ambiente

RECURSOS HÍDRICOS

 Legislação Federal

  • LEI Nº 9.433, DE 08 DE JANEIRO DE 1997.
    Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
  • LEI Nº 9.966, DE 28 DE ABRIL DE 2000.
    Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
  • LEI Nº 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000.
    Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
  • LEI Nº 10.881, DE 9 DE JUNHO DE 2004.
    Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.
  • LEI Nº 12.334, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010.
    Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4o da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000.
  • DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934.
    Decreta o Código de Águas.
  • DECRETO LEI FEDERAL Nº 852, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1938
    Mantém, com modificações, o decreto n. 24.643, de 10 de julho de 1934 e dá outras providências.
  • DECRETO-LEI Nº 7.841 DE 8 DE AGOSTO DE 1945.
    Código de Águas Minerais
  • DECRETO FEDERAL Nº 94.076, DE 05 DE MARÇO DE 1987.
    Institui o Programa Nacional de Microbacias Hidrográficas, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 4.136, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002
    Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei no 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 4.613, DE 11 DE MARÇO DE 2003.
    Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 4.871, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2003
    Dispõe sobre a instituição dos Planos de Áreas para o combate à poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 5.440, DE 4 DE MAIO DE 2005.
    Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.
  • DECRETO Nº 6.511, DE 17 DE JULHO DE 2008.
    Promulga as emendas aos Anexos da Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha Causada pelo Alijamento no Mar de Resíduos e Outras Matérias.
  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 499, DE 10 DE AGOSTO DE 2009
    Aprova o texto consolidado da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, adotada pela Organização Marítima Internacional, em Londres, em 2 de novembro de 1973, e o seu Protocolo de 1978, com as Emendas adotadas em 4 de dezembro de 2003 a 1º de abril de 2004.
  • DECRETO Nº 8.127, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013
    Institui o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional, altera o Decreto nº 4.871, de 6 de novembro de 2003, e o Decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO CNRH Nº 05, DE 10 DE ABRIL DE 2000
    Estabelece diretrizes para a formação e funcionamento dos Comitês de Bacia Hidrográfica.
  • RESOLUÇÃO CONAMA Nº 269, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000
    Regulamenta o uso de dispersantes químicos em derrames de óleo no mar.
  • RESOLUÇÃO CONAMA Nº 274, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000.
    Define os critérios de balneabilidade em águas brasileiras.
  • RESOLUÇÃO CNRH Nº 15, DE 11 DE JANEIRO DE 2001
    Estabelece diretrizes gerais para a gestão de águas subterrâneas.
  • RESOLUÇÃO CNRH Nº 16, DE 8 DE MAIO DE 2001
    Estabelece critérios gerais para a outorga de direito de uso de recursos hídricos.
  • RESOLUÇÃO Nº 29, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002
    Define diretrizes para a outorga de uso dos recursos hídricos para o aproveitamento dos recursos minerais.
  • RESOLUÇÃO CNRH Nº 37, DE 26 DE MARÇO DE 2004
    Estabelece diretrizes para a outorga de recursos hídricos para a implantação de barragens em corpos de água de domínio dos Estados, do Distrito Federal ou da União.
  • RESOLUÇÃO CONAMA Nº 357, DE 17 DE MARÇO DE 2005.
    Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO Nº 54, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005.
    Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reúso direto não potável de água, e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO CNRH Nº 55, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005
    Estabelece diretrizes para elaboração do Plano de Utilização da Água na Mineração- PUA, conforme previsto na Resolução CNRH no 29, de 11 de dezembro de 2002.
  • RESOLUÇÃO CNRH Nº 58, DE 30 DE JANEIRO DE 2006
    Aprova o Plano Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO ANA Nº 467, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006
    Dispõe sobre critérios técnicos a serem observados na análise dos pedidos de outorga em lagos, reservatórios e rios fronteiriços e transfronteiriços.
  • RESOLUÇÃO CNRH Nº 65, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006
    Estabelece diretrizes de articulação dos procedimentos para obtenção da outorga de direito de uso de recursos hídricos com os procedimentos de licenciamento ambiental.
  • RESOLUÇÃO CNRH Nº 67 , DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006
    Aprova o documento denominado Estratégia de Implementação do Plano Nacional de Recursos Hídricos.
  • RESOLUÇÃO ANA N.º 597, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006
    Estabelece que o acesso aos dados registrados no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos – CNARH será organizado em três níveis, conforme o grau de consistência dos dados, a finalidade do uso dos dados e a forma de acesso.
  • RESOLUÇÃO ANA Nº 80, DE 19 DE MARÇO DE 2007
    Aprova o Regulamento do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas PRODES para o exercício de 2007 e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO ANA Nº 224, DE 18 DE JUNHO DE 2007
    Altera o Regulamento do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES para o exercício de 2007, aprovado pela Resolução no 80, de 19 de março de 2007, e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO CONAMA Nº 393, DE 8 DE AGOSTO DE 2007
    Dispõe sobre o descarte contínuo de água de processo ou de produção em plataformas marítimas de petróleo e gás natural, e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO CNRH Nº 80, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007
    Aprova o Detalhamento Operativo de Programas do Plano Nacional de Recursos Hídricos.
  • RESOLUÇÃO CONAMA N.º 396, DE 3 DE ABRIL DE 2008
    Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO CNRH Nº 90, DE 04 DE JUNHO DE 2008
    Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos, referidos no inc. II do § 1º do art. 17 da Lei no 9.648, de 1998, com a redação dada pelo art. 28 da Lei no 9.984, de 2000, para o exercício orçamentário de 2009.
  • RESOLUÇÃO CONAMA Nº 398, DE 11 DE JUNHO DE 2008
    Dispõe sobre o conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, originados em portos organizados, instalações portuárias, terminais, dutos, sondas terrestres, plataformas e suas instalações de apoio, refinarias, estaleiros, marinas, clubes náuticos e instalações similares, e orienta a sua elaboração.
  • RESOLUÇÃO CNRH Nº 91, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008
    Dispõe sobre procedimentos gerais para o enquadramento dos corpos de água superficiais e subterrâneos.
  • RESOLUÇÃO CNRH Nº 92, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008
    Estabelece critérios e procedimentos gerais para proteção e conservação das águas subterrâneas no território brasileiro.
  • RESOLUÇÃO CNRH Nº 107, DE 13 DE ABRIL DE 2010
    Estabelece diretrizes e critérios a serem adotados para o planejamento, a implantação e a operação de Rede Nacional de Monitoramento Integrado Qualitativo e Quantitativo de Águas Subterrâneas.
  • RESOLUÇÃO ANA Nº 662, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010
    Estabelece procedimentos acerca das atividades de fiscalização do uso de recursos hídricos em corpos d'água de domínio da União exercidas pela Agência Nacional de Águas - ANA.
  • RESOLUÇÃO N° 121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010
    Estabelece diretrizes e critérios para a prática dereúso direto não potável de água na modalidade agrícola e florestal, definida na Resolução CNRH n° 54, de 28 de novembro de 2005.
  • RESOLUÇÃO Nº 126, DE 29 DE JUNHO DE 2011.
    Estabelecer diretrizes para o cadastro de usuários de recursos hídricos e para a integração das bases de dados referentes aos usos de recursos hídricos superficiais e subterrâneos.
  • RESOLUÇÃO CNRH Nº 129, DE 29 DE JUNHO DE 2011
    Estabelece diretrizes gerais para a definição de vazões mínimas remanescentes.
  • RESOLUÇÃO CNRH Nº 140, DE 21 DE MARÇO DE 2012.
    Estabelece critérios gerais para outorga de lançamento de efluentes com fins de diluição em corpos de água superficiais.
  • RESOLUÇÃO CNRH Nº 141, DE 10 DE JULHO DE 2012
    Estabelece critérios e diretrizes para implementação dos instrumentos de outorga de direito de uso de recursos hídricos e de enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, em rios intermitentes e efêmeros, e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO CNRH Nº 143, DE 10 DE JULHO DE 2012
    Estabelece critérios gerais de classificação de barragens por categoria de risco, dano potencial associado e pelo volume do reservatório, em atendimento ao art. 7º da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010.
  • RESOLUÇÃO CNRH Nº 144, DE 10 DE JULHO DE 2012
    Estabelece diretrizes para implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, em atendimento ao art. 20 da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que alterou o art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
  • RESOLUÇÃO CNRH Nº 145, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012
    Estabelece diretrizes para a elaboração de Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas e dá outras providencias.
  • RESOLUÇÃO Nº 151, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012
    Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
  • RESOLUÇÃO ANA Nº 903, DE 22 DE JULHO DE 2013.
    Cria a Rede Nacional de Monitoramento da Qualidade das Águas Superficiais - RNQA e estabelece suas diretrizes.
  • RESOLUÇÃO ANA Nº 1.041, DE 19 DE AGOSTO DE 2013.
    Define os critérios para análise de balanço hídrico em pedidos de outorga preventiva e de direito de uso de recursos hídricos para captação de água e lançamento de efluentes com fins de diluição, bem como para prazos de validade das outorgas de direito de uso de recurso hídricos e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO CNRH Nº 153, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
    Estabelece critérios e diretrizes para implantação de Recarga Artificial de Aquíferos no território Brasileiro.
  • RESOLUÇÃO ANA Nº 672, DE 28 DE ABRIL DE 2014.
    Aprova o Regulamento do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas - PRODES para o exercício de 2014 e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO CRH Nº 156, DE 09 DE JUNHO DE 2014.
    Estabelece diretrizes para a educação, o desenvolvimento de capacidades, a mobilização social, a informação e comunicação para a percepção de riscos e vulnerabilidades, e a prevenção, mitigação e aumento da resiliência frente a desastres inerentes às questões hídricas.
  • RESOLUÇÃO ANA Nº 601, DE 25 DE MAIO DE 2015
    Aprova o Regulamento do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES para o exercício de 2015 e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO CNRH Nº 165, DE 29 DE JUNHO DE 2015
    Estabelece as prioridades do PNRH para orientar a elaboração do PPA Federal e dos PPAs dos Estados e do Distrito Federal, para o período 2016-2019.
  • RESOLUÇÃO ANA Nº 1.078, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015
    Institui a Política de Segurança da Informação e Comunicações - Posic.
  • RESOLUÇÃO CONAMA Nº 472, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015
    Dispõe sobre o uso de dispersantes químicos em incidentes de poluição por óleo no mar.
  • RESOLUÇÃO NO 132, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016
    Estabelece critérios complementares de classificação de barragens reguladas pela Agência Nacional de Águas – ANA, quanto ao Dano Potencial Associado - DPA, com fundamento no art. 5°, §3°, da Resolução CNRH n° 143, de 2012, e art. 7° da Lei n° 12.334, de 2010.
  • RESOLUÇÃO ANA Nº 641, DE 27 DE JUNHO DE 2016
    Estabelece regras de restrição de uso para as captações de água com finalidades de irrigação e aquicultura localizadas nos corpos hídricos citados.
  • PORTARIA CNRH Nº 32, DE 18 DE JULHO DE 2005.
    Acresce incisos ao artigo 42 do Regimento Interno do Conselho de Recursos Hídricos.
  • PORTARIA MMA Nº 319, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005
    Institui a Unidade Nacional de Execução do Projeto de Proteção Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Sistema Aqüífero Guarani – UNEP/BR, com a finalidade de apoiar, supervisionar e acompanhar a elaboração e a implementação de um marco legal e técnico de gerenciamento e preservação do Aqüífero Guarani para as gerações presentes e futuras em parceria com os Governos da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai.
  • PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 40, DE 5 DE MARÇO DE 2007
    Instituir, no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, o Comitê Gestor do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Recursos Hídricos-PROÁGUA Nacional.
  • PORTARIA Nº 2.914, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.
    Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
  •  Legislação Estadual

  • LEI ESTADUAL Nº 8.850, DE 08 DE MAIO DE 1989.
    Cria o Fundo de Investimento em Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul.
  • LEI Nº 9.751, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1992.
    Estabelece a obrigatoriedade da limpeza e higienização dos reservatórios de água, para fins de manutenção dos padrões de potabilidade.
  • LEI ESTADUAL Nº 10.350, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994.
    Institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, regulamentando o artigo 171 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
  • LEI Nº 11.575, DE 04 DE JANEIRO DE 2001.
    Institui a “Semana Estadual da Água” no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
  • LEI Nº 14.244, DE 27 DE MAIO DE 2013
    Institui o Programa Estadual de Expansão da Agropecuária Irrigada – “Mais Água, Mais Renda”.
  • LEI Nº 14.328, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.
    Institui a Política Estadual de Irrigação do Rio Grande do Sul, o Plano Diretor de Irrigação no Contexto dos Usos Múltiplos da Água, o Conselho Gestor da Política Estadual de Irrigação e o Fundo Estadual de Irrigação, altera a Lei n.º 13.601, de 1.º de janeiro de 2011, e revoga a Lei n.º 13.063, de 12 de novembro de 2008.
  • DECRETO Nº 16.447, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1964.
    Estabelece normas gerais relativas à marcha de contrôle de serviços das estações de tratamento d'água, das hidráulicas subordinadas à Secretaria das Obras Públicas.
  • DECRETO Nº 30.132, DE 13 DE MAIO DE 1981.
    Organiza o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e cria o Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul.
  • DECRETO ESTADUAL Nº 30.191, DE 15 DE JUNHO DE 1981.
    Classifica as águas do Estado e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 32.917, DE 25 DE JULHO DE 1988.
    Atribui ao Conselho de Recursos Hídricos do Estado do Rio Grande do Sul competência para o disciplinamento do uso das águas do domínio do Estado.
  • DECRETO ESTADUAL Nº 33.282, DE 08 DE AGOSTO DE 1989.
    Regulamenta o Fundo de Investimentos em Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul - FRH-RS.
  • DECRETO ESTADUAL Nº 36.055, DE 04 DE JULHO DE 1995.
    Regulamenta o artigo 7º da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994.
  • DECRETO ESTADUAL N.º 37.033, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1996.
    Regulamenta a outorga do direito de uso da água no Estado do Rio Grande do Sul, prevista nos artigos 29, 30 e 31 da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994.
  • DECRETO ESTADUAL Nº 37.034, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1996.
    Regulamenta o artigo 18 da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994.
  • DECRETO ESTADUAL Nº 42.047, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.
    Regulamenta disposições da LEI Nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, com alterações, relativas ao gerenciamento e à conservação das águas subterrâneas e dos aqüíferos no Estado do Rio Grande do Sul.
  • DECRETO ESTADUAL Nº 44.551, DE 25 DE JULHO DE 2006.
    Institui a Unidade de Gerenciamento do Programa Nacional de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul – UEGP/RS.
  • DECRETO Nº 50.741, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013.
    Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Pacto Nacional pela Gestão das Águas.
  • DECRETO Nº 18.524, DE 9 DE JANEIRO DE 2014.
    Revoga o Decreto nº 12.961, de 23 de outubro de 2000 – que regulamenta a Lei Complementar nº 65, de 22 de dezembro de 1981, em relação ao controle de poluição hídrica no Município de Porto Alegre, revoga o Decreto nº 9.331, de 7 de dezembro de 1988 e dá outras providências.
  • DECRETO N.º 52.701, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015.
    Institui o Programa Estadual de Estímulo à Limpeza e Desassoreamento dos corpos hídricos superficiais de dominialidade do Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de reduzir os danos causados por cheias e enchentes.
  • DECRETO Nº 52.751, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015.
    Institui a Política de Conservação do Solo e da Água no Estado do Rio Grande do Sul.
  • DECRETO Nº 52.931, DE 07 DE MARÇO DE 2016.
    Dispõe sobre os procedimentos para a Outorga do Direito de Uso da Água e obtenção de Alvará de Obra de Reservatórios em empreendimentos de irrigação, bem como sobre procedimentos para acompanhamento da Segurança de Barragens.
  • RESOLUÇÃO CONSEMA N.º 106, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005.
    Altera a Resolução CONSEMA n.º 100/05, que dispõe sobre o Plano Estadual de Regularização da Atividade de Irrigação para o Estado do Rio Grande do Sul.
  • RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 128 DE NOVEMBRO DE 2006
    Dispõe sobre a fixação de Padrões de Emissão de Efluentes Líquidos para fontes de emissão que lancem seus efluentes em águas superficiais no Estado do Rio Grande do Sul
  • RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 129, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006.
    Dispõe sobre a definição de Critérios e Padrões de Emissão para Toxicidade de Efluentes Líquidos lançados em águas superficiais do Estado do Rio Grande do Sul.
  • RESOLUÇÃO CRH Nº 60, DE 16 DE JULHO DE 2009.
    Dispõe sobre a outorga de captação de águas subterrâneas e autorização para perfuração de poços em áreas abastecidas por rede pública e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO CRH N° 63, DE 19 DE AGOSTO DE 2009
    Altera o Inciso III do Artigo 2º da Resolução nº 60/09, que dispõe sobre a outorga de captação de águas subterrâneas e autorização para poços em áreas abastecidas por rede pública e dá outras providências
  • RESOLUÇÃO CRH Nº 71, 16 DE JUNHO DE 2010.
    Altera o Inciso I do Artigo 2º, o Artigo 3º, as alíneas (a) e (c) do Artigo 4º e o Artigo 10 da Resolução Nº 60/09, que dispõe sobre a outorga de captação de águas subterrâneas e autorização para poços em áreas abastecidas por rede pública e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 242, DE 10 DE AGOSTO DE 2010.
    Altera a Resolução CONSEMA nº008/2000, que dispõe sobre a criação da Câmara Técnica Permanente de Gestão das Águas.
  • RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 245, DE 20 DE AGOSTO DE 2010
    Dispõe sobre a fixação de procedimentos para o licenciamento de Sistemas de Esgotamento Sanitário, considerando etapas de eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões de emissão e os padrões das Classes dos corpos hídricos receptores, em conformidade com os Planos de Saneamento e de Recursos Hídricos.
  • RESOLUÇÃO CRH Nº 91, DE 17, DE 17 DE AGOSTO DE 2011
    Aprova os Critérios para o uso de recursos hídricos e as vazões de derivação abaixo das quais a outorga poderá ser dispensada.
  • RESOLUÇÃO CRH Nº 104, DE 22 DE JUNHO DE 2012
    Institui o Cadastro Estadual de Usuários de Água – CEUSA.
  • RESOLUÇÃO CRH Nº 141, DE 21 DE MARÇO DE 2014.
    Institui o Plano Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio Grande do Sul - PERH/RS.
  • RESOLUÇÃO CRH Nº 187, DE 09 DE MARÇO DE 2016
    Dispensa exclusivamente para fins de financiamento e licenciamento ambiental a necessidade de outorga do direito de uso de água para a safra 2016-2017, desde que cadastrados no Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul – SIOUT
  • RESOLUÇÃO CRH Nº 188, DE 06 DE ABRIL DE 2016
    Dispensa exclusivamente para fins financiamento e licenciamento ambiental a necessidade de outorga de uso de agua para dessedentação animal para o ano de 2016, desde que cadastrados no Sistema de Outorga de Agua do Rio Grande do Sul - SIOUT.

  • Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
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