ambiente

AGROTÓXICO

 Legislação Federal

  • LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989.
    Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 4.074, DE 04 DE JANEIRO DE 2002.
    Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
  • LEI Nº 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980.
    Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, destinados à agricultura, e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 12890, de 2013)
  • LEI FEDERAL Nº 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996.
    Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
  • DECRETO FEDERAL Nº 2.018, DE 1º DE OUTUBRO DE 1996.
    Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição.
  • DECRETO Nº 4.954, DE 14 DE JANEIRO DE 2004.
    Altera o Anexo ao Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004, que aprova o Regulamento da Lei no 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura. (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
  • LEI Nº 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.
    Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 6.323, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
    Regulamenta a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.
  • DECRETO-LEI FEDERAL Nº 917, DE 8 DE OUTUBRO DE 1969.
    Dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no País e dá outras providências.
  • DECRETO FEDERAL Nº 86.765, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981.
    Regulamenta o Decreto-Lei nº 917, de 07 de outubro de 1969, que dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no País e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 5.360 DE 31 DE JANEIRO DE 2005.
    Promulga a Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, adotada em 10 de setembro de 1998, na cidade de Roterdã.
  • RESOLUÇÃO Nº 420, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004
    Aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.
  • RESOLUÇÃO RDC Nº 10, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008
    Procede a reavaliação toxicológica dos produtos técnicos e formulados à base dos Ingredientes Ativos constantes do anexo I e conforme o cronograma do anexo II deste regulamento e institui comissão Técnica para proceder à reavaliação de que trata o art. 1º.
  • PORTARIA NORMATIVA Nº 131/1997.
    Estabelecer procedimentos a serem adotados junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para efeito de registro e avaliação ambiental de agentes biológicos empregados no controle de uma população ou de atividades biológicas de um outro organismo vivo considerado nocivo, visando a defesa fitossanitária.
  • RESOLUÇÃO CONAMA Nº 465, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.
    Dispõe sobre os requisitos e critérios técnicos mínimos necessários para o licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo resíduos.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 2, DE 03 DE JANEIRO DE 2008
    Aprovar as normas de trabalho da aviação agrícola, em conformidade com os padrões técnicos operacionais e de segurança para aeronaves agrícolas, pistas de pouso, equipamentos, produtos químicos,operadores aeroagrícolas e entidades de ensino, objetivando a proteção às pessoas, bens e ao meio ambiente, por meio da redução de riscos oriundos do emprego de produtos de defesa agropecuária e outras disposições.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 11, DE 30 DE JUNHO DE 2015.
    Estabelecer critérios e procedimentos para registro de agrotóxicos, seus componentes e afins para uso em emergências sanitárias ou ambientais.
  • PORTARIA NORMATIVA IBAMA N° 84, DE 15 DE OUTUBRO DE 1996.
    Registro e avaliação do potencial de periculosidade ambiental - (ppa) de agrotóxicos.
  • PORTARIA MS Nº 2.472, DE 31 DE AGOSTO DE 2010.
    Define as terminologias adotadas em legislação nacional, conforme disposto no Regulamento Sanitário Internacional 2005 (RSI 2005), a relação de doenças, agravos e eventos em saúde pública de notificação compulsória em todo o território nacional e estabelecer fluxo, critérios, responsabilidades e atribuições aos profissionais e serviços de saúde.
  • PORTARIA MS Nº 1.271, DE 6 DE JUNHO DE 2014.
    Define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, nos termos do anexo, e dá outras providências.
  • ATO N° 55, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010
    Manifesta ser favorável à concessão, pelo órgão federal competente, de registro de agrotóxicos à base de BROMETO DE METILA, para uso em caráter emergencial, no controle de Anthonomus grandis em fibra e caroço de algodão destinada à exportação.
  •  Legislação Estadual

  • LEI Nº 7.747, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1982.
    Dispõe sobre o controle de agrotóxicos e outros biocidas a nível estadual e dá outras providências.
  • DECRETO ESTADUAL, 32.854, DE 27DE MAIO DE 1988
    Regulamenta o procedimento de cadastro dos Produtos agrotóxicos e biocidas instituído pela Lei nº 7.747, de 22 de dezembro de 1982 e dá outras providências.
  • LEI ESTADUAL N.º 12.427, DE 01 DE MARÇO DE 2006.
    Dispõe sobre a comercialização, a estocagem e o trânsito de arroz, trigo, feijão, cebola, cevada e aveia e seus derivados importados de outros países, para consumo e comercialização no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 45.521, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008.
    Regulamenta o procedimento de comercialização, a estocagem e o trânsito de arroz, aveia, cebola, cevada, feijão e trigo, e seus derivados importados de outros países, para consumo e comercialização no Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Lei n° 12.427, de 1° de março de 2006.
  • DECRETO ESTADUAL N° 30.787, 22 DE JULHO DE 1982
    Dispõe sobre o uso de defensivos clorados no Estado.
  • DECRETO ESTADUAL Nº 30.811, DE 22 DE AGOSTO DE 1982.
    Dispõe sobre o comércio de defensivos agrícolas no Estado.
  • DECRETO Nº 42.028, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002.
    Institui a Comissão Técnica Estadual de Análise do Cadastro de Agrotóxicos e Afins.
  • DECRETO ESTADUAL, Nº 52.029 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014
    Cria o Sistema Integrado de Gestão de Agrotóxicos – SIGA.
  • RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 119, DE 28 DE ABRIL DE 2006.
    Regulamenta o controle da vegetação urbana através de "capina química" e dá outras providências. (Vide Nota Técnica da Anvisa 04/2016).
  • RESOLUÇÃO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO FEPAM N° 07, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006
    Dispõe sobre a alteração da Tabela de Classificação de Atividades para Licenciamento – Cadastro de Produto Agrotóxico, Registro de Produtor de Agrotóxico, Carcinocultura.
  • RESOLUÇÃO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO FEPAM Nº 2, DE 14 DE ABRIL DE 2009.
    Dispõe sobre a isenção dos custos de licenciamento ambiental para a atividade de remessa de resíduos de agrotóxicos para fora do Estado realizada pelo INPEV - Instituto Nacional de Embalagens Vazias - Ad referendum.
  • RESOLUÇÃO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO FEPAM Nº 4, DE 09 DE JUNHO DE 2009.
    Dispõe sobre a inclusão da atividade de recolhimento de embalagens vazias de agrotóxicos no Sistema de licenciamento ambiental Integrado – Ad referendum.
  • PORTARIA CONJUNTA SEMA/FEPAM N° 51, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.
    Aprova os procedimentos e critérios técnicos mínimos para o licenciamento ambiental de depósitos de agrotóxicos consolidados e em operação em áreas urbanas e dá outras providências.
  • PORTARIA SEAPA Nº 132, DE 08 DE AGOSTO DE 2011
    Estabelece critérios para o registro e renovação de estabelecimentos que comercializam agrotóxicos no Estado do Rio Grande do Sul.
  • PORTARIA CONJUNTA SEMA/FEPAM/SEAPA N° 05, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2012
    Estabelece prazos e condições excepcionais para o licenciamento ambiental de depósitos de agrotóxicos e para o registro e renovação de estabelecimentos que comercializam agrotóxicos no Estado do Rio Grande do Sul.

  • Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
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