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Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

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Nro. SUBJUR: 10824
Ano: 2004
Nro. processo: 70010129690
SPI: 9977-0900/04-5
Fase Atual: Tramitando
Tipo: PGJ
Legislação Impugnada: PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL Nº 11915/2003 (CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS), ACRESCENTADO PELA LEI ESTADUAL Nº 12131/2004.
Ementa Legislação: AUTORIZA O SACRIFÍCIO DE ANIMAIS PARA CULTOS E LITURGIAS DAS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA.
Data de Propositura: 27/10/2004
Liminar: Indeferida
Resultado Liminar: 28/10/2004 - "ASSIM, NÃO SE CONFIGURAM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR. PELO FIO DO EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR."
Recurso Liminar:
Data de Julgamento: 18/04/2005
Julgamento: Improcedente
Resultado Julgamento: "POR MAIORIA, JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES ALFREDO GUILHERME ENGLERT, ALFREDO FOERSTER, VLADIMIR GIACOMUZZI, PAULO MOACIR AGUIAR VIEIRA, PRESIDENTE E ANTONIO CARLOS NETTO MANGABEIRA, COM ALTERAÇÃO DE VOTO, NESTA SESSÃO, DOS DESEMBARGADORES LUIZ ARI AZAMBUJA RAMOS, ROQUE MIGUEL FANK, MARCO AURÉLIO DOS SANTOS CAMINHA E ARNO WERLANG."


Manifestações

PARECER

RECURSO ESPECIAL/EXTRAORDINÁRIO

RECURSO ESPECIAL/EXTRAORDINÁRIO

PETIÇÃO INICIAL ADIN


Anexos

DECISÃO MONOCRÁTICA

ACÓRDÃO

ACÓRDÃO

ACÓRDÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA


Recursos Inconstitucionalidades
Tipo Recurso Número Recorrente Decisão Data Decisão
Embargos de Declaração 70012596516 PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA "À UNANIMIDADE, DESACOLHERAM." 29/08/2005
Recurso Extraordinário RE 494601 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADMITO O REQUERENTE COMO INTERESSADO, RECEBENDO O PROCESSO NO ESTÁGIO EM QUE SE ENCONTRA. 21/03/2017
Recurso Extraordinário 70013560248 PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADMITIDO 19/12/2005


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