social.
Como que advertindo o intérprete para a união indissociável entre o direito de propriedade e sua função social, o Constituinte, ao arrolar o direito de propriedade dentre os direitos e garantias fundamentais , logo em seguida agrega a função social . Também quando estrutura a ordem econômica nacional e elege seus princípios reitores, destaca a propriedade privada e, sucessivamente, a função social da propriedade e, para não deixar dúvidas, coloca a defesa do meio ambiente como um dos princípios da ordem econômica.
Em que pese a suficiência desses dispositivos, a Constituição, também nos artigos 182 (propriedade no meio urbano) e 186 (propriedade no meio rural), faz uma explicitação do que pensa ser a concretização da função social da propriedade nesses espaços .
Todo esse esmero do legislador para assentar a propriedade-função social tem sua razão de ser. Com o estabelecimento, a partir do século XVII, de uma nova relação com o mundo, o homem, medida de todas as coisas, instala-se no centro do Universo, apropria-se dele e prepara-se para o transformar . A relação do homem com o mundo natural foi revista a partir do Século das Luzes. Introjetou-se a noção de que o homem poderia e deveria dominar a natureza para satisfazer a suas necessidades, mesmo que fosse a custa da eliminação de valores essenciais ao equilíbrio dos ecossistemas.
Com a passagem do Estado Liberal para o Estado Social e na era de transição para o Estado de Direito Ambiental , a propriedade tende a traduzir um direito cujo exercício em prol da sociedade apresenta interesse público relevante . No dizer de Comparato, a propriedade traduz “um direito-meio e não um direito-fim” , pelo que não é ela garantida em si mesma, só se justificando como instrumento de viabilização de valores fundamentais, dentre os quais sobressai o da dignidade da pessoa humana .
A expressão função social não foi empregada por acaso e passa uma idéia operacional, pro-ativa, impondo ao proprietário não somente condutas negativas (ex. não poluir, não emitir odores para além dos limites de sua propriedade) como também positivas (ex. obrigação de recompor a mata ciliar, obrigação de recompor a vegetação que recobria as encostas de um morro, obrigação de limpar e remediar uma área deteriorada pela deposição de resíduos industriais).
Concretizar essa nova visão sobre a propriedade (que no Estado liberal passou de mero direito de propriedade para também ser aceita como direito à propriedade ) é tarefa em construção, sempre dificultada pelas constantes tensões entre o anseio pelo uso (tantas vezes nocivo ou abusivo) da propriedade e a proteção ambiental .
Como aponta Benjamin, com sua habitual precisão:
É indubitável a relação existente entre tutela ambiental e direito de propriedade. Inicialmente, vale recordar que os problemas ambientais de hoje são conseqüência, em grande medida, da utilização (ou má utilização), no passado, do direito de propriedade, tendência essa que alcança patamares inimagináveis com a comercialização do próprio Direito. No âmbito do sistema jurídico, por conseguinte, observa-se uma irrefutável ligação umbilical entre o tratamento dado à propriedade, enquanto instituto de direito, e aquele que orienta a solução dos chamados conflitos ambientais .


Essa concepção solidária da propriedade , que se opõe ao individualismo proprietário, foi incorporada no texto do Novo Código Civil Brasileiro, cujo parágrafo primeiro do art. 1228 determina que o direito de propriedade deva ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.
Selada está a união entre o direito de propriedade/função social e a proteção ao meio ambiente para as presentes e futuras gerações.
Os bens ambientais, no tocante às funções ecológicas por eles desempenhadas (macrobem ambiental), ainda que momentaneamente em mãos de um particular, não perdem o caráter de “res communis omnium”, expressando a vinculação desses bens ao interesse público .
Os imóveis que ostentem as características erigidas pelo art. 2º do Código Florestal estão sujeitos a restrições juridicamente consideradas limitações ao direito de propriedade, as quais se fulcram no interesse público de dar uma utilização racional e sustentável a esses bens. Tanto é assim que o art. 18 do Código Florestal obriga o proprietário a proceder ao florestamento ou reflorestamento de preservação permanente em sua propriedade privada, podendo o Poder Público fazê-lo sem necessidade de prévia desapropriação, do que também se infere o caráter propter rem da obrigação de manter a vegetação nas áreas em questão e a idéia impulsionadora de posturas positivas por parte do titular do domínio em consonância com a função social da propriedade. Portanto, desde que não esvaziem por completo o conteúdo do direito de propriedade, essas limitações não são indenizaveis . Na jurisprudência norte-americana, consoante aponta BARACHO JÚNIOR,
a Suprema Corte consolidou a opinião de que a atuação do Estado, quando importa em intervenção física na propriedade privada, gera para o proprietário o direito à indenização. Entretanto, quando uma lei define de forma geral limites à propriedade privada, em tal contexto raramente a Corte reconheceu o direito à indenização .

Os bens dotados de relevante valor ambiental, como o são, dentre outros, as matas ciliares, as encostas de morros, as nascentes, estão sujeitos e um regime jurídico que deve atentar ao interesse público, devido às importantes funções que desempenham, conforme discorreremos adiante.

3. As conceituações do Código Florestal e sua aplicação ao meio ambiente urbano:

O meio ambiente urbano distingue-se do rural não só pela forte intervenção humana, mas também devido à elevada densidade de pessoas envolvidas no consumo e em processos produtivos coletivos; proximidade de pessoas e dos processos econômicos entre si e presença vastamente reduzida de aspectos do ambiente natural .
A maioria dos conglomerados urbanos acaba se formando no entorno de mananciais, devido à acessibilidade hídrica. Assim, o que representou um foco de atração na gênese das cidades acaba, com o passar do tempo, assumindo um papel de vilão, um papel de entrave ao crescimento, um obstáculo à ocupação.
Segundo dados reportados pela Assessoria Ambiental e Urbanística da Câmara de Deputados, estima-se que, em São Paulo, por exemplo, mais de um milhão de pessoas vivam em áreas que deveriam ter pouca ou nenhuma ocupação por força da legislação. Salientam-se nesse contexto as áreas de preservação permanente, algumas das quais inclusive consideradas áreas de risco para os ocupantes devido à possibilidade de desmoronamentos .
O Código Florestal, mercê das alterações advindas da Medida Provisória n. 2.166-67, de 24.12.01, define área de preservação permanente da seguinte forma:

Art. 1º (...)
II - Área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas.

Por sua vez, o art. 2º dessa mesma lei conceitua várias situações de área de preservação permanente ope legis (por força de lei) . A seu turno, o art. 3º faz referência às chamadas áreas de preservação permanente administrativas, assim denominadas em virtude de serem estabelecidas por ato do Poder Público . Nas situações a que faz referência o art. 3º, a definição das áreas depende de expedição de ato administrativo de autoridade competente .

A ampla conceituação das áreas de preservação permanente tem gerado controvérsias sobre sua aplicação no contexto das cidades, onde, é consabido, o adensamento demográfico e a ocupação desordenada do solo torna difícil compatibilizar o exercício do direito à moradia, o direito de livre circulação e o desenvolvimento das atividades econômicas com o ideal da preservação do meio ambiente . O conflito entre os que buscam a regularização fundiária das favelas e os que colimam a proteção ambiental é real e vem destacado por Araújo, a qual aponta que ele se reflete inclusive em documentos internos ao próprio governo, “in verbis”: (...) The execution of housing programs of social interest is embarrassed by the existent conflicts with the environmental legislation, whose parameters are based on the Forest Code, which doesn’t include contents concerning to urban development” .
O fato é que as áreas de preservação permanente por vinculação legal tem sua fundamentação para além do jurídico, ou seja, seu suporte fático está assentado na ecologia da paisagem, precedendo a qualquer regramento urbanístico. O capital natural tem de ser sopesado antes das intervenções humanas, pois se constitui na base material de qualquer assentamento humano.
A pressão política para que se afastem os limites impostos pelo Código Florestal das áreas urbanas tem sido grande e o argumento mais usado recai sobre o déficit habitacional brasileiro (atualmente em torno de 6,6 milhões, segundo dados do IBGE ). Ocorre que provém do mesmo Instituto um outro dado estarrecedor: o de que existem no Brasil cerca de 4,6 milhões de imóveis vagos , o que desnuda a face injusta da questão habitacional e leva-nos a afirmar que a solução do problema não está na ocupação das áreas de preservação permanente . A correção dessa distorção parece ir ao encontro da necessidade urgente de uma Reforma Urbana, cujo primeiro instrumento consiste no Estatuto da Cidade.
Sem embargo disso, a posição predominante na doutrina é sim de incidência das normas do Código Florestal Federal. Como sustentam FINK e PEREIRA,
O Código Florestal de 1965 aplica-se ao meio rural e urbano por força de seu artigo 1º, que não faz distinções, afirmando apenas que as florestas e demais formas de vegetação natural são bens de interesse comum a todos os habitantes do País. Em decorrência, o exercício do direito de propriedade, seja esta rural, urbana, pública ou particular deve respeitar as limitações estabelecidas nesse estatuto, sobretudo aquelas elencadas no art. 2º .

E não poderia ser diferente, conforme passaremos a analisar.
O parágrafo único do art. 2º da L. 4.771/65, com a redação que lhe foi dada pela L. 7803/89, remete aos planos diretores e leis de uso do solo a definição das áreas de preservação permanente em meio urbano. Entretanto, adverte: respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.
Em face da redação eleita para o citado parágrafo único, alguns estudiosos começaram a sustentar que o legislador federal teria remetido às legislações municipais a definição dessas áreas quando situadas em meio urbano . Essa conclusão, data maxima venia, não se nos afigura a mais correta, justamente por desconsiderar todo o regime de repartição de competências em matéria ambiental e os relevantes papéis ecológicos que são desempenhados por essas áreas, os quais não perdem em nada sua relevância por se localizarem em área urbana ao invés de em área rural.
Há ainda uma terceira posição que entende simplesmente serem inaplicáveis os limites previstos às áreas de preservação permanente do Código Florestal às áreas urbanas, conforme apregoam Amadei e Amadei: O nosso entendimento é o de que essas exigências são para imóveis situados na zona rural, não só pelo que estipula o parágrafo único do art. 2º do Código Florestal, anteriormente transcrito, como pelo advento da Lei 6.766/79, que determinou, para loteamentos urbanos, uma faixa non aedificandi de quinze metros ao longo das águas correntes e dormentes .
Essa última posição apresenta-se por demais desprovida de fundamentação, porquanto o sustentar puro e simples da inaplicabilidade do Código Florestal acaba por reduzir o grau de proteção das áreas de preservação permanente no meio urbano, como se essas tivessem diferente valia pelo só fato de estarem inseridas nesse contexto espacial distinto do rural . Ademais, importante salientar que os limites previstos no art. 2º da L. n. 4.771/65 foram nela introduzidos posteriormente à Lei do Parcelamento do Solo Urbano (L. n. 6.766/79). Por conseguinte, esses limites preponderam sobre a restrita faixa non aedificandi de 15 metros prevista nessa última lei. Nesse sentido já decidiu o e. Tribunal de Justiça de São Paulo, em aresto do qual transcrevemos parte do voto do Relator:
Significa isso, portanto, não obstante as respeitáveis opiniões em contrário, que à legislação estadual e municipal não é dado deixar de observar, mesmo que se trate de área urbana, ‘os princípios e limites’ a que alude o art. 2º do Código Florestal, dentre estes a faixa marginal de trinta metros para os cursos d’água de menos de dez metros de largura. E sequer cabe invocar, como exceção a essa regra, a Lei federal n. 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, uma vez que, conforme bem anotou o Douto Magistrado sentenciante, trata-se de diploma legal anterior à vigência da Lei n. 7.803, de 18 de julho de 1989, de igual hierarquia, que acrescentou o referido parágrafo único ao art. 2º do Código Florestal, não podendo, assim, prevalecer sobre o que neste último estabelece, lembrando-se, ainda, que a própria Lei 6.766/79, no seu art. 4º, inc. III, ao cuidar da faixa non aedificandi de 15 metros de cada lado ao longo das correntes, ressalva expressamente a existência de maiores exigências da legislação específica .


Recentemente, a Lei n. 6.766/79 foi alterada pela Lei n. 10.932, de 03/08/04, a qual deu nova redação ao inc. III do art. 4º da Lei do Parcelamento do Solo Urbano, para o efeito de suprimir a obrigatoriedade das faixas não edificáveis de 15m de cada lado ao longo de dutovias, remetendo a avaliação dessa necessidade ao licenciamento ambiental (conforme o parágrafo 3º que foi acrescentado ao art. 4º da L. n. 6.766/79). Observe-se que o novel dispositivo, em relação às águas correntes e dormentes e faixas de domínio público das rodovias e ferrovias possui a mesma redação anterior, ou seja, ressalvando maiores exigências da legislação específica. Subsiste, assim, a aplicação do Código Florestal no tocante aos imóveis situados no meio urbano.
Por fim, é de se gizar que as diretrizes gerais da Política Urbana nos foram recentemente ditadas pelo Estatuto das Cidades (L. n. 10.257/01). Essa lei, conhecida como a Lei da Reforma Urbana, em pelo menos doze passagens alerta para os cuidados com a preservação do equilíbrio ambiental, com do tipo: “saneamento ambiental”, “efeitos sobre o meio ambiente”, “equilíbrio ambiental”, etc.
Assim, qualquer legislação que verse sobre parcelamento do solo urbano deve ser analisada à luz dos ditames do art. 1º, parágrafo único, do Estatuto, vazado nos seguintes termos:
“Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental”.


Quanto à segunda posição, não menos equivocada, merece ser desenvolvida uma argumentação mais detalhada.
O Município não figura dentre os entes habilitados a legislar em matéria ambiental, mais especificamente sobre “florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle de poluição”, na dicção do art. 24, inc. VI, da Constituição Federal. A leitura isolada desse dispositivo poderia levar intérpretes mais apressados a deduzirem não possuir o ente municipal competência legislativa nessas matérias.
Todavia, a Constituição, como adverte GRAU, não pode ser interpretada em tiras, aos pedaços . No percurso do caminho, logo adiante, há de ser lido e interpretado, tarefa nem sempre fácil, o art. 30, segundo o qual compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local (inc. I) e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber (inc. II).
Da análise conjunta desses artigos combinados com o 225, de cujo texto emerge o modelo do federalismo cooperativo para consagração da meta do equilíbrio ambiental, infere-se que o Município pode sim legislar em matéria ambiental, mas sempre respeitando os limites e princípios já ditados – se for o caso – pelos estados e/ou pela União .
Assim, não pode o Município estabelecer, em matéria de poluição sonora, por exemplo, padrão mais liberal do que o previamente eleito pela União ou pelo Estado-Membro. Da mesma forma, as leis municipais não podem fixar padrões inferiores aos limites previstos no parágrafo único do art. 2º do Código Florestal . Na dúvida sobre a norma a ser aplicada, na hipótese de mais de um ente, de diferente hierarquia, legislar sobre o mesmo tema, deve entrar em cena o princípio do in dubio pro natura ou do in dubio pro ambiente , segundo o qual deve prevalecer a regra que mais proteja o meio ambiente, desde que as normas concorrentes provenham de entes igualmente habilitados para legislar sobre o assunto .
O Município pode e deve legislar em matéria de zoneamento urbano-ambiental mas jamais para reduzir a proteção já alcançada pela lei federal ou estadual. Se, no exercício da sua competência concorrente e suplementar, resolver enfrentar o tema das áreas de preservação permanente em meio urbano, não poderá trabalhar com limites e definições menos protetivos que os já eleitos pela Lei Federal n. 4.771/65 .
Além do Código Florestal, contamos com a Resolução do CONAMA nº 303/02, que também define parâmetros para as áreas de preservação permanente em geral, em patamares semelhantes aos daquele diploma.
O fato é que há planos diretores municipais contemplando parâmetros de proteção menos fortes que os do Código Florestal. A título de exemplo, o atual Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre cria, no parágrafo 3º do art. 88, dois conceitos diversos: PRESERVAÇÃO PERMANENTE e CONSERVAÇÃO, permitindo que só sejam consideradas áreas de preservação permanente as zonas que mantenham seus atributos originais .
Acontece que não pode o legislador municipal, no exercício da sua competência suplementar, reduzir o grau de proteção já eleito pelo legislador federal ou estadual, conforme averbamos alhures. Não pode também o administrador municipal licenciar empreendimentos localizados ou que causem danos, diretos ou indiretos, às áreas de preservação permanente, salvo as exceções legais. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça considerou o Município parte legítima para figurar no pólo passivo de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público paulista:
PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL. 1. É parte legítima para figurar no pólo passivo da ação civil pública, solidariamente, o responsável direto pela violação às normas de preservação do meio ambiente, bem assim a pessoa jurídica que aprova o projeto danoso. 2. Na realização de obras e loteamentos, é o município responsável solidário pelos danos ambientais que possam advir do empreendimento, juntamente com o dono do imóvel. 3. Se o imóvel causador do dano é adquirido por terceira pessoa, esta ingressa na solidariedade, como responsável. 4. Recurso especial improvido .

4. A recente tentativa de afastar a proteção outorgada pelo Código Florestal ao meio ambiente urbano:

Como já noticiado no item anterior, não é de hoje que se vislumbram movimentos, com ressonância no Congresso Nacional, cujo escopo é o de arredar do meio ambiente urbano a proteção do Código Florestal. Esse diploma que adentrou em nosso ordenamento com o fito de garantir uma reserva estratégica de madeira para o Brasil, com o passar dos anos e com a concretização de vários de seus instrumentos, converteu-se em verdadeira tábua de salvação de nossa flora .
A título de registro histórico, vale conferir o Projeto de Lei n. 558/99, em bom tempo arquivado, que visava o aludido alvo.
Em 03 de agosto de 2004, é publicado no DOU as razões do veto presidencial ao art. 64 do Projeto de Lei n. 47/04 (n. 2.109/99 na Câmara de Deputados). O referido dispositivo, inserido forçadamente numa lei cujo objetivo explícito era o de tratar sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, letras de crédito imobiliário, cédulas de crédito imobiliário e cédulas de crédito bancário, está assim vazado:
Art. 64 – Na produção imobiliária, seja por incorporação ou parcelamento do solo, em áreas urbanas e de expansão urbana, não se aplicam os dispositivos da Lei n. 4.771/65, de 15 de setembro de 1965.


A inserção desse dispositivo, no contexto de uma lei voltada a regrar matérias relacionadas ao mercado de capitais, escancara, no mínimo, duas situações. Primeira: a patrimonialização da natureza. Segunda: a visão, aceita por parte significativa de nossos legisladores e de nossa sociedade, de que na cidade não deve haver natureza .
A visão dos bens ambientais como bens apropriáveis e economicamente valoráveis impera na lógica do capitalismo contemporâneo. Como ensina DERANI, quanto maior o preço da mercadoria (natureza), menor o número de pessoas que a ela podem ter acesso. A qualidade de vida torna-se um bem acessível a poucos. Por outro lado, ao tornar-se proprietário de um bem, ao adquirente parecem estar franqueadas todas as intervenções que sua imaginação e capital permitem, freqüentemente resultando no consumo, isto é, deterioração daquele bem adquirido, que representava um importante componente da ‘qualidade de vida’ do ponto de vista da coletividade .
A dicotomia entre cidade e natureza parece fechar os olhos para o fato de que a imensa maioria da população brasileira concentra-se nas cidades (cerca de quatro quintos da população está nas cidades) e que é nesse espaço múltiplo que as pessoas têm de fazer valer os seus direitos, dentre eles o da sadia qualidade de vida. Nossa Lei Maior, no art. 225, “caput”, positivou o direito à sadia qualidade de vida, que significa viver em um meio ambiente hígido e ecologicamente equilibrado. Existe uma dupla perspectiva relativamente à tutela ambiental. Por um lado, em um sentido objetivo, se protegem os recursos naturais por seus valores intrínsecos. Por outro, e indissociavelmente do anterior, a proteção ambiental atende a garantir o desfrute de tais bens pelas pessoas. A qualidade de vida está relacionada a essa segunda perspectiva .
Evidente que a qualidade de vida é um valor assaz inconstante no tempo e no espaço, o qual se molda no ritmo do progresso tecnológico, econômico, social e cultural. Pois são justamente esses fatores que acabam por degradar a qualidade de vida. Nesse sensível jogo de freios e contrapesos, incide o Direito Ambiental, como seus instrumentos e princípios.
Discorrendo a respeito dos principais vínculos que nortearam a modernidade, SANTOS se detém no vínculo com a natureza e a forma como foi garantida sua degradação, destacando que a natureza só poderá ter acesso à cidade por duas vias, ambas ditadas por esta: como jardim botânico, jardim zoológico e museu etnográfico, por um lado; ou como matéria-prima, por outro .
Romper com esse modelo, estabelecendo uma nova relação com a natureza, representará enorme avanço no sentido de concretizar o preceituado pela Constituição Federal e demais leis (ainda em vigor) de proteção à flora e demais recursos ambientais integrantes da dimensão natural.
Por outro lado, será tornar operacional o próprio princípio da isonomia, verdadeiro alicerce da nossa ordem constitucional, porquanto equiparará, enquanto sujeitos portadores do direito à sadia qualidade de vida, os moradores da cidade e os do meio rural.
O veto presidencial ao art. 64 do PL n. 47/04 representou grande vitória da sociedade brasileira, no mínimo pelo fato de que, se houver uma opção pela mudança, essa deve emergir de ampla discussão travada nos fóruns adequados e com garantia de acesso e participação na discussão a todos os afetados (ou seja, à universalidade dos habitantes do país).
Vencida a batalha, a luta continua no sentido de que esse veto não venha a ser derrubado no Congresso Nacional.
Mas, como tudo na vida, também esse PL apresenta uma face positiva, qual seja a de deixar patente que o Código Florestal, por ora, aplica-se sim ao meio urbano, soterrando de vez as posições contrárias esgrimidas no item anterior.

5. As funções ecológicas das áreas de preservação permanente definidas no art. 2º do Código Florestal Federal:

5.1. Vegetação ciliar:

A vegetação ciliar, também conhecida como mata ripária, ou de galeria, está contemplada nas alíneas “a”, “b” e “c” do art. 2º do Código Florestal .
Chama-se ciliar porque, tal e qual os cílios que protegem os olhos, essa mata resguarda as águas, depurando-as, filtrando-as .
Essas matas funcionam como controladoras de uma bacia hidrográfica, regulando os fluxos de água superficiais e subterrâneas, a umidade do solo e a existência de nutrientes.
Além de auxiliarem, durante o seu crescimento, na absorção e fixação de carbono , os principais objetivos dessas matas são:
a)reduzir as perdas do solo e os processos de erosão e, por via reflexa, evitar o assoreamento (arrastamento de partículas do solo) das margens dos corpos hídricos ;
b)garantir o aumento da fauna silvestre e aquática, proporcionando refúgio e alimento para esses animais ;
c)manter a perenidade das nascentes e fontes;
d)evitar o transporte de defensivos agrícolas para os cursos d’água;
e)possibilitar o aumento de água e dos lençóis freáticos, para dessedentação humana e animal e para o uso nas diversas atividades de subsistência e econômicas;
f)garantir o repovoamento da fauna e maior reprodução da flora;
g)controlar a temperatura, propiciando um clima mais ameno;
h)valorização da propriedade rural e
i) formar barreiras naturais contra a disseminação de pragas e doenças na agricultura.
Em processo judicial no qual a Promotoria de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre pede a recomposição de uma área marginal degradada em função da instalação de uma marina, o Perito oficial, biólogo Adriano Souza Cunha, assim se pronunciou sobre os danos associados à deterioração da vegetação marginal: além de funcionar como filtro, protegendo o corpo d’água de fontes poluidoras localizadas no ambiente terrestre lindeiro, a vegetação marginal é responsável pela criação de micro-ambientes que são essenciais para a manutenção de muitas espécies animais. Diversos grupos de invertebrados e mesmo vertebrados, como os anfíbios, possuem hábitos terrestres quando adultos, mas apresentam formas jovens que dependem de ambientes aquáticos. Uma margem nua, desprovida de vegetação, via de regra não oferece condições adequadas para a manutenção desses animais. Além disso, é sabido que as áreas de margem funcionam como berçários de muitas espécies quáticas, que encontram nos pequenos nichos localizados entre a vegetação ribeirinha a proteção que necessitam nas primeiras fases da vida .

5.2. Vegetação anti-erosiva:

Nas alíneas “d” a “h”, o artigo 2º do Código Florestal elenca hipóteses de proteção à flora que recobre espécies de relevo, destinada ao combate da erosão. Conquanto esse Código silencie sobre as faixas de proteção das encostas e elevações, com exceção das altitudes superiores a 1.800 metros, a Resolução CONAMA n. 4/85 as define na alínea “b”, incs. IV, VI, X e XI.
Essas coberturas vegetais, especialmente as previstas nas alíneas “d” e “e”, são por demais importantes na preservação dos morros que aparecem em áreas urbanas. A corroborar tal afirmação basta que se assista aos principais telejornais a cada período de precipitações nas principais cidades brasileiras. Destruição de moradias, lesões patrimoniais e corporais e até mesmo mortes são comuns devido à erosão de morros causadas pelo solapamento da vegetação que os revestia .
Além disso, a deterioração dessas áreas resulta em danos paisagísticos, associados à alteração da morfologia das encostas afetadas, e prejuízos ao desenvolvimento do turismo, especialmente do ecoturismo, hoje tão explorado em cidades dotadas de morros recobertos por vegetação.
No meio rural, não são menos importantes as funções dessa vegetação, assim como não é menos intensa a sua degradação para propiciar a prática da agricultura e da pecuária sobre os topos dos morros e nas encostas. A exploração econômica dessas áreas pode até render dividendos para os seus responsáveis num momento inicial. Mas, considerando os efeitos sinérgicos e de longo prazo verificáveis no meio ambiente, sem a cobertura vegetal, a chuva leva os sedimentos do solo descoberto, acentuando a erosão e o assoreamento de rios, arroios e lagoas . Ademais, essa vegetação também é responsável pela manutenção do microclima de sua área de influência, regulando a vazão dos cursos d’água e garantindo a captação de água para as populações que vivem nessas regiões.

6. Água, escassez e áreas de preservação permanente:

Impossível desvincular a temática da proteção às áreas de preservação permanente por definição legal da questão da água e sua importância para o homem e a vida em sociedade. Os sistemas de água, que constituem uma porção reduzida no volume total de água do Planeta, já estão sendo colocados em risco , conforme veremos, o que requer uma atuação e uma postura mais amiga do meio ambiente por parte dos governos, empresários e de todos os habitantes desta “Casa Planetária”.
A atual quantidade total de água na Terra é de 1.386 milhões de Km ³, mantendo-se estável durante os últimos 500 milhões de anos .
As águas que servem ao consumo humano e se destinam a suas atividades sócio-econômicas são captadas nos rios, lagos, represas e reservas subterrâneas. Além disso, têm importância vital para o equilíbrio dos ecossistemas.
É sabido que das águas existentes em nosso Planeta, 97,5% formam os oceanos e mares, sendo impróprias ao consumo direto. Os restantes 2,5% são águas doces. Todavia, 68,9% desse volume forma as calotas polares, geleiras e neves permanentes que revestem os cumes das mais altas montanhas do Planeta. Essa água é de difícil e onerosa utilização, considerando os processos tecnológicos e os custos de transporte que seriam necessários para que fosse apropriada pelo ser humano.
Os 29,9% restantes constituem as águas subterrâneas. A pequena parcela restante (1,2%) se compõe das águas dos pântanos, umidade dos solos e das águas dos rios e lagos .
Desse levantamento é possível inferir que menos de 1% da água disponível é doce , portanto, acessível ao consumo humano .
Conquanto a quantidade de água existente no planeta venha se mantendo estável, os usos desse bem vêm aumentando, seja pelo aumento da população, seja pela indústria, seja pela irrigação. De acordo com a Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO), há probabilidade de que a atividade industrial consuma duas vezes mais água até o ano 2025, se continuarmos no ritmo atual do desenvolvimento econômico (in)sustentável .
Esse quadro de escassez leva à conclusão de que a água é um recurso natural dotado de valor econômico .
Embora limitado, o recurso natural água é renovável. Possui um ciclo que necessita ser mantido de forma racional e equilibrada. Esse ciclo é influenciado por diversos fatores, dentre eles pela vegetação.
A eliminação da vegetação ciliar, das florestas e das áreas alagadas são importantes causas na piora da qualidade das águas planetárias .
Em capítulo denominado Planeta Ameaçado, BARLOW e CLARKE destacam os seguintes fatores associados à questão da água e que conduzem a uma situação de crise ambiental de caráter global: resíduos tóxicos, esgotos, produtos químicos, perda de terras úmidas, desmatamento, aquecimento global, espécies invasoras (poluição biológica), superirrigação e agricultura não-sustentável e construção de represas e reservatórios .
As terras úmidas, nas quais estão abrigadas muitas das nascentes dos rios e que são consideradas áreas de preservação permanente pela alínea “c” do art. 2º do Código Florestal , agem como barreiras de controle à erosão, servem de berçários para peixes e anfíbios, além de serem áreas de repouso para aves em rotas migratórias . Os banhados são ecossistemas de extrema importância, os quais se definem como áreas alagadas permanente ou temporariamente, conhecidos na maior parte do país como brejos, são também denominados de pântanos, pantanal, charcos, varjões e alagados, entre outros .
Na atualidade, já é possível demonstrar cientificamente que um rio que mantém em suas margens uma boa cobertura vegetal perde menos quantidade de água. A manutenção de uma boa quantidade de água, associada à referida vegetação, evita a formação de sulcos na terra, que crescem e podem formar erosões.
Essas considerações demonstram a imponência do tema que estabelece estreita comunicação entre as questões da proteção à flora e da proteção aos recursos hídricos.
Nesse sentido, a regra deve ser a preservação. A exceção, a destruição, somente acatável nos casos de interesse público manifesto e sempre mediante compensações, ouvido o órgão ambiental.
Ao adquirir uma área contendo mananciais, o investidor fica ciente de sua responsabilidade social, pois ainda que o curso d’água já esteja poluído, até mesmo a montante, sempre há a perspectiva de recuperá-lo. Endutá-lo é condená-lo à morte, suprimindo a perspectiva de gerações presentes e futuras desfrutarem daquela reserva de água doce.
O cenário descrito bem denota a relevância da proteção das áreas de preservação permanente em um contexto de escassez e de riscos globais.

7. Proteção das Dunas e Falésias:

As dunas e falésias podem fazer parte das áreas de preservação permanente , por força do projeto de lei n. 1197/03 que as classifica como tais. Esse projeto, que já foi aprovado por unanimidade na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara de Deputados, confere o mesmo tratamento devido à Mata Atlântica e define como essas áreas podem ser usadas .
O projeto determina uma série de regras, entre elas a proibição de construção de prédios próximos às dunas e falésias. Com isso, além da preservação do meio-ambiente, não haverá contaminação dos lençóis freáticos. Dunas e falésias têm importância ambiental inequívoca, porquanto atuam como baldes de água que favorecem a emergência de lagos e rios. Ademais, as dunas móveis carreiam areia para a praia, a par de constituírem um adorno paisagístico assaz valorizado nos dias de hoje.
O Código Florestal protege apenas a cobertura vegetal das dunas, olvidando do papel ambiental desses acidentes geográficos, especialmente no que tange à recarga dos reservatórios de água potável e na atenuação dos processos erosivos na costa litorânea. Também a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (L. n. 9.985/00) não as protege, uma vez que o conceito dessas unidades pressupõe limites definidos de área.
De acordo com o texto do projeto, estão incluídas entre as áreas de proteção especial as dunas móveis ou ativas, que se deslocam com a ação dos ventos; as fixas e semifixas, cujo revestimento vegetal impede a sua movimentação; as fósseis ou eolianitos, conjuntos isolados ou contínuos de dunas cimentadas por carbonato de cálcio; e as falésias, que são elevações resultantes da ação erosiva das ondas sobre as rochas.
As lagoas e florestas situadas nessas regiões também receberão a proteção especial estabelecida pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação, pelo Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e pelas resoluções específicas do Conselho Nacional de Meio Ambiente. Atividades que comprometam ou ameacem a sustentabilidade ambiental serão proibidas nas regiões protegidas .
Esse projeto, se convertido em lei, será um grande avanço da legislação brasileira, já que essas áreas vêm sofrendo crescente descaracterização em função da ocupação desordenada, cujas principais causas são, na visão de Amaral et al , a expansão urbana, a retirada de areia das praias e dunas, a disposição de lixo, o lançamento de esgotos domésticos sem tratamento e o crescimento explosivo e desordenado do turismo sem planejamento ambiental. Sem embargo disso, intensificará as tensões entre as atividades econômicas, especialmente as voltadas para o turismo, e a preservação do meio ambiente.

8. Conclusões:

Do exposto, forçoso concluir que:
a) vivemos em uma sociedade marcada pelos desafios constantes impostos pelos riscos gerados pelas atividades humanas que vêm degradando o meio ambiente de uma forma descontrolada;
b) em que pese o endurecimento da legislação ambiental, a degradação dos ecossistemas, inclusive os de vital importância como os concentrados nas áreas de preservação permanente, avança sem dar sinais de retrocesso;
c) a “prosperidade econômica” está constrangida em sua constante ascensão, devido a dois fatores básicos: quantidade limitada de recursos energéticos e de matérias-primas inorgânicas imprescindíveis à indústria e liberação de externalidades que podem trazer graves conseqüências à saúde humana, animal e vegetal;
d) as áreas de preservação permanente gozam de proteção dotada de “status” constitucional, constituindo, qualquer redução nesse espectro de salvaguarda retrocesso social inaceitável;
e) a sociedade civil brasileira deve continuar atenta e mobilizada para a possibilidade de derrubada do veto ao art. 64 do Projeto de Lei n. 47/04 e para outras possíveis iniciativas no sentido de reduzir o espectro protetivo hoje abarcado pela Legislação Ambiental;
f) a concepção hodierna do direito de propriedade pressupõe solidariedade como justificativa nuclear da função social que constitui limite interno ao direito de propriedade;
g) os bens dotados de relevante valor ambiental, como o são, dentre outros, as matas ciliares, as encostas de morros, as nascentes, estão sujeitos e um regime jurídico que deve atentar ao interesse público, devido às importantes funções que desempenham;
h) o Código Florestal de 1965 é aplicável tanto ao meio rural quanto ao urbano, por força de seu artigo 1º, que não faz distinções, afirmando apenas que as florestas e demais formas de vegetação natural são bens de interesse comum a todos os habitantes do País;
i) as leis municipais, mesmo os planos diretores, não podem fixar padrões inferiores aos limites previstos no parágrafo único do art. 2º do Código Florestal;
j) merece aprovação o projeto de lei n. 1197/03 que classifica as dunas e falésias como áreas de preservação permanente, devido à importância ecológica desses acidentes geográficos;
k) devido à importância ambiental das áreas de preservação permanente, esse tema deve ser prioritariamente tratado pelo Ministério Público, pelos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA e pelo Poder Público em todas as suas esferas .


BIBLIOGRAFIA

ARAÚJO, Suely Mara Vaz Guimarães de. LORENZETTI, Maria Sílvia. Legislação Federal de Interesse Urbanístico: o Estatuto da Cidade é Suficiente ? Anais do II Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico – Avaliando o Estatuto da Cidade. Porto Alegre: Editora Avangraf, 2002. pp. 503-516.

AMADEI, Vicente Celeste. AMADEI, Vicente de Abreu. Como lotear uma gleba: o parcelamento do solo urbano em seus aspectos essenciais. São Paulo: Universidade SECOVI SP, 2001.

ART, Herry W. et al. Dicionário de Ecologia e Ciências Ambientais. 2. ed. São Paulo: Melhoramentos, 2001.

BARACHO JÚNIOR, José Alfredo. Inovações na Jurisprudência Ambiental Norte-Americana. In LEITE, José Rubens Morato. FERREIRA, Heline Sivini (orgs.) . Estado de Direito Ambiental: Tendências. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2004. pp. 331-357

BARCELONA, Pietro. El Individualismo Proprietario. Madrid: Editorial Trotta, 1996.

BARLOW, Maude. CLARKE, Tony. Ouro Azul. São Paulo: M. Books do Brasil Ltda., 2003.

BECK, Ulrich. Ecological Politics in an Age of Risk. Cambridge: Amos Oz, 1996.

______ . La Sociedad del riesgo global. Madrid: Editora Siglo Veinteuno, 2002 .

______ . La Sociedad del riesgo. Barcelona: Paidós, 1998.

BENJAMIN, Antônio H. Reflexões sobre a hipertrofia do direito de propriedade na tutela da Reserva Legal e das áreas de preservação permanente. Anais do 2º Congresso Internacional de Direito Ambiental. São Paulo: Imprensa Oficial, 1997, pp. 11-36.

CANOTILHO, José J. G. Estado Constitucional Ecológico e Democracia Sustentada. Estado de Direito Ambiental:Tendências. Rio de Janeiro: Forense Universitária. LEITE, José Rubens. SIVINI, Heline (org.). 2004. pp. 3-16.

CORTIANO JÚNIOR, Eroulths. O Discurso Jurídico da Propriedade e suas Rupturas. Rio de Janeiro: Renovar, 2002 .

CUSTÓDIO, Helita Barreira. Questão constitucional: propriedade, ordem econômica e dano ambiental. Competência legislativa concorrente . Dano ambiental – prevenção, reparação e repressão . São Paulo: Revista dos Tribunais. BENJAMIN, Antonio Herman (org.). 1993. pp. 115-143.

DEAN, Warren. A Ferro e Fogo – A história e a devastação da Mata Atlântica Brasileira. São Paulo: Companhia das Letras, 2000 .

DE GIORGI, Raffaele. O Risco na Sociedade Contemporânea. Revista Seqüência. Revista do Curso de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina. n. 28, pp. 45-47.

______. Direito, democracia e risco - Vínculos com o futuro. Porto Alegre: Fabris, 1998.

DERANI, Cristiane. Direito Ambiental Econômico. São Paulo: Max Limonad, 1997 .

FALQUE, Max. Droits de propriété et environnement . Paris: Dalloz,1997.

FARIAS, Paulo José Leite. Competência Federativa e Proteção Ambiental. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, l999 .

FERNANDES. Edésio. Estatuto da Cidade: Promovendo o Encontro das Agendas “Verde” e “Marrom”. LEITE, José Rubens Morato. FERREIRA, Heline Sivini (orgs.) . Estado de Direito Ambiental: Tendências. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2004. pp. 293-330.

FINK, Daniel. PEREIRA, Márcio. Vegetação de Preservação Permanente e Área Urbana – uma interpretação do parágrafo único do art. 2º do Código Florestal. Revista de Direito Ambiental, n. 2, pp. 77-90.

FREITAS, Vladimir Passos. Mata Ciliar. Direito Ambiental em Evolução – n. 2 . Curitiba: Juruá, 2000, pp. 317-330.

GOLDBLATT, David. Teoria Social e Ambiente. Lisboa: Editora Instituto Piaget, 1996.

GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2001.

GUASSELLI, Dirce M. Suzete Garaym Laurindo A. VERDUN, Roberto. Atlas da arenização no sudoeste do Rio Grande do Sul. Porto Alegre: Secretaria de Estado da Coordenação e Planejamento, 2001.

KRIEGER, Maria da Graça. et al. Dicionário de Direito Ambiental. Porto Alegre: Editora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, 1998 .

LEITE, José Rubens de Morato; AYALA, Patryck de Araújo. Direito Ambiental na Sociedade de Risco. Rio de Janeiro: Editora Forense Universitária, 2002.

LOPERENA, Demetrio. La Protección de la salud y el medio ambiente adecuado para el desarrollo de la persona en la Constitución. Estudios sobre la Constitución Española, Homenaje ao Profesor García de Enterría, Madrid: Civitas, vol. I.

MAGRI, Ronald Victor Romero; BORGES, Ana Lucia Moreira. Vegetação de Preservação Permanente e Área Urbana: uma interpretação do parágrafo único do art. 2º do Código Florestal. Revista de Direito Ambiental n. 2, pp. 71-90.

MIRANDA, Evaristo Eduardo de. Natureza, Conservação e Cultura . São Paulo: Metalivros, 2004.

MORIN, Edgar; KERN, Anne Brigitte. Terra Pátria. Porto Alegre: Editora Sulina, 4. ed. 2003 .

REBOUÇAS, Aldo da C. Água Doce no Brasil e no Mundo. Águas Doces no Brasil. 2. ed. São Paulo: Escrituras Editora, 2002.

RODRIGUES, R.R.; LEITÃO FILHO, H.F. Matas Ciliares: Conservação e Recuperação. São Paulo: EDUSP/FAPESP, 2000.

SILVA, José Afonso da. Direito Ambiental Constitucional. São Paulo: Malheiros Editores, 1994 .

SOUZA, José Fernando Vidal de. Mata Ciliar. Manual Prático da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente. 2. ed. São Paulo: IMESP, 1999, pp. 171-186.

OST, François. A Natureza à Margem da Lei. Lisboa: Editora Instituto Piaget, 1995.

SANTOS, Boaventura de Souza. Pela Mão de Alice. 8.ed. São Paulo: Cortez, 2001.

SILVEIRA, Patrícia Azevedo da. Competência Ambiental . Curitiba: Juruá. 2002.




Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre - CEP.: 90050-190 - Tel.: (51) 3295-1100