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A Função Sócio-Ambiental da Propriedade Privada


1. O Direito ao meio ambiente equilibrado como direito fundamental

O direito ao meio ambiente sadio é um direito fundamental O termo "direito fundamental" aplica-se àqueles direitos do ser humano reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo de determinado Estado, conforme entendimento de Ingo Sarlet, (in "A Eficácia dos Direitos Fundamentais", 1ªed, Livraria do Advogado, 1998, p. 31). No mesmo sentido: Perez Luño, segundo o qual os direitos fundamentais "constituem o conjunto de direitos e liberdades institucionalmente reconhecidos e garantidos pelo direito positivo de determinado Estado, tratando-se, portanto, de direitos delimitados espacial e temporalmente, cuja denominação se deve ao seu caráter básico e fundamentador do sistema jurídico do Estado de Direito" ("Los Derechos Fundamentales", pp. 46-7, apud SARLET, ob. cit., p. 32). da pessoa humana insculpido no Princípio 1º da Declaração de Estocolmo de 1972 Princípio 1, da Declaração de Estocolmo: "O homem tem o direito fundamental à liberdade, à igualdade, e ao desfrute de condições de vida adequadas em um meio cuja qualidade lhe permita levar uma vida digna e gozar de bem-estar e tem a solene obrigação de proteger e melhorar esse meio para as gerações presentes e futuras"., e reiterado no Princípio 1º da Declaração do Rio, proferida na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Princípio 1, da Declaração do Rio – "Os seres humanos constituem o centro das preocupações relacionadas com o desenvolvimento sustentável. Têm direito a uma vida saudável e produtiva em harmonia com o meio ambiente" ..

No plano do direito interno, a Constituição Federal de 1988 outorgou nota de fundamentalidade ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225) Art. 225 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Antônio Herman Bejamin entende que a Constituição Federal de 1988 elevou o direito ao meio ambiente à categoria de direito fundamental do homem, ao caracterizar o equilíbrio ecológico como bem essencial à sadia qualidade de vida (in "Responsabilidade Civil pelo dano ambiental" in Revista de Direito Ambiental vol. 09, ano 3, janeiro-março, Ed. RT, 1998, . p. 12., traduzindo uma nova projeção do direito à vida, na medida em que este direito abrange a manutenção daquelas condições ambientais que são suportes da própria vida No sentido de que o art. 225 da Constituição Federal de 1988 acolhe um direito fundamental: ANTUNES, Paulo de Bessa. "Direito Ambiental", Lumen Juris, RJ, 1996, p. 22; SILVA, José Afonso. Direito Ambiental Constitucional, 2ªed., 2ª tir., SP, Malheiros, 1997, p. 36.;. Ingo Sarlet adverte que, apesar de o direito ao meio ambiente equilibrado não se incluir no catálogo dos direitos fundamentais do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, trata-se de um direito fundamental, definido "como típico direito difuso, inobstante também tenha por objetivo o resguardo de uma existência digna do ser humano, na sua dimensão individual e social" SARLET, I. Obra citada, p. 123. Do mesmo sentir compartilha Luiz Régis Prado, segundo o qual o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado foi erigido a direito fundamental de cunho social dentro de uma perspectiva de melhoria da qualidade de vida e de bem-estar social ("A tutela constitucional do ambiente no Brasil", ob. cit. p. 85)..

Este direito integra a terceira geração de direitos fundamentais, ao lado do direito à paz, à autodeterminação dos povos, ao desenvolvimento, à conservação e utilização do patrimônio histórico e cultural e do direito de comunicação. Cuida-se, na verdade, do resultado de novas reivindicações fundamentais do ser humano SARLET, I. Obra citada, p. 51., cuja nota distintiva reside basicamente na sua titularidade coletiva, muitas vezes indefinida e indeterminável, e na necessidade de solidariedade para sua efetivação.


Nestas condições, o art. 225 correlaciona-se estreitamente com outros valores fundamentais consagrados pela Carta Magna, como a dignidade da pessoa humana, a liberdade, a igualdade e a justiça (Preâmbulo, arts 1º e 5); bem como com os objetivos fundamentais de construir uma sociedade livre, justa e solidária; de garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos (art. 3º); e ainda com os direitos individuais e coletivos, tais como o direito à vida, à função social da propriedade e ação popular (art. 5º, caput, e incisos XXIII e LXXIII) PRADO, Luiz Régis, "A tutela constitucional do ambiente no Brasil", RT 675, p. 85..

Como norma de caráter teleológico, o art. 225 impõe uma orientação de todo o ordenamento infraconstitucional, ficando patenteado o reconhecimento do direito-dever ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a obrigação dos poderes públicos e da coletividade de defendê-lo e de preservá-lo e a previsão de sanções para as condutas ou atividades lesivas. A preservação do ambiente passa a ser, portanto, a base em que se assenta a política econômica e social Veja-se que o art. 170, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, prevê que "a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do meio ambiente"., pois, uma vez inseridas em um sistema constitucional, as normas relativas a outros ramos jurídicos, que se relacionam com o amplo conceito de meio ambiente, não podem ser aplicadas sem levar em conta as normas ambientais que impregnam a ideologia constitucional FARIAS, Paulo José Leite. "Competência Federativa e Proteção Ambiental", Sérgio Antônio Fabris Editor, Porto Alegre, 1999, p. 226. O autor refere que a ideologia adotada pela Constituição Federal de 1988 permite que se fale em Estado de Direito Ambiental, o que impregna todas as normas que se relacionam com o vasto leque do domínio normativo da expressão "meio ambiente"..


2. A compatibilização da proteção ambiental com outros direitos constitucionais:


Ao lado do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Constituição Federal consagra os princípios da propriedade privada e da livre exploração econômica Art. 170, CF/88 – "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I – soberania nacional;
II – propriedade privada;
III – função social da propriedade;
IV – livre concorrência;
V – defesa do consumidor;
VI – defesa do meio ambiente;
VII – redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII – busca do pleno emprego;
IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
Parágrafo único – É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei., o que pode gerar, à primeira vista, uma idéia de aparente contradição, na medida em que o instituto da propriedade privada, na forma como concebido pelo Código Civil Brasileiro, possui uma concepção individualista. Além disso, durante a década de 70 havia um claro antagonismo entre a defesa do meio ambiente e o desenvolvimento econômico. A idéia vigente naquela época era que, ou se tinha desenvolvimento econômico ou se melhorava a qualidade ambiental. "Qualquer composição entre os dois envolveria uma troca: mais qualidade ambiental significaria menos crescimento econômico" BENJAMIN, Antônio Herman. "Função ambiental", in "Dano ambiental – Prevenção, reparação e repressão", SP: Ed. RT, 1993, p. 66..

No entanto, esta antinomia é apenas aparente. Há que se ter presente que, na condição de princípios constitucionais, estes mandamentos sintetizam alguns dos principais valores da ordem jurídica e integram um sistema de normas denominado "Constituição". No dizer de Luiz Roberto Barroso, a idéia de sistema funda-se na de harmonia, de partes que convivem sem atritos. Em toda ordem jurídica existem valores superiores e diretrizes fundamentais que 'costuram' suas diferentes partes. Os princípios constitucionais consubstanciam as premissas básicas de uma dada ordem jurídica, irradiando-se por todo o sistema. Eles indicam o ponto de partida e os caminhos a serem percorridos" BARROSO, Luís Roberto. "O Direito Constitucional e a efetividade de suas normas – Poderes e limites da Constituição Brasileira", ed. Renovar, 2ª ed., RJ, 1993, p. 285.


Esta idéia permite visualizar a função unificadora dos princípios, na medida em que permitem a recondução de uma série de casos particulares a um padrão relativamente unitário, viabilizando, sob essa forma, a introdução de um critério de racionalidade no sistema. Os princípios, portanto, asseguram a influência de um certo quadro de valoração e revalorização permanente na tarefa, jamais esgotada, da construção do ordenamento jurídico.


Além disso, os princípios constituem mandatos de otimização que se caracterizam porque podem ser cumpridos em diversos graus e porque a medida ordenada de seu cumprimento não apenas depende das possibilidades fáticas mas também das possibilidades jurídicas. O campo das possibilidades jurídicas encontra-se determinado através de princípios e regras que jogam em sentido contrário.


A respeito desta característica, Canotilho aduz que "princípios são normas que exigem a realização de algo, da melhor forma possível, de acordo com as possibilidades fáticas e jurídicas. Os princípios não proíbem, permitem ou exigem algo em termos de 'tudo ou nada', impõem a otimização de um direito ou de um bem jurídico, tendo em conta a 'reserva do possível', fáctica ou jurídica" CANOTILHO, JJ. Gomes. Direito Constitucional, 4ª. Ed., Almedina, p. 545..


Em virtude da característica de ser um mandato de otimização, Ricardo Luiz Lorenzetti refere que "o princípio não pode ser aplicado diretamente, como uma regra jurídica. Ele não expressa uma idéia objetiva, certa, que conduza o juiz a um juízo silogístico; não se pode considerá-lo como uma premissa maior e nele subsumir um caso. Neste sentido, o princípio é excessivo, expressa demais porque é uma aspiração, como diz Betti, são critérios de valoração que se caracterizam por um excesso de conteúdo deontológico. E por esta razão deve ser medido, estabelecendo sua relação com outros princípios e regras, para chegar a um conteúdo. Este conteúdo é estabelecido mediante um juízo de ponderação com outros princípios. Ponderar é estabelecer comparações, estabelecer o peso de cada um e aplicar o maior no caso concreto. Por isso, o grau de generalidade não é decisivo para o princípio jurídico, o importante é sua aptidão como causa de justificação" LORENZETTI, Ricardo Luiz. "Fundamentos de Direito Privado", SP, Ed. RT, p. 317..


Os princípios jurídicos revelam valores, de sorte que o problema das relações de prioridade entre princípios corresponde ao problema da hierarquia entre valores. Neste sentido é a opinião de Eros Roberto Grau: "quando se intercruzam vários princípios quem há de resolver o conflito deve levar em conta o peso relativo a cada um deles. Essa valoração, evidentemente, não é exata, e por isso, o julgamento a propósito de maior importância de um princípio, em relação a outro, será com freqüência discutível" GRAU, Eros Roberto."A Ordem Econômica na Constituição de 1988", S. P., Ed. RT, 1990, p. 111..


Neste contexto, deverá o intérprete constitucional buscar a interpretação que evite a ruptura do sistema de princípios constitucionais. Havendo choques entre princípios jurídicos, há que se verificar a dimensão de peso de cada um dos princípios em conflito, para, então afastar um dos princípios ou não aplicá-lo integralmente. Isso não significa que o princípio que deixou de prevalecer não tenha mais validade, uma vez que, em outro caso, quando as condições contrárias não se verifiquem ou não tenham o mesmo peso, o princípio poderá ser decisivo.

Juarez Freitas, ao tratar da hermenêutica constitucional, refere que ao tratar com antinomias, o intérprete tem como tarefas máximas a escolha hierarquizada de valores e a preservação da unidade. Além disso, deve reconhecer "a existência de uma 'melhor interpretação', num momento dado, dentre as 'n' possibilidades interpretativas, devendo haver, em face de contradições ou incompatibilidades das respectivas escolhas de premissas, o primado do respeito à hierarquia mais ética do que formal, que mais resguarde a universalização do próprio sistema" FREITAS, Juarez. "A interpretação sistemática do Direito", Ed. Malheiros, SP, p. 43..


Sob este prisma, a relação entre princípios conflitantes será resolvida à vista do sistema e dentro do sistema, tendo presente a sua diversa idoneidade para resolver os problemas propostos, afastando-se o raciocínio jurídico do domínio estritamente formal, para ser posto em confronto com o mundo externo da experiência.


Evidentemente, ao contemplar no mesmo plano os princípios do meio ambiente ecologicamente equilibrado e da supremacia do interesse público na proteção ambiental e os princípios da propriedade privada e da livre exploração econômica, a Constituição não admite que o valor ambiental seja colocado de lado com privilégio dos demais direitos. Há que se compatibilizar, sempre e a todo custo, os princípios. E, em caso de conflito real, há que se efetuar uma ponderação de interesses, para que não haja sacrifício total de um ou de outro.


Especificamente sobre essa ponderação de bens jurídicos no campo ambiental, refere Paulo Castro Rangel: "os valores ambientais, ecológicos, de qualidade de vida, não são, no quadro da hipótese do Estado de Direito Ambiental, valores exclusivos nem excludentes, necessariamente prevalecentes, com dignidade hierárquica superior a qualquer outro objetivo fundamental constitucionalmente recebido. Serão antes tarefas prioritárias, sim, mas plasmadas em normas constitucionais, que terão de ser integradas num horizonte plural (diversificado e intrinsecamente concorrente ou conflitante) de princípios rectrizes e de outras normas-fim, segundo um princípio de concordância prática, não compatível com quaisquer formas de reducionaismo" RANGEL, Paulo Castro. "Concentração, programação e Direito do Ambiente", Coimbra, Coimbra Editora, 1994, p. 22..


Por seu turno, Édis Milaré entende que, diante do princípio da supremacia do interesse público, "sempre que houver dúvida sobre a norma a ser aplicada em um caso concreto, deve prevalecer aquela que privilegie os interesses da sociedade – a dizer, in dubio pro ambiente" MILARÉ, E. "Princípios fundamentais de direito do ambiente", Revista dos Tribunais, vol. 756, p. 56.. Ou seja, no processo de ponderação, o valor meio ambiente deverá receber um maior peso do que os valores propriedade privada e exploração econômica.


3. O desenvolvimento sustentável:


No âmbito da discussão entre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado em conflito com o direito ao crescimento econômico e à livre exploração econômica, surgiu o conceito de desenvolvimento econômico sustentável Cançado Trindade refere que o princípio do desenvolvimento sustentável, do ponto de vista da Comissão Brundtland, requer se atenda às necessidades e aspirações do presente sem comprometer a habilidade de as gerações futuras atenderem a suas próprias necessidades. A Assembléia Geral das Nações Unidas, ao decidir convocar a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992, afirmou e insistiu na promoção do desenvolvimento sustentável e ambientalmente sadio em todos os países (TRINDADE, Antônio Augusto "Direitos humanos e meio ambiente – paralelo dos sistemas de proteção internacional", Porto Alegre: Sérgio Antônio Fábris, 1993, pp. 165-166).. "Isso por que o princípio da defesa do meio ambiente conforma a ordem econômica (mundo do ser), informando substancialmente os princípios da garantia do desenvolvimento e do pleno emprego. Além de objetivo, em si, é instrumento necessário – e indispensável – à realização do fim dessa ordem, o de assegurar a todos existência digna" GRAU, E. R.. "Proteção do meio ambiente – Caso Parque do Povo", Revista dos Tribunais, vol. 702, p. 249..

Por outro lado, o desenvolvimento econômico sustentável pressupõe o exercício do direito de propriedade, constituindo a exteriorização deste direito na sua dimensão econômica, já que relacionado ao uso que será dado ao meio ambiente existente em área particular. Veja-se que o direito à propriedade privada vem consagrado como princípio geral da atividade econômica ao lado dos princípios da função social da propriedade e da defesa do ambiente.


Édis Milaré colaciona o direito ao desenvolvimento sustentável com um dos princípios do Direito Ambiental, esclarecendo que este princípio "infere-se da necessidade de um duplo ordenamento - e, por conseguinte, de um duplo direito -, com profundas raízes no Direito Natural e no Direito Positivo: o direito do ser humano de desenvolver-se e realizar as suas potencialidades, quer individual quer socialmente, e o direito de assegurar aos seus pósteros as mesmas condições favoráveis. Neste princípio, talvez mais do que em outros, surge tão evidente a reciprocidade entre direito e dever, porquanto o desenvolver-se e usufruir de um planeta plenamente habitável não é apenas direito, é dever precípuo das pessoas e da sociedade. Direito e dever como contrapartidas inquestionáveis" MILARÉ, E."Princípios...", p. 64. O autor refere que a exploração desastrada do ecossistema planetário, de um lado, e a ampliação da consciência ecológica e dos níveis de conhecimento científico, de outro lado, produziram mudanças de natureza técnica e comportamental que, embora ainda tímidas, vêm concorrendo para superar a falsa antinomia "proteção ao meio ambiente versus crescimento econômico". . O desenvolvimento sustentável revela, portanto, uma acentuada dimensão temporal, pois um elemento essencial da sustentabilidade é a obrigação geral básica de voltar-se para o futuro.


Na Conferência sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a ECO-92, realizada no Rio de Janeiro, o desenvolvimento sustentável foi adotado na Declaração do Rio Princípio 4 – "Para se alcançar o desenvolvimento sustentável, a proteção do meio ambiente deve constituir parte integrante do processo de desenvolvimento e não pode ser considerada isoladamente em relação a ele". e na Agenda 21 Segundo consta do preâmbulo deste documento: "A humanidade se encontra em um momento histórico de definição. Nós nos deparamos com a perpetuação das disparidades entre nações e no interior delas próprias, com o agravamento da pobreza, da saúde precária e do analfabetismo, e com a permanente degradação dos ecossistemas dos quais depende nosso bem-estar. Todavia, a integração das questões ambientais e do desenvolvimento conduzirá à satisfação das necessidades básicas, a uma qualidade de vida mais digna, a uma conservação e manejo mais adequados dos ecossistemas e a um futuro mais seguro e promissor para todos. Nenhum país poderá conseguir essa integração por iniciativa própria. Porém, através de uma parceria global conseguiremos atingir, juntos, o desenvolvimento sustentável". como meta a ser buscada e respeitada por todos os países. O seu conceito foi elaborado pela Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento como "aquele que atende às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem a suas próprias necessidades" MILARÉ, E. "Princípios...", p. 64-5., podendo a expressão "desenvolvimento sustentável" ser empregada com o significado de melhorar a qualidade de vida humana dentro dos limites da capacidade de suporte dos ecossistemas.


Esta novidade reflete o princípio da prevenção, cada vez mais associado a regimes de proteção ao meio ambiente, e também garante a eqüidade intergeneracional, partindo da premissa de que "cada geração é a um tempo usuária e guardiã de nosso patrimônio comum natural e cultural, e deveria assim deixá-lo para as gerações futuras em condições não piores do que o recebeu (encorajamento da igualdade entre as gerações) CANÇADO TRINDADE. Obra citada, p. 57. Os direitos generacionais são direitos grupais ou coletivos, de que é titular uma geração em relação a outras gerações, e definidos pela posição de cada geração no tempo. Daí a sua marcante dimensão temporal..


4. O exercício do direito à propriedade privada


A ponderação entre os princípios do direito à propriedade privada A Constituição Federal de 1988 refere, no seu art. 5o, que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos da lei". No seu inciso XXII, o art. 5º, refere que "é garantido o direito de propriedade". O direito à propriedade privada surge também no Título VII, da ordem econômica e financeira, cujo art. 170 refere que "a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) II – propriedade privada". e a proteção ambiental tem sido mais tormentosa, embora seja unânime a doutrina em concluir que o instituto da propriedade sofreu profundas alterações em favor do interesse social e público inerente à proteção ambiental.

Roxana Cardoso Borges refere que com o advento da Constituição Federal de 1988, o direito de propriedade deixa de ter sua regulamentação exclusivamente privatista, baseada no Código Civil, e passa a ser um direito privado de interesse público, sendo as regras para o seu exercício determinadas pelo Direito Privado e pelo Direito Público. Destaca a ocorrência da constitucionalização do regime jurídico da propriedade através do art. 5º, inc. XXXIII, art. 170, incisos II, III e VI, art. 182, parágrafo 2º, art. 184, parágrafo 2º, art. 186, incisos I e II, e art. 225, parágrafo 1º, inciso III, e parágrafo 4º. No mesmo sentido, José Afonso da Silva entende que a garantia constitucional da propriedade está condicionada ao atendimento de sua função social, o que significa que o direito não disciplina a propriedade, mas apenas regula as relações civis a ela pertinentes.

Ainda, vale referir o entendimento de Helita Barreiro Custódio, para quem "o conceito de propriedade contemporânea compreende em seu conteúdo e alcance, além do tradicional direito de uso, gozo e disposição dos bens por parte de seus titulares (CC, art. 524), com as progressivas limitações (CC., arts. 554 a 588, 591), a obrigatoriedade do atendimento de sua função social, cujo conceito é inseparável do requisito obrigatório do uso racional da propriedade e dos recursos ambientais que lhe são integrantes. O proprietário (pessoa física ou jurídica, esta de direito público ou privado), como membro integrante da comunidade, sujeita-se a obrigações crescentes que, ultrapassando os limites do direito de vizinhança, no âmbito do direito privado, abrange, o campo dos direitos de coletividade, visando o bem-estar geral, no âmbito do direito público" BORGES, Roxana Cardoso ."Função ambiental da propriedade", Revista de Direito Ambiental, v. 09, p. 69), SILVA, José Afonso da. "Direito Urbanístico Brasileiro, Malheiros, SP, 1997, p. 63, e CUSTÓDIO, Helita Barreira. "Questão constitucional: propriedade, ordem econômica e dano ambiental. Competência legislativa concorrente", in "Dano ambiental – prevenção, reparação e repressão", São Paulo, RT, 1993, p. 118)..
Armando Henrique Dias Cabral preconizava que "a propriedade privada não se tornou algo intocável: desde que o seu uso se desencontre de sua função social, vale dizer, do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, à tranqüilidade pública, ao respeito às demais propriedades, à estética urbana e aos direitos individuais ou coletivos, seja ou não por matéria ou energia poluente, o Poder Público tem o dever de limitá-la administrativamente" . Fábio Dutra Lucarelli, colacionando Salvatore Patti, também prescreve, com relação ao direito de propriedade, que "a exigência de tutelar o ambiente determinou uma restrição dos poderes do proprietário e uma acentuação da função social da propriedade (...) A concessão do direito ao ambiente que prescinde da titularidade do direito real e necessariamente comporta possibilidade de inquirir o ato de exercício lesivo do proprietário significa, a nosso ver, uma considerável brecha na visão egoísta da propri
edade, da qual derivava a salvação de todo ato de exercício do direito útil ao proprietário" .


A função social, conforme definição de Roxana Borges, "consiste numa atividade exercida no interesse não apenas do sujeito que a executa, mas, principalmente, no interesse da sociedade". E, em sua dimensão ambiental, esta função "volta-se para a manutenção do equilíbrio ecológico enquanto interesse de todos, beneficiando a sociedade e aquele que a exerce" . Implica na repartição da responsabilidade de promoção do bem comum entre Estado e a sociedade.


A respeito do tema, interessante é o entendimento de Francisco Garrido Peña que vislumbra a transformação da propriedade em um "usufruto ecológico", de caráter difuso, cujos limites e condições se fundamentam na manutenção de um conjunto de condições que garantam um uso e desfrute do bem natural (uma relação) que permita sua gestão sustentável (a taxa de consumo seja inferior ou igual à taxa de reposição), que não obstaculize outros usos de maior rentabilidade social, que tenha um modo de gestão democrático e seja deixado em condições seguras para as futuras gerações. Refere que "no estamos tanto ante una res nullius, sino ante una 'nuda propiedad' cuyo propietario es un sujeto difuso que es la biosfera dentro del cual hay que englobar como tutor a la especie humana, em cuanto especie histórica (incluyendo alas generaciones pasadas e futuras)" .

5. Função ambiental da propriedade:


No direito pátrio, em razão de o valor ambiental permear todo o sistema jurídico, a doutrina, a partir da concepção da função social da propriedade, prevista no art. 5º, inc. XXIII , art. 170, inc. III , art. 182, parágrafo 2º , art. 186, incisos I e II , elaborou a concepção da "função social ambiental" da propriedade, que consiste em uma atividade do proprietário e do Poder Público exercida como poder-dever em favor da sociedade, titular do direito difuso ao meio ambiente.


Esta definição parte do conceito de função, que surge no Direito Público, "quando alguém está investido no dever de satisfazer dadas finalidades em prol do interesse de outrem, necessitando, para tanto, manejar os poderes requeridos para supri-las. Logo, tais poderes são instrumentais ao alcance das sobreditas finalidades. Sem eles, o sujeito investido na função não teria como desincumbir-se do dever posto ao seu cargo. Donde, quem os titulariza maneja, na verdade, 'deveres-poderes', no interesse alheio" .

Alinhado com esta definição, Álvaro Luiz Valery Mirra refere que "a função social ambiental não constitui um simples limite ao exercício de direito de propriedade como aquela restrição tradicional por meio da qual se permite ao proprietário, no exercício de seu direito, fazer tudo que não prejudique a coletividade e o meio ambiente. Diversamente, a função social e ambiental vai mais longe e autoriza até que se imponha ao proprietário comportamentos positivos, no exercício de seu direito, para que a sua propriedade concretamente se adeqüe à preservação do meio ambiente" . No mesmo sentido é a lição de Eros Roberto Grau, ao afirmar que o princípio da função social da propriedade (o que também diz respeito ao meio ambiente) atua "como fonte de imposição de comportamentos positivos - prestação de fazer, portanto, e não, meramente, de não fazer - ao detentor do poder que deflui da propriedade. Vinculação inteiramente distinta, pois, daquela que lhe é imposta mercê de concreção do poder de polícia" .


Édis Milaré sustenta que é em virtude do princípio da função social ambiental da propriedade é que se tem defendido a possibilidade de imposição ao proprietário rural do dever de recomposição da vegetação em áreas de preservação permanente e reserva legal, mesmo que não tenha sido ele o responsável pelo desmatamento, "certo que tal obrigação possui caráter real - propter rem - isto é, uma obrigação que se prende ao titular do direito real, seja ele quem for, bastando para tanto sua simples condição de proprietário ou possuidor" . Afirma a impossibilidade de se afirmar o direito adquirido na exploração destas terras, pois, "com a Constituição Federal de 1988, só fica reconhecido o direito de propriedade quando cumprida a função social ambiental, como seu pressuposto e elemento integrante, pena de impedimento ao livre exercício ou até de perda desse direito" .

Ao lado da idéia de função social ambiental da propriedade, Antônio Herman Benjamin vislumbra a noção de "função ambiental" propriamente dita, conceituada como atividade finalisticamente dirigida à tutela do meio ambiente, caracterizando-se pela relevância global, homogeneidade de regime e manifestação através de um dever-poder .

No que concerne ao seu objeto, a função ambiental versa ora sobre o meio ambiente entendido na sua acepção de interesse difuso, independente dos elementos que o integram, ora sobre os seus fragmentos (uma montanha, um rio, um ecossistema localizado). Leciona Benjamin que o interesse ambiental, objeto da função ambiental, consiste "na expectativa do cidadão e da sociedade na manutenção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado através da prevenção, reparação e repressão do dano ecológico. Em outras palavras: o interesse ambiental é um juízo entre uma necessidade (a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos da Constituição de 1988) e os meios disponíveis a sua satisfação (prevenção, reparação e repressão). Interesse este que, na medida em que reflete uma necessidade de todos, não se adeqüa a uma moldura exclusivamente individual. A característica maior do interesse ambiental é exatamente a de não se prender a um único indivíduo. De qualquer modo, será individual quando o juízo for
de um só indivíduo e será não-individual (coletivo, difuso, público) quando o juízo ultrapassar as fronteiras do sujeito isolado" .


Esta perspectiva permite visualizar a autonomia do bem ambiental, que é valorizado juridicamente pela relevância constitucional atribuída ao equilíbrio ecológico. José Afonso da Silva, dissertando sobre o tema, refere que a Constituição Federal de 1988 definiu a qualidade ambiental como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, de sorte que "esses atributos do meio ambiente não podem ser de apropriação privada, mesmo quando seus elementos pertençam a particulares. Significa que o proprietário, seja ele pessoa pública ou privada, não pode dispor da qualidade do seu meio ambiente a sem bel-prazer, porque ela não integra a sua disponibilidade" . Não há um conjunto de propriedade individuais, pois o meio ambiente, como direito de todos, é indivisível .

O entendimento do meio ambiente como uma res communes omnium, que pode ser composta por bens pertencentes ao domínio público ou ao domínio privado, impõe a distinção entre o meio ambiente globalmente considerado, como bem incorpóreo, imaterial, dos elementos corpóreos que o integram, tais como a flora, fauna, solo, rios , e o meio ambiente na sua dimensão difusa. Apropriáveis são os elementos corpóreos e, mesmo assim, conforme limitações e critérios previstos em lei, e desde que essa utilização não leve à apropriação individual (exclusiva) do meio ambiente, como bem imaterial.


Nesta ótica, não pode o proprietário dos "microbens" utilizá-los de forma a colocar em risco o equilíbrio ecológico, cuja titularidade é difusa. Justamente neste aspecto reside o cerne do conteúdo da função sócio-ambiental da propriedade.


No caso da propriedade rural, o art. 186 da Constituição Federal preceitua que "a função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores".

O conteúdo da função ambiental da propriedade é especificado pela legislação ordinária, de acordo com os bens ambientais protegidos legalmente. São exemplos de leis que explicitam a função ambiental da propriedade o Código Florestal e a Lei Federal 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, a qual regulamenta o art. 186 da Constituição Federal de 1988, esclarecendo que se considera "preservação do meio ambiente a manutenção das características próprias do meio natural e da qualidade dos recursos ambientais, na medida adequada à manutenção do equilíbrio ecológico da propriedade e da saúde e qualidade de vida das comunidades vizinhas".

Como se pode perceber, nestes ditames, encontram-se positivados os princípios da prevenção e do desenvolvimento sustentável, já que a produtividade é desejada sem que haja prejuízo da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico. O livre exercício do direito de propriedade privada é garantido na medida em que o proprietário atenda essa função sócio-ambiental, pelo que se pode concluir que o conteúdo do próprio direito de propriedade restou modificado com o advento da imposição de preservação ambiental.


6. Conclusões

Verifica-se a constitucionalização do regime jurídico da propriedade, mediante a consagração do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a exigência do cumprimento de uma função social. O perfil individualista e liberal da propriedade foi superado pela concepção de interesses sociais preponderantes, de sorte que hoje a propriedade privada possui um conteúdo formado tanto pelo direito subjetivo, assegurado no art. 524 do Código Civil, como pelos ditames constitucionais de observância da função social.

Desta superação de paradigma, decorre a necessidade de se compatibilizarem os princípios constitucionais mediante a ponderação de valores, sendo que o valor ambiental, por ser de interesse público e difuso, não pode ser suplantado pelos interesses privados do proprietário. Destes esforços de integração do sistema jurídico, decorrem os princípios do desenvolvimento econômico sustentável e da função sócio-ambiental da propriedade, que, em última análise, objetivam prevenir a degradação da qualidade ambiental.

A elevação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado à categoria de direito fundamental, entendido como bem de uso comum do povo, inclusive das futuras gerações, ensejou a visualização da autonomia do bem ambiental com relação aos seus bens integrantes. A titularidade da qualidade ambiental é difusa, inapropriável e indisponível para os proprietários dos "microbens" que integram o meio ambiente, sendo também difusa a obrigação de todos preservarem o meio ambiente.

Assim, ao titular dos "microbens" é atribuída verdadeira função ambiental, consistente na preservação dos recursos naturais, garantindo a prevenção de danos ambientais e o desenvolvimento sustentável. Nesta ótica, são plenamente legítimas as restrições impostas pela ordem pública ao exercício da propriedade privada, bem como as obrigações positivas para que o imóvel se adeqüe à defesa e preservação do meio ambiente, pois o proprietário não pode usar de seus bens em detrimento da qualidade ambiental e da capacidade de assimilação natural dos processos produtivos, tendo o dever de, ao lado do Estado, garantir a consecução da dignidade humana e da natureza em si mesma considerada.




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