ambiente

RECURSOS HÍDRICOS

 Legislação Federal

  • PORTARIA MMA Nº 463, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009
    Institui, no âmbito da Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano e da Agência Nacional de Águas - ANA, a Coordenação de Comunicação Integrada do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - Ciágua, para elaborar e implementar as ações de comunicação previstas no Plano Nacional de Recursos Hídricos, buscando o fortalecimento dos diferentes canais de comunicação existentes, além de e possibilitar a criação de novos canais para uma efetiva interlocução social.
  • RESOLUÇÃO ANA Nº 782, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009
    Estabelece critérios para o envio dos dados dos volumes medidos em pontos de interferência outorgados em corpos de água de domínio da União.
  • MOÇÃO CNRH Nº 48, DE 25 DE MAIO DE 2009
    Recomenda a formação de uma estrutura nacional para, de forma continuada e articulada, em especial com os Estados abrangidos pelo Aquífero Guarani, coordenar e acompanhar o processo de cooperação nacional e regional e as ações e atividades geradas pelo Projeto de Proteção Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Sistema Aquífero Guarani - PSAG.
  • RESOLUÇÃO CONAMA Nº 410, DE 4 DE MAIO DE 2009
    Prorroga o prazo para complementação das condições e padrões de lançamento de efluentes, previsto no art. 44 da Resolução nº 357, de 17 de março de 2005, e no Art. 3o da Resolução nº 397, de 3 de abril de 2008.
  • RESOLUÇÃO CONAMA N.º 396, DE 3 DE ABRIL DE 2008
    Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO CONAMA Nº 397, DE 03 DE ABRIL DE 2008
    Altera o inciso II do § 4o e a Tabela X do § 5o, ambos do art. 34 da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA no 357, de 2005, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes.
  • PORTARIA MMA Nº 563, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007
    Modifica os incisos I, II e VI do art. 3º da Portaria n.º 319, de 31 de outubro de 2005, publicada no DOU de 1º de novembro de 2005, passando a vigorar a seguinte redação: "Art. 3º ..... I - União: a) Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente: 1. Titular: João Bosco Senra; 2. Suplente: Cláudia Ferreira Lima; b) Agência Nacional de Águas-ANA: 1. Titular: Paulo Lopes Varella Neto; 2. Suplente: Fernando Roberto de Oliveira; ..... II - Estados: ..... f) Rio Grande do Sul: 1. Titular: Ivo Mello; ..... g) Santa Catarina: 1. Titular: Marta Elizabete Souza Kracik; ..... h) São Paulo: ..... 2. Suplente: Ricardo Vedovello; ..... VI - um representante de Associação Técnico-Científica:a) Associação Brasileira de Águas Subterrâneas: 1. Titular: Everton de Oliveira; e 2. Suplente: Dorothy Carmen Pinatti Casarini".
  • RESOLUÇÃO ANA Nº 242, DE 2 DE JULHO DE 2007
    Dispõe sobre a transferência e aplicação de recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, sob a forma de contrato de repasse, das dotações consignadas à ANA no Orçamento Geral da União e dá outras providências. Resolução do CNRH nº 80, de 10 de dezembro de 2007 - Aprova o Detalhamento Operativo de Programas do Plano Nacional de Recursos Hídricos.
  • RESOLUÇÃO ANA Nº 224, DE 18 DE JUNHO DE 2007
    Altera o Regulamento do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES para o exercício de 2007, aprovado pela Resolução no 80, de 19 de março de 2007, e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO CONAMA Nº 71, DE 14 DE JUNHO DE 2007
    Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos, para o exercício orçamentário de 2008 e no Plano Plurianual 2008 - 2011, e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO ANA Nº 80, DE 19 DE MARÇO DE 2007
    Aprova o Regulamento do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas PRODES para o exercício de 2007 e dá outras providências.
  • PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 40, DE 5 DE MARÇO DE 2007
    Instituir, no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, o Comitê Gestor do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Recursos Hídricos-PROÁGUA Nacional.
  • RESOLUÇÃO ANA N.º 597, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006
    Estabelece que o acesso aos dados registrados no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos – CNARH será organizado em três níveis, conforme o grau de consistência dos dados, a finalidade do uso dos dados e a forma de acesso.
  • MOÇÃO CNRH N.º 38, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006
    Recomenda a adoção do Sistema de Informação de Águas Subterrâneas-SIAGAS pelos órgãos gestores e os usuários de informações hidrogeológicas.
  • MOÇÃO CNRH Nº 39, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006
    Recomenda a integração dos Sistemas de Informação: SINIMA, SIAGAS, SIGHIDRO, SNIS, SIPNRH e SNIRH. O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOSCNRH, no uso das competências que lhe são conferidas pelas Leis nos 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e 9.984, de 17 de julho de 2000, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, anexo à Portaria no 377, de 19 de setembro de 2003, e :
  • RESOLUÇÃO CNRH N.º 65, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006
    Estabelece diretrizes de articulação dos procedimentos para obtenção da outorga de direito de uso de recursos hídricos com os procedimentos de licenciamento ambiental.
  • RESOLUÇÃO ANA Nº 469, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2006
    Dispõe sobre a transferência e aplicação de recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, sob a forma de contrato de repasse, das dotações consignadas à ANA no Orçamento Geral da União e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO ANA Nº 467, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006
    Dispõe sobre critérios técnicos a serem observados na análise dos pedidos de outorga em lagos, reservatórios e rios fronteiriços e transfronteiriços.
  • DECRETO FEDERAL DE 25 DE JULHO DE 2006
    Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina denominada Usina Hidrelétrica São José, em trecho do Rio Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO CNRH Nº 61, DE 2 DE JUNHO DE 2006
    Aprova o Programa de Trabalho e a respectiva proposta orçamentária da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, para o exercício de 2007.
  • RESOLUÇÃO CONAMA Nº 370, DE 6 DE ABRIL DE 2006
    Prorroga o prazo para complementação das condições e padrões de lançamento de efluentes, previsto no art. 44 da Resolução nº 357, de 17 de março de 2005.
  • RESOLUÇÃO CNRH Nº 54, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005
    Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reúso direto não potável de água, e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO CNRH Nº 55, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005
    Estabelece diretrizes para elaboração do Plano de Utilização da Água na Mineração- PUA, conforme previsto na Resolução CNRH no 29, de 11 de dezembro de 2002.
  • PORTARIA MMA Nº 319, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005
    Institui a Unidade Nacional de Execução do Projeto de Proteção Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Sistema Aqüífero Guarani – UNEP/BR, com a finalidade de apoiar, supervisionar e acompanhar a elaboração e a implementação de um marco legal e técnico de gerenciamento e preservação do Aqüífero Guarani para as gerações presentes e futuras em parceria com os Governos da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai.
  • PORTARIA MMA Nº 268, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005
    Dispõe sobre os Encontros Públicos Estaduais a serem realizados no processo de elaboração do Plano Nacional de Recursos Hídricos.
  • MOÇÃO CNRH Nº 33, DE 18 DE JULHO DE 2005
    Recomenda a viabilização da implantação de medidas que viabilizem o uso racional e a redução efetiva do consumo de água em todos os órgãos e entidades da Administração Federal Direta e Indireta.
  • PORTARIA CNRH Nº 32, DE 18 DE JULHO DE 2005
    Acresce incisos ao artigo 42 do Regimento Interno do Conselho de Recursos Hídricos.
  • RESOLUÇÃO CNRH Nº 51, DE 18 DE JULHO DE 2005
    Institui a Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira.
  • DECRETO FEDERAL N.º 5.440, DE 4 DE MAIO DE 2005.
    Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N.º 65, DE 13 DE ABRIL DE 2005.
    Estabelece, no âmbito desta Autarquia, os procedimentos para o licenciamento de Usinas Hidrelétricas - UHE e Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCH, consideradas de significativo impacto ambiental, e criar o Sistema Informatizado de Licenciamento Ambiental Federal - SISLIC, Módulo UHE/PCH.
  • RESOLUÇÃO CONAMA Nº 357, DE 17 DE MARÇO DE 2005
    Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.
  • LEI FEDERAL Nº 10.881, DE 9 DE JUNHO DE 2004.
    Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.
  • DECRETO FEDERAL Nº 4.871, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2003.
    Dispõe sobre a instituição dos Planos de Áreas para o combate à poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
  • DECRETO FEDERAL Nº 4.613, DE 11 DE MARÇO DE 2003.
    Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
  • DECRETO FEDERAL N.º 3.739, DE 31 DE JANEIRO DE 2001.
    Dispõe sobre o cálculo da tarifa atualizada de referência para compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, de que trata a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e da contribuição de reservatórios de montante para a geração de energia hidrelétrica, de que trata a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências
  • RESOLUÇÃO CONAMA N.º 274, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000.
    Estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC)
  • RESOLUÇÃO CONAMA N.º269, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000.
    Regulamenta a produção, importação, comercialização e uso de dispersantes químicos para as ações de combate aos derrames de petróleo e seus derivados no mar.
  • LEI FEDERAL N.º 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000.
    Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Água - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
  • LEI FEDERAL N.º 9.966, DE 28 DE ABRIL DE 2000.
    Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
  • DECRETO ESTADUAL N.º 2.612, DE 03 DE JUNHO DE 1998.
    Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
  • LEI FEDERAL Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997.
    Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
  • DECRETO FEDERAL Nº 94.076, DE 05 DE MARÇO DE 1987.
    Institui o Programa Nacional de Microbacias Hidrográficas, e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO CONAMA N.º 20, DE 18 DE JUNHO DE 1986.
    Dispôe sobre a classificação das águas, salobras do território Nacional.
  • DECRETO-LEI FEDERAL N.º 852, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1938
    Mantém, com modificações, o decreto n. 24.643, de 10 de julho de 1934 e dá outras providências.
  • DECRETO FEDERAL N.º 24.643, DE 10 JULHO DE 1934.
    Decreta o Código de Águas.
  •  Legislação Estadual

  • LEI Nº 14.328, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.
    Institui a Política Estadual de Irrigação do Rio Grande do Sul, o Plano Diretor de Irrigação no Contexto dos Usos Múltiplos da Água, o Conselho Gestor da Política Estadual de Irrigação e o Fundo Estadual de Irrigação, altera a Lei n.º 13.601, de 1.º de janeiro de 2011, e revoga a Lei n.º 13.063, de 12 de novembro de 2008.
  • RESOLUÇÃO CRH Nº 66/2009, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009
    Aprova Acordo sobre as retiradas de água na Bacia Hidrográfica do Rio Gravataí.
  • PORTARIA DRH Nº 1155, DE 24 DE AGOSTO DE 2009
    Outorga de forma precária e mediante cadastro os usuários constantes em tabela anexa, para captação e derivação de água superficial na bacia do rio Santa Maria em um regime de bombeamento de 24 horas por dia, 7 (sete) dias da semana, num período de 100 dias contados a partir do início do bombeamento, considerando o consumo médio e área irrigada informada no cadastro. Revoga a Portaria DRH nº 801/2009 de 29 de maio de 2009 e todas as autorizações para captação de água superficial concedidas mediante Portaria até a presente data.
  • RESOLUÇÃO CRH Nº 60, DE 16 DE JULHO DE 2009
    Dispõe sobre a outorga de captação de águas subterrâneas e autorização para perfuração de poços em áreas abastecidas por rede pública e dá outras providências.
  • PORTARIA SEMA/FEPAM N º 94, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008.
    Dispõe sobre procedimentos para Programa de Regularização de Açudes para o Estado do Rio Grande do Sul - AÇUDES GAÚCHOS.
  • RESOLUÇÃO CRH Nº 45, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007
    Estabelece critérios para a operação dos sistemas de bombeamento de água para irrigação na Bacia do Rio dos Sinos.
  • RESOLUÇÃO CRH N.° 34/07, DE 02 DE MAIO DE 2007
    Aprova o Plano de aplicação dos recursos do Fundo de Investimento em Recursos Hídricos no Exercício de 2007.
  • DECRETO ESTADUAL Nº 44.919, DE 02 DE MARÇO DE 2007.
    Cria a Câmara Setorial de Irrigação e Usos Múltiplos da Água e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO CRH N.º 31, DE 12 DE JANEIRO DE 2007
    Estabelece critérios para a retirada de água para irrigação na Bacia do rio Santa Maria.
  • RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 129/2006, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006
    Dispõe sobre a definição de Critérios e Padrões de Emissão para Toxicidade de Efluentes Líquidos lançados em águas superficiais do Estado do Rio Grande do Sul.
  • DECRETO ESTADUAL Nº 44.726, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006
    Declara de utilidade pública os empreendimentos a serem construídos na Bacia Hidrográfica do Rio Santa Maria, denominados Barragem do Arroio Taquarembó e Barragem do Arroio Jaguari.
  • PORTARIA FEPAM Nº 095, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006
    Resolve que o pedido de licenciamento ambiental de empreendimentos novos ou a ampliação dos existentes, com médio e alto potencial poluidor (nos termos da Resolução nº 01/95, 16/08/95, e alterações posteriores, do Conselho de Administração da FEPAM), nas Bacias Hidrográficas do Rio dos Sinos e do Rio Gravataí, será submetido ao respectivo Comitê antes da emissão da Licença prévia.
  • RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 128 DE NOVEMBRO DE 2006
    Dispõe sobre a fixação de Padrões de Emissão de Efluentes Líquidos para fontes de emissão que lancem seus efluentes em águas superficiais no Estado do Rio Grande do Sul
  • DECRETO ESTADUAL Nº 44.702, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006
    Declara Situação de Emergência nas Bacias Hidrográficas dos Rios dos Sinos e Gravataí.
  • RESOLUÇÃO CRH Nº 030, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006
    Estabelece critérios para a operação dos sistemas de bombeamento de água para irrigação na Bacia do rio do Sinos.
  • DECRETO ESTADUAL Nº 44.675, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006
    Cria força-tarefa para atendimento de Situações de Risco Ambiental nas Bacias dos Rios dos Sinos e Gravataí.
  • DECRETO ESTADUAL Nº 44.676, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006
    Altera o Decreto nº 42.256, de 22 de maio de 2004, que instituiu a Comissão com a finalidade de efetuar estudos para a revitalização do Cais Mauá, situado no Porto da cidade de Porto Alegre.
  • PORTARIA FEPAM Nº 087, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006
    Configura situação de emergência ambiental na Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos e do Arroio Portão e dá outras providências.
  • DECRETO ESTADUAL N.º 44.551, DE 25 DE JULHO DE 2006
    Institui a Unidade de Gerenciamento do Programa Nacional de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul – UEGP/RS.
  • RESOLUÇÃO CRH N.º 24, DE 24 DE JULHO DE 2006
    Cria o Grupo de Trabalho de Águas Subterrâneas.
  • RESOLUÇÃO CRH N.º 21 DE 16 DE MAIO DE 2006
    Instala o Comitê Gestor da Laguna dos Patos.
  • RESOLUÇÃO CRH N.º 22 DE 16 DE MAIO DE 2006
    Cria a Comissão Executiva de Coordenação do Plano Estadual de Recursos Hídricos.
  • DECRETO ESTADUAL N.º 44.401, DE 18 DE ABRIL DE 2006
    Institui o Comitê de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas dos Rios Butuí e Icamaquã.
  • RESOLUÇÃO CRH N.º 19, DE 14 DE MARÇO DE 2006
    Aprova o acordo sobre as retiradas de água na bacia do rio Gravataí.
  • RESOLUÇÃO CRH N.º 16, DE 9 DE JANEIRO DE 2006
    Aprova a proposta de composição do Comitê de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas dos Rios Butuí-Icamaquã.
  • RESOLUÇÃO CRH N.º 18, DE 9 DE JANEIRO DE 2006
    Aprova o Plano de aplicação dos recursos do Fundo de Investimento em Recursos Hídricos no Exercício de 2006
  • DECRETO ESTADUAL N.º 44.170, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2005
    Cria grupo de trabalho para a realização de estudos acerca do disciplinamento e do controle sanitário do uso de águas subterrâneas e demais fontes alternativas em áreas urbanas nos períodos de estiagem.
  • RESOLUÇÃO CRH N.º 14, DE 17 DE OUTUBRO DE 2005
    Aprova a proposta de composição do Comitê de Gerenciamento do Rio Piratinim.
  • RESOLUÇÃO CONSEMA N.º 106, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005
    Altera a Resolução CONSEMA n.º 100/05, que dispõe sobre o Plano Estadual de Regularização da Atividade de Irrigação para o Estado do Rio Grande do Sul.
  • DECRETO ESTADUAL N.º 44.015, (P.2) DE 12 DE SETEMBRO DE 2005
    Altera a redação do artigo 3º do Decreto n.º 39.639, de 28 de julho de 1999, que cria o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica dos rios Vacacaí e Vacacaí-Mirim.
  • RESOLUÇÃO CRH N.º 13, 5 DE SETEMBRO DE 2005
    Institui a composição das Unidades Estaduais de Execução do Projeto Sistema Aqüífero Guarani.
  • DECRETO ESTADUAL N.º 43.993, DE 31 DE AGOSTO DE 2005
    Altera o artigo 3º do Decreto n.º 39.638, de 28 de julho de 1999, que cria o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Camaquã.
  • EDITAL SEMA N.º 02, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003
    Determina o cadastramento junto ao Departamento de Recursos Hídricos – DRH das empresas que atuam na área de hidrogeologia e da construção de poços tubulares no RS.
  • DECRETO ESTADUAL Nº 42.047, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.
    Regulamenta disposições da LEI Nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, com alterações, relativas ao gerenciamento e à conservação das águas subterrâneas e dos aqüíferos no Estado do Rio Grande do Sul.
  • DECRETO ESTADUAL N.º 37.033, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1996.
    Regulamenta a outorga do direito de uso da água no Estado do Rio Grande do Sul, prevista nos artigos 29, 30 e 31 da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994.
  • DECRETO ESTADUAL N.º 37.034, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1996.
    Regulamenta o artigo 18 da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994.
  • DECRETO ESTADUAL N.º 36.055, DE 04 DE JULHO DE 1995.
    Regulamenta o artigo 7º da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994.
  • LEI ESTADUAL N.º 10.350, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994.
    Institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, regulamentando o artigo 171 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
  • DECRETO ESTADUAL N.º 33.282, DE 08 DE AGOSTO DE 1989.
    Regulamenta o Fundo de Investimentos em Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul - FRH-RS.
  • LEI ESTADUAL N.º 8.850, DE 08 DE MAIO DE 1989.
    Cria o Fundo de Investimento em Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul
  • DECRETO ESTADUAL N.º 30.191, DE 15 DE JUNHO DE 1981.
    Classifica as águas do Estado e dá outras providências.

  • Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
    Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre - CEP.: 90050-190 - Tel.: (51) 3295-1100