ambiente

RECURSOS HÍDRICOS

 Legislação Federal

  • RESOLUÇÃO CRH Nº 156/2014.
    Estabelece diretrizes para a educação, o desenvolvimento de capacidades, a mobilização social, a informação e comunicação para a percepção de riscos e vulnerabilidades, e a prevenção, mitigação e aumento da resiliência frente a desastres inerentes às questões hídricas.
  • RESOLUÇÃO ANA Nº 683/2014
    Aprova procedimentos para validação de regras de uso da água em corpos hídricos de domínio da União estabelecidas em condições especiais.
  • RESOLUÇÃO ANA Nº 672/2014.
    Aprova o Regulamento do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas - PRODES para o exercício de 2014 e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO ANA Nº 1.041/2013.
    Define os critérios para análise de balanço hídrico em pedidos de outorga preventiva e de direito de uso de recursos hídricos para captação de água e lançamento de efluentes com fins de diluição, bem como para prazos de validade das outorgas de direito de uso de recurso hídricos e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO ANA Nº 903/2013.
    Cria a Rede Nacional de Monitoramento da Qualidade das Águas Superficiais - RNQA e estabelece suas diretrizes.
  • RESOLUÇÃO - CRH - Nº 140/2012.
    Estabelece critérios gerais para outorga de lançamento de efluentes com fins de diluição em corpos de água superficiais.
  • PORTARIA Nº 2.914/2011.
    Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
  • RESOLUÇÃO Nº 126/2011.
    Estabelecer diretrizes para o cadastro de usuários de recursos hídricos e para a integração das bases de dados referentes aos usos de recursos hídricos superficiais e subterrâneos.
  • RESOLUÇÃO CONAMA Nº 430/2011.
    Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução no 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA. - Complementa e altera a Resolução nº 357/2005.
  • RESOLUÇÃO N° 121/2010
    Estabelece diretrizes e critérios para a prática dereúso direto não potável de água na modalidade agrícola e florestal, definida na Resolução CNRH n° 54, de 28 de novembro de 2005.
  • RESOLUÇÃO - AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - NO 716/2010
    Relaciona infrações e respectivas penalidades aplicáveis ao concessionário do serviço público de irrigação do Perímetro Pontal.
  • RESOLUÇÃO ANA Nº 662/2010
    Estabelece procedimentos acerca das atividades de fiscalização do uso de recursos hídricos em corpos d'água de domínio da União exercidas pela Agência Nacional de Águas - ANA.
  • RESOLUÇÃO ANA Nº 607/2010
    º Outorgar aos usuários listados nas Tabelas I e II, anexas a esta Resolução, doravante denominados Outorgados, o direito de uso de recursos hídricos para captação de água no rio Quaraí, nos municípios de Quaraí, Uruguaiana e Barra do Quaraí, Estado do Rio Grande do Sul.
  • RESOLUÇÃO Nº 128, DE 29 DE JUNHO DE 2010.
    Aprova o Plano Estratégico de Recursos Hídricos dos Afluentes da Margem Direita do Rio Amazonas.
  • RESOLUÇÃO CNRH NO 111/2010
    Delega competência à Fundação Agências das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí para o exercício de funções inerentes à Agência de Água das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
  • RESOLUÇÃO CNRH Nº 107/2010
    Estabelece diretrizes e critérios a serem adotados para o planejamento, a implantação e a operação de Rede Nacional de Monitoramento Integrado Qualitativo e Quantitativo de Águas Subterrâneas.
  • RESOLUÇÃO CNRH Nº 108/2010
    Aprova os valores e mecanismos para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.
  • RESOLUÇÃO CNRH Nº 110/2010
    Aprova a proposta de instituição do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande, e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO ANA Nº 77, DE 22/2010
    Delega competência para emissão de outorga preventiva e de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências na implementação da Agenda Operativa.
  • PORTARIA MMA Nº 463, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009
    Institui, no âmbito da Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano e da Agência Nacional de Águas - ANA, a Coordenação de Comunicação Integrada do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - Ciágua, para elaborar e implementar as ações de comunicação previstas no Plano Nacional de Recursos Hídricos, buscando o fortalecimento dos diferentes canais de comunicação existentes, além de e possibilitar a criação de novos canais para uma efetiva interlocução social.
  • RESOLUÇÃO ANA Nº 782, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009
    Estabelece critérios para o envio dos dados dos volumes medidos em pontos de interferência outorgados em corpos de água de domínio da União.
  • MOÇÃO CNRH Nº 48, DE 25 DE MAIO DE 2009.
    Recomenda a formação de uma estrutura nacional para, de forma continuada e articulada, em especial com os Estados abrangidos pelo Aquífero Guarani, coordenar e acompanhar o processo de cooperação nacional e regional e as ações e atividades geradas pelo Projeto de Proteção Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Sistema Aquífero Guarani - PSAG.
  • RESOLUÇÃO CONAMA Nº 410, DE 4 DE MAIO DE 2009
    Prorroga o prazo para complementação das condições e padrões de lançamento de efluentes, previsto no art. 44 da Resolução nº 357, de 17 de março de 2005, e no Art. 3º da Resolução nº 397, de 3 de abril de 2008.
  • RESOLUÇÃO CONAMA N.º 396, DE 3 DE ABRIL DE 2008
    Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO CONAMA Nº 397, DE 03 DE ABRIL DE 2008
    Altera o inciso II do § 4o e a Tabela X do § 5o, ambos do art. 34 da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA no 357, de 2005, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes.
  • RESOLUÇÃO ANA Nº 242, DE 2 DE JULHO DE 2007
    Dispõe sobre a transferência e aplicação de recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, sob a forma de contrato de repasse, das dotações consignadas à ANA no Orçamento Geral da União e dá outras providências. Resolução do CNRH nº 80, de 10 de dezembro de 2007 - Aprova o Detalhamento Operativo de Programas do Plano Nacional de Recursos Hídricos.
  • RESOLUÇÃO ANA Nº 224, DE 18 DE JUNHO DE 2007
    Altera o Regulamento do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES para o exercício de 2007, aprovado pela Resolução no 80, de 19 de março de 2007, e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO CONAMA Nº 71, DE 14 DE JUNHO DE 2007
    Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos, para o exercício orçamentário de 2008 e no Plano Plurianual 2008 - 2011, e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO ANA Nº 80, DE 19 DE MARÇO DE 2007
    Aprova o Regulamento do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas PRODES para o exercício de 2007 e dá outras providências.
  • PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 40, DE 5 DE MARÇO DE 2007
    Instituir, no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, o Comitê Gestor do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Recursos Hídricos-PROÁGUA Nacional.
  • RESOLUÇÃO ANA N.º 597, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006
    Estabelece que o acesso aos dados registrados no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos – CNARH será organizado em três níveis, conforme o grau de consistência dos dados, a finalidade do uso dos dados e a forma de acesso.
  • MOÇÃO CNRH N.º 38, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006.
    Recomenda a adoção do Sistema de Informação de Águas Subterrâneas-SIAGAS pelos órgãos gestores e os usuários de informações hidrogeológicas.
  • MOÇÃO CNRH Nº 39, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006
    Recomenda a integração dos Sistemas de Informação: SINIMA, SIAGAS, SIGHIDRO, SNIS, SIPNRH e SNIRH. O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOSCNRH, no uso das competências que lhe são conferidas pelas Leis nos 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e 9.984, de 17 de julho de 2000, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, anexo à Portaria no 377, de 19 de setembro de 2003, e :
  • RESOLUÇÃO CNRH N.º 65, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006
    Estabelece diretrizes de articulação dos procedimentos para obtenção da outorga de direito de uso de recursos hídricos com os procedimentos de licenciamento ambiental.
  • RESOLUÇÃO ANA Nº 469, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2006
    Dispõe sobre a transferência e aplicação de recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, sob a forma de contrato de repasse, das dotações consignadas à ANA no Orçamento Geral da União e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO ANA Nº 467, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006
    Dispõe sobre critérios técnicos a serem observados na análise dos pedidos de outorga em lagos, reservatórios e rios fronteiriços e transfronteiriços.
  • DECRETO FEDERAL DE 25 DE JULHO DE 2006
    Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina denominada Usina Hidrelétrica São José, em trecho do Rio Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO CNRH Nº 61, DE 2 DE JUNHO DE 2006.
    Aprova o Programa de Trabalho e a respectiva proposta orçamentária da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, para o exercício de 2007.
  • RESOLUÇÃO CONAMA Nº 370, DE 6 DE ABRIL DE 2006.
    Prorroga o prazo para complementação das condições e padrões de lançamento de efluentes, previsto no art. 44 da Resolução nº 357, de 17 de março de 2005.
  • RESOLUÇÃO CNRH Nº 55, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005
    Estabelece diretrizes para elaboração do Plano de Utilização da Água na Mineração- PUA, conforme previsto na Resolução CNRH no 29, de 11 de dezembro de 2002.
  • RESOLUÇÃO Nº 54/2005.
    Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reúso direto não potável de água, e dá outras providências.
  • PORTARIA MMA Nº 319, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005
    Institui a Unidade Nacional de Execução do Projeto de Proteção Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Sistema Aqüífero Guarani – UNEP/BR, com a finalidade de apoiar, supervisionar e acompanhar a elaboração e a implementação de um marco legal e técnico de gerenciamento e preservação do Aqüífero Guarani para as gerações presentes e futuras em parceria com os Governos da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai.
  • PORTARIA MMA Nº 268, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005
    Dispõe sobre os Encontros Públicos Estaduais a serem realizados no processo de elaboração do Plano Nacional de Recursos Hídricos.
  • MOÇÃO CNRH Nº 33, DE 18 DE JULHO DE 2005.
    Recomenda a viabilização da implantação de medidas que viabilizem o uso racional e a redução efetiva do consumo de água em todos os órgãos e entidades da Administração Federal Direta e Indireta.
  • PORTARIA CNRH Nº 32, DE 18 DE JULHO DE 2005.
    Acresce incisos ao artigo 42 do Regimento Interno do Conselho de Recursos Hídricos.
  • RESOLUÇÃO CNRH Nº 51, DE 18 DE JULHO DE 2005
    Institui a Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N.º 65, DE 13 DE ABRIL DE 2005.
    Estabelece, no âmbito desta Autarquia, os procedimentos para o licenciamento de Usinas Hidrelétricas - UHE e Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCH, consideradas de significativo impacto ambiental, e criar o Sistema Informatizado de Licenciamento Ambiental Federal - SISLIC, Módulo UHE/PCH.
  • DECRETO FEDERAL N.º 3.739, DE 31 DE JANEIRO DE 2001.
    Dispõe sobre o cálculo da tarifa atualizada de referência para compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, de que trata a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e da contribuição de reservatórios de montante para a geração de energia hidrelétrica, de que trata a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências
  • RESOLUÇÃO CONAMA N.º 274, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000.
    Estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC)
  • RESOLUÇÃO CONAMA N.º269, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000.
    Regulamenta a produção, importação, comercialização e uso de dispersantes químicos para as ações de combate aos derrames de petróleo e seus derivados no mar.
  • DECRETO ESTADUAL N.º 2.612/1998 - REVOGADO PELO DECRETO Nº 4.613, DE 11 DE MARÇO DE 2003.
    Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências - Revogado pelo Decreto nº 4.613, de 11.3.2003
  • LEI Nº 9.433/1997.
    Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
  • DECRETO FEDERAL Nº 94.076, DE 05 DE MARÇO DE 1987.
    Institui o Programa Nacional de Microbacias Hidrográficas, e dá outras providências.
  • DECRETO-LEI FEDERAL N.º 852, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1938
    Mantém, com modificações, o decreto n. 24.643, de 10 de julho de 1934 e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934.
    Decreta o Código de Águas.
  • RESOLUÇÃO CONAMA Nº 357, DE 17 DE MARÇO DE 2005.
    Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.
  •  Legislação Estadual

  • DECRETO N.º 52.701, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015.
    Institui o Programa Estadual de Estímulo à Limpeza e Desassoreamento dos corpos hídricos superficiais de dominialidade do Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de reduzir os danos causados por cheias e enchentes.
  • PORTARIA CONJUNTA SEMA/FEPAM N.º 45/2015.
    Dispõe acerca da validade do protocolo do pedido de renovação da Licença de Operação da irrigação de arroz para fins de obtenção de financiamento da safra 2015/2016.
  • DECRETO Nº 52.035, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.
    Altera o Decreto nº 42.047 de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta as disposições da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, com alterações, relativas ao gerenciamento e à conservação das águas subterrâneas e dos aquíferos no Estado do Rio Grande do Sul.
  • RESOLUÇÃO SEMA Nº 154/2014.
    Aprova Acordo sobre as retiradas de água na Bacia Hidrográfica do Rio Gravataí.
  • RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 149/2014.
    Aprova o Enquadramento das águas superficiais da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos.
  • RESOLUÇÃO SEMA - CRH - Nº141/2014.
    Institui o Plano Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio Grande do Sul - PERH/RS.
  • LEI Nº 14.328/2013.
    Institui a Política Estadual de Irrigação do Rio Grande do Sul, o Plano Diretor de Irrigação no Contexto dos Usos Múltiplos da Água, o Conselho Gestor da Política Estadual de Irrigação e o Fundo Estadual de Irrigação, altera a Lei n.º 13.601, de 1.º de janeiro de 2011, e revoga a Lei n.º 13.063, de 12 de novembro de 2008.
  • DECRETO Nº 50.741, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013.
    Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Pacto Nacional pela Gestão das Águas.
  • PROJETO DE LEI Nº 60 /2013.
    Institui a Política Estadual de Irrigação do Rio Grande do Sul,cria o Fundo Estadual de Irrigação, altera a Lei 13.601, de 01 de janeiro de 2011 e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO Nº 109/2012.
    Aprova a proposta de composição do Comitê de Gerenciamento das Águas de Domínio do Estado da Bacia Hidrográfica do Rio Mampituba.
  • RESOLUÇÃO - CRH - Nº 104/2012
    Institui o Cadastro Estadual de Usuários de Água – CEUSA.
  • PORTARIA FEPAM Nº 103/2011.
    Define Critérios e Padrões para a Emissão de Toxicidade de Efluentes Líquidos lançados em águas superficiais no Estado do Rio Grande do Sul
  • RESOLUÇÃO - CRH - Nº 92/2011.
    Aprovar o Acordo construído no âmbito do Comitê Gravataí na sua 265ª Reunião Ordinária, mediante o qual ficam ratificados os condicionantes do bombeamento de água para irrigação, a partir dos cursos de água superficiais.
  • RESOLUÇÃO N.º 91, DE 17/2011
    Aprova os Critérios para o uso de recursos hídricos e as vazões de derivação abaixo das quais a outorga poderá ser dispensada.
  • RESOLUÇÃO Nº 74/2010
    Aprova o Regimento Interno do Comitê de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas dos Rios Butuí e Icamaquã.
  • RESOLUÇÃO Nº 75/2010
    Aprova o Regimento Interno do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Quaraí.
  • PORTARIA DRH NO 573/2010
    Concessão para captação de água superficial à CORSAN.
  • PORTARIA DRH NO 576/2010
    Concessão para um sistema composto por barragem de regularização de nível e captação de água superficial à CORSAN.
  • RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 245/2010
    Dispõe sobre a fixação de procedimentos para o licenciamento de Sistemas de Esgotamento Sanitário, considerando etapas de eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões de emissão e os padrões das Classes dos corpos hídricos receptores, em conformidade com os Planos de Saneamento e de Recursos Hídricos.
  • RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 242/2010.
    Altera a Resolução CONSEMA nº008/2000, que dispõe sobre a criação da Câmara Técnica Permanente de Gestão das Águas.
  • RESOLUÇÃO Nº 71/2010.
    Altera o Inciso I do Artigo 2º, o Artigo 3º, as alíneas (a) e (c) do Artigo 4º e o Artigo 10 da Resolução Nº 60/09, que dispõe sobre a outorga de captação de águas subterrâneas e autorização para poços em áreas abastecidas por rede pública e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO N° 68/2010
    Aprova Plano de Aplicação do Fundo de Investimento em Recursos Hídricos a serem suplementados no exercício de 2010
  • RESOLUÇÃO N° 69/2010
    Institui critérios para o apoveitamento hídrico, para a concessão de outorga do uso da água na Bacia do Arroio Velhaco e dá outras disposições.
  • RESOLUÇÃO Nº 105/2009.
    Estabelece a composição da Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira para o mandato de 1o de dezembro de 2009 a 30 de novembro de 2011.
  • RESOLUÇÃO N.º 66/2009
    Aprova Acordo sobre as retiradas de água na Bacia Hidrográfica do Rio Gravataí.
  • PORTARIA DRH Nº 1155, DE 24 DE AGOSTO DE 2009
    Outorga de forma precária e mediante cadastro os usuários constantes em tabela anexa, para captação e derivação de água superficial na bacia do rio Santa Maria em um regime de bombeamento de 24 horas por dia, 7 (sete) dias da semana, num período de 100 dias contados a partir do início do bombeamento, considerando o consumo médio e área irrigada informada no cadastro. Revoga a Portaria DRH nº 801/2009 de 29 de maio de 2009 e todas as autorizações para captação de água superficial concedidas mediante Portaria até a presente data.
  • RESOLUÇÃO CRH Nº 60, DE 16 DE JULHO DE 2009.
    Dispõe sobre a outorga de captação de águas subterrâneas e autorização para perfuração de poços em áreas abastecidas por rede pública e dá outras providências.
  • PORTARIA SEMA/FEPAM N º 94, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008.
    Dispõe sobre procedimentos para Programa de Regularização de Açudes para o Estado do Rio Grande do Sul - AÇUDES GAÚCHOS.
  • RESOLUÇÃO CRH Nº 45, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
    Estabelece critérios para a operação dos sistemas de bombeamento de água para irrigação na Bacia do Rio dos Sinos.
  • RESOLUÇÃO CRH N.° 34/07, DE 02 DE MAIO DE 2007
    Aprova o Plano de aplicação dos recursos do Fundo de Investimento em Recursos Hídricos no Exercício de 2007.
  • DECRETO ESTADUAL Nº 44.919, DE 02 DE MARÇO DE 2007.
    Cria a Câmara Setorial de Irrigação e Usos Múltiplos da Água e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO CRH N.º 31, DE 12 DE JANEIRO DE 2007
    Estabelece critérios para a retirada de água para irrigação na Bacia do rio Santa Maria.
  • RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 129/2006, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006.
    Dispõe sobre a definição de Critérios e Padrões de Emissão para Toxicidade de Efluentes Líquidos lançados em águas superficiais do Estado do Rio Grande do Sul.
  • DECRETO ESTADUAL Nº 44.726, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006
    Declara de utilidade pública os empreendimentos a serem construídos na Bacia Hidrográfica do Rio Santa Maria, denominados Barragem do Arroio Taquarembó e Barragem do Arroio Jaguari.
  • PORTARIA FEPAM Nº 095, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006
    Resolve que o pedido de licenciamento ambiental de empreendimentos novos ou a ampliação dos existentes, com médio e alto potencial poluidor (nos termos da Resolução nº 01/95, 16/08/95, e alterações posteriores, do Conselho de Administração da FEPAM), nas Bacias Hidrográficas do Rio dos Sinos e do Rio Gravataí, será submetido ao respectivo Comitê antes da emissão da Licença prévia.
  • RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 128 DE NOVEMBRO DE 2006
    Dispõe sobre a fixação de Padrões de Emissão de Efluentes Líquidos para fontes de emissão que lancem seus efluentes em águas superficiais no Estado do Rio Grande do Sul
  • DECRETO Nº 44.702, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006.
    Declara Situação de Emergência nas Bacias Hidrográficas dos Rios dos Sinos e Gravataí.
  • RESOLUÇÃO CRH Nº 030, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
    Estabelece critérios para a operação dos sistemas de bombeamento de água para irrigação na Bacia do rio do Sinos.
  • DECRETO ESTADUAL Nº 44.675, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006
    Cria força-tarefa para atendimento de Situações de Risco Ambiental nas Bacias dos Rios dos Sinos e Gravataí.
  • DECRETO ESTADUAL Nº 44.676, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006.
    Altera o Decreto nº 42.256, de 22 de maio de 2004, que instituiu a Comissão com a finalidade de efetuar estudos para a revitalização do Cais Mauá, situado no Porto da cidade de Porto Alegre.
  • DECRETO ESTADUAL N.º 44.551, DE 25 DE JULHO DE 2006.
    Institui a Unidade de Gerenciamento do Programa Nacional de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul – UEGP/RS.
  • RESOLUÇÃO CRH N.º 24, DE 24 DE JULHO DE 2006
    Cria o Grupo de Trabalho de Águas Subterrâneas.
  • RESOLUÇÃO CRH N.º 21 DE 16 DE MAIO DE 2006.
    Instala o Comitê Gestor da Laguna dos Patos.
  • RESOLUÇÃO CRH N.º 22 DE 16 DE MAIO DE 2006
    Cria a Comissão Executiva de Coordenação do Plano Estadual de Recursos Hídricos.
  • DECRETO ESTADUAL N.º 44.401, DE 18 DE ABRIL DE 2006
    Institui o Comitê de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas dos Rios Butuí e Icamaquã.
  • RESOLUÇÃO CRH N.º 19, DE 14 DE MARÇO DE 2006.
    Aprova o acordo sobre as retiradas de água na bacia do rio Gravataí.
  • RESOLUÇÃO CRH N.º 16, DE 9 DE JANEIRO DE 2006.
    Aprova a proposta de composição do Comitê de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas dos Rios Butuí-Icamaquã.
  • RESOLUÇÃO CRH N.º 18, DE 9 DE JANEIRO DE 2006.
    Aprova o Plano de aplicação dos recursos do Fundo de Investimento em Recursos Hídricos no Exercício de 2006
  • DECRETO ESTADUAL N.º 44.170, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2005
    Cria grupo de trabalho para a realização de estudos acerca do disciplinamento e do controle sanitário do uso de águas subterrâneas e demais fontes alternativas em áreas urbanas nos períodos de estiagem.
  • RESOLUÇÃO CRH N.º 14, DE 17 DE OUTUBRO DE 2005.
    Aprova a proposta de composição do Comitê de Gerenciamento do Rio Piratinim.
  • RESOLUÇÃO CONSEMA N.º 106, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005.
    Altera a Resolução CONSEMA n.º 100/05, que dispõe sobre o Plano Estadual de Regularização da Atividade de Irrigação para o Estado do Rio Grande do Sul.
  • DECRETO ESTADUAL N.º 44.015, (P.2) DE 12 DE SETEMBRO DE 2005.
    Altera a redação do artigo 3º do Decreto n.º 39.639, de 28 de julho de 1999, que cria o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica dos rios Vacacaí e Vacacaí-Mirim.
  • RESOLUÇÃO CRH N.º 13, 5 DE SETEMBRO DE 2005
    Institui a composição das Unidades Estaduais de Execução do Projeto Sistema Aqüífero Guarani.
  • DECRETO ESTADUAL N.º 43.993, DE 31 DE AGOSTO DE 2005
    Altera o artigo 3º do Decreto n.º 39.638, de 28 de julho de 1999, que cria o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Camaquã.
  • DECRETO ESTADUAL Nº 42.047, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.
    Regulamenta disposições da LEI Nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, com alterações, relativas ao gerenciamento e à conservação das águas subterrâneas e dos aqüíferos no Estado do Rio Grande do Sul.
  • DECRETO ESTADUAL N.º 37.033, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1996.
    Regulamenta a outorga do direito de uso da água no Estado do Rio Grande do Sul, prevista nos artigos 29, 30 e 31 da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994.
  • DECRETO ESTADUAL N.º 37.034, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1996.
    Regulamenta o artigo 18 da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994.
  • DECRETO ESTADUAL N.º 36.055, DE 04 DE JULHO DE 1995.
    Regulamenta o artigo 7º da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994.
  • LEI ESTADUAL N.º 10.350, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994.
    Institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, regulamentando o artigo 171 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
  • DECRETO ESTADUAL N.º 33.282, DE 08 DE AGOSTO DE 1989.
    Regulamenta o Fundo de Investimentos em Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul - FRH-RS.
  • LEI ESTADUAL N.º 8.850, DE 08 DE MAIO DE 1989.
    Cria o Fundo de Investimento em Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul.
  • DECRETO ESTADUAL N.º 30.191, DE 15 DE JUNHO DE 1981.
    Classifica as águas do Estado e dá outras providências.

  • Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
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